Cumprimento de sentença 0002788-84.2015.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002788-84.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 14:46

Confirmada

27/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0002788-84.2015.8.16.0019 I - Conforme determinado nos autos de Embargos de Declaração Cível nº 0096577-48.2025.8.16.0000, SUSPENDA-SE o feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até o julgamento de mérito, pelo colegiado, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no Agravo de Instrumento correlato (autos 0031896-69.2025.8.16.0000). Ciência às partes. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 15 de abril de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

16/04/2026, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 09:55

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/04/2026, 18:06

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:53

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:52

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:50

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:49

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 20:10

Confirmada

15/11/2025, 00:22

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0002788-84.2015.8.16.0019 I - Compulsando os autos, verifica-se que, em petitório retro, a parte autora pugnou pela intimação por edital dos coproprietários MARISA MOTTI BUENO, GIANFRANCESCO MOTTI DROPA E ARMINDA MARIA MOTTI DROPA (ev.869.1). Destaca-se que a intimação editalícia consiste em medida excepcional e, portanto, somente cabível quando esgotados todos os meios de busca de endereços e quando diligenciada tentativa de intimação em cada endereço resultante das buscas realizadas. O que não se verifica no caso em comento, eis que não foram diligenciadas busca de endereços da parte em todos os sistemas disponíveis ao Juízo e às partes, restando pendente a pesquisa através do sistema SNIPER. Além disso, quanto a coproprietária ARMINDA MARIA MOTTI, além do SNIPER, verifica-se que não houve busca via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ademais, verifica-se nos autos endereços ainda não diligenciados, quais sejam: GIANFRANCESCO MOTTI DROPA - Rua José Siqueira, 611, ap 501, Ressacada, 8830731, Itajaí/SC (ev.819.1); Rua Buenos Aires, 1000, 24ª, Batel, 80250-072, Curitiba/PR. (ev.819.1); Rua Padre João Lux, 56, Centro, 84010-045, Ponta Grossa/PR (ev.819.1); Rua Francisco Ribas, 275, Centro, 84010-260, Ponta Grossa/PR (ev.819.1); Rua Júlio de Castilho, 805, Centro, 84010-220, Ponta Grossa/PR, Rua Belo Monte, 111, Ap 101, 89036-454, Velha Blumenau/SC (ev. 818.3) e Rua Joaquim Siqueira, 608, Ressacada, 88307-311, Itajaí/SC (ev.817.3). MARISA MOTTI BUENO - Conjunto Raul Pinheiro Machado, Bloco 3, Apartamento 11, Jardim Carvalho, 84015-660, Ponta Grossa/PR (ev.819.1) e Av. Anita Garibaldi, Ap.12, Órfãs, 84015-050, Ponta Grossa/PR (ev.819.1) Por ora, me limito à análise dos sistemas de busca, mas reforço: a intimação por edital só é cabível e só será deferida, em casos como este, quando diligenciada tentativa de intimação em cada endereço resultante das buscas realizadas. II - INTIME-SE a parte autora para promover a intimação. III - Por fim, a parte autora requereu a intimação dos coproprietários Alfredo Alvaro Motti Filho e Zilda Zimmermann Motti, por meio eletrônico. Considerando o contido nos arts. 193 e 270 do CPC, DEFIRO o petitório retro. À Escrivania, para que promova a intimação dos coproprietários Alfredo Alvaro Motti Filho e Zilda Zimmermann Motti por meio eletrônico, nos moldes dos arts. 218 a 220 do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Anexo do Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ. Na realização da intimação, deverá ser solicitado o envio de documento com foto ou foto/vídeo da pessoa a ser citada, a fim de confirmar a identidade do destinatário. Sem a devida confirmação não será considerada válida a intimação. IV - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 22 de maio de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos nº. 0002788-84.2015.8.16.0019 I - A exequente, em ev. 629.1, pugnou pela penhora de 50% (cinquenta por cento) dos direitos que o executado FLAVIO LUIZ TELLIER MOTTI possui do imóvel de matrícula n. 47.030, localizado na rua Coronel Dulcídio, apartamento 51. Em despacho de ev. 631.1 este juízo determinou que a parte apresentasse matrícula atualizada do referido imóvel. A exequente cumpriu a diligência em ev. 649.2. Entretanto, já fora declarada em ev. 401.1 a impenhorabilidade do imóvel, por tratar-se de bem de família da executada. Ressalte-se que não é possível a penhora de 50% do imóvel já considerado impenhorável, vez que a proteção se estende para a totalidade do bem, inclusive aos direitos sobre ele. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRATANDO-SE DE BEM INDIVISÍVEL, A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DELE CONTAMINA TODO O RESTO, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO ART. 843 DO CPC/2015. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA. RECURSO PROVIDO. A meação do cônjuge impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública. Isto porque a impenhorabilidade de parte ideal de bem de família se estende por todo o imóvel. (TJ-SP 21270894520188260000 SP 2127089-45.2018.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/07/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2018) Portanto, INTIME-SE a exequente para que esclareça o pedido de penhora dos direitos sobre o imóvel. II - Em ev. 649.1 a parte exequente pugnou pela penhora da garagem n° 23 de matrícula nº 47.032 ou, subsidiariamente, pela substituição da garagem nº 22 de matrícula 47.031, pela garagem nº 23. No ev. 662.1, determinou-se a juntada da matrícula atualizada das garagens. Em ev. 671.2 a exequente apresentou a matrícula de nº 47.032 referente à garagem 23. Verifica-se que foi autorizada a penhora da garagem matriculada sob n 47.031 em ev. 401, a qual foi devidamente cumprida em ev. 540.1. Já acerca da garagem 23 de matrícula nº 47.032, foi declarada sua impenhorabilidade em decisão de ev. 401.1. Consigne-se que a mera locação da garagem não retira a sua impenhorabilidade, até mesmo porque os valores são utilizados para a subsistência do proprietário, consoante já salientado na decisão de ev.401.1. Portanto, INDEFIRO o pedido reiterado em ev. 671.1, tendo em vista a impenhorabilidade do imóvel. III – Em relação do contido em ev. 705.1, a parte exequente pugna pela penhora sobre a quota parte (12,69840%) do imóvel de matrícula nº 33.066 do 3º Registro de Imóveis de Ponta Grossa, e da quota parte (2,2546%) do imóvel de matrícula nº 89 do 3º Registro de Imóveis de Ponta Grossa, ambos pertencentes ao executado LUIZ ALBERTO MOTTI. DEFIRO os pedidos de penhora. III.I - Lavre-se o termo de penhora do imóvel indicado pelo exequente, conforme matrícula apresentada em evs. 702.7/702.08, nos termos do artigo 845, §1°, do CPC. Observe a Escrivania na matrícula do imóvel, ao lavrar o termo, se o executado é proprietário da integralidade ou de cota do imóvel, o que deverá constar expressamente no documento a ser elaborado. A seguir, comunique-se o Depositário para anotação. III.II - INTIME-SE o executado pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, pessoalmente. Caso o executado seja casado, deverá o exequente, se ainda não o fez, informar os dados do cônjuge e o seu endereço, para que também seja intimado da penhora, conforme artigo 842 do CPC. Em se tratando de penhora de bem indivisível, consigne-se na intimação que o equivalente à quota parte do cônjuge será preservada no produto da avaliação do bem (CPC, artigo 843). III.III - Havendo registro de hipoteca legal na matrícula do imóvel, sendo esta crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da presente penhora, e solicitando informações a respeito do valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. III.IV - Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar o registro da penhora junto ao ofício imobiliário, conforme determina o artigo 844 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de levantamento da penhora. IV - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 02 de maio de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: FAL PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS - MG112999 AGRAVADO: PRIVH SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 3. PEDIDO DA PARTE CONTRÁRIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0002788-84.2015.8.16.0019 I – No que se refere ao pedido de consulta às movimentações das contas bancárias de titularidade dos executados, é preciso tecer algumas considerações. O art. 139, IV, do CPC prevê, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Todavia, tal dispositivo deve ser aplicado em situações excepcionais e interpretado com cautela, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O pedido do exequente equivale, na verdade, à quebra do sigilo bancário dos devedores, uma medida extrema e excepcional cujo deferimento, sem a observância de quaisquer parâmetros, importaria em violação à garantia constitucional de sigilo das informações bancárias (art. 5°, X e XII, da CF). Nesse contexto, a Lei Complementar n° 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, em seu art. 1°, §4°, estabelece que “a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes [...]”. Ora, a parte credora busca a satisfação de crédito de natureza civil, não estando, assim, evidenciada a ilicitude dos atos praticados pelos executados a ponto de possibilitar a restrição de direitos e garantias previstos em âmbito constitucional. Sobre o assunto, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. NÃO CABIMENTO. ART. 5º, INC. XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO QUE IMPORTA NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PARTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0020023-48.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 14.12.2020). Cabe ressaltar, ademais, que não restou comprovada nos autos a má-fé dos devedores. A parte credora sequer chegou a demonstrar indícios que apontem para a ocultação de patrimônio ou de situação econômica incompatível, ônus que lhe incumbia. A mera ausência de bens em nome dos executados não é causa para a requisição de seus extratos bancários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. 1. Decisão que indeferiu o pedido de consulta a extratos bancários dos executados via sistema Bacenjud – Insurgência do exequente – Requerimento que consiste em quebra de sigilo bancário – Medida gravosa e excepcional – Não comprovada a má-fé dos devedores ou ocultação de patrimônio. 2. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0065772-25.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 26.10.2020). Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário de ev. 333.1. II - Com relação ao pedido de penhora de 30% sobre o salário de Flávio, 15% sobre o salário de Sylvana e 15% sobre o salário de Luiz, tem-se que, conforme disposto no art. 833, IV, do NCPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são absolutamente impenhoráveis. Não obstante a regra da impenhorabilidade possa ceder diante da execução para pagamento de prestação alimentícia, como previsto no art. 833, § 2º do CPC, o recente entendimento do STJ é no sentido de que o termo prestação alimentícia refere-se exclusivamente a alimentos que tenham vínculo familiar, não abarcando os honorários advocatícios, como requer a exequente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1806438 DF 2019/0089813-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2020) Desse modo, INDEFIRO o pedido de penhora sobre a remuneração dos executados (ev. 333.1), vez que o crédito perseguido não se enquadra no previsto no art. 833 § 2º do CPC, ou seja, não tem caráter alimentar. III - Em relação ao pedido de penhora do capital social e participações em empresas dos executados, INTIME-SE a parte exequente para comprovar o alegado, devendo, na mesma oportunidade, informar qual(is) empresa(s) os executados possuem participação, no prazo de 05 (cinco) dias. IV - INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa do executado Luiz Motti, eis que tal medida é excepcional, a ser realizada depois de esgotadas todas as possibilidades de encontrar bens em nome do devedor. No presente feito, a parte exequente não efetuou a busca de bens imóveis em nome do devedor, via sistema SREI, não esgotando todas as vias. Nessa senda, o entendimento dos Tribunais: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA CONSTRITIVA. EXEQUENTE QUE NÃO ESGOTOU OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1590909-6 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 04.04.2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.2. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO ATENDIDOS.1. Não merece acolhida a alegação de nulidade por ausência de fundamentação, quando a decisão, embora de forma sucinta, demonstra as razões de convencimento do juízo sobre o pedido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a penhora de faturamento de empresa é medida excepcional e só tem cabimento quando: i) simultaneamente, o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes para saldar o débito exeqüendo; ii) exista indicação de administrador e plano de pagamento; iii) e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial.Preenchidos tais requisitos, viável o deferimento da constrição.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1639789-4 - Sengés - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 29.03.2017). V - DEFIRO pedido de penhora do título do clube Ponta Lagoa pertencente ao executado Flávio. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE TÍTULO DE CLUBE. ESPORTE CLUBE PINHEIROS. POSSIBILIDADE, AINDA QUE A EFETIVA TRANSFERÊNCIA ESTEJA SUBORDINADA AO CUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NO ESTATUTO SOCIAL PELO NOVO SÓCIO ADQUIRENTE. BEM CUJO VALOR COMERCIAL É PÚBLICO E NOTÓRIO. Uma vez intimado o devedor a cumprir o determinado no título judicial, desnecessárias novas intimações mesmo após a realização de cálculos pela contadoria, não havendo restrições de penhora em relação a título de clube com valor comercial. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20883520220208260000 SP 2088352-02.2020.8.26.0000, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 26/10/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020) EXPEÇA-SE ofício ao Clube Ponta Lagoa, nesta Comarca. Ademais, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 841 § 1º, do CPC. VI - Ademais, acerca do pedido de penhora do imóvel de propriedade do executado Flávio, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente matrícula atualizada do referido imóvel. VII – INTIME-SE a parte devedora, por carta com aviso de recebimento de mão própria, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena da recusa ou inércia caracterizar-se como ato atentatório à dignidade da justiça, incidindo, consequentemente, em multa, nos termos do art. 774, V e p. único, do NCPC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há imperiosa necessidade de que a intimação da executada seja pessoal tendo em vista que se trata de ato personalíssimo, o qual ensejará a possibilidade de aplicação de multa em caso de inércia. Veja-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.703 - SP (2018/0222330-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Trata-se de agravo interposto por FAL Pavimentação e Terraplenagem Ltda. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 1.205): EXECUÇÃO Decisão que determinou a inclusão de restrição de circulação de veículos penhorados e a intimação da agravante, na pessoa de seu advogado, para indicar o endereço onde os veículos podem ser encontrados, sob pena de litigância de má fé e ato atentatório à dignidade da justiça É dever do executado a indicação de bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015) A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de locação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, nas hipóteses em que está é admitida pelo ordenamento jurídico, até mesmo para a citação. [...] Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1354703 SP 2018/0222330-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 27/09/2018). VIII - EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos bens móveis, no endereço indicado. Ressalte-se que os bens que guarnecem a residência do devedor são impenhoráveis, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, na forma do art. 833, inciso II, do CPC e do artigo 1°, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de embargos do devedor. Execução de honorários advocatícios. Bens essenciais à vida familiar. Impressionabilidade. Art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. Art. 833, II, do CPC/2015.Precedentes do STJ. São impenhoráveis os bens que guarnecem a residência, considerados essenciais à vida familiar, e não qualificados como objetos de luxo ou adorno. Recurso provido. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1664170-4 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 28.06.2017). IX - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 04 de agosto de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0002788-84.2015.8.16.0019 I – No caso dos autos, houve o bloqueio das seguintes quantias (ev.588.1): - R$ 342,66 das contas do executado Luiz Alberto Motti; - R$ 131,05 da conta do executado Flavio Luiz Tellier Motti. No ev.585.1 o executado Luiz defendeu a impenhorabilidade do montante de R$ 293,46, vez que é decorrente da sua aposentadoria. Refutou a possibilidade de penhora sobre 30% do benefício previdenciário. A exequente se manifestou no ev.592.1. Do extrato de ev.585.2 é inequívoco que a restrição recaiu sobre o valor auferido pelo executado a título de benefício previdenciário. Nos termos do art. 833, IX do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis. Logo, pautada no art. 833, IV do CPC, reconheço sua impenhorabilidade. Não obstante a regra da impenhorabilidade possa ceder diante da execução para pagamento de prestação alimentícia, como previsto no art. 833, § 2º do CPC, o recente entendimento do STJ é no sentido de que o termo prestação alimentícia refere-se exclusivamente a alimentos que tenham vínculo familiar, o que não se vislumbra no caso dos autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1806438 DF 2019/0089813-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2020) Ademais, a exequente sequer esgotou os meios para busca de bens em nome dos executados, já que não houve a tentativa de acesso ao sistema RENAJUD e INFOJUD. Desse modo, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% sobre a remuneração do executado. Assim, após a preclusão da presente decisão, proceda-se ao desbloqueio do montante de R$ 293,46. Caso a transferência já tenha sido efetuada, expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento dos valores bloqueados. INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o levantamento do valor excedente. Quanto ao pedido de bloqueio de veículos, cumpra-se a decisão de ev.569.1. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 24 de março de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0002788-84.2015.8.16.0019 DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros dos executados, via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados até o valor indicado na execução. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, e havendo requerimento expresso da parte exequente na utilização dos sistemas abaixo nominados, cumpram-se os itens a seguir. I.6 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD II - Infrutífera ou parcialmente frutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (item I supra) e havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). II.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). II.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). II.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. II.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. II.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. II.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. II.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. II.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. II.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. DO ACESSO AO SISTEMA INFOJUD III - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbajud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora (itens I e II supra) e havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO acesso ao Infojud. III.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (BACENJUD e RENAJUD) III.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. III.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. DA INCLUSÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD IV - Nos termos do art. 782, § 3°, do CPC, e havendo requerimento expresso da parte exequente, AUTORIZO a inclusão do (s) nome (s) do (s) executado (s) em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, independentemente de quaisquer outras tentativas de penhoras acima. IV.1 - Da operação, constarão os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização. IV.2 - Deverá a Serventia manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, proceder com o cancelamento da negativação. DA PENHORA DE IMÓVEIS V - Preliminarmente, considerando que a busca via sistema penhora online, da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), presta-se para identificar eventuais matrículas existentes em nome dos executados, PROCEDA-SE à consulta ao referido sistema. Após, tornem conclusos. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA VI - Havendo requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal da parte executada, por carta ou por mandado (conforme requerido), para indicação de bens à penhora, em cinco dias, sob pena de sua inércia caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionável por multa – art. 774, V e p. único, do CPC. DELIBERAÇÕES FINAIS VII - Formulado pedido de medidas executivas atípicas com base no art. 139, IV, do CPC, venham conclusos para decisão. VIII - Formulado pedido de penhora de créditos; de quotas sociais; de salário; de faturamento de empresa; de frutos e rendimentos; ou de quaisquer outros bens não abrangidos por este provimento, venham conclusos para decisão. IX - Formalizada a penhora de qualquer bem, a parte executada deverá imediatamente ser intimada quanto à constrição, observadas as disposições do art. 841 do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. X - Em quaisquer hipóteses, quando do cumprimento desta decisão, caso não haja cálculo atualizado da dívida, deverá a parte exequente ser intimada para juntá-lo, em cinco dias, somente após o qual a Serventia dará cumprimento à presente. XI - Em caso de dúvida quanto ao cumprimento do presente, venham conclusos para decisão. XII - INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de verba salarial dos executados. Restando infrutíferas as diligências determinadas supra, voltem conclusos para análise do pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário dos executados. XIII - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 21 de fevereiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0002788-84.2015.8.16.0019 I – DEFIRO a alienação por iniciativa particular do exequente (ev.512.1), conforme artigo 879, I, do CPC. Conforme artigo 880, §1º, do CPC, estabeleço os seguintes critérios para sua realização: a) prazo: 90 dias corridos; b) forma de publicidade obrigatória: publicação no DJ-e (uma vez), no átrio do fórum (uma vez) e em jornal de circulação local (duas vezes); c) forma de publicidade facultativa: rede mundial de computadores; d) preço mínimo: 70% do valor da avaliação (ev.431.1), qual seja, R$ 17.500,00; Nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Desse modo, de forma a atender o princípio da efetividade da execução, CONSIDERO preço vil o valor inferior a 70% do valor da avaliação. Nesse sentido: Locação de imóvel - Execução de título extrajudicial – Deferimento do pedido de alienação por iniciativa particular, porém, fixado preço mínimo o do valor da avaliação atualizado – Inconformismo do exequente – Após dois leilões eletrônicos sem licitantes, autoriza-se a fixação de preço mínimo para a alienação particular do bem penhorado em 60% do valor da avaliação atualizada, que não caracteriza preço vil e atende ao princípio da efetividade da execução - Agravo provido (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - AI 2027738-36.2017.8.26.0000 - Rel.: Silvia Rocha - J. 22.02.2017). Ademais, Cassio Scarpinella leciona que se “estabelece o piso de 50% da avaliação, salvo quando o magistrado estipular diferentemente, fixando preço mínimo para a aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s)." [1] e) condições de pagamento: À vista; ou 30% (trinta por cento) do valor de entrada e o saldo em duas prestações, em trinta e sessenta dias a partir do pagamento da entrada. Qualquer que seja a forma de pagamento, o preço deverá ser pago através de depósito judicial, em conta judicial da Caixa Econômica Federal vinculada a estes autos. f) garantia: sendo o pagamento a prazo, constituição de hipoteca judicial sobre o próprio bem objeto da alienação; g) comissão de corretagem: sendo utilizados serviços de corretor de imóveis ou de leiloeiro oficial, a comissão será de: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, em caso de remição; 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão ou alienação positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo. Comuniquem-se por ofício (credores hipotecários e penhoras): Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações constantes nos artigos 388 a 391 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Ressalte-se que a venda deve ser adstrita aos condôminos, nos termos da decisão de ev. 401.1. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 16 de abril de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

19/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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