Cumprimento de sentença 0032953-75.2019.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032953-75.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0032953-75.2019.8.16.0019 I - O exequente requereu a extinção do cumprimento de sentença em razão da ausência de bens do devedor passíveis de penhora (ev. 285.1). O pedido foi deferido ensejando na extinção do processo (ev. 289.1). O executado opôs embargos de declaração em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença (ev. 292.1). O embargante argumentou que a sentença foi omissa ao deixar de arbitrar a referida verba honorária. O exequente apresentou impugnação aos embargos opostos argumentando que tal arbitramento é incabível ante a perda de objeto do processo, nos termos do art. 85 §10º do CPC (ev. 296.1). Recebo os embargos opostos, eis que tempestivos. No mérito, entendo que os presentes embargos devem ser rejeitados. Conforme entendimento deste Juízo, o princípio da causalidade incide em desfavor da parte executada, pois foi ela quem deu causa ao pedido executório ao não cumprir com a obrigação que lhe incumbia. Nestes termos, não há o que se falar em condenação da parte exequente ao pagamento de honorários, tendo em vista que a desistência ocorreu exclusivamente pelo fato de a execução restar frustrada, uma vez que não foram encontrados bens do devedor suficientes para satisfazer o cumprimento de sentença. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO DEVEDOR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CREDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. PARÁGRAFO 11, DO ART. 85, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Baseando-se no princípio da causalidade, entende-se que aquele que deu causa à ação deve responder pelas despesas dela decorrente, nos termos do art. 90, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em casos de desistência da ação, motivada por execução frustrada, aplica-se o princípio da causalidade, não ensejando a condenação do exequente em honorários advocatícios e despesas processuais. 3. Entende-se que é descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11, do art. 85, da vigente legislação processual civil, uma vez que o presente recurso não se mostrou desnecessário, abusivo e infundado.4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008071-91.2013.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 13.03.2023) Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 08 de maio de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0032953-75.2019.8.16.0019 I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do executado, via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito. I.6 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. II – Considerando o contido nos arts. 193 e 246 do CPC, INTIME-SE o procurador da parte exequente para que forneça e-mail e números de telefone de seu cliente, inclusive celular. Ademais, caso disponha dos mesmos dados da parte adversa, deverá informar nos autos. Não possuindo os dados e tendo a parte executada já sido citada e com procurador nos autos, INTIME-SE para o mesmo fim. Após, deverá a Escrivania cadastrar as informações prestadas no sistema Projudi, zelando para que sejam mantidos atualizados. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 09 de junho de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0032953-75.2019.8.16.0019 I – A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que tentou devolver as mercadorias antes do vencimento das duplicatas cujo inadimplemento deu ensejo ao ajuizamento da presente ação monitória em fase de cumprimento de sentença, o que, entretanto, não teria sido admitido pela parte credora. Requereu, assim, a devolução das mercadorias com o abatimento no valor ora executado (ev. 180.1). A exequente se manifestou em ev. 184.1, refutando a alegação da parte devedora. II – Fundamentação a) Cabimento A exceção de pré-executividade, produto de criação doutrinária e jurisprudencial possibilita ao executado a demonstração da inviabilidade da execução sem sujeitar-se à constrição de seus bens. Trata-se de defesa excepcional admitida nos casos em que o Juízo poderá conhecer de ofício a matéria, por se tratar de ordem pública, ou conhecer dos fundamentos apresentados que não poderão demandar dilação probatória. A exceção objetiva, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual, por termo à execução infundada, independentemente de apresentação de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença. Pois bem. In casu, a insurgência da parte devedora ao presente cumprimento de sentença, consistente na alegada necessidade de devolução das mercadorias com o consequente abatimento no crédito exequendo, diz respeito à origem do débito e sua evolução, sendo, portanto, questão concernente ao processo de conhecimento. Em se tratando de matéria que podia ter sido ser ventilada na fase de conhecimento, vislumbra-se que foi alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, de sorte que a exceção de pré-executividade oferecida não é hábil a desconstituir a eficácia do título judicial, o qual foi constituído diante da inércia da parte contrária na realização do pagamento do montante devido ou no oferecimento dos embargos monitórios. A exceção de pré-executividade se destina a arguir objeções processuais e defesas materiais que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e que prescindem de dilação probatória relativas ao processo de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, POR ENTENDER QUE A MATÉRIA DISCUTIDA NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVANTES QUE NÃO OPUSERAM EMBARGOS À MONITÓRIA NEM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E BUSCAM POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCEUTIVIDADE ANÁLISE DE MATÉRIAS DE DEFESA COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO DE MANDADO MONITÓRIO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO QUE OPERA COISA JULGADA MATERIAL. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL QUE SUPORTA APENAS MATÉRIAS SUPERVENIENTES À FORMAÇÃO DO TÍTULO. PRECLUSÃO OPERADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0064042-76.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 02.10.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. MANDADO PROVISÓRIO CONVERTIDO EM DEFINITIVO EM RAZÃO DA REVELIA DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DOS TÍTULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS, PORQUE NÃO FORAM ALEGADAS NO MOMENTO OPORTUNO. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 525, DO CPC. O TÍTULO QUE FUNDAMENTA A PRESENTE EXECUÇÃO NÃO SÃO AS DUPLICATAS MERCANTIS JUNTADAS COM A PETIÇÃO INICIAL, MAS O MANDADO MONITÓRIO PROVISÓRIO QUE FOI CONVERTIDO EM DEFINITIVO, DE PLENO DIREITO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0035847-47.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 28.09.2020). Ressalte-se que em ev. 80.1 um requerimento semelhante da empresa devedora já havia sido indeferido e sob o mesmo fundamento. Desse modo, inexistindo quaisquer matérias suscetíveis de apreciação em relação ao cumprimento de sentença, merece rejeição o presente incidente. III – Decisão Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TAXA DE SINISTRO (PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS) – ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE RECONHECEU INDEVIDA A INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA – SENTENÇA CASSADA, COM A REJEIÇÃO DO INCIDENTE OPOSTO PELA EXECUTADA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VERBA DEVIDA APENAS EM CASO DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007626-98.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 28.08.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS (ICMS). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. FORMAL INCONFORMISMO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONGRUIDADE. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR ANTERIORMENTE INDEFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002776-76.2016.8.16.0038. ART. 151, IV DO CTN. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO OBSTADA ATÉ O JULGALMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1664964-6. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERTINÊNCIA. VERBA QUE NÃO É DEVIDA QUANDO DA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006484-49.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 09.07.2019). RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp nº 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1721193 SP 2018/0000947-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). DIGA a parte credora, em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. IV – Analisando os autos, verifica-se que a executada pretende, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ev. 180.1). Todavia, a existência de pendência financeira em nome da empresa não demonstra, por si só, que a parte não pode arcar com o pagamento das custas processuais, até mesmo porque, consoante o art. 99, §3°, do CPC, a simples afirmação da hipossuficiência vale tão somente para a pessoa natural não se estendendo às pessoas jurídicas. Nesse sentido: Em linha de princípio não precisa a pessoa natural produzir prova da sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que prove o contrário. O mesmo não se pode dizer quanto ao requerimento formulado pela pessoa jurídica, com ou sem finalidade lucrativa, ou pelo ente que detém personalidade jurídica. Não se presume verdadeira, nesses casos, a simples alegação de carência financeira. Em relação a eles, persiste o ônus da prova da sua condição. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER Fredie Jr; TALAMINI Eduardo e DANTAS Bruno (Org.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais, p. 372, 2015). Da mesma forma entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. PESSOA JURÍDICA QUE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DESDE QUE DEMONSTRE A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO STJ. EMPRESA QUE EMBORA AFIRME QUE SE ENCONTRA INATIVA, INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DÍVIDAS, NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SOBRE A SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENESSE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (TJPR - 9ª C.Cível - 0043174-77.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 16.03.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO DA ORIGEM QUE O REJEITA – POSSIBILIDADE DE REFORMA – DOCUMENTOS QUE PERMITEM, POR ORA, DEMONSTRAR QUE O RECORRENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO – APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SUMULA 481 DO STJ - RECURSO PROVIDO. Súmula 481. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) “Para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, há necessidade de comprovação da difícil situação econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não foi atendido nos autos. Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0021508-83.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 26.10.2020). Assim, INTIME-SE a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os seguintes documentos, de modo a instruir seu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária: a) cópias de energia elétrica e água dos últimos 03 (três) meses; b) cópias das últimas declarações de imposto de renda e do balanço patrimonial dos últimos 05 (cinco) meses; c) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens imóveis e veículos. V – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 24 de setembro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

27/09/2021, 00:00

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