Execução Fiscal 0005937-71.2007.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0005937-71.2007.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:21

Confirmada

04/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 21:08

Confirmada

01/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005937-71.2007.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005937-71.2007.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$21.240,77 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Geraldo Faust 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Geraldo Faust. A decisão de seq. 304.1, reconheceu que os índices de correção da dívida tributária não poderão ser superiores àqueles exigidos pela União. Assim, o fator de correção deverá ser igual ou inferior. Na ocasião, determinou a remessa dos autos ao contador judicial, para refaça os cálculos utilizando a taxa Selic, com vistas a verificar a existência do alegado excesso de execução. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (seq. 315.1). A parte executada rogou que os cálculos sejam refeitos até a data atual. (seq. 320.1). Com vistas a embasar a sua manifestação, juntou decisão de outro processo (seq. 322.1). O cálculo consta da seq. 328.1. A parte credora informou que o executado aderiu ao programa de recuperação fiscal “Nossa Gente em Dia”, momento em que firmou termo de confissão de dívida tributária obtendo os benefícios instituídos pela Lei nº 4871/2021, sendo que desde então tem realizado o pagamento das prestações com os descontos legais e com regularidade. Requereu a suspensão do processo pelo prazo de 12 meses (Seq. 332.1). A parte executada manifestou-se sobre o cálculo do contador à seq. 333.1 e rogou pelo reconhecimento do excesso de execução. Restou acolhida a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução e homologar o valor de R$ 92.473,38, para setembro de 2024 (seq. 335.1). A decisão foi mantida em grau recursal (seq. 345.). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente. Asseverou, em suas razões, que: a) o parcelamento tem o condão de suspender a execução e a prescrição apenas dos créditos expressamente incluídos no acordo; b) no caso concreto, a parcela remanescente do crédito da CDA nº 62/2011 não estava abrangida no parcelamento; c) ausente prova de inclusão da CDA nº 62/2011 em parcelamento válido, inexiste causa suspensiva para esse título; d) Desde o ajuizamento em 11/07/2007, os débitos constantes da CDA nº 62/2011 permaneceram exigíveis. Ao final, requereu que seja reconhecida e declarada a prescrição intercorrente do saldo remanescente na CDA nº 62/2011 (seq. 349.1). A parte exequente foi intimada para dizer sobre a prescrição intercorrente, manifestando-se à seq. 355.1. Relatou, em resumo, que: a) o executado realizou pagamentos e aderiu a parcelamentos que abrangem exatamente os tributos objeto da presente controvérsia; b) o extrato demonstra que o devedor efetuou o pagamento de parcelas do acordo em 11 de junho de 2018. Posteriormente, aderiu a um novo parcelamento, realizando pagamentos em março, maio, setembro e outubro de 2021. Tais pagamentos parciais configuram causa de interrupção da prescrição; c) O último ato de reconhecimento da dívida ocorreu em outubro de 2021, com o pagamento de uma das parcelas do acordo. A presente exceção de pré-executividade, por sua vez, foi protocolada em 24 de outubro de 2025. Da data do último ato interruptivo até a arguição da prescrição, transcorreram apenas quatro anos, não se completando, portanto, o quinquênio legal necessário para a configuração da prescrição intercorrente; d) O posterior cancelamento do parcelamento por inadimplência, em setembro de 2021, marca o reinício da contagem do prazo prescricional; e) reforçou que a própria CDA nº 62/2011 foi objeto de parcelamentos e pagamentos parciais, o que afasta a prescrição. Juntou documentos. É o relato. 2. Considerando o teor da manifestação de seq. 355 e os documentos que a acompanham, concedo à parte executada o prazo de 15 dias para manifestação quanto à petição e documentos apresentados pela parte credora à seq. 355. 3. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 17:15

Mero expediente

10/02/2026, 18:13

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:21

Confirmada

04/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005937-71.2007.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005937-71.2007.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$21.240,77 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Geraldo Faust 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Geraldo Faust. A decisão de seq. 304.1, reconheceu que os índices de correção da dívida tributária não poderão ser superiores àqueles exigidos pela União. Assim, o fator de correção deverá ser igual ou inferior. Na ocasião, determinou a remessa dos autos ao contador judicial, para refaça os cálculos utilizando a taxa Selic, com vistas a verificar a existência do alegado excesso de execução. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (seq. 315.1). A parte executada rogou que os cálculos sejam refeitos até a data atual. (seq. 320.1). Com vistas a embasar a sua manifestação, juntou decisão de outro processo (seq. 322.1). O cálculo consta da seq. 328.1. A parte credora informou que o executado aderiu ao programa de recuperação fiscal “Nossa Gente em Dia”, momento em que firmou termo de confissão de dívida tributária obtendo os benefícios instituídos pela Lei nº 4871/2021, sendo que desde então tem realizado o pagamento das prestações com os descontos legais e com regularidade. Requereu a suspensão do processo pelo prazo de 12 meses (Seq. 332.1). A parte executada manifestou-se sobre o cálculo do contador à seq. 333.1 e rogou pelo reconhecimento do excesso de execução. Restou acolhida a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução e homologar o valor de R$ 92.473,38, para setembro de 2024 (seq. 335.1). A decisão foi mantida em grau recursal (seq. 345.). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente. Asseverou, em suas razões, que: a) o parcelamento tem o condão de suspender a execução e a prescrição apenas dos créditos expressamente incluídos no acordo; b) no caso concreto, a parcela remanescente do crédito da CDA nº 62/2011 não estava abrangida no parcelamento; c) ausente prova de inclusão da CDA nº 62/2011 em parcelamento válido, inexiste causa suspensiva para esse título; d) Desde o ajuizamento em 11/07/2007, os débitos constantes da CDA nº 62/2011 permaneceram exigíveis. Ao final, requereu que seja reconhecida e declarada a prescrição intercorrente do saldo remanescente na CDA nº 62/2011 (seq. 349.1). A parte exequente foi intimada para dizer sobre a prescrição intercorrente, manifestando-se à seq. 355.1. Relatou, em resumo, que: a) o executado realizou pagamentos e aderiu a parcelamentos que abrangem exatamente os tributos objeto da presente controvérsia; b) o extrato demonstra que o devedor efetuou o pagamento de parcelas do acordo em 11 de junho de 2018. Posteriormente, aderiu a um novo parcelamento, realizando pagamentos em março, maio, setembro e outubro de 2021. Tais pagamentos parciais configuram causa de interrupção da prescrição; c) O último ato de reconhecimento da dívida ocorreu em outubro de 2021, com o pagamento de uma das parcelas do acordo. A presente exceção de pré-executividade, por sua vez, foi protocolada em 24 de outubro de 2025. Da data do último ato interruptivo até a arguição da prescrição, transcorreram apenas quatro anos, não se completando, portanto, o quinquênio legal necessário para a configuração da prescrição intercorrente; d) O posterior cancelamento do parcelamento por inadimplência, em setembro de 2021, marca o reinício da contagem do prazo prescricional; e) reforçou que a própria CDA nº 62/2011 foi objeto de parcelamentos e pagamentos parciais, o que afasta a prescrição. Juntou documentos. É o relato. 2. Considerando o teor da manifestação de seq. 355 e os documentos que a acompanham, concedo à parte executada o prazo de 15 dias para manifestação quanto à petição e documentos apresentados pela parte credora à seq. 355. 3. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005937-71.2007.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005937-71.2007.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$21.240,77 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Geraldo Faust 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Geraldo Faust. A decisão de seq. 304.1, reconheceu que os índices de correção da dívida tributária não poderão ser superiores àqueles exigidos pela União. Assim, o fator de correção deverá ser igual ou inferior. Na ocasião, determinou a remessa dos autos ao contador judicial, para refaça os cálculos utilizando a taxa Selic, com vistas a verificar a existência do alegado excesso de execução. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (seq. 315.1). A parte executada rogou que os cálculos sejam refeitos até a data atual. (seq. 320.1). Com vistas a embasar a sua manifestação, juntou decisão de outro processo (seq. 322.1). O cálculo consta da seq. 328.1. A parte credora informou que o executado aderiu ao programa de recuperação fiscal “Nossa Gente em Dia”, momento em que firmou termo de confissão de dívida tributária obtendo os benefícios instituídos pela Lei nº 4871/2021, sendo que desde então tem realizado o pagamento das prestações com os descontos legais e com regularidade. Requereu a suspensão do processo pelo prazo de 12 meses (Seq. 332.1). A parte executada manifestou-se sobre o cálculo do contador à seq. 333.1 e rogou pelo reconhecimento do excesso de execução. É o relato. 2. Conforme salientando, controvertida nos autos a existência de excesso de execução, devido À utilização de índice diverso da Selic para a atualização dos valores. Segundo o cálculo apresentado pelo contador judicial, não impugnado p´r nenhuma das partes, em setembro de 2024, a dívida já alcançava o montante de R$ 312.541,31, se aplicada a correção monetária do IGP-DI e juros moratórios de 1% a.m. Para o mesmo período, aplicando a taxa Selic, o débito atingia R$ 92.473,38 (seqs. 328.1/2). Deste modo, observa-se que, de fato, o índice de atualização aplicado pelo ente público é superior àquele exigidos pela União, que adota a taxa Selic, resultando em valor maior a ser cobrado pelo contribuinte. 3. Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução e homologar o valor de R$ 92.473,38, para setembro de 2024. 4. Considerando o acolhimento da impugnação, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor deduzido da execução (valor cobrado em excesso) [1]. 5. Previamente ao prosseguimento do feito, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de suspensão formulado à seq. 332.1. 6. Intimações e diligências necessárias; 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. ______________________________ [1] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. O EXEQUENTE INCLUIU NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DO PACTUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO APURADO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0066465-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 15.02.2021) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005937-71.2007.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005937-71.2007.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$21.240,77 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Geraldo Faust 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Geraldo Faust. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na seq. 298.1, sustentando a ocorrência da prescrição e a irregularidade da CDA, pois foi utilizado índice diverso da Selic para a atualização dos valores. Aponta que Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 183.907-4/SP assentou que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são competentes para fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União. Frisa que os índices de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários ficam limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins – taxa Selic. Defende que os índices adotados pelo Município exequente ultrapassaram a taxa SELIC, de maneira que a taxa de correção monetária e de juros de mora devem ser anuladas, implicando na iliquidez do título executivo ora executado. Aponta que a correção monetária adota o mesmo coeficiente de atualização da Unidade de Referência Municipal de Francisco Beltrão (URMFB). Esta é atualizada conforme o índice IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), nos termos do Código Tributário do Município exequente. Frisa que se a taxa SELIC tivesse sido utilizada, conforme entendimento já consagrado em nossos Tribunais, o valor do débito seria de R$ 53.326,85, ocorrendo excesso no importe de R$ 31.671,16. Pretende que seja reconhecida a prescrição da CDa 203/2007 e o excesso de execução. Juntou documentos. A parte credora se manifestou na seq. 302.1, sustentando que a via utilizada pelo devedor é inadequada. Aponta que os encargos da mora possuem assento na legislação municipal, qual seja, Código Tributário Municipal. Argumenta, em síntese, que permitir a limitação dos índices adotados pelo Município à Taxa SELIC configura verdadeira invasão de competência e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Frisou que o que majora o valor total devido pela excipiente não é a aplicação do IGP-M, mas os juros – e o Município de Francisco Beltrão não está constrangido à aplicação dos mesmos juros adotados pela União. Juntou acórdão proferido em outra demanda. É o relato. 2. A exceção ou objeção de pré-executividade constitui meio hábil à arguição de nulidades no processo executivo, tendo por objetivo noticiar a falta de requisitos necessários à formação e desenvolvimento válido do processo. Esta modalidade de oposição do executado por controverter pressupostos do processo e da pretensão a executar, prescinde de penhora e não se vincula ao prazo de embargos. Isto se deve à possibilidade de o Juiz conhecer a qualquer tempo e grau de jurisdição matéria relativa a pressupostos processuais e condições da ação (CPC, artigo 485, §3º). Insta salientar, ainda, que a exceção de pré-executividade não está presa à forma específica, importando apenas o fato de seu conteúdo referir-se aos requisitos necessários à execução (RT 671/187). No entanto, não alegando o executado o vício na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas do retardamento, conforme expressamente dispõe o artigo 485, § 3º, parte final, do Código de Processo Civil. Assim, a rigor, são oponíveis por meio da referida exceção matérias relativas à admissibilidade (inépcia da petição inicial, ausência de pressupostos constituição da relação processual, penhora de bem de família) ou matérias relativas ao mérito da execução (prescrição, pagamento, extinção, etc.) que possuam natureza de ordem pública, e, portanto, suscetíveis de apreciação de ofício pelo Juízo. Excepcionalmente, admitem-se, também, matérias que devam ser suscitadas pela parte interessada quando dispensem dilação probatória, devido à juntada aos autos de prova pré-constituída. Dessa forma, as matérias atinentes aos requisitos não estão sujeitas aos efeitos da preclusão, pois, como já dito acima, podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, independentemente do oferecimento de embargos e de prévia segurança do juízo. Além disso, segundo a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O jurista Tarlei Lemos Pereira, acerca da objeção de pré-executividade afirma que: “é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, utilizável por quaisquer interessados, por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial (RT 760/770).” E na mesma obra invocou o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: “A inépcia da inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o Juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública. A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o Juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução.” Assevera a parte executada a prescrição da CDA 203/2007(CDA renumerada 61/2011). Frisa que os tributos venceram em 15/02/2002 e a execução fiscal foi proposta pelo Excepto em 11/07/2007, sendo que o despacho citatório foi proferido em 12/07/2007. Nesse ponto, a parte credora permaneceu silente. Analisando a CDA mencionada pela parte executada (seq. 1.6,. fl. 7), verifica-se que a impugnação se refere à parte dos lançamentos, notadamente aqueles com vencimento em 15/02/2002, relativos ao IPTU e taxa coleta de lixo. In casu, da análise dos autos, nota-se que a certidão acostada refere-se ao tributo IPTU – cujo lançamento se dá de ofício (art. 142 do CTN), ou seja, o sujeito passivo não participa do lançamento. Cabe ao sujeito ativo tomar a iniciativa e realizar, por si só, a verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo, cálculo do montante devido, formalização do crédito e notificação do sujeito passivo para pagamento. Assim, constitui-se o crédito da data da notificação, parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Em relação ao lapso temporal, como também o marco inicial a ser adotado para que seja verificada a ocorrência da prescrição do referido tributo, pelo Superior Tribunal de Justiça foi consolidado entendimento no seguinte sentido: “STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU (...) Prescrição Também em julgamento de recurso repetitivo, o STJ consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para ajuizamento de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários (para anulação total ou parcial do crédito) é quinquenal. A contagem começa na data de notificação do contribuinte.(...)” (http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104605 – consultado em 04.10.2013 às 17h) Considerando que não resta comprovada nos autos a data da notificação do lançamento do referido tributo, adoto o dia posterior ao vencimento, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos. "EXECUÇAO FISCAL - EXCEÇAO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - IPTU - PRESCRIÇAO - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇAO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO OU, NAO SENDO CONHECIDA, DO DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO - NAO HAVENDO DATA DE VENCIMENTO, A PRESCRIÇAO TEM TERMO A QUO NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O TRIBUTO PODERIA TER SIDO EFETUADO (ART. 173, I, DO CTN)- INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO ANTES DA LC Nº 118/05 - CITAÇAO DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, i, DO CTN- ALEGAÇAO DE PRESCRIÇAO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ A DATA DA CITAÇAO EFETIVA - PRESCRIÇAO EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO. I - Já assentou a jurisprudência que não existindo nos autos prova do recebimento da notificação para o pagamento do tributo IPTU para o termo inicial para contagem da prescrição ocorre a partir da data de seu recebimento, entende-se como termo "a quo" o dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária, ou, não havendo a data do vencimento, aplica-se o regramento do art. 173, I, do CTN, que considera o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. (...)" (TJPR, AI nº 739634-5, 1ª CC, Rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura, DJ 01.07/2011). Reza o artigo 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Cumpre anotar que o art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional estabelecia em sua redação original que a prescrição era interrompida pela citação pessoal feita ao devedor. Contudo, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, em 09.06.2005, estabeleceu-se que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordenar a citação em execução fiscal. De acordo com o entendimento da jurisprudência, a prescrição retroage a data do ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 106 do STJ que prevê: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2007, NA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, CTN. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO EXARADO SOMENTE EM JULHO DE 2012. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA EXCLUSIVA DOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0014357-24.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 06.12.2021) No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 11/07/2007, de modo que estariam prescritos os créditos vencidos anteriormente a 11/07/2002. A CDA impugnada indica que o crédito mais antigo venceu em 15/02/2002, de modo que se encontra atingido pela prescrição. Assim, deve ser reconhecida a prescrição dos créditos vencidos anteriormente a 11/07/2002, em relação a CDA 61/2011 (seq. 1.6, fl. 7). No tocante à correção quanto ao índice de atualização monetária, diversamente do alegado pela parte credora, os argumentos apresentados pela parte executada podem ser discutidos na via estreita da exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública. Esse é o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA PARA FINS DE DECOTE NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Esta Corte já se manifestou acerca do cabimento de exceção de pre-executividade para discutir constitucionalidade de tributo. Contudo, não foi por contrariar essa assertiva que o acórdão recorrido não conheceu do pleito. O que ocorreu no caso dos autos foi o reconhecimento da impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória a fim de corroborar o acolhimento do excesso de execução, eis que não demonstrado o recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS nas competências exigidas com a inclusão do ICMS sobre as contribuições referidas, ou seja, não foi trazido aos autos os documentos necessários a evidenciar o acréscimo desarrazoado para análise de eventual nulidade do título que goza de presunção de liquidez e certeza. 2. É cediço nesta Corte que eventual reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vicio, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA. Em casos que tais, esta Corte tem autorizado o chamado "decote" na CDA, sobretudo em casos que demandam meros cálculos aritméticos. 3. Se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), quanto mais a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída do pagamento da parcela inconstitucional do tributo para fins de possibilitar o decote na CDA, o que não ocorreu na hipótese, conforme declinado pelo acórdão recorrido, não possível abrir prazo para juntada de tais documentos posteriormente, haja vista o descabimento de dilação probatória em sede de exceção de pre-executividade consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1704550/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) Em caso semelhante: AGRAVO DE INTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.INSURGÊNCIA RELATIVA AO ÍNDICE APRESENTADO PELACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA FINS DE CORREÇÃOMONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ENTENDIMENTO DOJULGAMENTO REALIZADO NO RE 183.907/SP. APLICAÇÃO DATAXA SELIC. CORRETA UTILIZAÇÃO DO IPCA E JUROS DE 1% AOMÊS. CÁLCULO QUE RESULTA EM MONTANTE INFERIORCOMPARADO À QUANTIA ATUALIZADA EM CASO DE OBSERVÂNCIADA TAXA SELIC. MENSURAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃODISPONIBILIZADOS PELO BANCO CENTRAL (CALCULADORA DOCIDADÃO). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR. AI 0021093-37.2019.8.16.0000. Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Fernando César Zeni. J. 30/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS UTILIZADOSPELO FISCO MUNICIPAL NO CÁLCULO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO MAIOR QUE O ESTIPULADO EMLEGISLAÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DEQUE A TAXA SELIC APRESENTADA PELA CALCULADORA DO CIDADÃODO SITE DO BACEN INCIDE DE FORMA CAPITALIZADA. NECESSIDADEDE LAUDO TÉCNICO. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO (TJPR. AI 056062-78.2019.8.16.0000. Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli. J. 07 de fevereiro de 2020) Assim, a via utilizada pela parte devedora é adequada, pelo que conheço do pedido. Quanto ao mérito, sustenta a parte excipiente, em síntese, que a forma de atualização dos valores inadimplidos vai de encontro ao entendimento firmado pelos tribunais superiores, que assentaram que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são competentes para fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União. Aponta que para atualização de seus créditos tributários, com relação à correção monetária e juros de mora, a União adota a taxa SELIC–Sistema Especial de Liquidação e de Custódia. Frisa que a disposição de adoção da taxa SELIC é encontrada no art. 13 da Lei nº 9.065/95, bem como no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Reclama que a forma de atualização adotada pela parte credora (correção monetária com base nos coeficientes de atualização da Unidade de Referência Municipal de Francisco Beltrão (URMFB) e juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, oneram demasiadamente o devedor e resultam em valor superior do que se fosse adotada a taxa Selic. Frisa que correção monetária adota o mesmo coeficiente de atualização da Unidade de Referência Municipal de Francisco Beltrão (URMFB). Esta é atualizada conforme o índice IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), nos termos do Decreto nº 647/2019do Município exequente. Pugna, assim, que seja reconhecido excesso de execução. A parte credora, ao seu turno, argumentou que os valores foram atualizados de acordo com a legislação municipal e o Código Tributário Nacional. Argumenta que permitir a limitação dos índices adotados pelo Município à Taxa SELIC, configura verdadeira invasão de competência e ofensa ao princípio da separação dos poderes. No que concerne à aplicação da taxa Selic em detrimento da forma de atualização prevista na legislação municipal, analisando as CDA’s que embasam a execução (seq. 1.6), verifica-se que os tributos foram atualizados da seguinte forma: correção monetária com base nos coeficientes de atualização da Unidade de Referência Municipal de Francisco Beltrão (URMFB) e juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês. Lado outro, a Lei 9.065/95 prevê o seguinte: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Deste modo, observa-se que o Município de Francisco Beltrão não adota a mesma forma de atualização dos seus tributos do que aquela fixada pela União. Conforme pontuou a parte excipiente, o Supremo Tribunal Federal perfilha entendimento de que os Estados membros e Municípios são incompetentes para fixar fator de correção monetária mais oneroso que àquele aplicado pela União para o mesmo fim. Em suma, o fator de correção das dívidas tributárias cobradas pelos Estados e Municípios devem ser iguais ou inferiores aos praticados pela União, mas nunca superiores. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMAGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOSCONSTANTES DA CDA. APLICAÇÃODE TAXA DE JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA SUPERIOR À TAXA SELIC.LEIS 6.374/1989 E 13.918/2009 DO ESTADODE SÃO PAULO. INVALIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DEÍNDICE SUPERIOR ÀQUELE PREVISTONA LEGISLAÇÃO FEDERAL.PRECEDENTES.AGRAVOINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃODOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSNA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DEMAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL.ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVODESPROVIDO. (STF. RE com Agravo 1.119.646/SP. Min. Luiz Fux. J. 18/04/2018). “(...) Inicialmente, quanto à aplicação da SELIC, verifico que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os estados-membros não possuem competência para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (art. 13 da Lei Federal 9.065/95 e art. 39, § 4º, da 9.250/95), embora possam defini-los em patamares inferiores. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: “SÃO PAULO. UFESP. ÍNDICES FIXADOS POR LEI LOCAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADAOFENSA AO ART. 22, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Entendimento assentado pelo STF no sentido da incompetênciadas unidades federadas para a fixação de índices de correçãomonetária de créditos fiscais em percentuais superiores aosfixados pela União para o mesmo fim. Ilegitimidade daexecução fiscal embargada no que houver excedido, no tempo,os índices federais. Recurso parcialmente provido” (RE 183.907,Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJe 16.4.2004).“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DOESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCALDO ESTADO DE SÃO PAULO UFESP. ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDORIPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMOFATOR DE ATUZALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores --- incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988,desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais”. (ADI 442, Rel. Min. Eros Grau,Tribunal Pleno, DJe 28.5.2010)“Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributos decompetência do Estado. Correção monetária pela UFESP.Legitimidade declarada pelo Plenário do Tribunal. Parâmetropara atualização da unidade fiscal: índice fixado pelo GovernoFederal. 1. A Corte consolidou o entendimento de que sãoválidos os decretos do Estado de São Paulo que determinaram acorreção monetária do débito tributário antes do vencimento daobrigação, acentuando, contudo, que tal correção deve ser feitacom base em índice que não supere aquele utilizado naatualização dos tributos federais. 2. Ademais, no julgamento daADI nº 442/SP, da relatoria do Ministro Eros Grau, esta Corteteve a oportunidade de reafirmar esse posicionamento. 3.Agravo regimental não provido.” (AI 231875 AgR, Rel. Min.Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 06.12.2012).“ICMS CORREÇÃO MONETÁRIA COMPETÊNCIACONCORRENTE ARTIGOS 22, INCISO VI, E 24, INCISO I, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 183.907-4/SP, assentou competir ao Estado legislar sobre correçãomonetária de tributo, declarando o caráter oficial do fator daFundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE utilizado naatualização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP,devendo ser respeitado, como teto, o índice de reajuste dostributos federais” (AI 490.050 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio,Primeira Turma, DJe 9.5.2011) (...)”. (STF. ARE 1229959. Min. Gilmar Mendes, j. 11/10/2019). SÃO PAULO. UFESP. ÍNDICES FIXADOS POR LEI LOCAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 22, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Entendimento assentado pelo STF no sentido da incompetência das unidades federadas para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim. Ilegitimidade da execução fiscal embargada no que houver excedido, no tempo, os índices federais. Recurso parcialmente provido (STF. RE 183.907,-4/sp. Min. Ilmar Galvão. J. 29/03/2000). Destarte, sem razão a parte excepta quando afirma a impossibilidade de ser aplicada a taxa Selic para os tributos municipais, pois a inconstitucionalidade de uma lei municipal poderá ser apreciada pela via difusa e em sede de exceção de pré-executividade, conforme já pontuado. Ademais, se demonstrado que a forma de atualização dos tributos municipais onerou a parte executada em detrimento dos índices adotados pela União, não resta configurada a invasão de competência e a infringência do princípio da separação dos poderes, nos termos do entendimento tranquilo do Supremo Tribunal Federal. Deste modo, com razão a parte devedora quando afirma que os índices de correção da dívida tributária não poderão ser superiores àqueles exigidos pela União. Assim, o fator de correção deverá ser igual ou inferior. Nessa quadra, a parte devedora afirma que se aplicada a taxa SELIC, o valor atualizado do débito seria de R$ 59.326,85 inferior, portanto, ao valor ora executado (R$ 90.998,01). Juntou, para tanto, a memória de cálculo de seq. 298.1. No entanto, não é possível verificar de plano que os cálculos apresentados pela parte excipientes estão corretos, pois realizados unilateralmente pela parte devedora. Lado outro, não cabe ao Magistrado realizar os cálculos para averiguar se estão corretos, de modo que este Juízo não possui condições técnicas de, pela simples análise das planilhas, verificar a exatidão da conta apresentada, de modo que pertinente e possível a remessa do processo ao Contador Judicial. Veja-se que esse entendimento encontra amparo em decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS UTILIZADOSPELO FISCO MUNICIPAL NO CÁLCULO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO MAIOR QUE O ESTIPULADO EMLEGISLAÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DEQUE A TAXA SELIC APRESENTADA PELA CALCULADORA DO CIDADÃODO SITE DO BACEN INCIDE DE FORMA CAPITALIZADA. NECESSIDADEDE LAUDO TÉCNICO. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO (TJPR. AI 056062-78.2019.8.16.0000. Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli. J. 07 de fevereiro de 2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE SE CARACTERIZAM COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE SEUS CRÉDITOS FISCAIS, LIMITANDO-SE, CONTUDO, AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS. ENTENDIMENTO QUE SE EXTRAI DO TEMA Nº 1.062, STF. MATÉRIA AFETADA. TEMA Nº 1.217, STF, PENDENTE DE JULGAMENTO. CASO CONCRETO EM QUE SÃO NECESSÁRIOS CÁLCULOS VISANDO AVERIGUAR SE O ÍNDICE UTILIZADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE (CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS COEFICIENTES DE ATUALIZAÇÃO DA URMFB + JUROS DE MORA E 1% AO MÊS) SUPERA O ÍNDICE ADOTADO PELA UNIÃO (SELIC). DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 27223-04.2023.8.16.0000. RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA. 1ª CÃMARA. J. 27 de outubro de 2023). Ressalta-se que, para que seja possível analisar a legalidade dos índices adotados pela Fazenda Municipal, deve restar demonstrado nos autos que a forma de correção é maior do que aquela utilizada pela União e resultou na oneração da parte devedora. Lado outro, o cálculo apresentado pela parte executada, por si só, não é suficiente para demonstrar de maneira inconteste que a parte excipiente foi onerada pela parte credora. Deste modo, recomendável a remessa do processo ao Contador Judicial para que seja elaborado o cálculo. 3. Diante do exposto, considerando se tratam de meros cálculos sem maior complexidade ou necessidade de dilação probatória, determino a remessa do processo ao Contador Judicial, para que atualize os valores constantes na CDA que embasa a pretensão inicial pela taxa Selic, acrescendo sobre o valor corrigido a multa no percentual de 10%. Os valores deverão ser atualizados a partir do vencimento de cada tributo lançado nas CDA (seq. 1.6, fls. 3 a 8) até 05/04/2011. 3.1 O cálculo deverá ser individualizado em relação a cada uma das CDA’s (seq. 1.6). 3.2. Em seguida, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias, retornando, sequencialmente, conclusos para apreciação. 4. Com relação à alegação de prescrição, acolho a pretensão para o fim de reconhecer a prescrição dos créditos vencidos anteriormente a 11/07/2002, em relação à CDA 61/2011 (seq. 1.6, fl. 7). 4.1. Considerando o acolhimento parcial da exceção, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor deduzido da execução (valor cobrado em excesso em relação à prescrição ora reconhecida). 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005937-71.2007.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005937-71.2007.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$21.240,77 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Geraldo Faust 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Geraldo Faust. A parte executada foi citada (seq. 1.3, pág. 02). Na seq. 1.3, pág. 04, lavrou-se auto de penhora pelo oficial de justiça da “sala nº 02, localizada no pavimento térreo do Edifício Faust, com área privativa e total de 393,88m, tendo uma área de terreno de uso exclusivo de 86,05m2, correspondendo no terreno a fração ideal de 35,9067%, equivalente a 2479,93m2, construído sobre o lote urbano nº 04, quadra 111-A, de frente para a Av. Luiz Antônio Faedo, cidade e comarca de Francisco Beltrão/PR”. Consta auto de avaliação do imóvel na seq. 1.3, pág. 05. A parte executada restou intimada da penhora e do prazo para oposição de embargos à execução (seq.1.3, pág. 03). Opostos embargos à execução, foram julgados parcialmente procedentes, conforme se infere da sentença transladada à seq. 1.5, fls. 31/43. Deferida a realização de leilão (seq. 69.1), consta nova avaliação do bem na seq. 93.1. Expedido edital de leilão (seq. 168.1), foi cancelado em razão da realização de acordo entre as partes (seq. 171.1, 175.1). Na seq. 215.1, requereu a exequente a penhora de um novo imóvel. Juntada a matrícula do bem indicado (seq. 229.1), lavrou-se termo de penhora da “Sala 01, localizada no pavimento térreo do Edifício Faust, construída sobre o Lote Urbano n° 04, da Quadra n.111A, de frente para a Avenida Luiz Antonio Faedo, 414, Centro, nesta cidade e comarca (CDA n.59/2011), contendo 603,55 metros quadrados, conforme matrícula 18.306 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR" (seq. 230.1). Opostos novos embargos à execução (seq. 252.0), estão pendentes de recebimento. Pela Secretaria foi certificado que o imóvel penhorado na seq. 230.1 já foi arrematado nos autos 2585-76.2005.8.16.0083, em trâmite neste mesmo Juízo Cível (seq. 260.1). Informado o falecimento da executada (seq. 237.1, 261.1), determinou-se a intimação da exequente para que regularize o polo passivo da demanda, devendo comprovar a existência/inexistência de abertura de inventário extrajudicial e judicial dos bens deixados pelo falecido (seq. 253.1, 263.1). Em seq. 266.1, pugnou a exequente pela suspensão do feito pelo período de 12 (doze) meses, tendo em vista que a executada realizou o parcelamento dos tributos. Vieram-me os autos conclusos. 2. Acolho a manifestação da exequente e defiro o pedido de suspensão formulado na seq. 266.1, pelo prazo requerido de 12 (doze) meses. 3. Sem prejuízo, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao levantamento da penhora realizada na seq. 230.1, tendo em vista o certificado em seq. 260.1, de que o mesmo imóvel (matrícula 18.306 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR) foi arrematado nos autos 2585-76.2005.8.16.0083. Certifique-se, na intimação, que o silêncio da parte exequente será considerado como anuência ao levantamento da referida constrição, diante da carta de arrematação apresentada nos autos. 4. Transcorrido o período de suspensão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento regular do feito, regularizando o polo passivo da presente execução fiscal, conforme seq. 253.1 e 263.1. 5. Intimações e diligências necessárias 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005937-71.2007.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005937-71.2007.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$21.240,77 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Geraldo Faust 1. Trata-se de Execução Fiscal. Penhorado imóvel nos autos, seq. 230.1, consta auto de avaliação na seq. 237.1, bem como certidão do oficial de justiça informando que a parte executada e seu cônjuge são falecidos. Dessa forma, foi determinada a regularização do polo passivo, seq. 253.1. Na seq. 260.1 foi certificado que o imóvel penhorado nos autos já foi arrematado nos autos 2585-76.2005.8.16.0083, sendo expedida carta de arrematação. Na seq. 261.1 o exequente apresentou certidão de óbito em nome do de cujus. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Tendo em vista a informação acerca do óbito da parte requerida, necessária a regularização do polo passivo. Assim, a fim promover a sucessão processual, a parte autora deverá juntar certidão emitida pela Secretaria do Distribuidor do último domicílio do de cujus, informando sobre a existência de inventário judicial ou extrajudicial. Conforme pontuado em seq. 253.1, em havendo inventário, o espólio deverá ser representado pelo inventariante. Em caso negativo, a representação do espólio caberá ao administrador provisório (CPC/2015, art. 613). O art. 1.797 do CC estabelece o rol: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. FALECIMENTO DE UMA DAS EXECUTADAS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO AINDA NÃO PARTILHADO. SUBSTITUIÇÃO PELA FIGURA JURÍDICA DO ESPÓLIO, QUE SE TRADUZ NO ENTE DESPERSONALIZADO QUE REPRESENTA A HERANÇA EM JUÍZO OU FORA DELE (CC, ART. 1.997 E CPC, ART. 796). AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO QUE NÃO OBSTA A SUBSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO (CPC, ARTS. 613 E 614). EM CONCRETO, FUNÇÃO OCUPADA PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE POR PRESUNÇÃO E PREFERÊNCIA LEGAL (CC, ART. 1.797, INCISO I, E CPC, ART. 617, INCISO I). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0040535-18.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.10.2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. FALECIMENTO DO RÉU NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. INVENTÁRIO NÃO ABERTO. DECISÃO DETERMINANDO AO AUTOR QUE PROVIDENCIE A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. PÓLO PASSIVO A SER OCUPADO PELO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. ART. 985 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO NA PESSOA DA VIÚVA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO. ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR, AI 1168389-9, rel. Des. Eduardo Sarrão, 18ª C.Cível, j. 1/10/2014) No caso dos autos, verifica-se que o de cujus era falecido, viúvo, não tendo deixado bens a inventariar ou testamento, bem como deixou cinco filhos maiores. 2.1 Diante do exposto, intime-se a parte autora para que regularize o polo passivo do feito, nos termos do artigo 75, inciso VII e 110 do Código de Processo Civil, devendo comprovar a existência/inexistência de abertura de inventário extrajudicial e judicial dos bens deixados pelo falecido, na forma anteriormente determinada, seq. 253.1. 3. Deverá o exequente observar os termos consignados na seq. 253.1, item 3 e seguintes. 4. Na mesma oportunidade, com fundamento no artigo 10, CPC, manifeste-se a exequente acerca do contido em seq. 260.1/2. 4. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, observado o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005937-71.2007.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005937-71.2007.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$21.240,77 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Geraldo Faust 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Geraldo Faust. A parte executada foi citada (seq. 1.3, pág. 03). Na seq. 1.3, pág. 04, foi lavrado auto de penhora pelo oficial de justiça da “sala nº 02, localizada no pavimento térreo do Edifício Faust, com área privativa e total de 393,88m2, tendo uma área de terreno de uso exclusivo de 86,05m2, correspondendo no terreno a fração ideal de 35,9067%, equivalente a 479,93m2, construído sobre o lote urbano nº 04, quadra 111-A, de frente para a Av. Luiz Antônio Faedo, cidade e comarca de Francisco Beltrão/PR”. Consta auto de avaliação do imóvel na seq. 1.3, pág. 05. A parte executada foi intimada da penhora e do prazo para oposição de embargos à execução (seq. 1.3, pág. 03). Opostos embargos à execução, foram julgados parcialmente procedentes, conforme se infere da sentença transladada à seq. 1.5, fls. 31/43. Deferida a realização de leilão (seq. 69.1), consta nova avaliação do bem na seq. 93.1. Houve a expedição de edital de leilão na seq. 168.1, tendo sido cancelado em razão da realização de acordo entre as partes (seq. 171.1, 175.1). Na seq. 215.1, requereu a exequente a penhora de um novo imóvel. Juntada a matrícula do bem indicado (seq. 229.1), foi expedido termo de penhora da “Sala"01, localizada no pavimento térreo do Edifício Faust, construída sobre o Lote Urbano n° 04, da Quadra n. 111A, de frente para a Avenida Luiz Antonio Faedo, 414, Centro, nesta cidade e comarca (CDA n. 59/2011), contendo 603,55 metros quadrados, conforme matrícula 18.306 do 2ºOfício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR” (seq. 230.1). Consta auto de avaliação do imóvel descrito acima na seq. 237.1, bem como certidão do oficial de justiça informando que a parte executada e seu cônjuge são falecidos. A Fazenda Nacional manifestou interesse no feito, seq. 248.1. Na seq. 249.1, pugnou a exequente pela designação de leilão para a alienação do imóvel penhorado. Vieram-me os autos conclusos. 2. Preliminarmente, importante observar que, nos termos da certidão apresentada pelo Sr. Oificla de Justiça, foi informado de que o executado e sua esposa são falecidos (Seq. 237.1). Assim, em casos de falecimento da parte requerida, a substituição do falecido no polo passivo do feito deverá ocorrer por seu Espólio, o qual deve ser representado em Juízo pelo inventariante ou pelo administrador provisório, nos termos do artigo 75, inciso VII, do CPC. Apenas na hipótese de encerramento do inventário, com a respectiva partilha dos bens (o que deverá ser comprovado pela parte autora, mediante certidão do Cartório Distribuidor da Comarca do último domicílio do falecido), deverá a parte autora ser substituída por todos os sucessores do falecido, observando-se, ainda, que até compromisso do inventariante, a administração da herança será feita nos termos do artigo 1.797 do Código Civil c/c art. 613 e 614, ambos do CPC. 3. Dessa forma, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste acerca do teor da certidão acostada em seq. 237.1, e, se for o caso, no mesmo mesmo apresente certidão de óbito em nome do de cujus. Na oportunidade, deverá comprovar a existência/inexistência de abertura de inventário judicial e extrajudicial dos bens deixados por Geraldo Faust, indicando quem é o inventariante ou administrador provisório dos bens, ou, caso partilhados os bens, indicar todos os sucessores dos falecidos, qualificando-os, a fim de possibilitar eventual intimação daqueles que não compõe o polo passivo do feito. Registra-se, por oportuno, que a informação acerca de inventário extrajudicial também pode ser alcançada através de diligências perante o Cartório Distribuidor desta Comarca, mostrando-se necessário, entretanto, especificar à unidade, no momento do requerimento, que o pedido abrange a informação acerca dos inventários extrajudiciais. 4. Com manifestação, retornem os autos conclusos para regularização do polo passivo e análise do pedido de seq. 249.1. 5. Sem prejuízo, diante do interesse manifestado pela Fazenda Nacional em seq. 248.1, observa-=se que já esta habilitada nos autos como terceira. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, observado o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005937-71.2007.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005937-71.2007.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$21.240,77 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Geraldo Faust 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal. A execução foi parcialmente extinta com relação às CDA’s n. 61/2011 (seq. 1.7, fls. 60) e 56/2011 (seq. 4.1). Em seq. 215.1 o exequente informou que que a parte executada efetuou o pagamento dos débitos referentes à CDA n. 60/2011, requerendo a extinção parcial do feito. Ainda, requereu a penhora do imóvel descrito na CDA n. 59/2011, tendo em vista a inadimplência da parte executada. Vieram-me os autos conclusos. 2. Diante do contido na seq. 215.1, julgo a execução parcialmente extinta pelo pagamento, com fundamento no art. 924, II do CPC e as demais disposições da LEF em relação à CDA sob n. 60/2011. 2.1. Condeno o executado ao pagamento parcial das custas processuais. 2.2. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição existente sobre os imóveis referentes à CDA extinta. 2.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Prosseguindo na análise dos autos, registra-se que o feito prossegue em face das CDA’s n. 57/2011, 59/2011 e 62/2011. 4. Requereu o exequente a penhora do imóvel consistente no Lote n. 04, da Quadra n. 111A, da Av Luiz Antonio Faedo, 414, Sala 01, Edifício Faust, Centro, nesta cidade e comarca (CDA n. 59/2011), em seq. 215.1. 5. Defiro o pedido de seq. 215.1. 5. 1. Preliminarmente, intime-se a parte exequente para que apresente a matrícula atualizada do imóvel indicado na seq. 215.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2 Apresentada a matrícula atualizada do imóvel, oportunamente, expeça-se mandado para penhora e avaliação do bem, observando as disposições editadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como pela direção do Fórum desta Comarca (anexo), acerca da retomada gradual das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário, especialmente no tocante à expedição de mandados[1]. 5.3 A penhora do imóvel, independentemente de onde se localize, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho (artigo 845, §1º CPC). Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça. 5.4 Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). 5.5 Caso o Sr. Oficial de Justiça não tenha condições de realizar a avaliação tendo em vista que o bem indicado está localizado em outra Comarca, expeça-se Carta Precatória para avaliação. Consigno o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. Consigne-se que deverá a Exequente comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias a distribuição da referida Carta Precatória. 5.6 Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação, cientificando-se o executado de que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar os atos na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 5.7 Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 6. Posteriormente, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto à eventual contraposição do(s) executado(s), bem assim sobre a penhora, levantamento das quantias e seguimento ou extinção da execução. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, observado o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1]https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/44369926/of%C3%ADcio-circular+43-2020.+Medidas+de+enfrentamento%C3%A0+COVID.+Foro+Judicial.pdf/ebe38e46-109f-a497-9984-d7386f65250c https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/39145058/DECRETO+400-2020+-+AUDI%C3%8ANCIAS-assinado.pdf/2104d0f7-b18a-14f8-fe76-5fc0e6f6c4ab https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/39145058/DECRETO+401-2020+-+RETOMADA-assinado.pdf/e81a7841-9d7b-03f7-caa8-694614db7b0b Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

28/04/2021, 00:00

19/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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