Procedimento Comum Cível 0003145-37.2012.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003145-37.2012.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2023, 14:02

Documento (Informações)

18/05/2023, 16:27

Remessa (em diligência)

09/05/2023, 17:27

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:35

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2023, 20:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2023, 10:02

Confirmada

10/03/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003145-37.2012.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003145-37.2012.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$48.910,00 Autor(s): Inês Carradore Rodrigues Réu(s): ESTADO DO PARANÁ FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI Iesde Brasil S/A Indefiro o pedido de suspensão (mov. 117.1), considerando o encerramento da prestação jurisdicional com o trânsito em julgado e a condição suspensiva de exigibilidade das custas e honorários em virtude da gratuidade deferida à autora (art. 98, §3º, CPC). Arquive-se, com as diligências necessárias. Ressalta-se a possibilidade de desarquivamento a qualquer momento, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2023, 15:37

Arquivamento

02/03/2023, 18:09

Conclusão (para decisão)

28/02/2023, 17:11

Decurso de Prazo

28/01/2023, 01:56

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/12/2022, 12:04

Documentos

Conclusão

•09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003145-37.2012.8.16.0159/1 Recurso: 0003145-37.2012.8.16.0159 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): Inês Carradore Rodrigues Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI Iesde Brasil S/A Inês Carradore Rodrigues interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CNS (CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM NÍVEL SUPERIOR, COM LICENCIATURA PLENA). PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA CONDENAR O ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO AO DIREITO. OU, NA FALTA DESTA, DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO PARECER CNE/CES 139/2007 (27/08/2007). IN CASU, QUALQUER QUE SEJA O TERMO INICIAL A SER CONSIDERADO, EVIDENTE É A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. Insurge-se em face da declaração de prescrição de sua pretensão, tendo restado definido o termo inicial na data de publicação da decisão homologatória do Parecer CNE/CES n.º 139/2007 no Diário Oficial da União. Suscita violação ao art. 189 do Código Civil e art. 1º do Decreto nº 20.910/32, afirmando que a prescrição tem início na data do nascimento da pretensão e da ação, que ocorre como a lesão ao direito. Pois bem. Ao julgar o feito, o v. acórdão fundamentou, acerca da prescrição, o seguinte: “Desta feita, caberá o julgador, analisar o caso em concreto fixar o termo inicial da prescrição da pretensão autoral a partir da ciência inequívoca desta sobre a impossibilidade de expedição do diploma por ausência de homologação do curso pelo Ministério da Educação. Em ausente qualquer informação sobre a ciência inequívoca, considerar o prazo de sessenta dias, cotados da data da colação de grau (art. 18. da Portaria 1.095/2018 – MEC) e, subsidiariamente a da publicação do Parecer CNE/CES n.º 139/2007 no Diário Oficial da União, ou seja, 27/08/2007. In casu, a autora/apelante acostou aos autos, à seq. 1.2 a comunicação da oferta de aproveitamento dos créditos cursados e a obtenção do diploma de Pedagogia mediante complementação. Também foi colacionado aos autos o termo da colação de grau, à seq. 14.2: Depreende-se dos documentos acostados que a comunicação da oferta de aproveitamento dos créditos cursados para a obtenção do diploma de Pedagogia, não pode ser considerada como prova inequívoca da impossibilidade de expedição do diploma por ausência de homologação do curso pelo Ministério da Educação, uma vez que o curso realizado pela autora foi para Licenciatura Plena. Ora, considerando que a colação de grau ocorreu em 02/09/2006 e o prazo para emissão do diploma se findaria em (02/11/2006), considerando o prazo máximo fixado na Portaria/Mec nº 1.095/2018, e a autora ingressou em juízo em 09/10/2012, transcorreu, portanto, o prazo quinquenal. E, considerando, ainda, o prazo subsidiário da publicação do Parecer CNE/CES n.º 139/2007 no Diário Oficial da União, ou seja, 27/08/2007, a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição quinquenal. Portanto, mesmo considerando os prazos da colação de grau ou da publicação do Parecer CNE/CES, a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição quinquenal.” Resta nítido, portanto, que rever o posicionamento adotado acerca da prescrição demandaria incursão fática-probatória, notadamente no que pertine as datas de oferta de aproveitamento de crédito e de colação de grau. Nessa toada, o presente recurso especial encontra óbice na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Diante disto, inadmito o Recurso Especial interposto por Inês Carradore Rodrigues. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR55

15/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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