Procedimento Comum Cível 0000738-58.2018.8.16.0091 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000738-58.2018.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2023, 11:40

Documento (Informações)

14/04/2023, 14:51

Remessa (em diligência)

13/04/2023, 15:37

Trânsito em julgado

10/03/2023, 12:13

Decurso de Prazo

07/02/2023, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2023, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000738-58.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000738-58.2018.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.445,56 Autor(s): EDNA APARECIDA PEREIRA Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Em síntese, alega a parte autora nunca ter firmado contrato de cartão de crédito consignado com o réu e, que jamais autorizou a Ré a emitir cartão de crédito em seu nome, nem realizar descontos. No entanto, para sua surpresa, verificou que estavam sendo descontados em seu benefício valores à título de Reserva de Margem Consignável. Desta forma, requereu liminarmente a suspensão dos descontos, e meritoriamente, a declaração de inexistência do contrato e da dívida, a restituição em dobro dos valores descontados, a inversão do ônus da prova, a apresentação de comprovação da entrega do dinheiro, bem como, indenização por danos morais. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinado o processamento do feito pelo rito comum. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. No mérito, sustentou a existência de contratação do Cartão de Crédito BMG CARD (descrito em contestação), oportunidade em que foi acordada, também, a averbação de Reserva de Margem Consignável (RMC), valor (nos valores e formas descritas em contestação), de modo que seria legal o negócio jurídico, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n. 13.172/2015. Defendeu a inexistência de dano moral, do dever de restituir a parte autora e qualquer outra ilegalidade apontada na exordial, pois teria a parte autora contratado um cartão de crédito, bem como efetuado vinculo à margem consignável. Nessa senda, postulou pela improcedência da ação. A autora presentou impugnação à contestação. Foi determinada a suspensão processual, nos termos do art. 315 do CPC. Levantada a suspensão, determinou-se a expedição de ofício ao INSS, o qual apresentou o histórico de crédito da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais, posto que o Juízo é competente para apreciar o pedido, a citação do requerido foi válida, as partes são legitimadas para o feito, estando representadas processualmente por profissionais habilitados. Também, encontram-se presentes as condições da ação, vez que as partes são legítimas, o pedido contido na inicial é previsto no ordenamento jurídico pátrio e há interesse em agir da parte autora. Ademais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a natureza da demanda, a matéria colocada em discussão e os documentos juntados, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ausentes preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de demanda que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica e consequente repetição de valores atinentes ao contrato, bem como a condenação do banco à reparação civil. Para tanto, sustenta o autor nunca ter firmado ou solicitado o cartão de crédito, e tampouco ter recebido informações sobre sua reserva de margem consignável, motivos que tornariam indevidas as cobranças refutadas. Adianto, a pretensão inicial é improcedente. Explico. Com efeito, é incontroversa a existência do contrato formalizado entre as partes (anexados à contestação), bem como de que os valores liberados foram efetivamente depositados em favor da contratante. Dessa forma, demonstrada pela Ré a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, a controvérsia cinge-se apenas na existência, ou não, de erro quanto à modalidade contratual, já que alega ele ter sido induzido a interpretar o contrato como se fosse de mero empréstimo consignado. Inicialmente, é inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação existente entre as partes, que preenchem as figuras do consumidor (art. 2°) e do fornecedor/prestador de serviços (art. 3°). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297). Logo, uma vez reconhecida a incidência da lei consumerista, é um direito básico do consumidor a informação de forma clara e precisa sobre o bem ou serviço adquirido. Essa informação, aliás, deve-se dar na publicidade, contratação e no cumprimento do contrato. Veja-se o teor do art. 6°, inc. III, da lei consumerista: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)” Verifica-se que os contratos anexados nos autos têm como denominação “TERMO DE ADESÃO CARTÃO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, escrito em caixa alta em seu cabeçalho. Ainda, que autorizou a parte contratante no instrumento, de forma expressa, o desconto do valor mínimo indicado na fatura diretamente em seu benefício, afirmando ter conhecimento de que o valor excedente da margem consignável deveria ser pago. Da mesma forma, no que diz respeito ao suposto empréstimo contraído, o respectivo instrumento contratual, também faz referência aos limites da margem consignável, mediante a utilização de cartão, não deixando qualquer dúvida que o valor pretendido correspondia ao limite do cartão de crédito, que seria transferido para a conta bancária indicada pela Autora. Portanto, não é crível que o consumidor tenha sido ludibriado quanto ao objeto e natureza do contrato, supondo estar contratando um simples empréstimo consignado. Mesmo porque, ainda que pretendesse, não poderia contratar esta modalidade ante o limite previsto em lei. Sendo assim, dá análise dos instrumentos particulares de adesão ao crédito e ao cartão de crédito, verifica-se que não há omissão de informações ou informações que prejudiquem a compreensão da contratante acerca dos termos contratos. Por essa razão, afasto também alegação de que a instituição financeira deixou de cientificar (ou que tenha dificultado a compreensão) à consumidora acerca dos termos da operação de crédito contratada. Cumpre esclarecer, ainda, que o cartão de crédito com reserva de margem consignável possui natureza distinta do empréstimo consignado. Enquanto no empréstimo há parcelas pré-estabelecidas a serem adimplidas por meio de descontos diretos do benefício previdenciário percebido pelo cliente; na utilização do crédito rotativo do cartão de crédito, o valor emprestado é abatido através de um pagamento mínimo da fatura que se encontra consignada ao benefício previdenciário (RMC). O valor remanescente da fatura, por sua vez, pode ser pago voluntariamente na data do vencimento. Esta modalidade de contrato possui expressa previsão legal, consoante Lei nº 10.820/2003, com inclusões dadas pela Lei nº 10.172/2015. A regulamentação do desconto decorrente de contratos desta natureza se dá pela Instrução Normativa do INSS/PRES nº28/2008 e suas alterações. Portanto, tendo em vista que o negócio jurídico estabelecido pelas partes cumpre com os requisitos da existência, validade e eficácia – sobretudo ao que se refere à vontade livre e consciente da contratante – prevalece, então, aquilo que foi pactuado entre as partes. E, assim, valendo-se da máxima pactum sun servanda, assevero que, do ponto de vista processual e material, o negócio jurídico deve ser mantido em seus termos, sendo que o descontentamento com o que foi pactuado não é capaz de ensejar a anulação do acordo. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR QUE PREVÊ SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ACOMPANHADO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SAQUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CONDIÇÕES DO MÚTUO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS. REFORMA. SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL ESTIPULADO PELO ART. 85, § 2º DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 003675-78.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 07.11.2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO APENAS EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO IRRELEVÂNCIA AO DESLINDE DA LIDE. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA EPRECISA. UTILIZAÇÃO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO. IRRELEVÂNCIA. INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. 1. A inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, pelo que deve ocorrer, preferencialmente, quando do saneamento do feito, ou, na fase de instrução processual, de forma a proporcionar às partes conhecimento prévio sobre o objeto da prova e a quem incumbirá o ônus de sua produção, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Irrelevância da inversão do ônus da prova no caso concreto. 2. A reserva de margem consignável implica no desconto de determinado valor da renda mensal ou benefício previdenciário do contratante, sendo o valor destinado ao pagamento ou amortização de dívida decorrente do uso de cartão de crédito. Logo, não se confunde com o contrato de empréstimo consignado. 3. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 4. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0014852-64.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 29.08.2018). Por todo o exposto, afasto a tese de que a vontade da contratante se encontrava viciada. A respeito das alegações de abusividades contratuais, não verifico a existência de cláusulas que coloquem a parte consumidora em demasiada desvantagem, ou que acarretem em ônus excessivo de impossível ou cumprimento. Da mesma forma, não se observa cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública. De mais a mais, ainda que a parte autora sustente que a dívida é impagável e que os fatores de correção são abusivos, não é o que se constata. Se o adimplemento do débito for realizado somente com o pagamento mínimo exigido pela fatura, de fato, serão várias prestações e com o pagamento significativo de juros, no entanto, não se pode dizer que é impagável. Porém, se a contratante além do pagamento mínimo efetuar liquidações voluntárias, as prestações e os juros são significativamente reduzidos. Não obstante, vale salientar que os percentuais de juros informados no contrato são, de longe, percentuais legalmente aceitos. Embora a parte autora tenha impugnado os índices de correção de forma genérica, cabe dizer que estes estão dentro da média de juros praticada pelo mercado. Por fim, acrescento que a não utilização cartão de crédito não permite dizer que a intenção da contratante era o empréstimo consignado e não de um cartão de crédito. Assim, levando em consideração o que foi exposto, julgo improcedente o pedido para declarar a inexistência da contratação do crédito usufruído pela autora. Destarte, também julgo improcedente o pedido para que seja declarada ilegal a cobrança com reserva de margem consignável (RMC). DO DANO MORAL Com relação à existência de danos materiais e morais, é sabido que para configuração do dever de indenizar é imperioso a comprovação da existência do ato ilícito, do nexo de causalidade e do dano. Logo, tendo em vista que a parte autora não obteve êxito quanto à verificação do ato ilícito, resta prejudicada a análise dos demais pressupostos da responsabilidade civil. S endo assim, julgo também improcedente o pedido para indenização a título de danos materiais e morais. III – DISPOSITIVO Isto posto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito; porém, suspendo a cobrança por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

Confirmada

12/12/2022, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 15:59

Improcedência

09/12/2022, 17:50

Conclusão (para decisão)

05/09/2022, 10:46

Documento (Certidão)

05/09/2022, 10:46

Ato ordinatório

04/08/2022, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2022, 16:22

Decurso de Prazo

19/07/2022, 00:43

Documentos

Conclusão

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000738-58.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000738-58.2018.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.445,56 Autor(s): EDNA APARECIDA PEREIRA Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Em síntese, alega a parte autora nunca ter firmado contrato de cartão de crédito consignado com o réu e, que jamais autorizou a Ré a emitir cartão de crédito em seu nome, nem realizar descontos. No entanto, para sua surpresa, verificou que estavam sendo descontados em seu benefício valores à título de Reserva de Margem Consignável. Desta forma, requereu liminarmente a suspensão dos descontos, e meritoriamente, a declaração de inexistência do contrato e da dívida, a restituição em dobro dos valores descontados, a inversão do ônus da prova, a apresentação de comprovação da entrega do dinheiro, bem como, indenização por danos morais. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinado o processamento do feito pelo rito comum. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. No mérito, sustentou a existência de contratação do Cartão de Crédito BMG CARD (descrito em contestação), oportunidade em que foi acordada, também, a averbação de Reserva de Margem Consignável (RMC), valor (nos valores e formas descritas em contestação), de modo que seria legal o negócio jurídico, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n. 13.172/2015. Defendeu a inexistência de dano moral, do dever de restituir a parte autora e qualquer outra ilegalidade apontada na exordial, pois teria a parte autora contratado um cartão de crédito, bem como efetuado vinculo à margem consignável. Nessa senda, postulou pela improcedência da ação. A autora presentou impugnação à contestação. Foi determinada a suspensão processual, nos termos do art. 315 do CPC. Levantada a suspensão, determinou-se a expedição de ofício ao INSS, o qual apresentou o histórico de crédito da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais, posto que o Juízo é competente para apreciar o pedido, a citação do requerido foi válida, as partes são legitimadas para o feito, estando representadas processualmente por profissionais habilitados. Também, encontram-se presentes as condições da ação, vez que as partes são legítimas, o pedido contido na inicial é previsto no ordenamento jurídico pátrio e há interesse em agir da parte autora. Ademais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a natureza da demanda, a matéria colocada em discussão e os documentos juntados, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ausentes preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de demanda que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica e consequente repetição de valores atinentes ao contrato, bem como a condenação do banco à reparação civil. Para tanto, sustenta o autor nunca ter firmado ou solicitado o cartão de crédito, e tampouco ter recebido informações sobre sua reserva de margem consignável, motivos que tornariam indevidas as cobranças refutadas. Adianto, a pretensão inicial é improcedente. Explico. Com efeito, é incontroversa a existência do contrato formalizado entre as partes (anexados à contestação), bem como de que os valores liberados foram efetivamente depositados em favor da contratante. Dessa forma, demonstrada pela Ré a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, a controvérsia cinge-se apenas na existência, ou não, de erro quanto à modalidade contratual, já que alega ele ter sido induzido a interpretar o contrato como se fosse de mero empréstimo consignado. Inicialmente, é inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação existente entre as partes, que preenchem as figuras do consumidor (art. 2°) e do fornecedor/prestador de serviços (art. 3°). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297). Logo, uma vez reconhecida a incidência da lei consumerista, é um direito básico do consumidor a informação de forma clara e precisa sobre o bem ou serviço adquirido. Essa informação, aliás, deve-se dar na publicidade, contratação e no cumprimento do contrato. Veja-se o teor do art. 6°, inc. III, da lei consumerista: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)” Verifica-se que os contratos anexados nos autos têm como denominação “TERMO DE ADESÃO CARTÃO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, escrito em caixa alta em seu cabeçalho. Ainda, que autorizou a parte contratante no instrumento, de forma expressa, o desconto do valor mínimo indicado na fatura diretamente em seu benefício, afirmando ter conhecimento de que o valor excedente da margem consignável deveria ser pago. Da mesma forma, no que diz respeito ao suposto empréstimo contraído, o respectivo instrumento contratual, também faz referência aos limites da margem consignável, mediante a utilização de cartão, não deixando qualquer dúvida que o valor pretendido correspondia ao limite do cartão de crédito, que seria transferido para a conta bancária indicada pela Autora. Portanto, não é crível que o consumidor tenha sido ludibriado quanto ao objeto e natureza do contrato, supondo estar contratando um simples empréstimo consignado. Mesmo porque, ainda que pretendesse, não poderia contratar esta modalidade ante o limite previsto em lei. Sendo assim, dá análise dos instrumentos particulares de adesão ao crédito e ao cartão de crédito, verifica-se que não há omissão de informações ou informações que prejudiquem a compreensão da contratante acerca dos termos contratos. Por essa razão, afasto também alegação de que a instituição financeira deixou de cientificar (ou que tenha dificultado a compreensão) à consumidora acerca dos termos da operação de crédito contratada. Cumpre esclarecer, ainda, que o cartão de crédito com reserva de margem consignável possui natureza distinta do empréstimo consignado. Enquanto no empréstimo há parcelas pré-estabelecidas a serem adimplidas por meio de descontos diretos do benefício previdenciário percebido pelo cliente; na utilização do crédito rotativo do cartão de crédito, o valor emprestado é abatido através de um pagamento mínimo da fatura que se encontra consignada ao benefício previdenciário (RMC). O valor remanescente da fatura, por sua vez, pode ser pago voluntariamente na data do vencimento. Esta modalidade de contrato possui expressa previsão legal, consoante Lei nº 10.820/2003, com inclusões dadas pela Lei nº 10.172/2015. A regulamentação do desconto decorrente de contratos desta natureza se dá pela Instrução Normativa do INSS/PRES nº28/2008 e suas alterações. Portanto, tendo em vista que o negócio jurídico estabelecido pelas partes cumpre com os requisitos da existência, validade e eficácia – sobretudo ao que se refere à vontade livre e consciente da contratante – prevalece, então, aquilo que foi pactuado entre as partes. E, assim, valendo-se da máxima pactum sun servanda, assevero que, do ponto de vista processual e material, o negócio jurídico deve ser mantido em seus termos, sendo que o descontentamento com o que foi pactuado não é capaz de ensejar a anulação do acordo. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR QUE PREVÊ SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ACOMPANHADO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SAQUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CONDIÇÕES DO MÚTUO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS. REFORMA. SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL ESTIPULADO PELO ART. 85, § 2º DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 003675-78.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 07.11.2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO APENAS EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO IRRELEVÂNCIA AO DESLINDE DA LIDE. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA EPRECISA. UTILIZAÇÃO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO. IRRELEVÂNCIA. INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. 1. A inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, pelo que deve ocorrer, preferencialmente, quando do saneamento do feito, ou, na fase de instrução processual, de forma a proporcionar às partes conhecimento prévio sobre o objeto da prova e a quem incumbirá o ônus de sua produção, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Irrelevância da inversão do ônus da prova no caso concreto. 2. A reserva de margem consignável implica no desconto de determinado valor da renda mensal ou benefício previdenciário do contratante, sendo o valor destinado ao pagamento ou amortização de dívida decorrente do uso de cartão de crédito. Logo, não se confunde com o contrato de empréstimo consignado. 3. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 4. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0014852-64.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 29.08.2018). Por todo o exposto, afasto a tese de que a vontade da contratante se encontrava viciada. A respeito das alegações de abusividades contratuais, não verifico a existência de cláusulas que coloquem a parte consumidora em demasiada desvantagem, ou que acarretem em ônus excessivo de impossível ou cumprimento. Da mesma forma, não se observa cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública. De mais a mais, ainda que a parte autora sustente que a dívida é impagável e que os fatores de correção são abusivos, não é o que se constata. Se o adimplemento do débito for realizado somente com o pagamento mínimo exigido pela fatura, de fato, serão várias prestações e com o pagamento significativo de juros, no entanto, não se pode dizer que é impagável. Porém, se a contratante além do pagamento mínimo efetuar liquidações voluntárias, as prestações e os juros são significativamente reduzidos. Não obstante, vale salientar que os percentuais de juros informados no contrato são, de longe, percentuais legalmente aceitos. Embora a parte autora tenha impugnado os índices de correção de forma genérica, cabe dizer que estes estão dentro da média de juros praticada pelo mercado. Por fim, acrescento que a não utilização cartão de crédito não permite dizer que a intenção da contratante era o empréstimo consignado e não de um cartão de crédito. Assim, levando em consideração o que foi exposto, julgo improcedente o pedido para declarar a inexistência da contratação do crédito usufruído pela autora. Destarte, também julgo improcedente o pedido para que seja declarada ilegal a cobrança com reserva de margem consignável (RMC). DO DANO MORAL Com relação à existência de danos materiais e morais, é sabido que para configuração do dever de indenizar é imperioso a comprovação da existência do ato ilícito, do nexo de causalidade e do dano. Logo, tendo em vista que a parte autora não obteve êxito quanto à verificação do ato ilícito, resta prejudicada a análise dos demais pressupostos da responsabilidade civil. S endo assim, julgo também improcedente o pedido para indenização a título de danos materiais e morais. III – DISPOSITIVO Isto posto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito; porém, suspendo a cobrança por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos. 1. As partes foram intimadas a se manifestar sobre eventual suspensão do feito nos moldes do art. 315 do CPC. In casu, consoante o despacho retro, “nos autos nº 0000703-98.2018.8.16.0091, em trâmite neste Juízo, foi formulado pedido de suspensão do processo, com fulcro no art. 315 do CPC. Naquela ocasião, a parte requerida trouxe cópia de manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná nos autos nº 0000036-77.2020.8.16.0177, em trâmite no Juízo Único da Comarca de Xambrê, dando conta da instauração de Procedimento Investigatório para apuração de eventual conduta relacionada à captação de clientes idosos, analfabetos e indígenas pelo advogado que patrocina a parte autora daquela demanda”. Instada a se manifestar, a parte autora, na pessoa do seu advogado, pugnou pelo indeferimento da medida, alegando, em síntese, que houve o arquivamento do referido inquérito, de modo que não há causa que justifique a medida de suspensão, pleiteando pelo prosseguimento do feito. Com a petição, juntou cópia da decisão de arquivamento proferida nos autos de Inquérito Policial nº 01254-43.2020.8.16.0177, em trâmite perante o Juízo de Xambrê. A parte requerida, a seu turno, manifestou-se favorável à medida, vez que entende razoável a elucidação de eventuais delitos na esfera criminal. Com efeito, em pesquisa ao sistema PROJUDI, denota-se que de fato, houve a determinação de arquivamento dos Autos de Inquérito Policial nº 01254-43.2020.8.16.0177, em trâmite perante o Juízo de Xambrê ante a insuficiência de provas quanto à eventual conduta delitiva, conforme decisão de seq. 9.1 proferida nos referidos autos. No entanto, é de conhecimento deste Juízo a existência de outros fatores que demandam cautela. Inicialmente, cumpre mencionar que nos autos de processo nº 0000756-79.2018.8.16.0091 em trâmite perante este Juízo, a parte requerida, instada a se manifestar sobre a suspensão do feito, destacou que “nos autos de processo nº 0007498-68.2020.8.16.0021 em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, houve o ajuizamento de uma ação pelo advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, OAB/MS 14.572, supostamente “sem o conhecimento da parte autora””. Já nos autos de processo nº 0000743-80.2018.8.16.0091 em trâmite, também, perante este Juízo, a parte requerida juntou cópia do auto de constatação confeccionado nos autos de processo nº 0000076-95.2021.8.16.0186 em trâmite perante o Juízo de Ampére (seq. 65.2 dos autos em trâmite neste Juízo), o qual, a priori, demonstra que o autor daquela ação não tinha conhecimento sobre o teor da demanda, apenas informando que “sabia só que iriam entrar com um processo sobre juros abusivos, mas não sabia que eram vários”. No entanto, fato mais gravoso ocorreu nos autos de processo nº 0000583-36.2020.8.16.0107 em trâmite perante a Comarca de Mamborê, vez que uma ação foi extinta após a constatação de uma suposta procuração falsa. Tal circunstância, inclusive, é objeto de um boletim de ocorrência lavrado pelo próprio autor que informou o desconhecimento de tal processo e da assinatura na referida procuração. O boletim de ocorrência está juntado no seq. 17.2 dos autos acima mencionados. Neste contexto, diante das circunstâncias acima mencionadas e, sopesando que até a presente data, de acordo com informações prestadas pelo Cartório Distribuidor desta Comarca estão em curso neste Juízo aproximadamente 234 (duzentos e trinta e quatro) processos ajuizados pelo mesmo procurador, o que por si, evidencia o aumento no número das demandas, necessária a manutenção do entendimento firmado no âmbito deste Juízo quanto a suspenção das respectivas ações para a apuração de eventuais delitos relacionados ao procurador da parte autora no âmbito das demandas distribuídas nesta Comarca. Consoante o Ofício nº 474/2020 expedido pela serventia, foi encaminhada ao Ministério Público uma relação de processos em curso neste juízo, para a apuração dos fatos acima descritos. Nesse passo, é imprescindível destacar a redação expressa do art. 315, caput, do CPC: “Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal”. Sobre o tema em questão, Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra “Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. Juspodvm, 2016", p. 527-528”, leciona que “o dispositivo regulamenta a chamada “prejudicialidade externa" entre a ação civil e a ação criminal, facultando-se ao juiz da ação civil sua suspensão até que se resolva o processo penal. O que importa para o sobrestamento da ação civil é a existência de questões que serão resolvidas na motivação da sentença penal (p. ex. materialidade e autoria do crime, presença de excludente de ilicitude) e que poderão influenciar a formação do convencimento do juiz na esfera cível. A depender da classificação, a prejudicialidade ora analisada será heterogênea (jurisdicional ou perfeita), porque envolve ações de competência de diferentes seções especializadas do Poder Judiciário”. Note-se que o dispositivo faculta ao Magistrado a possibilidade de suspensão do feito se as questões de mérito na esfera criminal influenciarem no processo civil. Logo, em que pese a alegação do procurador da parte autora quanto o arquivamento do inquérito, há outros elementos que demandam cautela e apuração necessária pelos órgãos competentes, de modo que, a priori, necessário observar o contido no art. 315, §1º do CPC, que assim dispõe: “Art. 315. [...] § 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. Com efeito, Daniel Amorim Assunção Neves (op. cit.), destaca: “De qualquer forma, tendo sido suspenso o processo na esfera cível, as partes serão intimadas dessa decisão, contando-se a partir do primeiro dia útil subsequente um prazo de 3 meses para a proposta ação penal, sem o que cessará a suspensão, cabendo ao juiz cível examinar incidentalmente a questão prévia”. Considerando que o Ministério Público já foi oficiado para apuração de eventuais delitos ocorridos nas ações propostas pelo causídico nesta comarca, a suspensão da demanda é medida necessária, uma vez que, não havendo a propositura da ação penal no prazo legal, os efeitos da suspensão cessarão, retomando-se a marcha processual. 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 315 do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 03 (três) meses. 3. Decorrido o prazo, oficie-se ao Juízo Criminal desta Comarca para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se houve a propositura da ação penal relacionada aos fatos noticiados nos autos nº 0000703-98.2018.8.16.0091. 4. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências na forma do CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

03/06/2021, 00:00

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