Cumprimento de sentença 0000816-24.2017.8.16.0144 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000816-24.2017.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000816-24.2017.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000816-24.2017.8.16.0144 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.447,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): SILVIANE COLIONE FAIS DECISÃO Cuida-se de ação revisional de cumprimento de sentença proposto por COOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITO OURO VERDE – SICOOB OURO VERDE em face de SILVIANE COLIONE FAIS. Requereu a parte exequente a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido dos vencimentos mensais da executada, argumentando a necessidade de mitigação da regra do art. 833, IV, do CPC, haja vista o montante percebido pela executada, indicado no ev. 145.2 (ev. 148.1). Decido. A parte exequente fundamentou o pedido de ev. 148.1 requerendo a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Esta é caracterizada como medida excepcional admitida, desde que esgotadas as diligências para a localização de outros bens do devedor, não comprometidas a subsistência do executado ou de sua família. No mérito, comporta acolhimento o pleito do exequente, haja vista o montante executado e a jurisprudência pátria, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2. A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação. Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Ainda, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL PERCEBIDA PELO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – SUPOSTA NULIDADE DO DECISUM INOCORRÊNCIA – DECISÃO SATISFATÓRIA E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA – PRELIMINAR AFASTADA – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC – POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS E RESGUARDADO, AO DEVEDOR, O MÍNIMO PARA UMA VIDA DIGNA E SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA – POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR, NO CASO CONCRETO, AINDA QUE NÃO NO PATAMAR PRETENDIDO PELA CREDORA – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024295-51.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 13.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA NORMA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. PERCENTUAL DE 10% QUE NÃO COMPROMETE O PADRÃO DE VIDA E A MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, BEM COMO PARA POSSIBILITAR O ABATIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.I. “Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV,do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”(EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITOGONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0032550-95.2021.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.11.2021) Portanto, esgotadas as diligências para o alcance dos bens da executada e de acordo com o contido no ev. 145.2, AUTORIZO a penhora de 30% (trinta por cento) das verbas salariais da executada, SILVIANE COLIONE FAIS. Efetivada a penhora, intime-se a executada para que apresente, caso queira, impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo e não havendo impugnação, DETERMINO, desde já, a expedição de alvará para o levantamento dos valores penhorados. Na sequência, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, datado digitalmente. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

10/02/2022, 00:00

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