Execução Fiscal 0000918-98.2018.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0000918-98.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

14/03/2025, 00:00

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000918-98.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000918-98.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$196,04 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Executado(s): MARILDE IORIS GOTARDO (CPF/CNPJ: 15.360.496/0001-81) Rua Estratégica, s/n - Nova Concórdia - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.609-000 1. Trata-se de execução fiscal. A executada foi citada por edital na seq. 109. Nomeado curador especial para a executada (seq. 95.1), aceitou o encargo (seq. 112.1). O bloqueio realizado junto ao sistema Sisbajud resultou frutífero, seq. 129.1, com bloqueio integral do valor buscado. Em seq. 131.1, lavrou-se termo de penhora de ativos financeiros de propriedade de Marilde Ioris Gotardo. A parte executada foi intimada por edital acerca da penhora e do prazo para oposição de embargos à execução (seq. 135). Pelo curador especial foram opostos embargos à execução fiscal (seq. 152.0). A parte exequente requereu a suspensão do feito (seq. 157.1), o que foi deferido na seq. 159.1. No petitório de seq. 169.1 a parte exequente requereu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada, o que foi deferido na seq. 171.1. O bloqueio realizado junto ao sistema Sisbajud novamente resultou integralmente frutífero, seq. 177.1. A parte executada, através do curador nomeado, argumentou que os valores são impenhoráveis, bem como observou que já existe penhora em garantia do juízo, requerendo, por fim, a liberação da penhora (seq. 182.1). A parte exequente, por sua vez, sustenta que inexiste comprovação do alegado, requerendo a expedição de alvará de levantamento dos valores (seq. 185.1). Na sequência, a pretensão de impenhorabilidade foi afastada, com determinação para desbloqueios de valores excedentes da conta da parte executada (seq. 187.1). Sobreveio juntada de sentença proferida nos autos apensos, em embargos à execução fiscal, no qual julgou procedente os embargos para reconhecer a nulidade do lançamento tributário à CDA n. 637/2017, e julgar extinta a presente execução. Na oportunidade, o ente municipal foi condenado as custas processuais e honorários advocatícios (seq. 202.1). Houve a juntada de custas pela Secretaria do Distribuidor (seq. 206.1). O Município solicitou a retificação dos cálculos, com a consequente exclusão da Taxa Judiciária (seq. 210.1). O cálculo foi retificado e acostado ao seq. 213.1. Devidamente intimado, o Município requereu a expedição de requisição de pequeno valor, com indicação da parte beneficiária (seq. 217.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. 2. Considerando o pedido constante em petitório de seq. 217.1, expeça-se requisição de pequeno valor, com indicação da parte beneficiária e seu respectivo CPF/CNPJ, nos termos da Portaria n. 51/2023 deste Juízo. 3. Após comprovação do pagamento do RPV referente às custas (seq. 213.1), à Secretaria para que proceda com as diligências necessárias para pagamento das custas processuais finais. 4. Oportunamente, considerando sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal, que reconheceu a nulidade do lançamento tributário relativo à CDA n. 637/2017 e, consequentemente, julgou extinta a execução (seq. 202.1), arquivem-se os autos. 4.1. Cumpre consignar que a sentença proferida já delimitou o pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do curador especial nomeado, fixou os honorários advocatícios ao procurador, bem como a condenação do embargado/exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários em favor do curador especial (seq. 202.1, fl. 6). 5. Tendo em vista a extinção do feito, promova-se o desbloqueio do valor localizado via sistema Sisbajud em conta de titularidade da parte executada, independentemente de preclusão. Não sendo possível o desbloqueio, determino, desde logo, a expedição de alvará em favor da parte executada dos valores penhorados nos autos. 5.1. Em caso de não levantamento dos valores pela parte executada, promova-se a transferência dos valores para a conta bancária em que foram bloqueados os valores. Caso necessário, considerando que a parte está representada por curador especial, expeça-se ofício à instituição financeira com cópia do extrato do Sisbajud, solicitando que indique o número da conta em que foram bloqueados valores para efetivação da transferência. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. 7. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000918-98.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$196,04 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): MARILDE IORIS GOTARDO Vistos para decisão. Verifico, pelo documento de seq. 169.2, que a parte executada é empresário individual. Considerando que o empresário individual, inclusive na modalidade firma individual, tem um único patrimônio que responde pelas obrigações civis e empresariais, tanto os bens afetos a atividade empresarial quanto aqueles que não os sãos respondem pelas obrigações decorrentes do exercício da atividade econômica. Nesse sentido a jurisprudência (TJPR, AI 855967-1, rel. Des. Silvio Dias, 2ª C. Cível, j. 17/1/2012): TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DO EXEQUENTE NO SENTIDO DA SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS JUNTO À RECEITA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DE DADOS EMPRESARIAIS DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - EMPRESA INDIVIDUAL - RESPONSABILIDADE ILIMITADA - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO E DA FIRMA. RECURSO PROVIDO. O caso não se trata de sociedade empresarial e sim de firma individual, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica. A responsabilidade neste caso é ilimitada, respondendo os bens pessoais do empresário pelos débitos originados da atividade que exerce, ou seja, não existe distinção entre seu patrimônio e o pertencente à firma individual. Portanto, como houve tentativas de penhora de bens da empresa, sendo inclusive determinada penhora online para garantia da dívida, restando frustrados tais procedimentos, perfeitamente cabível o requerimento junto à Receita Federal dos dados empresariais do executado, seu CPF e informações sobre a existência de movimentação financeira do mesmo. Ainda, registre-se que não há se falar em redirecionamento, porque o patrimônio é um só, nem tampouco de citação da pessoa física, pois a citação da firma individual já a atingiu. Ante o exposto, defiro o pedido constante no seq. 169.1. Separo as demais providências por itens. 1. Penhora “online”. 1.1 Como a parte já apresentou o demonstrativo atualizado da dívida (seq. 169.4), ao Contador Judicial para o cálculo das custas. 1.2 Com a juntada, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. A Secretaria, nas 24 horas subsequentes à constrição, deverá liberar eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC/2015) e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também proceder a transferência para conta judicial, a despeito do que consta nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 854 do CPC/2015. Servirá como termo de penhora o próprio documento de confirmação de transferência emitido pelo Sistema Sisbajud. 1.3 Exitosa a penhora, a parte executada deverá ser intimada, por meio de seu advogado se este já tiver sido constituído ou pelo correio, para se manifestar sobre as matérias do § 3º do art. 854 do CPC/2015 no prazo de 5 dias, requerer a substituição da penhora em 10 dias (art. 847, “caput”, do CPC/2015), apontar outras invalidades, adequações ou incorreções da penhora em 15 dias (arts. 841, §§ 1º e 2º, e 917, § 1º, ambos do CPC/2015) ou, ainda, em sendo a primeira penhora realizada nos autos, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias. 2. Não sendo encontrados ativos financeiros em conta da parte executada, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu procurador, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo em branco, renove-se a intimação, agora pessoalmente e pelo correio, por carta com aviso de recebimento, para que a parte impulsione o feito em 5 dias, também sob pena de extinção (CPC/2015, art. 485, § 1º). Mantida a inércia do litigante, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito

01/12/2022, 00:00

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000918-98.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000918-98.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$196,04 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): MARILDE IORIS GOTARDO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Marilde Ioris Gotardo. A executada foi citada por edital na seq. 109. Nomeado curador especial para a executada (seq. 95.1), aceitou o encargo (seq. 112.1). O bloqueio realizado junto ao sistema Sisbajud resultou integralmente frutífero, seq. 1291. Os valores foram reduzidos a termo de penhora e a parte executada foi intimada por edital e na pessoa do defensor nomeado. O curador requereu o levantamento dos valores em favor do credor e a quitação da dívida. Pugnou, ainda, que seja arbitrado honorários advocatícios em seu favor, seq. 136.1. A parte credora rogou pela expedição ode alvará, seq. 139.1. É o relato. Analisando os autos, verifica-se que o curador nomeado foi intimado para opor embargos à execução. No entanto, manifestou-se pela expedição de alvará judicial em favor do credor. Anota-se, nessa senda, que o curador não pode dispor do direito do réu, como por exemplo, reconhecer a procedência do pedido inicial, motivo pelo qual imperativo a interposição de embargos à execução. Nesse sentido: “(...) 3. A atividade do curador especial é múnus público com finalidade precípua de propiciar ao réu, caso revel, citado por edital, o contraditório e a ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes, a teor do art. 9º, II, do CPC. 4. Embora seja facultada ao curador especial a apresentação de defesa por negativa geral, não lhe é permitido reconhecer a procedência do pedido autoral, de sorte que, caso ele se manifeste concordando com a pretensão deduzida, o magistrado tem o dever de destituí-lo do cargo e nomear outro defensor para o exercício da função designada, sob pena de nulidade processual (Apelação Cível, 034, 2ª CC. TJPB. Rel. Maria das Graças Morais Guedes, unânime, DJe 24.02.2011)(...)” (TJPI. AI 70014485. 1ª Câmara Especializada Cível, Rel. José Francisco do Nascimento, j. 14/12/2011). 2. Assim, indefiro o pedido de expedição de alvará judicial em favor do credor, ao menos por ora, e determino que o curador especial seja novamente intimado para opor embargos à execução no prazo de 30 dias. 3. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000918-98.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000918-98.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$196,04 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): MARILDE IORIS GOTARDO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Marilde Ioris Gotardo. A executada foi citada por edital na seq. 109. Nomeado curador especial para a executada (seq. 95.1), aceitou o encargo (seq. 112.1). Na última petição acostada aos autos (seq. 120.1), a parte exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da pessoa física e jurídica da executada, tendo em vista que se trata de empresária individual. Vieram-me os autos conclusos. 2. Em atenção ao pedido apresentado pelo exequente, analisando o comprovante de inscrição e de situação cadastral (seq. 120.1), verifica-se que a executada detém natureza de empresária individual. Tratando-se de empresária individual, responde ilimitadamente pelos débitos constituídos pela pessoa jurídica, considerando que não há separação entre os patrimônios. Assim, a empresária individual responde com todas as forças de seu patrimônio pessoal, capaz de execução, pelas dívidas contraídas, observando-se que não se trata, no caso, de empresária individual com responsabilidade limitada constituído nos termos da Lei 12.441/11. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. REDIRECIONAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DIANTE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435 DO STJ. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INCONGRUIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESPONDE PELA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0032871-67.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 26.10.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...)” (STJ – Resp 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, data de julgamento 19.09.2017, Segunda Turma, DJE: 09/10/2017). Consoante bem explanado pelo Des. Rubens Oliveira Fontoura, no voto proferido no julgamento do AI 433241-0 pelo TJPR, é importante observar “que o empresário individual confunde-se com o seu titular, pois a transformação do empresário individual em pessoa jurídica atribuindo-lhe CNPJ é uma ficção do direito unicamente para ser capaz de sofrer tributação em regime equiparado ao das pessoas jurídicas. Sendo assim, o empresário individual é a própria pessoa física, razão pela qual esta possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que responde pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da empresa, haja vista que se confunde com a pessoa jurídica”. Ademais, registra-se que, conforme acima pontuado, tratando-se a executada de firma individual, verifica-se hipótese em que não há distinção entre a figura da pessoa física e da pessoa jurídica, de modo que o patrimônio se confunde. Dessa forma, dispensa-se nova realização de diligência de citação, quando já citada a empresa individual. Confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA, JÁ QUE HÁ UMA SÓ RESPONSABILIDADE E UM SÓ PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. PESSOA FÍSICA E EMPRESA QUE SE CONFUDEM. PLEITO DE PENHORA. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008876-93.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 23.10.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE SÓCIO DE FIRMA INDIVIDUAL NA EXECUÇÃO DIANTE DA DESNECESSIDADE. PEDIDO DE CADASTRAMENTO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO PARA FINS DE BUSCA DE BENS. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA POR MANDADO PELA OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TENTATIVA FRUSTRADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE BACENJUD. POSSIBILIDADE. PENHORA ONLINE QUE OBEDECE A ORDEM DO ART. 11 DA LEF. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1367922-4 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - Unânime - J. 18.08.2015) Tributário. Civil. Execução fiscal. Firma individual.Empresa já citada. Citação do empresário, pessoa física. Desnecessidade. Patrimônios que se confundem.Empresário individual que responde, de forma ilimitada, com seus bens.Decisão reformada.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1360564-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - Unânime - J. 13.10.2015) Deste modo, ainda, registra-se que não é necessária a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica do empresário individual para atingir os bens da pessoa física. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PENHORA DE FATURAMENTO DA EXECUTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PEDIDO QUE NÃO FOI PREVIAMENTE SUBMETIDO À ANÁLISE DO JUIZ DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NA PARTE CONHECIDA, O AGRAVO DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AUTORIZAR A INCLUSÃO DO CO-DEVEDOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES SEQUER ESGOTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161607-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020) 3. Diante do exposto, defiro o pedido de evento 120.1. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 4. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 5. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line, lavrando-se o correspondente termo de penhora. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 6. Após, intimem-se as partes da penhora, informando ao executado que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). A intimação da parte executada será feita por edital, assim com opor intermédio do curador especial nomeado. 7. Posteriormente, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto à eventual contraposição do(s) executado(s), bem assim sobre a penhora, levantamento das quantias, e seguimento ou extinção da execução. 8. Sendo negativa a penhora via Sisbajud, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

06/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(307)