Execução de Título Extrajudicial 0002147-35.2020.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002147-35.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/09/2024, 12:34

Documento (Informações)

06/09/2024, 09:21

Remessa (em diligência)

30/08/2024, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2024, 16:35

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 08:53

Confirmada

18/08/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002147-35.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.530,89 Exequente(s): BISPO E RODRIGUES ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): DULCEMARA DAPPER DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em ação proposta pela empresa de nome fantasia ODONTO EXCELLENCE oriunda de contrato de prestação de serviços odontológicos. DECIDO. Entretanto, impõe-se o indeferimento do pedido, ante a incompetência deste Juízo para processamento de ações em que figure como proponente pessoa jurídica integrante de grupo econômico, que pela sua amplitude não se enquadre na definição de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, “in verbis”: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Por sua vez, a Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 3º, estabelece que: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; (...) O Sistema dos Juizados Especiais foi criado para garantir o acesso da população menos abastada à justiça, com o intuito de prestar a jurisdição, a qual tem por fim a pacificação social, como leciona Ada Pellegrini Grinover: “a pacificação mediante a solução de conflitos é o escopo magno da jurisdição” (Teoria Geral do Processo. 31. Ed. São Paulo: Malheiros, 2015.). Neste sentido, leciona a doutrina (grifos meus): Conforme ensina Hélio Martins Costa, a Lei dos Juizados propicia uma justiça ágil, desburocratizada, desformalizada, e, ainda, acessível a todos os cidadãos, de resultado rápido. Cândido Rangel Dinamarco e Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, por sua vez, sublinham que os Juizados Especiais almejaram criar meios para diminuir a litigiosidade contida, objetivando reduzir os conflitos que não chegavam ao Poder Judiciário em razão do valor envolvido. Nesse cenário, prosseguem, o escopo foi o de propiciar uma justiça simples, informal, eminentemente participativa, pela presença de conciliadores em diálogo com os litigantes, e, portanto, acessível a um grande número de cidadãos (SILVA, Thiago de Moraes. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019). O processo no Sistema do Juizado Especial Cível orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), com o objetivo de dar soluções rápidas aos litígios e facilitar o acesso ao judiciário dos menos favorecidos. Objetivando evitar o mau uso do Sistema e corrigir anomalias existentes nos Juizados Especiais, foi editado o Enunciado 172 pelo FONAJE, que dispõe: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Todavia, o que se vê é a desvirtuação do Sistema, que passa a ser utilizado por uma única pessoa jurídica em face de diversos jurisdicionados. A parte exequente não se qualifica como espécie de pessoa jurídica permitida por lei a demandar nos Juizados Especiais (MEs ou EPPs), pois integra o grupo econômico ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$ 4,8 milhões. (https://revistapegn.globo.com/Franquias/noticia/2021/05/com-foco-no-cliente-franquia-odontologica-odonto-excellence-fatura-r-395-milhoes.html). Por outro lado, não obstante a juntada do documento contábil “DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO”, em diversos feitos, a situação ali retratada não condiz com a realidade fática apresentada neste Juízo, de que as três empresas acima citadas se configuram como as maiores demandantes desta unidade judiciária com aproximadamente 25% dos processos ativos. Em que pese o faturamento declarado pela profissional de contabilidade que assiste as requerentes, por levantamento no sistema Projudi se verifica que as empresas movimentam vultuosa importância, exemplificativamente, a soma do valor da causa das ações distribuídas neste Juízo no período de 01/01/2022 a 31/12/2022 perfaz a quantia de R$ 1.743.212,67 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil, duzentos e doze reais e sessenta e sete centavos). Não se desconhece que, em muito dos casos, as ações referem-se a negócios realizados nos anos anteriores. Dessa forma, vê-se que as exequentes, apenas no ano de 2022, se utilizaram da estrutura do Estado, notadamente deste Juízo, para recuperar um passivo de R$ 1.743.212,67. Tendo em vista que as requerentes permanecem em funcionamento, por óbvio, detêm um número maior de clientes adimplentes do que de devedores. Caso as empresas detenham um percentual de 25% de inadimplência, em contrapartida ao passivo ajuizado em 2022, deteriam um faturamento de R$ 5.229.638,01 (cinco milhões, duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e um centavo). Determinou-se à autora demonstrar, conforme art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/2006 que o somatório da “receita bruta do grupo” não supera o limite para a Empresa de Pequeno Porte. Todavia, apresentou, em diversos feitos, "Declaração de Faturamento" a qual não condiz com realidade fática apresentada neste Juízo. Embora a grande maioria dos negócios realizados pelas requerentes, que são objeto de cobrança neste Juízo, sejam para pagamento parcelado, tem-se que o valor integral do serviço deve ser lançado no faturamento do mês de prestação do serviço. A Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL, de 21 de novembro de 2019, disponível em: https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTGEC.pdf, a qual dispõe sobre a estrutura conceitual para relatório financeiro, estabelece que: O regime de competência reflete os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre reivindicações e recursos econômicos da entidade que reporta nos períodos em que esses efeitos ocorrem, mesmo que os pagamentos e recebimentos à vista resultantes ocorram em período diferente. Isso é importante porque informações sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta e mudanças em seus recursos econômicos e reivindicações durante o período fornecem uma base melhor para a avaliação do desempenho passado e futuro da entidade do que informações exclusivamente sobre recebimentos e pagamentos à vista durante esse período. Dessa forma, “as receitas são lançadas quando auferidas, independente do recebimento. Isso significa que seja a venda à vista ou a prazo, o que importa é observar se foi executada a obrigação contratual” (https://www.contabeis.com.br/artigos/6553/como-contabilizar-a-venda-de-qualquer-coisa-o-lancamento-mais-classico-de-todos/). Assim, não há como se verificar que, de fato, o faturamento declarado do grupo econômico das três unidades sediadas nesta comarca não supera o limite para seu enquadramento como EPP, nos termos do Enunciado 172 pelo FONAJE Ainda que assim não o fosse, além de as três unidades desta comarca constituírem grupo econômico de fato entre si, também o fazem com a empresa ODONTO EXCELLENCE, sendo, portanto, irrelevante a disposição do artigo 10 da Lei Complementar n.º 123/2006. Verifica-se isto da análise do contrato social juntado com a inicial, pelo qual a empresa passa a ter o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE, pelo contrato de prestação de serviços que ostenta o logotipo do grupo; bem como pelo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral que instrui a petição inicial onde consta que a atividade econômica principal da empresa autora é no ramo odontológico utilizando-se do nome fantasia “ODONTO EXCELLENCE”; ainda, em busca junto ao site da empresa constata-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas; inclusive, o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial, como se vê: BISPO E RODRIGUES ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ 33.238.255/0001- 46: https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Pato+Bragado BISPO E RODRIGUES ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ 33.238.255/0002- 27: https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Nova+Santa+Rosa RODRIGUES E RODRIGUES CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA – ME, CNPJ 24.329.481/0001-41: https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Marechal+C%C3%A2ndido+Rondon No mesmo site, extrai-se a informação de que o grupo ODONTO EXCELLENCE possui mais de 1.200 franquias espalhadas por 4 países (https://www.odontoexcellence.com.br/sobre/). Ainda, um dos escritórios de advocacia que representa a exequente, em grande parte de seus processos, é o mesmo que representa várias outras franqueadas da empresa ODONTO EXCELLENCE. Não obstante a existência do entendimento defendido pela exequente, da inexistência de grupo econômico entre franquias, esta utiliza-se de seu material no cotidiano do trabalho, bem como de sua marca para atrair consumidores. Ademais, há um vínculo forte entre franqueadora e franqueado, baseado na relação financeira entre estas. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, TENDO EM VISTA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO QUE SUPERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EM RECURSO INOMINADO A PARTE ALEGA A AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, AFIRMANDO QUE SE TRATA APENAS DE UM CONTRATO DE FRANQUIA. VÍNCULO ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA “ODONTO EXCELLENCE” PELA RECORRENTE. ART. 8º, §1º, II, DO CDC ESTEBELECE QUE AS PESSOAS ENQUADRADAS COMO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002077-75.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 24.07.2023) Ainda, analisando o site da empresa (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Marechal+C%C3%A2ndido+Rondon) vê-se que esse portal eletrônico, comum a todas as ‘franquias’, é utilizado para o agendamento de consultas por todas as unidades franquiadas, inclusive das exequentes, de forma que a regente maior do grupo econômico detém potencial controle da agenda de todas as demais. Dessa forma, vê-se que o grupo “ODONTO EXCELLENCE” se utiliza de inúmeras empresas de pequeno porte/microempresa para atender seus interesses. Assim, não obstante as disposições dos artigos 265 a 269 da Lei n.º 6.404/1976, artigo 2º, § 3º, Consolidação das Leis do Trabalho, e artigo 2º da Lei n.º 13.966/2019, estes reforçam todos os bônus que a empresa franqueada tem ao adotar o modelo de franquia, inclusive, extrai-se do próprio portal eletrônico da empresa “ODONTO EXCELLENCE” que cada unidade franqueada recebe um gerente de relacionamento capacitado que orienta, todos os dias, por meio do sistema on-line de gestão da referida empresa, os franqueados, buscando alcançar todas as metas diárias (https://www.odontoexcellence.com.br/sobre/). Ainda, extrai-se do site da empresa (https://www.odontoexcellence.com.br/seja-um-franqueado/) outras vantagens em ser um franqueado “ODONTO EXCELLENCE”, como o suporte e know-how da marca estabelecida, acesso a um modelo de negócio comprovado, treinamento e capacitação fornecidos pelo franqueador, além de benefícios em termos de marketing, fornecedores e uma rede estabelecida de clientes em potencial. A jurisprudência é em grande parte coesa no sentido de que uma unidade franqueada responderá unicamente pelos atos que praticou, sendo pessoa distinta da franqueadora e das demais franqueadas. Todavia, vê-se que no presente caso o grupo faz uso do instituto jurídico (franquia), com o fim de burlar a vedação imposta pelo art. 8º, da Lei nº 9.099/95 e usufruir de direito que não faz jus (gratuidade). O entendimento defendido pelas Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, pelo FONAJE e por este Juízo, não tem a finalidade de negar à parte exequente o acesso à justiça. Trata-se de averiguar a existência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, a parte credora, caso queira, poderá ingressar com a mesma ação na justiça comum, visto que detém notável capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum, recolhendo custas. Vê-se que tem capacidade para arcar com honorários advocatícios, visto que sempre é assistida neste juízo, ao contrário da grande maioria dos, de fato, pequenos empresários que comparecem ao balcão desta Vara para pleitear seus direitos. Em relação ao Enunciado nº 172 do FONAJE, ao contrário do sustentando pela parte autora, não há que se falar em inconstitucionalidade do mesmo, pois, ainda que se trate de uma interpretação mais restritiva sobre a legitimidade das empresas admitidas a propor ação sob o rito da Lei nº 9.099/95, não impede que toda e qualquer Empresa de Pequeno Porte demande nos Juizados Especiais Cíveis. O referido enunciado busca, na verdade, assegurar os princípios do Juizado Especial, notadamente os da celeridade e economia processual, impedindo que grupos econômicos, cuja renda anual seja superior a R$ 4,8 milhões, venham a elevar o número de feitos nesta especializada e, com isso, prejudicar a celeridade dos demais processos propostos por pessoas com legitimidade para propor ação perante este Sistema. Não se deve olvidar que o procedimento da Lei nº 9.099/95 busca facilitar o acesso à justiça e garantir a celeridade, livre da cobrança de custas, taxas ou despesas, exceto em segundo grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Dessa forma, considerando que o faturamento bruto do grupo econômico ODONTO EXCELLENCE ultrapassa o limite para o enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, impõe-se o indeferimento do pedido, ante sua ilegitimidade, com a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM CENTENAS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE MARINALVA/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000837-20.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023) (destaquei) Cito, ainda, o voto do relator que bem elucida o tema: À primeira vista, a conduta do grupo econômico possui amparo legal, afinal, o art. 8º, §1º, inc. II da LJE dispõe sobre a capacidade postulatória das EPP’s e ME’s. Contudo, a inexistência de abusividade desse artifício fica adstrita ao plano hipotético, pois na prática o que se vê é a utilização ardil de uma empresa de pequeno porte e de uma microempresa para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e consequente capacidade financeira para arcar com o ônus decorrente da propositura de ações do procedimento comum (o que envolve a contratação de advogado, o recolhimento de custas e etc.). [...] A desnaturação do propósito dos Juizados Especiais Cíveis, no exemplo que citei acima, fica clarividente quando se constata que uma figura jurídica prestigiosa logra êxito em protocolar ações às expensas do estado, sem qualquer custo ou ameaça de condenação em honorários sucumbenciais, não tendo que lidar, ainda, com outras imposições decorrentes da tramitação do processo na justiça comum, e é justamente nesse panorama que se acendeu o importante debate sobre a possibilidade de empresas integrantes de grupo econômico figurarem como autoras nos processos dos Juizados. Após amplo debate e contraponto de ideias, como resultado dessa acalorada discussão, tivemos a edição do Enunciado referido no início de minhas considerações, o qual estabeleceu que “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. Portanto, daí em diante, a ilegitimidade ativa de empresas individualmente consideradas poderá ser reconhecida acaso constatado que elas integram grupos econômicos com renda anual superior a 4,8 milhões de reais. Cumpre ressaltar que o Enunciado 172 do FONAJE não fere o princípio da legalidade, pois não se sobrepõe a nenhuma norma legal que permita, de forma expressa, que microempresas e empresas de pequeno porte integrantes de grupo econômico possam demandar no Juizado Especial Cível. Trata-se apenas de uma interpretação voltada à concretização dos princípios do Sistema do Juizado Especial. O ingresso de ação no Sistema dos Juizados Especiais de maneira ilegítima, constitui violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, Constituição Federal), sendo causa de nulidade processual absoluta, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo, pois se trata de pressuposto de validade do processo. Sobre o princípio do juiz natural, leciona a doutrina (grifo meu): Juiz natural é juiz cuja competência é estabelecida de forma aleatória. É que não é juiz natural no processo jurisdicional aquele deliberadamente escolhido pela parte. A técnica processual visa a assegurar a aleatoriedade do juiz prevendo critérios de distribuição das causas e dos recursos (arts. 284 e 930) (ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: teoria do processo civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1.). Não obstante as ações admitidas, conforme fundamentação acima, verifica-se a intenção da parte exequente de burlar o princípio do juiz natural, bem como o uso do mecanismo judiciário de forma prejudicial à celeridade e duração razoável do processo, cabendo ao Juízo adotar providências para a inibir e a fazer cessar tal comportamento, de forma a garantir a legalidade. Assim, tendo em vista que atos nulos “não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo" (STJ, AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018), o disposto nos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, artigos 494, I e II, e 505, ambos do Código de Processo Civil, não salvaguarda o direito da exequente, não havendo que se falar, portanto, em manutenção dos processos da exequente, seja em que fase for. Neste sentido é a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, TENDO EM VISTA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO QUE SUPERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EM RECURSO INOMINADO A PARTE ALEGA A AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, AFIRMANDO QUE SE TRATA APENAS DE UM CONTRATO DE FRANQUIA. VÍNCULO ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA “ODONTO EXCELLENCE” PELA RECORRENTE. ART. 8º, §1º, II, DO CDC ESTEBELECE QUE AS PESSOAS ENQUADRADAS COMO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SÃO PARTE LEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO PERANTE O JUÍZADO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 172 DO FONAJE QUE SEGUE: “ENUNCIADO 172 – NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. (49.º ENCONTRO – RIO DE JANEIRO – RJ).” EMPRESA RECORRENTE QUE FAZ PARTE DE GRUPO ECONÔMICO. RECEITA BRUTA ANUAL QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA INTELIGÊNCIA DO “ART. 12, XIII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. ART. 12. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: [...] XIII. - JULGAR NA FORMA DO ART. 932 DO CPC, PODENDO DAR OU NEGAR PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE A RECURSO, QUANDO HOUVER SÚMULA/ENUNCIADO OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA NA RESPECTIVA TURMA RECURSAL”. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002077-75.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 24.07.2023). (destaquei) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC E ENUNCIADO 135 DO FONAJE. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000979-24.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.05.2023).(destaquei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ODONTO EXCELLENCE. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O DEMANDADO A PAGAR O VALOR DE R$ 13.742,80 (TREZE MIL SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. MICROEMPRESA RECORRIDA QUE É INTEGRANTE DE NOTÁVEL GRUPO ECONÔMICO. GRUPO ECONÔMICO QUE POSSUI MAIS DE 800 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO PAÍS E QUE RELATA RECEBER DIARIAMENTE CERCA DE 10 MIL PACIENTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019305-24.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.02.2023) (destaquei) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) (destaquei) Bem como da 5ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSO RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. EMPRESA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010021-53.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023) (destaquei) Também de outros tribunais: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 51, II, E 1º DA LEI N. 9099/95 E ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AUTORA NÃO INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. RELAÇÃO REGIDA EXCLUSIVAMENTE PELA LEI N. 13.966/2019. ARGUIDAS AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO FRANQUEADOR, NOTADAMENTE POR POSSUIR RECEITA PRÓPRIA. TESE AFASTADA. APESAR DE SE TRATAR DE UMA EMPRESA FRANQUEADA, FRANQUEADOR E FRANQUEADOS SE MOSTRAM PARA O CONSUMIDOR COMO GRANDE GRUPO ECONÔMICO (MESMA MARCA, MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003276-91.2022.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 14-06-2023). (destaquei) Dentre os pressupostos processuais subjetivos relativos ao juiz está a competência do órgão jurisdicional. Ainda, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. Assim, impõe-se o indeferimento do presente pedido por ilegitimidade ativa da parte autora para demandar no Juizado Especial Cível. Ante o exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença e determino o arquivamento do processo, com fulcro nos artigos 51, inciso IV, c/c art. 8º, § 2º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Intime-se. Após, tornem ao arquivo. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 14:52

Indeferimento

06/08/2024, 18:39

Conclusão (para decisão)

01/08/2024, 01:08

Reativação

31/07/2024, 12:30

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 15:32

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 15:15

Definitivo

26/08/2022, 13:07

Documento (Informações)

26/08/2022, 08:33

Documentos

Conclusão

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002147-35.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.530,89 Exequente(s): BISPO E RODRIGUES ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): DULCEMARA DAPPER DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em ação proposta pela empresa de nome fantasia ODONTO EXCELLENCE oriunda de contrato de prestação de serviços odontológicos. DECIDO. Entretanto, impõe-se o indeferimento do pedido, ante a incompetência deste Juízo para processamento de ações em que figure como proponente pessoa jurídica integrante de grupo econômico, que pela sua amplitude não se enquadre na definição de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, “in verbis”: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Por sua vez, a Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 3º, estabelece que: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; (...) O Sistema dos Juizados Especiais foi criado para garantir o acesso da população menos abastada à justiça, com o intuito de prestar a jurisdição, a qual tem por fim a pacificação social, como leciona Ada Pellegrini Grinover: “a pacificação mediante a solução de conflitos é o escopo magno da jurisdição” (Teoria Geral do Processo. 31. Ed. São Paulo: Malheiros, 2015.). Neste sentido, leciona a doutrina (grifos meus): Conforme ensina Hélio Martins Costa, a Lei dos Juizados propicia uma justiça ágil, desburocratizada, desformalizada, e, ainda, acessível a todos os cidadãos, de resultado rápido. Cândido Rangel Dinamarco e Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, por sua vez, sublinham que os Juizados Especiais almejaram criar meios para diminuir a litigiosidade contida, objetivando reduzir os conflitos que não chegavam ao Poder Judiciário em razão do valor envolvido. Nesse cenário, prosseguem, o escopo foi o de propiciar uma justiça simples, informal, eminentemente participativa, pela presença de conciliadores em diálogo com os litigantes, e, portanto, acessível a um grande número de cidadãos (SILVA, Thiago de Moraes. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019). O processo no Sistema do Juizado Especial Cível orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), com o objetivo de dar soluções rápidas aos litígios e facilitar o acesso ao judiciário dos menos favorecidos. Objetivando evitar o mau uso do Sistema e corrigir anomalias existentes nos Juizados Especiais, foi editado o Enunciado 172 pelo FONAJE, que dispõe: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Todavia, o que se vê é a desvirtuação do Sistema, que passa a ser utilizado por uma única pessoa jurídica em face de diversos jurisdicionados. A parte exequente não se qualifica como espécie de pessoa jurídica permitida por lei a demandar nos Juizados Especiais (MEs ou EPPs), pois integra o grupo econômico ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$ 4,8 milhões. (https://revistapegn.globo.com/Franquias/noticia/2021/05/com-foco-no-cliente-franquia-odontologica-odonto-excellence-fatura-r-395-milhoes.html). Por outro lado, não obstante a juntada do documento contábil “DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO”, em diversos feitos, a situação ali retratada não condiz com a realidade fática apresentada neste Juízo, de que as três empresas acima citadas se configuram como as maiores demandantes desta unidade judiciária com aproximadamente 25% dos processos ativos. Em que pese o faturamento declarado pela profissional de contabilidade que assiste as requerentes, por levantamento no sistema Projudi se verifica que as empresas movimentam vultuosa importância, exemplificativamente, a soma do valor da causa das ações distribuídas neste Juízo no período de 01/01/2022 a 31/12/2022 perfaz a quantia de R$ 1.743.212,67 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil, duzentos e doze reais e sessenta e sete centavos). Não se desconhece que, em muito dos casos, as ações referem-se a negócios realizados nos anos anteriores. Dessa forma, vê-se que as exequentes, apenas no ano de 2022, se utilizaram da estrutura do Estado, notadamente deste Juízo, para recuperar um passivo de R$ 1.743.212,67. Tendo em vista que as requerentes permanecem em funcionamento, por óbvio, detêm um número maior de clientes adimplentes do que de devedores. Caso as empresas detenham um percentual de 25% de inadimplência, em contrapartida ao passivo ajuizado em 2022, deteriam um faturamento de R$ 5.229.638,01 (cinco milhões, duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e um centavo). Determinou-se à autora demonstrar, conforme art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/2006 que o somatório da “receita bruta do grupo” não supera o limite para a Empresa de Pequeno Porte. Todavia, apresentou, em diversos feitos, "Declaração de Faturamento" a qual não condiz com realidade fática apresentada neste Juízo. Embora a grande maioria dos negócios realizados pelas requerentes, que são objeto de cobrança neste Juízo, sejam para pagamento parcelado, tem-se que o valor integral do serviço deve ser lançado no faturamento do mês de prestação do serviço. A Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL, de 21 de novembro de 2019, disponível em: https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTGEC.pdf, a qual dispõe sobre a estrutura conceitual para relatório financeiro, estabelece que: O regime de competência reflete os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre reivindicações e recursos econômicos da entidade que reporta nos períodos em que esses efeitos ocorrem, mesmo que os pagamentos e recebimentos à vista resultantes ocorram em período diferente. Isso é importante porque informações sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta e mudanças em seus recursos econômicos e reivindicações durante o período fornecem uma base melhor para a avaliação do desempenho passado e futuro da entidade do que informações exclusivamente sobre recebimentos e pagamentos à vista durante esse período. Dessa forma, “as receitas são lançadas quando auferidas, independente do recebimento. Isso significa que seja a venda à vista ou a prazo, o que importa é observar se foi executada a obrigação contratual” (https://www.contabeis.com.br/artigos/6553/como-contabilizar-a-venda-de-qualquer-coisa-o-lancamento-mais-classico-de-todos/). Assim, não há como se verificar que, de fato, o faturamento declarado do grupo econômico das três unidades sediadas nesta comarca não supera o limite para seu enquadramento como EPP, nos termos do Enunciado 172 pelo FONAJE Ainda que assim não o fosse, além de as três unidades desta comarca constituírem grupo econômico de fato entre si, também o fazem com a empresa ODONTO EXCELLENCE, sendo, portanto, irrelevante a disposição do artigo 10 da Lei Complementar n.º 123/2006. Verifica-se isto da análise do contrato social juntado com a inicial, pelo qual a empresa passa a ter o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE, pelo contrato de prestação de serviços que ostenta o logotipo do grupo; bem como pelo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral que instrui a petição inicial onde consta que a atividade econômica principal da empresa autora é no ramo odontológico utilizando-se do nome fantasia “ODONTO EXCELLENCE”; ainda, em busca junto ao site da empresa constata-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas; inclusive, o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial, como se vê: BISPO E RODRIGUES ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ 33.238.255/0001- 46: https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Pato+Bragado BISPO E RODRIGUES ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ 33.238.255/0002- 27: https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Nova+Santa+Rosa RODRIGUES E RODRIGUES CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA – ME, CNPJ 24.329.481/0001-41: https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Marechal+C%C3%A2ndido+Rondon No mesmo site, extrai-se a informação de que o grupo ODONTO EXCELLENCE possui mais de 1.200 franquias espalhadas por 4 países (https://www.odontoexcellence.com.br/sobre/). Ainda, um dos escritórios de advocacia que representa a exequente, em grande parte de seus processos, é o mesmo que representa várias outras franqueadas da empresa ODONTO EXCELLENCE. Não obstante a existência do entendimento defendido pela exequente, da inexistência de grupo econômico entre franquias, esta utiliza-se de seu material no cotidiano do trabalho, bem como de sua marca para atrair consumidores. Ademais, há um vínculo forte entre franqueadora e franqueado, baseado na relação financeira entre estas. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, TENDO EM VISTA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO QUE SUPERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EM RECURSO INOMINADO A PARTE ALEGA A AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, AFIRMANDO QUE SE TRATA APENAS DE UM CONTRATO DE FRANQUIA. VÍNCULO ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA “ODONTO EXCELLENCE” PELA RECORRENTE. ART. 8º, §1º, II, DO CDC ESTEBELECE QUE AS PESSOAS ENQUADRADAS COMO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002077-75.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 24.07.2023) Ainda, analisando o site da empresa (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Marechal+C%C3%A2ndido+Rondon) vê-se que esse portal eletrônico, comum a todas as ‘franquias’, é utilizado para o agendamento de consultas por todas as unidades franquiadas, inclusive das exequentes, de forma que a regente maior do grupo econômico detém potencial controle da agenda de todas as demais. Dessa forma, vê-se que o grupo “ODONTO EXCELLENCE” se utiliza de inúmeras empresas de pequeno porte/microempresa para atender seus interesses. Assim, não obstante as disposições dos artigos 265 a 269 da Lei n.º 6.404/1976, artigo 2º, § 3º, Consolidação das Leis do Trabalho, e artigo 2º da Lei n.º 13.966/2019, estes reforçam todos os bônus que a empresa franqueada tem ao adotar o modelo de franquia, inclusive, extrai-se do próprio portal eletrônico da empresa “ODONTO EXCELLENCE” que cada unidade franqueada recebe um gerente de relacionamento capacitado que orienta, todos os dias, por meio do sistema on-line de gestão da referida empresa, os franqueados, buscando alcançar todas as metas diárias (https://www.odontoexcellence.com.br/sobre/). Ainda, extrai-se do site da empresa (https://www.odontoexcellence.com.br/seja-um-franqueado/) outras vantagens em ser um franqueado “ODONTO EXCELLENCE”, como o suporte e know-how da marca estabelecida, acesso a um modelo de negócio comprovado, treinamento e capacitação fornecidos pelo franqueador, além de benefícios em termos de marketing, fornecedores e uma rede estabelecida de clientes em potencial. A jurisprudência é em grande parte coesa no sentido de que uma unidade franqueada responderá unicamente pelos atos que praticou, sendo pessoa distinta da franqueadora e das demais franqueadas. Todavia, vê-se que no presente caso o grupo faz uso do instituto jurídico (franquia), com o fim de burlar a vedação imposta pelo art. 8º, da Lei nº 9.099/95 e usufruir de direito que não faz jus (gratuidade). O entendimento defendido pelas Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, pelo FONAJE e por este Juízo, não tem a finalidade de negar à parte exequente o acesso à justiça. Trata-se de averiguar a existência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, a parte credora, caso queira, poderá ingressar com a mesma ação na justiça comum, visto que detém notável capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum, recolhendo custas. Vê-se que tem capacidade para arcar com honorários advocatícios, visto que sempre é assistida neste juízo, ao contrário da grande maioria dos, de fato, pequenos empresários que comparecem ao balcão desta Vara para pleitear seus direitos. Em relação ao Enunciado nº 172 do FONAJE, ao contrário do sustentando pela parte autora, não há que se falar em inconstitucionalidade do mesmo, pois, ainda que se trate de uma interpretação mais restritiva sobre a legitimidade das empresas admitidas a propor ação sob o rito da Lei nº 9.099/95, não impede que toda e qualquer Empresa de Pequeno Porte demande nos Juizados Especiais Cíveis. O referido enunciado busca, na verdade, assegurar os princípios do Juizado Especial, notadamente os da celeridade e economia processual, impedindo que grupos econômicos, cuja renda anual seja superior a R$ 4,8 milhões, venham a elevar o número de feitos nesta especializada e, com isso, prejudicar a celeridade dos demais processos propostos por pessoas com legitimidade para propor ação perante este Sistema. Não se deve olvidar que o procedimento da Lei nº 9.099/95 busca facilitar o acesso à justiça e garantir a celeridade, livre da cobrança de custas, taxas ou despesas, exceto em segundo grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Dessa forma, considerando que o faturamento bruto do grupo econômico ODONTO EXCELLENCE ultrapassa o limite para o enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, impõe-se o indeferimento do pedido, ante sua ilegitimidade, com a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM CENTENAS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE MARINALVA/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000837-20.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023) (destaquei) Cito, ainda, o voto do relator que bem elucida o tema: À primeira vista, a conduta do grupo econômico possui amparo legal, afinal, o art. 8º, §1º, inc. II da LJE dispõe sobre a capacidade postulatória das EPP’s e ME’s. Contudo, a inexistência de abusividade desse artifício fica adstrita ao plano hipotético, pois na prática o que se vê é a utilização ardil de uma empresa de pequeno porte e de uma microempresa para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e consequente capacidade financeira para arcar com o ônus decorrente da propositura de ações do procedimento comum (o que envolve a contratação de advogado, o recolhimento de custas e etc.). [...] A desnaturação do propósito dos Juizados Especiais Cíveis, no exemplo que citei acima, fica clarividente quando se constata que uma figura jurídica prestigiosa logra êxito em protocolar ações às expensas do estado, sem qualquer custo ou ameaça de condenação em honorários sucumbenciais, não tendo que lidar, ainda, com outras imposições decorrentes da tramitação do processo na justiça comum, e é justamente nesse panorama que se acendeu o importante debate sobre a possibilidade de empresas integrantes de grupo econômico figurarem como autoras nos processos dos Juizados. Após amplo debate e contraponto de ideias, como resultado dessa acalorada discussão, tivemos a edição do Enunciado referido no início de minhas considerações, o qual estabeleceu que “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. Portanto, daí em diante, a ilegitimidade ativa de empresas individualmente consideradas poderá ser reconhecida acaso constatado que elas integram grupos econômicos com renda anual superior a 4,8 milhões de reais. Cumpre ressaltar que o Enunciado 172 do FONAJE não fere o princípio da legalidade, pois não se sobrepõe a nenhuma norma legal que permita, de forma expressa, que microempresas e empresas de pequeno porte integrantes de grupo econômico possam demandar no Juizado Especial Cível. Trata-se apenas de uma interpretação voltada à concretização dos princípios do Sistema do Juizado Especial. O ingresso de ação no Sistema dos Juizados Especiais de maneira ilegítima, constitui violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, Constituição Federal), sendo causa de nulidade processual absoluta, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo, pois se trata de pressuposto de validade do processo. Sobre o princípio do juiz natural, leciona a doutrina (grifo meu): Juiz natural é juiz cuja competência é estabelecida de forma aleatória. É que não é juiz natural no processo jurisdicional aquele deliberadamente escolhido pela parte. A técnica processual visa a assegurar a aleatoriedade do juiz prevendo critérios de distribuição das causas e dos recursos (arts. 284 e 930) (ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: teoria do processo civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1.). Não obstante as ações admitidas, conforme fundamentação acima, verifica-se a intenção da parte exequente de burlar o princípio do juiz natural, bem como o uso do mecanismo judiciário de forma prejudicial à celeridade e duração razoável do processo, cabendo ao Juízo adotar providências para a inibir e a fazer cessar tal comportamento, de forma a garantir a legalidade. Assim, tendo em vista que atos nulos “não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo" (STJ, AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018), o disposto nos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, artigos 494, I e II, e 505, ambos do Código de Processo Civil, não salvaguarda o direito da exequente, não havendo que se falar, portanto, em manutenção dos processos da exequente, seja em que fase for. Neste sentido é a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, TENDO EM VISTA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO QUE SUPERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EM RECURSO INOMINADO A PARTE ALEGA A AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, AFIRMANDO QUE SE TRATA APENAS DE UM CONTRATO DE FRANQUIA. VÍNCULO ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA “ODONTO EXCELLENCE” PELA RECORRENTE. ART. 8º, §1º, II, DO CDC ESTEBELECE QUE AS PESSOAS ENQUADRADAS COMO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SÃO PARTE LEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO PERANTE O JUÍZADO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 172 DO FONAJE QUE SEGUE: “ENUNCIADO 172 – NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. (49.º ENCONTRO – RIO DE JANEIRO – RJ).” EMPRESA RECORRENTE QUE FAZ PARTE DE GRUPO ECONÔMICO. RECEITA BRUTA ANUAL QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA INTELIGÊNCIA DO “ART. 12, XIII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. ART. 12. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: [...] XIII. - JULGAR NA FORMA DO ART. 932 DO CPC, PODENDO DAR OU NEGAR PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE A RECURSO, QUANDO HOUVER SÚMULA/ENUNCIADO OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA NA RESPECTIVA TURMA RECURSAL”. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002077-75.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 24.07.2023). (destaquei) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC E ENUNCIADO 135 DO FONAJE. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000979-24.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.05.2023).(destaquei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ODONTO EXCELLENCE. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O DEMANDADO A PAGAR O VALOR DE R$ 13.742,80 (TREZE MIL SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. MICROEMPRESA RECORRIDA QUE É INTEGRANTE DE NOTÁVEL GRUPO ECONÔMICO. GRUPO ECONÔMICO QUE POSSUI MAIS DE 800 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO PAÍS E QUE RELATA RECEBER DIARIAMENTE CERCA DE 10 MIL PACIENTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019305-24.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.02.2023) (destaquei) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) (destaquei) Bem como da 5ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSO RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. EMPRESA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010021-53.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023) (destaquei) Também de outros tribunais: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 51, II, E 1º DA LEI N. 9099/95 E ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AUTORA NÃO INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. RELAÇÃO REGIDA EXCLUSIVAMENTE PELA LEI N. 13.966/2019. ARGUIDAS AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO FRANQUEADOR, NOTADAMENTE POR POSSUIR RECEITA PRÓPRIA. TESE AFASTADA. APESAR DE SE TRATAR DE UMA EMPRESA FRANQUEADA, FRANQUEADOR E FRANQUEADOS SE MOSTRAM PARA O CONSUMIDOR COMO GRANDE GRUPO ECONÔMICO (MESMA MARCA, MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003276-91.2022.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 14-06-2023). (destaquei) Dentre os pressupostos processuais subjetivos relativos ao juiz está a competência do órgão jurisdicional. Ainda, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. Assim, impõe-se o indeferimento do presente pedido por ilegitimidade ativa da parte autora para demandar no Juizado Especial Cível. Ante o exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença e determino o arquivamento do processo, com fulcro nos artigos 51, inciso IV, c/c art. 8º, § 2º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Intime-se. Após, tornem ao arquivo. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002147-35.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.530,89 Exequente(s): BISPO E RODRIGUES ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): DULCEMARA DAPPER 1. Intime-se a executada sobre a contraproposta de acordo de mov. 106.1. 2. Designe-se audiência de conciliação para formalização do acordo que vem se delineando, ressalvada a apresentação de minuta de acordo, devidamente assinada pelas partes, até a data designada. 3. Cientifique-se as partes sobre o seguinte: 3.1 - a audiência poderá ser realizada na modalidade presencial ou semipresencial, observado o contido no § 2º do art. 22, da Lei nº 9.099/95 (Redação Lei nº 13.994/2020)[1]. 3.2 - que as partes interessadas em participarem da audiência presencialmente por falta de recurso tecnológico, ou que assim preferirem, deverão comparecer pessoalmente ao Juízo para o ato. 3.3 - que as partes que optarem em participar na audiência com utilização de recurso tecnológico próprio deverão, até 48 horas antes da audiência, informar seus e-mail e/ou nº de WhatsApp, por petição nos autos ou por telefone, a fim de que o conciliador mantenha contato para orientações. 4. Diligências necessárias para a realização do ato. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito [1] “Art. 22. [...]. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.” (NR

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002147-35.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.530,89 Exequente(s): BISPO E RODRIGUES ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): DULCEMARA DAPPER 1. Trata-se de impugnação na qual a executada alegou a impenhorabilidade dos valores indisponibilizados na sua conta bancária, através do sistema Sisbajud, por constituir saldo de pensão alimentícia de seu filho. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a ordem de indisponibilidade de valores existentes em nome da executada, através do sistema SISBAJUD, resultou no bloqueio de R$350,00 (mov. 93.2) e de R$200,00 junto ao Banco Sicredi. Os extratos de movimentação bancária de mov. 90.2 comprovam a transferência da importância de R$ 350,00, originária da movimentação “TRANSF ENTRE CONTAS 06379011935 JULIANO VANELLI”, no período entre 12/07/2021 até 08/02/2022, para a instituição financeira Sicredi, onde se deu o bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Portanto, em relação à ordem de indisponibilidade de valores de mov. 93.2, verifica-se que recaiu, de fato, sobre pensão alimentícia, uma vez que a importância bloqueada pelo sistema Sisbajud (R$350,00) é idêntica àquela transferida na mesma data (08/02/2022) pelo genitor do filho da executada (Juliano Vanelli), cuja Filiação consta na Certidão de Nascimento acostada à mov. 90.3. Assim, ante à verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ao alimentando, impõe-se o imediato desbloqueio do valor considerado impenhorável devido ao seu caráter estritamente alimentar, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação. 4. Desbloqueie-se, imediatamente, o valor de R$350,00 bloqueado junto ao Banco Sicredi, através do sistema Sisbajud, conforme mov. 93.2. 5. Em relação à ordem de indisponibilidade de valores de mov. 93.3 (valor de R$200,00), intime-se a executada, via aplicativo WhatsApp, para, querendo, no sentido de dotar de comprovação suas alegações, acostar extratos de movimentação bancária no período de 08/02/2022 até a data do bloqueio efetuado na citada conta corrente. Prazo: 05 (cinco) dias. 6. Concomitantemente, intime-se a exequente para se manifestar sobre a proposta de acordo de mov. 91.1. Prazo: 05 (cinco) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002147-35.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.530,89 Exequente(s): BISPO E RODRIGUES ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): DULCEMARA DAPPER 1. Em que pese as alegações da executada, a manifestação de mov. 73.2 não é a medida processual cabível para se opor à execução, nos termos do Código de Processo Civil e da Lei nº 9.099/95. A executada poderá oferecer embargos, nos autos da execução, desde que assegurada a garantia do juízo (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95), versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). A impossibilidade de pagamento da dívida, em razão de dificuldades financeiras por parte da executada, não se mostra suficiente para afastar o direito da credora de cobrar o seu crédito, tampouco cria óbice ao prosseguimento da execução, pois, no máximo, diante da inexistência de bens – o que não é o caso; a execução seria arquivada, mas não rejeitada. No caso, a execução está amparada em título executivo na forma do art. 784, III, do CPC (mov. 1.4), não sendo suficiente para se extinguir o débito o fato de a devedora, eventualmente, encontrar-se em situação financeira precária. Ora, é certo que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso ao devedor, mas não menos certo é também que se processa em favor do credor. Dê-se ciência à executada. 2. Defiro o pedido de mov. 75.1. Intime-se a exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da executada, na modalidade de "repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias", através do Sistema SISBAJUD. 3.1. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial (R$150,00, R$250,00 ou R$375,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente. 3.2. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 3.3. Para que o feito não entre indevidamente na lista de autos paralisados, suspenda-se o processamento do feito pelo período constante no item 3, sem prejuízo, contudo, da realização de conferência a cada 48 horas para verificação de eventual bloqueio, devendo ser certificado somente as conferências que resultarem positiva e não configurarem as situações descritas nos itens 3.1 e 3.2. Nesse caso, a Secretaria deverá proceder como determinado no item 3.2.4 e seguintes da decisão de mov. 8.1. 4. Sendo infrutífera a diligência, cumpram-se o item 4 e seguintes da mov. 8.1. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

03/12/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Todas as movimentações(157)