Procedimento Comum Cível 0001696-45.2017.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001696-45.2017.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001696-45.2017.8.16.0102 Vistos, etc. 1. As partes foram intimadas, na forma do artigo 465 do NCPC, transcorrendo-se o prazo para manifestação/impugnação in albis. Pois bem. Mister a ordenação do feito. 2. O valor máximo a ser pago aos peritos nos casos de “Outas”, conforme item 6 da Tabela anexa à Resolução nº 232/2016, alterada pela Resolução n.° 326/2020, é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Registra-se que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”, consoante preleciona o parágrafo quarto do art. 2º da mencionada Resolução. Ante o nível de especialização e complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, além do grau de zelo necessário homologo os honorários periciais em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). 3. Nos termos do art. 95, §3º, inciso II, CPC, intime-se o Estado do Paraná para pagamento dos honorários periciais através de RPV ao final da demanda. 3.1. Intimem-se as partes, ainda, para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze), conforme art. 465, § 1º, II e III, NCPC. 4. Após, intime-se o perito para informar a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de forma a possibilitar a prévia ciência das partes (art. 474 do NCPC). 4.1. Uma vez informada a data de início dos trabalhos, proceda-se a ciência das partes (art. 474 do NCPC). 4.2. Destaque-se a incumbência asseverada ao perito no § 2°, art. 466 do NCPC, qual seja, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 5. Procedida a entrega do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1°, art. 477, NCPC). 6. Ventilando as partes pontos a serem esclarecidos, intime-se o perito para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante § 2°, art. 477, do NCPC. 6.1. Devidamente respondidos, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se em 05 (cinco) dias. 7. Prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se RPV para o pagamento dos honorários periciais. 7. Int. Dil. Nec. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001696-45.2017.8.16.0102 1. À seq. 163.1, a perita Dayane de Cassia Azevedo pugnou pela revogação ou redução da multa calculada à seq. 120.1, por ser excessiva; que, por motivos particulares, não conseguiu honrar com as obrigações, o que acabou acarretando os reiterados descumprimentos das determinações do juízo. Pois bem. A perita Dayane de Cassia Azevedo foi nomeada em 04/2018 (decisão de seq. 24.1), tendo aceitado o encargo (seq. 34.1). No entanto, intimada pessoalmente para entregar o laudo pericial, sob pena de multa, deixou decorrer o prazo (seq. 74.1). Após mais de 01 (um) ano de sua intimação pessoal, a perita se insurge acerca da multa aplicada, alegando ser excessiva. A multa fixada à seq. 120.1 possui respaldo legal no art. 468, §1º do CPC, veja-se: Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.(...) Cumpre esclarecer que os autos ficaram demasiadamente paralisados em razão da inércia da profissional, pois, como dito, foi intimada diversas vezes para anexar o laudo complementar, entretanto, nada mais informou nos autos. No presente caso, houve dispêndio de tempo e a necessidade de realização de diversos atos processuais com o fim de intimá-la para cumprir as determinações judiciais. Assim, o valor fixado é proporcional ao prejuízo decorrente do atraso processual causado pela perita e não se mostra excessivo. Cabe ressaltar, por fim, que não foram comprovados, documentalmente, os alegados motivos particulares que levaram a perita a atrasar, por mais de 01 (um) ano, a entrega do laudo pericial. Sendo assim, mantenho a multa aplicada. Intime-se a perita através de seu procurador habilitado. Após, cumpra-se a decisão anterior. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001696-45.2017.8.16.0102 1. Diante do interesse na substituição da perita outrora nomeada, que se quedou inerte, nomeio como perita a médica Paula Regina Souza Ritty (CRM 38918-PR), independentemente de compromisso (art. 466 do NCPC), devendo ela apresentar o laudo contendo as respostas aos quesitos levantados pelo juízo e pelas partes de forma clara. Prazo de 40 (quarenta) dias para entrega (art. 465 do NCPC). 1.1. Intime-se a perita nomeada para, em aceitando o encargo, consoante § 2°, art. 465, NCPC, apresentar [a] proposta de honorários, com a ressalva que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária, e, caso não arquivados em Escrivania, [b] currículo, com comprovação de especialização e [c] contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 1.2. Atendido o item anterior, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários, sob pena de preclusão e arbitramento dos valores apresentados (§ 3°, art. 465, NCPC). 1.2.1. Ressalta-se, desde logo, que eventual impugnação ao valor dos honorários periciais deverá ser realizada de forma fundamentada, eis que não será admitida a recusa do valor apresentado pelo perito sem que sejam apresentados dados objetivos para tanto. 1.3. Estando as partes de acordo com a proposta de honorários, desde já, homologo-a. 1.4. Havendo discordância, venham os autos conclusos. 1.5. Intimem-se as partes, ainda, para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze), conforme art. 465, § 1º, II e III, NCPC. 2. Após, intime-se a perita para informar a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de forma a possibilitar a prévia ciência das partes (art. 474 do NCPC). 2.1. Uma vez informada a data de início dos trabalhos, proceda-se à ciência das partes (art. 474 do NCPC). 3. Realizada a entrega do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1°, art. 477, NCPC). 4. Ventilando as partes pontos a serem esclarecidos, intime-se a perita para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante § 2°, art. 477, do NCPC. 4.1. Devidamente respondidos, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se em 05 (cinco) dias. 5. Prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se alvará para levantamento do valor dos honorários periciais (§ 4°, art. 465 do NCPC). 6. Por fim, conclusos. 7. Sem prejuízo, quanto à multa calculada à seq. 120.1, observe-se o Ofício-Circular nº 01/2017/CAFFE e a Instrução Normativa nº 12/2017 do TJPR, uma vez que tal valor é de titularidade do FUNJUS. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA APLICADA A PERITO JUDICIAL PELO ATRASO NA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. TITULARIDADE DO FUNDO DA JUSTIÇA (FUNJUS). OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2017/CAFFE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002910-87.2018.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 25.05.2020) 8. Int. Dil. Nec. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

26/02/2021, 00:00

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