Execução Fiscal 0003309-53.2017.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0003309-53.2017.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2025, 14:17

Confirmada

16/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003309-53.2017.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003309-53.2017.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.063,33 Exequente(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL Executado(s): GETULIO FIDELIS MARTINS Defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano (Lei n° 6.830/1980, art. 40). Decorrido o prazo de 1 (um) ano, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 26 de agosto de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

05/09/2025, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 12:53

Mero expediente

26/08/2025, 18:08

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 16:29

Confirmada

10/08/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD (30/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 14:31

Documento (Certidão)

25/06/2025, 11:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2025, 15:18

Confirmada

20/05/2025, 00:07

Documentos

Conclusão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003309-53.2017.8.16.0053 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE ALVORADA DO SUL contra GETULIO FIDELIS MARTINS. Pela petição de seq. 101.1, consta que foi realizada uma composição amigável entre as partes. Assim, foi requerida a homologação do acordo e suspensão do feito até 28.9.2022, com fulcro no art. 151, VI do CTN, para adimplemento integral da dívida. É o que importa relatar. Decido. 2. Dessarte, tendo em vista que foi possível a composição civil entre as partes, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de seq. 101.1 e suspendo o curso da execução fiscal até 28.9.2022, data final estipulada para o cumprimento integral do acordo. 3. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Calculem-se as custas e intime-se o executado pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o seu recolhimento. 4. Somente após quitação total do parcelamento, e consequente extinção da dívida, é que serão liberadas as garantias da execução. 4.1. Com efeito, o parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Uma vez suspensa a exigibilidade, o credor, em princípio, fica impedido de cobrar judicialmente o crédito cuja exigibilidade encontra-se suspensa, salvo se já houver execução fiscal ajuizada, pois, neste caso, o processo ficará suspenso enquanto subsistir o parcelamento. Os atos processuais até então praticados e as garantias já constituídas permanecerão íntegros, plenamente válidos e eficazes, visto que foram realizados enquanto o crédito era exigível e a execução não se encontrava suspensa. Caso o parcelamento seja rescindido, o processo executivo prosseguirá normalmente até a satisfação do direito do credor, por meio de alienação judicial do bem constrito ou conversão em renda de valores penhorados, até o limite do crédito remanescente Nesse sentido, STJ, AgInt no REsp nº1.560.420/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 19/06/2018, DJe 25/06/2018: 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016; REsp 1.701.820/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 19/12/2017; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 30/9/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/10/2016. 2. Agravo interno não provido. Então, sendo a constrição anterior ao parcelamento, não há que se falar em seu levantamento, porquanto realizada em momento em que o crédito exequendo era plenamente exigível. Portanto, indefiro eventual requerimento neste sentido. 5. Havendo inadimplemento do parcelamento administrativo, deverá a parte exequente informar nos autos a exata data de início da inadimplência, a fim de que oportunamente seja verificada eventual prescrição intercorrente, na forma da lei. Deverá, ainda, apresentar o valor atualizado do débito com abatimento das parcelas pagas. 6. Findo prazo de suspensão, intime-se o exequente para informar a situação do parcelamento, eventual satisfação do débito ou requerer prosseguimento da execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. 6.1. Caso informada a continuidade do pagamento do parcelamento, defiro, desde logo, nova suspensão por 2 (dois) anos. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

23/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD (30/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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