Procedimento Comum Cível 0000733-36.2018.8.16.0091 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000733-36.2018.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2024, 16:19

Documento (Informações)

19/08/2024, 15:38

Remessa (em diligência)

19/08/2024, 14:32

Trânsito em julgado

19/08/2024, 14:32

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:21

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:41

Confirmada

18/06/2024, 04:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 13:15

Confirmada

17/06/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000733-36.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000733-36.2018.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.550,56 Autor(s): EDNA APARECIDA PEREIRA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos. 1. Compulsando os autos, denota-se que foi expedida carta de intimação à sucessora da autora (mov. 171.1), a fim de que fosse regularizada a representação processual do espólio de Edna e para que constituísse novo advogado, consoante determinado pela decisão de movimento 168.1. A sucessora da parte autora, Sra. Vanete Rosa Pereira de Oliveira, compareceu em cartório e informou o desinteresse na continuidade do feito, informando que não faz objeção à extinção e arquivamento dos autos. 2. Diante disso, a manifestação pelo desinteresse na continuidade do feito acarreta na não regularização da representação processual, o que impede o prosseguimento do processo, sendo de rigor a extinção. Ademais, a regularização da representação processual é passo inafastável ao deslinde do feito. Manifestando a sucessora da parte autora o desinteresse em providenciar o necessário para sua realização, imperiosa a extinção da lide, por falta de pressuposto de existência do processo. Acerca do tema, colhe-se entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DOS HERDEIROS E SUCESSORES PARA HABILITAÇÃO. ARTIGO 313, §2º, INCISO II DO CPC. FALTA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028442-98.2009.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.09.2023). (Grifou-se). 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1°, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. 4. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do demandado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, de qualquer forma, a suspensão da cobrança em razão da gratuidade concedida à autora, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. 5. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 18:32

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:36

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

03/05/2024, 15:51

Conclusão (para julgamento)

02/05/2024, 13:19

Documento (Certidão)

02/05/2024, 13:04

Documentos

Conclusão

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000733-36.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000733-36.2018.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.550,56 Autor(s): EDNA APARECIDA PEREIRA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos. 1. Compulsando os autos, denota-se que foi expedida carta de intimação à sucessora da autora (mov. 171.1), a fim de que fosse regularizada a representação processual do espólio de Edna e para que constituísse novo advogado, consoante determinado pela decisão de movimento 168.1. A sucessora da parte autora, Sra. Vanete Rosa Pereira de Oliveira, compareceu em cartório e informou o desinteresse na continuidade do feito, informando que não faz objeção à extinção e arquivamento dos autos. 2. Diante disso, a manifestação pelo desinteresse na continuidade do feito acarreta na não regularização da representação processual, o que impede o prosseguimento do processo, sendo de rigor a extinção. Ademais, a regularização da representação processual é passo inafastável ao deslinde do feito. Manifestando a sucessora da parte autora o desinteresse em providenciar o necessário para sua realização, imperiosa a extinção da lide, por falta de pressuposto de existência do processo. Acerca do tema, colhe-se entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DOS HERDEIROS E SUCESSORES PARA HABILITAÇÃO. ARTIGO 313, §2º, INCISO II DO CPC. FALTA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028442-98.2009.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.09.2023). (Grifou-se). 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1°, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. 4. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do demandado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, de qualquer forma, a suspensão da cobrança em razão da gratuidade concedida à autora, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. 5. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000733-36.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000733-36.2018.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.550,56 Autor(s): EDNA APARECIDA PEREIRA (RG: 53219519 SSP/PR e CPF/CNPJ: 788.497.489-49) RUA FRANCISCA BONFIM CARDEAL, 89 - Centro - ICARAÍMA/PR - CEP: 87.530-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43-3304-3208 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Av. Cidade de Deus, s/nº - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 1. Avoquei. 2. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS” proposta por EDNA APARECIDA PEREIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Designada audiência de instrução e julgamento (seq. 97.1). É o essencial. Decido. 3. Estudando os autos, para presidir a audiência designada, verifiquei que a parte ré juntou aos autos (seq. 26.3) contrato n° 711673500, firmado com a parte autora em 15/03/2012, no valor total de R$ 724,00, a ser quitado em 58 parcelas no valor de R$ 24,01, devidamente assinado pela parte autora, com liberação do crédito via DOC/TED em conta de titularidade da parte autora (p. 2). Em impugnação à contestação (seq. 29.1), a parte autora não impugna a assinatura oposta no documento, sustentando a ausência de cumprimento dos requisitos para validade da contratação, bem como ausência de comprovação da disponibilização do valor contratado à parte autora. Ademais, em análise às provas requeridas pelas partes, verifica-se que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 42.1), enquanto a parte ré requereu a realização da audiência de instrução e julgamento, com a presença da parte autora, para confirmação de todos os fatos narrados na inicial (seq. 43.1). Conforme dispõe o art. 370 do CPC: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Deste modo, afim de evitar a produção desnecessária da prova, bem como a dilação da marcha processual e mais ônus econômico ao processo, previamente à análise da necessidade da tomada do depoimento pessoal da parte autora, DETERMINO expedição de ofício ao Banco do Brasil (agência 2119-9), para que apresente os extratos bancários da conta nº 0100122442, de titularidade da parte autora (CPF 788.497.489-49), no período de março/2012 à maio/2012, afim de verificar se o valor foi disponibilizado à cliente. Prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Juntados os extratos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cancelo, por ora, a audiência de instrução designada nos autos. 5. Oportunamente, volte conclusos. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos. 1. As partes foram intimadas a se manifestar sobre eventual suspensão do feito nos moldes do art. 315 do CPC. In casu, consoante o despacho retro, “nos autos nº 0000703-98.2018.8.16.0091, em trâmite neste Juízo, foi formulado pedido de suspensão do processo, com fulcro no art. 315 do CPC. Naquela ocasião, a parte requerida trouxe cópia de manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná nos autos nº 0000036-77.2020.8.16.0177, em trâmite no Juízo Único da Comarca de Xambrê, dando conta da instauração de Procedimento Investigatório para apuração de eventual conduta relacionada à captação de clientes idosos, analfabetos e indígenas pelo advogado que patrocina a parte autora daquela demanda”. Instada a se manifestar, a parte autora, na pessoa do seu advogado, pugnou pelo indeferimento da medida, alegando, em síntese, que houve o arquivamento do referido inquérito, de modo que não há causa que justifique a medida de suspensão, pleiteando pelo prosseguimento do feito. Com a petição, juntou cópia da decisão de arquivamento proferida nos autos de Inquérito Policial nº 01254-43.2020.8.16.0177, em trâmite perante o Juízo de Xambrê. A parte requerida, a seu turno, manifestou-se favorável à medida, vez que entende razoável a elucidação de eventuais delitos na esfera criminal. Com efeito, em pesquisa ao sistema PROJUDI, denota-se que de fato, houve a determinação de arquivamento dos Autos de Inquérito Policial nº 01254-43.2020.8.16.0177, em trâmite perante o Juízo de Xambrê ante a insuficiência de provas quanto à eventual conduta delitiva, conforme decisão de seq. 9.1 proferida nos referidos autos. No entanto, é de conhecimento deste Juízo a existência de outros fatores que demandam cautela. Inicialmente, cumpre mencionar que nos autos de processo nº 0000756-79.2018.8.16.0091 em trâmite perante este Juízo, a parte requerida, instada a se manifestar sobre a suspensão do feito, destacou que “nos autos de processo nº 0007498-68.2020.8.16.0021 em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, houve o ajuizamento de uma ação pelo advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, OAB/MS 14.572, supostamente “sem o conhecimento da parte autora””. Já nos autos de processo nº 0000743-80.2018.8.16.0091 em trâmite, também, perante este Juízo, a parte requerida juntou cópia do auto de constatação confeccionado nos autos de processo nº 0000076-95.2021.8.16.0186 em trâmite perante o Juízo de Ampére (seq. 65.2 dos autos em trâmite neste Juízo), o qual, a priori, demonstra que o autor daquela ação não tinha conhecimento sobre o teor da demanda, apenas informando que “sabia só que iriam entrar com um processo sobre juros abusivos, mas não sabia que eram vários”. No entanto, fato mais gravoso ocorreu nos autos de processo nº 0000583-36.2020.8.16.0107 em trâmite perante a Comarca de Mamborê, vez que uma ação foi extinta após a constatação de uma suposta procuração falsa. Tal circunstância, inclusive, é objeto de um boletim de ocorrência lavrado pelo próprio autor que informou o desconhecimento de tal processo e da assinatura na referida procuração. O boletim de ocorrência está juntado no seq. 17.2 dos autos acima mencionados. Neste contexto, diante das circunstâncias acima mencionadas e, sopesando que até a presente data, de acordo com informações prestadas pelo Cartório Distribuidor desta Comarca estão em curso neste Juízo aproximadamente 234 (duzentos e trinta e quatro) processos ajuizados pelo mesmo procurador, o que por si, evidencia o aumento no número das demandas, necessária a manutenção do entendimento firmado no âmbito deste Juízo quanto a suspenção das respectivas ações para a apuração de eventuais delitos relacionados ao procurador da parte autora no âmbito das demandas distribuídas nesta Comarca. Consoante o Ofício nº 474/2020 expedido pela serventia, foi encaminhada ao Ministério Público uma relação de processos em curso neste juízo, para a apuração dos fatos acima descritos. Nesse passo, é imprescindível destacar a redação expressa do art. 315, caput, do CPC: “Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal”. Sobre o tema em questão, Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra “Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. Juspodvm, 2016", p. 527-528”, leciona que “o dispositivo regulamenta a chamada “prejudicialidade externa" entre a ação civil e a ação criminal, facultando-se ao juiz da ação civil sua suspensão até que se resolva o processo penal. O que importa para o sobrestamento da ação civil é a existência de questões que serão resolvidas na motivação da sentença penal (p. ex. materialidade e autoria do crime, presença de excludente de ilicitude) e que poderão influenciar a formação do convencimento do juiz na esfera cível. A depender da classificação, a prejudicialidade ora analisada será heterogênea (jurisdicional ou perfeita), porque envolve ações de competência de diferentes seções especializadas do Poder Judiciário”. Note-se que o dispositivo faculta ao Magistrado a possibilidade de suspensão do feito se as questões de mérito na esfera criminal influenciarem no processo civil. Logo, em que pese a alegação do procurador da parte autora quanto o arquivamento do inquérito, há outros elementos que demandam cautela e apuração necessária pelos órgãos competentes, de modo que, a priori, necessário observar o contido no art. 315, §1º do CPC, que assim dispõe: “Art. 315. [...] § 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. Com efeito, Daniel Amorim Assunção Neves (op. cit.), destaca: “De qualquer forma, tendo sido suspenso o processo na esfera cível, as partes serão intimadas dessa decisão, contando-se a partir do primeiro dia útil subsequente um prazo de 3 meses para a proposta ação penal, sem o que cessará a suspensão, cabendo ao juiz cível examinar incidentalmente a questão prévia”. Considerando que o Ministério Público já foi oficiado para apuração de eventuais delitos ocorridos nas ações propostas pelo causídico nesta comarca, a suspensão da demanda é medida necessária, uma vez que, não havendo a propositura da ação penal no prazo legal, os efeitos da suspensão cessarão, retomando-se a marcha processual. 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 315 do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 03 (três) meses. 3. Decorrido o prazo, oficie-se ao Juízo Criminal desta Comarca para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se houve a propositura da ação penal relacionada aos fatos noticiados nos autos nº 0000703-98.2018.8.16.0091. 4. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências na forma do CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

03/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(184)