Reintegração / Manutenção de Posse 0001793-29.2021.8.16.0062 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001793-29.2021.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:49

Confirmada

31/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001793-29.2021.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-007 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001793-29.2021.8.16.0062 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$2.200.000,00 Polo Ativo(s): LUIZ CARLOS TORMEM MARCELO LUIZ TORMEM ROBERTO MARCOS TORMEN Polo Passivo(s): Espólio de Adercio João Tormem Geci Tormem MARILIO MONTEIRO DOS SANTOS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Vislumbro que o réu MARILIO, em sua contestação, apresentou tese reconvencional e requereu os benefícios da justiça gratuita, contudo, deixou de juntar qualquer documentação que comprove a alegada hipossuficiência econômica. Por tais motivos, deve a parte ré MARILIO comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão), certidão negativa de imóveis e de automóveis, além de trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso o(a) autor(a) seja casado(a) ou conviva em união estável, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, nos casos em que a parte autora se declara na inicial como estudante, do lar, ou desempregado(a), a comprovação deve ser realizada em relação ao seu responsável financeiro. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 11:59

Outras Decisões

19/01/2026, 17:57

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 12:41

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:38

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2025, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2025, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:25

Confirmada

16/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/01/2026, 00:00

26/09/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001793-29.2021.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001793-29.2021.8.16.0062 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$2.200.000,00 Polo Ativo(s): LUIZ CARLOS TORMEM Polo Passivo(s): Adercio João Tormem Geci Tormem MARILIO MONTEIRO DOS SANTOS DECISÃO Cumpra-se o que determinado em audiência, promovendo-se a reunião para julgamento conjunto deste feito com aqueloutro tombado sob n.° 0001842-70.2021.8.16.0062. Trata-se de “REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (mov. 1.1) ajuizada por LUIZ CARLOS TORMEM em face de GECI TORMEM, ADÉRCIO JOÃO TORMEM e MARILIO MONTEIRO DOS SANTOS, ambos já qualificados na exordial, mediante a qual requer, em especial: “a) o recebimento da presente demanda, com a concessão dos requerimentos, expedindo-se mandado de reintegração de posse em favor do requerente, sem a necessidade de oitiva dos requeridos, para que os mesmos deixem de esbulhar a propriedade e a posse do requerente, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja designada audiência de justificação, com urgência, cujo rol de testemunhas será apresentado oportunamente; c) A total procedência da ação para confirmar a medida liminar, com a determinação de reintegração de posse ao requerente e a aplicação de uma pena pecuniária para caso de esbulho possessório; d) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; e) A citação dos requeridos, por oficial de justiça, com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, para que, querendo, apresente a defesa que entender cabível, no prazo legal, sob pena de revelia; f) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita [...]”. A inicial se acha instruída com documentos: a) Procuração (mov. 1.2); b) Documento Pessoal (mov. 1.3); c) Comprovante de Residência (mov. 1.4); d) Certidão de Inexistência de Imóveis (mov. 1.5); e) Certidão de Registro de Propriedade de Veículo (mov. 1.6); f) Contrato de Comodato (mov. 1.7); g) Matrícula do Imóvel (mov. 1.8); h) Contrato de Comodato (mov. 1.9); i) Matrícula do Imóvel (mov. 1.10); j) Notificação (mov. 1.11); k) Holerites (mov. 1.12-1.14). Consoante a narrativa vestibular, em síntese, in verbis (mov. 1.1): “O requerente é legítimo possuidor de uma área de 9,68 hectares, do Lote Rural nº 131 (cento e trinta e um), da Gleba nº 13 (treze), do Imóvel Andrada, que possui uma área total de 14,52 hectares, e está devidamente registrado sob a matrícula nº 1244, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR; e também de uma área de 55.200,00m², do Lote Rural nº 144 (cento e quarenta e quatro), da Gleba nº 13 (treze), que possui uma área total de 55.200,00m², e está devidamente registrado sob a matrícula nº 2513 perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR. Cabe esclarecer que a posse do requerente é oriunda de dois contratos de comodato, lavrados sobre o primeiro imóvel no ano de 2016, com vigência até o dia 25 de julho de 2036, e sobre o segundo imóvel no ano de 2011, com vigência até o dia 03 de janeiro de 2031. Nos imóveis, o requerente desenvolve as atividades relacionadas à produção agrícola (plantio) e a pecuária (criação de frangos, gado, ovelhas etc.), além de possuir sua residência, conforme comprovante e imagens em anexo. Ocorre que no mês de março do corrente ano, o requerente foi intimado de medida protetiva que o impede de se aproximar de sua genitora, a ora requerida Geci Tormem, deferida nos autos nº 0000204-02.2021.8.16.0062. Na mesma oportunidade, foi determinada a expedição de ofício para a Coopavel, para que eventual benefício devido ao senhor Adercio João Tormen seja direcionado para a sua atual curadora, ora requerida Geci Tormen. Diante do ocorrido, a empresa Coopavel não manifestou mais interesse em alojar lotes de frango no imóvel do qual o requerente é comodatário, uma vez que Adércio é proprietário do imóvel, mas Luiz é seu real possuidor na qualidade comodatário. Deste então, o requerente vem buscando a retomada dos alojamentos de frango. Importante frisar que os aviários estão localizados ao lado da residência do requerente. Porém, no início da recente safra, o requerente percebeu a presença de terceiro não autorizado na área da qual é comodatário, realizando o plantio de soja, o qual foi identificado pelo mesmo como sendo o ora requerido Marilio Monteiro dos Santos. Questionado pelo requerente acerca da origem de sua posse, o mesmo lhe informou que havia arrendado o imóvel da ora requerida, Sra. Geci Tormem, ocasião em que o requerente lhe informou que era possuidor da área, na qualidade de comodatário, o requerido Marílio então lhe informou que este deveria se entender com seus familiares e decidir quem detinha a posse da área e que o mesmo pagaria arrenda para Geci, também informou que não pretendia desocupar o imóvel, pois já havia realizado o plantio de soja. Assim, o requerente, na mais absoluta boa-fé notificou extrajudicialmente o requerido, para que desocupasse pacificamente o imóvel, bem como lhe encaminhou cópia dos contratos de arrendamento que possui sob a área, ocorre que passados mais de 10 (dez) dias do cumprimento da notificação, o requerido não demonstrou qualquer interesse em desocupar o imóvel, de modo que não resta alternativa ao requerente senão o ajuizamento da ação para o fim de ser reintegrado na posse dos imóveis acima citados, que são suas por direito [...]”. No mov. 24.1 foi designada audiência de justificação prévia. Expediram-se os mandados das intimações, os quais tiveram retorno devidamente anexado nos autos (mov. 28.1-38.1). LUIZ CARLOS TORMEN arrolou testemunhas (mov. 39.1). GECI TORMEM se manifestou (mov. 43.1-43.4). MARILIO MONTEIRO DOS SANTOS juntou manifestação (mov. 49.1-49.18). Foram juntados documentos (mov. 50.1-50.40). Consta juntada de regularização da procuração (mov. 51.1-51.2). Em seguidas, novos documentos foram juntados (mov. 52.1-53.6). Por fim, as mídias de audiência de justificação prévia foram juntadas no caderno processual. Esse o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De proêmio, ressalto que a audiência de justificação dantes agendada serve, em breve síntese, para comprovação dos elementos suso indicados no art. 561 da Lei n.º 13.105/2015. Verbo ad verbum: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Seguem os depoimentos colhidos em Juízo: Luiz Carlos Tormem asseverou (mov. 58.2): “[...] Que estava na posse do terreno há uns 10 (dez) anos; que conhece Marilio Monteiro dos Santos; que eles são vizinhos distantes do sítio, em uma outra comunidade; que ele já prestou alguns serviços nesta terra que tinha posse; que na época trocavam serviço; que ele mexia com leite e eram um grupo de cinco agricultores; que um ajudava o outro; que o plantio era duas vezes por ano e a silagem duas vezes por ano [...]; que ele não plantava semente dele no terreno; que ele não tinha gado no terreno; que Marilio está na posse da terra há uns seis meses; que é o ciclo do soja; que desde quando Marilio ingressou na posse do terreno; que um dia encontrou Marilio no vizinho e ele falou que iria plantar no terreno; que disse ao Marilio que havia um contrato nesta área, mas, como havia uma decisão, não estava mexendo no terreno; que nunca saiu do terreno; que mora lá; que fez uma notificação e depois dessa notificação extrajudicial foi intimado agora [...]; que mora no imóvel [...]; que mexia com vaca de leite, então toda produção da vaca de leite, era para silagem e não existe nota de silagem; que recebeu uma intimação há oito meses atrás; que como tinha que respeitar a intimação [...], e hoje a propriedade não tem gado por causa disso; que a respeito das vacas, estavam em seu nome [...]; que conheceu Renato e nunca fez contrato de arrendamento rural dessa área [...]”. Milton da Silva Neckel, na qualidade de informante, expendeu (mov. 58.3): “Que não conhece Marilio; que Luiz Carlos Tormem ocupava aquela terra desde quando ajudava o pai – quando o irmão faleceu – e até hoje [...]; que Luiz nunca parou de exercer posse do terreno; que a interrupção se deu exclusivamente por decisão judicial; que antes disso usava a terra para plantar; que tinha as vacas e os aviários; que o forte era a avicultura; que não sabe se havia uma troca de serviços ou parceria entre os moradores da região; que sabia que ele pagava trator para plantar soja; que não sabe se ele arrendou a terra [...]; que sabia do exercício da posse a partir do que ele falava; que a casa dele é próxima do aviário; que não conhece Marilio [...]; que existia um aviário aonde mora o cunhado e a irmã; que pelo que sabe Luiz nunca perdeu a posse; que só sabe a situação da propriedade pelos vídeos que saíram nas redes sociais; que não viu pessoalmente [...]”. Marcos Antônio de Abreu aduziu (mov. 58.4): “Que vendia equipamentos de aviários à Luiz Tormem; que trabalhou com equipamentos a vários anos atrás; que aproximadamente vendeu há dois anos; que há aproximadamente não vende mais há um ano e meio; que sabe onde estão construídos os aviários porque foi lá; que conhece a propriedade há muitos anos; que passava por lá há uns vinte anos; que chegou vender ao Sr. Adércio um aquecedor para uma granja; que a última venda que fez foi para Luiz Tormem [...]”. Claudemir Vieira de Carvalho expendeu (mov. 58.5): “Que não tem conhecimento de onde Marilio está trabalhando; que mora há uns setes quilômetros [...]; que o vê com pouca frequência; que o viu há uns trinta dias; que não sabe onde Luiz Carlos Tormem está trabalhando; que ele tocava a propriedade no pai dele; que tocava as terras e os aviários; que hoje não sabe como que está; que conhece há trinta e três anos a propriedade [...]; que é Luiz quem toma conta da propriedade [...]”. Edson Schink disse (mov. 58.6): “Que depois que ele saiu do Sítio está trabalhando em capitão; que não sabe como o terreno está; que na última vez que foi à propriedade foi há um ano [...]; que conhece a propriedade há quinze anos; que Luiz é quem administrava; que ele cuidava dos aviários e tinha vacas de leite [...]; que obteve a informação que Luiz perdeu a posse pela internet [...]”. Como se sabe, a posse é estado de fato com consequências e regulações jurídicas, relativa ao poder que alguém exerce sobre determinado bem. E, tendo essa característica, ela se inicia, em relação ao bem imóvel, a partir do momento em que ele é ocupado. Posterior notificação serve, tão somente, para documentar uma situação fática anteriormente constituída. É dizer: a posse e o esbulho já existem, supostamente, antes da notificação. Lembro que há distinção jurídica entre posse direta e indireta, sendo esta aquela de quem proprietário do bem, e não a tem diretamente, e aquela a exercida de modo direto sobre ele. Essa diferença, aliás, consta do art. 1.197, da Lei n.º 10.406/2002, de modo que a alegação de que a ação possessória não pode ser amparada pelo domínio (propriedade) não é de todo verdadeira. Há uma interpretação equivocada do que dizem os arts. 1.210, §2º, da Lei n.º 10.406/2002; 557, da Lei n.º 13.105/2015, e a Súmula n.º 487, do Supremo Tribunal Federal. A leitura conjunta desses comandos normativos permite concluir que impossível é o reconhecimento do domínio, da propriedade, como objeto (pedido) da ação possessória, podendo, entretanto, ser ela fundamento de demanda dessa natureza. É dizer: posso pedir a posse com base na propriedade (domínio), mas não posso, com base na propriedade, ajuizar ação possessória para reaver a propriedade do bem. Prevê, ademais, o art. 567, da Lei n.º 13.105/2015, que aquele que se sentir na iminência de ver sua posse sofrer tais chagas poderá pedir que seja imposta medida que busque evitar que o dano ocorra. A hipótese, no caso vertente, corresponde ao que previsto no art. 294, parágrafo único, da Lei nº. 13.105/2015, isto é, tutela provisória de urgência antecipada a ser concedida em caráter incidental. Consoante disposição expressa do artigo 300, caput, e §2º, da Lei nº. 13.105/2015, verbo ad verbum: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Dessa forma, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 da Lei n.º 13.105/2015, quais sejam: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com a inicial, o Autor juntou, em especial, os contratos de comodato de mov. 1.7 e 1.9, vinculados às matrícula de mov. 1.8 e 1.10, aliado à notificação de mov. 1.11. Todavia, o que demonstrado em audiência de justificação não é suficiente para comprovar a posse. A concessão de liminares inaudita altera pars constitui exceção à regra que só se justifica quando o seu não implemento resulte em dano ainda maior do que a supressão do contraditório e da ampla defesa, ou torne o provimento final inútil. Outrossim, o deferimento do pleito daria ensejo à continuidade de relação familiar conflituosa, impondo-se, como medida prudente, o indeferimento. Nessa senda, em que pese os depoimentos constantes nos autos (mov. 58.1-58.6), sem o exercício do contraditório e da produção das provas pertinentes, em uma cognição exauriente, não é razoável deferir a reintegração na posse, máxime quando se considera que: a) Luiz foi removido da curatela em razão de provável má administração do patrimônio do curatelado; b) há em vigência de medida protetiva; c) aparentemente havia terceirizado o bem (não estando mais na posse), conforme declaração de mov. 1.16 dos autos n.º 1842-70.2021.8.16.0062. Além disso, em harmonia com o que já decidido a respeito no incidente de substituição de curatela, é arriscado manter vigente o contrato de comodato sem provas hígidas da posse, de forma que os contratos de comodato formulados, mormente de situação que envolvem conflitos familiares, onde entre o Autor e as duas primeiras Rés possuem relação de parentesco com o pretendente à reintegração/imissão, considerando quando não se encontram suficientemente provados a posse anterior. Não demonstrada, nesta fase cognitiva, a existencial da real posse por parte do Autor, portanto não preenchido o requisito do art. 561 da Lei n.º 13.105/2015, bem como ausentes os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300 da Lei n.º 13.105/2015, quais sejam: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tendo em vista que a pauta supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, da Lei n.º 13.105/2015, considerando que há somente uma conciliadora/mediadora nesta Vara e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 da Lei n.º 13.105/2015 para momento oportuno caso as partes manifestem interesse. Cite-se a parte ré, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 577 da Lei n.º 13.105/2015, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 da Lei n.º 13.105/2015). Advirta-se que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 da Lei nº. 13.105/2015). Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade na qual (1) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (2) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica/impugnação, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos da Lei nº. 13.105/2015; e (3) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 343, §1º, da Lei nº. 13.105/2015. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis: a) indicar a possibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito (artigo 356 da Lei nº. 13.105/2015) e quais os respectivos pedidos que comportam a apreciação; b) indicar os pontos fáticos e jurídicos que entendem como controvertidos no caso em tela; c) indicar os pontos fáticos e jurídicos que entendem incontroversos em relação às alegações da parte contrária; d) indicar os respectivos ônus de prova nos termos do artigo 373, I e II e §1º da Lei nº. 13.105/2015; e) especificar cada uma das provas que pretendem produzir nos autos, fazendo correlação com cada ponto fático controvertido indicado e fundamentando a necessidade de sua produção; f) caso requeiram prova documental, deverão especificar a necessidade e justificar a razão pela qual os documentos não foram juntados na fase dos articulados, conforme disciplinam os artigos 434 e 435, todos da Lei nº. 13.105/2015; g) caso requeiram a produção de prova pericial, em querendo pode a parte indicar o perito para sua realização, informando seus respectivos contatos e qualificação. Neste caso a nomeação somente recairá sobre o expert indicado com a concordância da parte contrária (artigo 471 da Lei nº. 13.105/2015); h) em querendo, manifestem a necessidade e conveniência da realização da audiência de saneamento compartilhado de que trata o artigo 357, §3º, da Lei nº. 13.105/2015, fundamentado o respectivo pedido; i) saliento às partes sobre a possibilidade de produção conjunta da manifestação em tela através do requerimento de saneamento negociado de dispõe o artigo 357, §2º, da Lei nº. 13.105/2015. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001793-29.2021.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001793-29.2021.8.16.0062 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$2.200.000,00 Polo Ativo(s): LUIZ CARLOS TORMEM Polo Passivo(s): Adercio João Tormem Geci Tormem MARILIO MONTEIRO DOS SANTOS DECISÃO Ab initio, em análise perfunctória, verificado o preenchimento dos requisitos enumerados nos artigos 319 e 320 da Lei n.º 13.105/2015, recebo a petição inicial. Diante do que consta no mov. 1.12-1.14 e 22.2-22.3, defiro, a pedido autoral e à vista do preenchimento dos requisitos formais legalmente exigíveis a tanto, o requerimento de concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, §3º, da Lei nº 13.105/2015. Ora, nos termos do artigo 99, §§2º e 3º do mesmo diploma legislativo, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos quaisquer elementos para afastá-la, razão pela qual reconheço direito ao exercício do benefício em questão, ressalvada prova posterior em sentido contrário. Todavia, nos termos do §5º do artigo 98 da Lei nº 13.105/20015, destaco que a gratuidade em questão não abrangerá as despesas processuais de que tratam os incisos VI e VII do §1º daquele mesmo dispositivo legal, facultando-se, a esse respeito, o parcelamento previsto no §6º do enunciado prescritivo sub oculis, em número de parcelas a ser fixado posteriormente, se a necessidade da demanda impuser. Trata-se de “REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (mov. 1.1) ajuizada por LUIZ CARLOS TORMEM em face de GECI TORMEM, ADÉRCIO JOÃO TORMEM e MARILIO MONTEIRO DOS SANTOS, ambos já qualificados na exordial, mediante a qual requer, em especial: “a) o recebimento da presente demanda, com a concessão dos requerimentos, expedindo-se mandado de reintegração de posse em favor do requerente, sem a necessidade de oitiva dos requeridos, para que os mesmos deixem de esbulhar a propriedade e a posse do requerente, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja designada audiência de justificação, com urgência, cujo rol de testemunhas será apresentado oportunamente; c) A total procedência da ação para confirmar a medida liminar, com a determinação de reintegração da posse ao requerente e a aplicação de uma pena pecuniária para caso de esbulho possessório; d) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; e) A citação dos requeridos, por oficial de justiça, com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, para que, querendo, apresente a defesa que entender cabível, no prazo legal, sob pena de revelia; f) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita [...]”. A inicial se encontra instruída com documentos: a) procuração (mov. 1.2); b) documento pessoal (mov. 1.3); c) comprovante de residência (mov. 1.4); d) certidão de inexistência de imóveis (mov. 1.5); e) certidão de registro de propriedade de veículo (mov. 1.6); f) contrato de comodato (mov. 1.7); g) matrícula de imóvel (mov. 1.8); h) contrato de comodato (mov. 1.9); i) matrícula de imóvel (mov. 1.10); j) notificação (mov. 1.11); k) holerites (mov. 1.12-1.14). Consoante a narrativa vestibular, em síntese, in verbis (mov. 1.1): “O requerente é legítimo possuidor de uma área de 9,68 hectares, do Lote Rural nº 131 (cento e trinta e um), da Gleba nº 13 (treze), do Imóvel Andrada, que possui uma área total de 14,52 hectares, e está devidamente registrado sob a matrícula nº 1244, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR; e também de uma área de 55.200,00m², do Lote Rural nº 144 (cento e quarenta e quatro), da Gleba nº 13 (treze), que possui uma área total de 55.200,00m², e está devidamente registrado sob a matrícula nº 2513 perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR. Cabe esclarecer que a posse do requerente é oriunda de dois contratos de comodato, lavrados sobre o primeiro imóvel no ano de 2016, com vigência até o dia 25 de julho de 2036, e sobre o segundo imóvel no ano de 2011, com vigência até o dia 03 de janeiro de 2031. Nos imóveis, o requerente desenvolve as atividades relacionadas à produção agrícola (plantio) e a pecuária (criação de frangos, gado, ovelhas, etc), além de possuir sua residência, conforme comprovante e imagens em anexo. Ocorre que no mês de março do corrente ano, o requerente foi intimado de medida protetiva que o impede de se aproximar de sua genitora, a ora requerida Geci Tormem, deferida nos autos nº 0000204-02.2021.8.16.0062. Na mesma oportunidade, foi determinada a expedição de ofício para a Coopavel, para que eventual benefício devido ao senhor Adercio João Tormen seja direcionado para a sua atual curadora, ora requerida Geci Tormen. Diante do ocorrido, a empresa Coopavel não manifestou mais interesse em alojar lotes de frango no imóvel do qual o requerente é comodatário, uma vez que Adércio é proprietário do imóvel, mas Luiz é seu real possuidor na qualidade comodatário. Deste então, o requerente vem buscando a retomada dos alojamentos de frango. Importante frisar que os aviários estão localizados ao lado da residência do requerente. Porém, no início da recente safra, o requerente percebeu a presença de terceiro não autorizado na área da qual é comodatário, realizando o plantio de soja, o qual foi identificado pelo mesmo como sendo o ora requerido Marilio Monteiro dos Santos. Questionado pelo requerente acerca da origem de sua posse, o mesmo lhe informou que havia arrendado o imóvel da ora requerida, Sra. Geci Tormem, ocasião em que o requerente lhe informou que era possuidor da área, na qualidade de comodatário, o requerido Marílio então lhe informou que este deveria se entender com seus familiares e decidir quem detinha a posse da área e que o mesmo pagaria arrenda para Geci, também informou que não pretendia desocupar o imóvel, pois já havia realizado o plantio de soja. Assim, o requerente, na mais absoluta boa-fé notificou extrajudicialmente o requerido, para que desocupasse pacificamente o imóvel, bem como lhe encaminhou cópia dos contratos de arrendamento que possui sob a área, ocorre que passados mais de 10 (dez) dias do cumprimento da notificação, o requerido não demonstrou qualquer interesse em desocupar o imóvel, de modo que não resta alternativa ao requerente senão o ajuizamento da ação para o fim de ser reintegrado na posse dos imóveis acima citados, que são suas por direito [...]”. Esse o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Por ocasião dos pronunciamentos judiciais insertos em mov. 9.1 e 14.1, foi apresentada a seguinte fundamentação por parte do Juízo: “Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial (artigo 321, da Lei n.º 13.105/2015) e atualizar o valor da causa de acordo com bem objeto em discussão entre as partes (artigo 292, IV, da Lei n.º 13.105/2015). Cumpridas a diligência anterior, voltem conclusos entres os feitos urgentes. [...] Defiro o pedido de emenda à inicial em mov. 12.1. Determino a alteração do valor da causa para R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais). À Escrivania Cível para que retifique a autuação e registro, fazendo constar dos autos como o correto valor da causa o declinado no item anterior, conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial (Provimento nº. 282/2018). Com a adequação do valor da causa, compulsando detidamente os autos, não obstante a parte Autora asseverar que é aposentada e para fazer prova tenha juntado holerites com valores constantes mensais percebidos de R$1.100,00 (mil e cem reais), em setembro de 2021 (e de meses anteriores), entendo que os documentos são insuficientes, uma vez que a parte Autora firmou dois contratos de comodato (movs. 1.7 e 1.9). É possível e há grandes chances de a parte Autora ter auferido renda ao longo dos anos. Chegou ao conhecimento do Magistrado fortes indícios de a parte Autora ter realizado vendas, bem como explorou o bem na qualidade de comodatário, pois, em tese, arrendou as terras destinadas ao plantio, recebendo rendas. Dessa forma, tem-se elementos que indicam vendas de animais, bem como outros negócios lucrativos. Ora, e não é só isso, essas considerações ganham relevo na medida em que existem indícios de que auferiu valores não informados na exordial. Além disso, é possível que o Autor aufira valores para além do seu salário, de forma que fica claro que a posse é decorrente de dois contratos de comodato de forma gratuita: a) imóvel no ano de 2016, com vigência até 25 de julho de 2036 e b) imóvel no ano de 2011, com vigência até 03 de janeiro de 2031. A Lei nº 13.105/2015 viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput), mas, também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º), e do parcelamento a ser deferido pelo Juízo (art. 98, §6º). [...] Desse modo, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, bem como suas efetivas despesas, inclusive mediante juntada de declaração de imposto de renda dos últimos cinco anos, certidão de registro de imóveis, extrato de movimentação bancária, certidão do DETRAN etc. (rol exemplificativo), de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca da qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns deles determinados por atos, ou, em sendo o caso, o parcelamento [...]”. Foram, então, juntados petição e documentos de mov. 22.1 usque 22.3, ocasião em que a parte Autora se manifestou nos seguintes termos: “A parte autora informar que a certidão de Inexistência de Bens encontra-se anexada aos autos no mov. 1.5 e certidão do DETRAN no ev. 1.6, bem como comprova sua renda mensal nos movimentos 1.12 ao 1.14. Informa que NÃO e nunca declarou Imposto de Renda. O Requerente vem anexar aos autos o extrato bancário, o qual comprova de que o Requerente não movimenta mais, há mais de um ano sua conta bancária. Outrossim, analisando os autos registrados no Projudi, nele verifiquei a existência dos autos de n. 1842-70.2021.8.16.0062, o qual NÃO CONSTA na certidão do mov. 7.1, e ainda conforme DECISÃO JUDICIAL DE DEFERIMENTO DE LIMINAR, que segue em anexo, SOLICITO a Vossa Excelência, que seja esclarecido, do porque houve deferimento da gratuidade naqueles autos (1842-70.2021.8.16.0062), sem a comprovação de documentos solicitados nestes autos (certidão CRI, DETRAN, IMPOSTO DE RENDA, MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA), DETERMINOU INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL (valor R$ 1.100,00), adequando o valor da causa e ainda DEFERIU A LIMINAR. Cabe esclarecer que se faz necessário tais esclarecimentos, tendo em vista que a presente ação foi protocolada em e 29/11/2021 e os autos de n. 1842-70.2021.8.16.0062 em 03/12/2021, as 17h26, onde uma houve despacho diverso da outra. Diante do exposto, vem o Requerente SOLICITAR o DEFERIMENTO da GRATUIDADE JUDICIAL, bem como preste esclarecimentos conforme solicitado em epígrafe [...]”. Diante da manifestação retro, ressalto ser inoportuno a justificação pleiteada em petição de mov. 22.1 pela parte Autora, máxime pelas ilações genéricas aprsentadas, sendo assegurado ao Magistrado, todavia, o exercício da sua função com liberdade, como forma de garantir a autonomia e independência do Poder Judiciário (art. 95 da Constituição Federal de 1988). Dessa forma, se houve a concessão de gratuidade em outro processo, certamente foi porque o MM. Magistrado por bem entendeu estarem presentes os pressupostos legais subjacentes, os quais deram ensanchas ao deferimento da concessão de gratuidade da justiça, mormente porque cada processo tem fenomenologicamente estrutura e revela situação jurídica processual própria, não sendo o Julgador uma espécie de robô. Caso a parte discorde, existem mecanismos recursais para impugnar pronunciamentos judiciais, não comportando o processo meios que se tergiversem à dialética pautada no dever de colaboração processual de todos os sujeitos do processo. Nessa senda, e embora se possa eventualmente discordar (e esse Magistrado, no exercício de sua independência funcional, de fato, não vê motivos para jungir justificativas, diante da aplicação de premissas e argumentos que buscam atingir determinada conclusão previamente formatada de acordo com questões, com o respeito possível, de índole mais subjetiva do que efetivamente jurídica). Feitas essas considerações, cumpre destacar que nos termos do art. 558 da Lei n.º 13.105/2015: regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Lembro, outrossim, que a posse é estado de fato com consequências e regulações jurídicas, relativa ao poder que alguém exerce sobre determinado bem. E, tendo essa característica, ela se inicia, em relação ao bem imóvel, a partir do momento em que ele é ocupado. Posterior notificação serve, tão somente, para documentar uma situação fática anteriormente constituída. É dizer: a posse e o esbulho já existiam, supostamente, antes da notificação. Desse modo, se o esbulho decorre da posse irregular e a posse é situação de fato, a notificação é prescindível para configuração do ato esbulhatório, bastando o exercício efetivo desse poder sobre o bem. Em outro particular, rememoro que há distinção jurídica entre posse direta e indireta, sendo esta aquela de quem proprietário do bem, e não a tem diretamente, e aquela a exercida de modo direto sobre ele. Essa diferença, aliás, consta do art. 1.197, da Lei n.º 10.406/2002, de modo que a alegação de que a ação possessória não pode ser amparada pelo domínio (propriedade) não é de todo verdadeira. Há uma interpretação equivocada do que dizem os arts. 1.210, §2º, da Lei n.º 10.406/2002; 557, da Lei n.º 13.105/2015, e a Súmula n.º 487, do Supremo Tribunal Federal. A leitura conjunta desses comandos normativos permite concluir que impossível é o reconhecimento do domínio, da propriedade, como objeto (pedido) da ação possessória, podendo, entretanto, ser ela fundamento de demanda dessa natureza. É dizer: posso pedir a posse com base na propriedade (domínio), mas não posso, com base na propriedade, ajuizar ação possessória para reaver a propriedade do bem. Embora a autora tenha juntado uma única notificação no mov. 1.11 com data que poderia de acordo com a alegação da inicial, ao menos em parte reconhecer que a turbação/esbulho teria menos de ano e dia, não há registro algum do momento exato na linha temporal em que supostamente os Réus passaram a exercer a posse do imóvel que o Autor diz possuir antes do ato esbulhatório. Veja-se que a notificação, de fato, é datada de 15.10.2020, mas não há nem na inicial nem no documento juntado, registro ou indício algum que permita aferir desde quando o réu Adão teria passado a residir e ocupar parte do imóvel que a autora diz ser de sua propriedade. Veja-se que a notificação, de fato, é datada de 11.11.2021, mas não há nem na inicial nem no documento juntado, registro ou indício algum que permita aferir desde quando supostamente o terceiro (o Réu MARILIO MONTEIRO DOS SANTOS) teria passado a ocupar parte do imóvel que o Autora diz ser de sua propriedade. Sem contar, ainda, que as alegações são genéricas, pois então vejamos: “[...] Porém, no início da recente safra, o requerente percebeu a presença de terceiro não autorizado na área da qual é comodatário, realizando o plantio de soja, o qual foi identificado pelo mesmo como sendo o ora requerido Marilio Monteiro dos Santos. Questionado pelo requerente acerca da origem de sua posse, o mesmo lhe informou que havia arrendado o imóvel da ora requerida, Sra. Geci Tormem, ocasião em que o requerente lhe informou que era possuidor da área, na qualidade de comodatário, o requerido Marílio então lhe informou que este deveria se entender com seus familiares e decidir quem detinha a posse da área e que o mesmo pagaria arrenda para Geci, também informou que não pretendia desocupar o imóvel, pois já havia realizado o plantio do soja [...]”. Por fim, há de se ponderar que Adercio João Tormem representado(a) por Geci Tormem e Geci Tormem ajuizaram “AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL”, no qual foi proferida liminar (PROJUDI - Processo: 0001842-70.2021.8.16.0062 - Ref. mov. 9.1), a qual, em epítome, deferiu parcialmente a medida liminar para determinar a suspensão das cláusulas e efeitos contratos de comodato firmados entre as partes com a restituição doa propriedade aos Autores para o regular uso e gozo, em síntese, in verbis: “[...] Tenho que estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar. Não se trata só de se perscrutar os pressupostos ordinários radicados no art. 300, seg., da Lei n.º 13.105/2015, mas é candente ressaltar que o Réu não pode mais ocasionar riscos à incolumidade psicofísica dos genitores, tanto é verdade que há medida protetiva impedindo que Réu se aproxime, já que ameaçou de morte, o que pode ser dessumido da Ação Penal nº. 0001637-12.2019.8.16.0062. E não é só isso, revela-se ao Juízo que esse estado de coisas não podem continuar, de forma que os efeitos contratuais devem ser suspensos. Nesse passo, basta, para tanto, escrutinizar-se os documentos carreados nos movs. 1.2 usque 1.19 para se ter presente a condição de proprietários sobre à aludida área de terras rurais e, igualmente, já é fato notório a contenda gerada a qual expõe as partes Autoras não só em risco, mas à diversas arbitrariedades manifestamente desproporcionais impingidas pelo Réu, a ponto de sequer perceber os valores para uma existência digna, já que, conforme se verifica no bojo informativo e probatório, a manutenção das cláusula e de deus efeitos são potencialmente lesivas aos próprios interesses das partes Autoras. Entrementes, o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Para mais que isso, o Réu violou sua obrigação enquanto familiar de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos basilares (Lei n.º 10.741/2003). Nessa linha intelectiva (escrutínio dos documentos), colhe-se, outrossim, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do que pleiteado pelas partes Autoras. Assim, postas as coisas, tem-se em sede de cognição sumária (como é própria deste juízo de cognoscibilidade) por presente os pressupostos de concessão de tutela, considerada à situação in casu. Portanto, nota-se que os Promoventes reúnem fidedignamente o domínio e, pari passu, a posse da área, no Município de Capitão Leônidas Marques-PR e, lado outro, os contratos são demasiadamente onerosos e com grande possibilidade de serem nulos. Assim, conforme se colhe destes autos (inclusive nos autos de interdição e nos autos de medida protetiva), a postura do Requerido (LUIZ CARLOS TORMEM) tem se revelado com animosidade e com potencialidade de riscos. No mais, reputo inviável o acolhimento do pedido de suspensão dos autos de reintegração de posse nº. 0001793- 29.2021.8.16.0062, pois malgrado o que alinhavado, há o direito de ação do Réu que trata-se de garantia constitucional (art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988), certo, ainda, que a reintegração não foi sequer ainda recebida pelo Juízo, bem como eventual análise liminar noutros autos certamente será ponderada com o que aqui decidido. Com espeque na senda de intelecção dos documentos amplexos de mov. 1.2 usque 1.19, máxime pelo que colhe-se pelo que aduzido e os documentos jungidos no processo, reputo ilícita o ato de obstrução ou tentativa de ilicitudes engendrada pelo Réu. Interpretar de modo diverso seria fazer tabula rasa à tutela de pessoas vulneráveis. Releva salientar que o deslinde do feito poderá demonstrar que os fatos carreados com a inicial não se sustentam, ou seja, ou que lhe assiste melhor direito sobre o bem, porém nesse momento processual, não vejo como ignorar os preceitos legais que determinam a imediata entrega de prestação jurisdicional aos Autores diante do que apontado. Nessa ordem fenomênica, tenho por deveras ilegal a medida obstaculativa empregada pelo Réu, eis que não se apresenta conforme a organicidade do direito alijar manu millitari quem quer que seja dos seus bens para satisfação de interesses privatistas. Nessa contextura e atento à concreta situação dos autos, entendo que socorra em favor das partes suplicantes a devida proteção. Ante o exposto, forte nas razões suso escandidas, e uma vez que presentes os requisitos do art. 300 da Lei n.º 13.105/2015, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar para determinar a suspensão das cláusulas e efeitos contratos de comodato firmados entre as partes com a restituição doa propriedade aos Autores para o regular uso e gozo [...]”. Dessa forma, são necessárias as devidas cautelas. Ante o exposto, forte nas razões suso escandidas, designo, com espeque no art. 562, da Lei n.º 13.105/2015, audiência de justificação prévia para 08.02.2022 às 17h40min. O ato deverá ser realizado na modalidade virtual ou semipresencial, a depender da disponibilidade das partes e da fase de retomada estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Caso haja petição apresentada indicando a impossibilidade de realização do ato virtualmente, os autos deverão ser enviados conclusos para deliberações necessárias. Intime-se o Autor para comparecimento (ressalvada a situação acima mencionada), certo que até essa data deverá trazer aos autos elementos a comprovar o ato de esbulho, ficando ela ciente que seu não comparecimento gerará, por corolário, o indeferimento de seu pedido inicial liminar. Citem-se, com urgência, os réus, por mandado, para que participem/compareçam à audiência designada, acompanhados de seus Advogados. Por fim, a manifestação juntada em mov. 17.1 está em desconformidade com a legislação processual, não tendo a Advogada ROSELEI FATIMA TORMEN e o Advogado CRISTIAN MARCAL PACOVSKA LIZZI vinculado substabelecimento de forma correta, já que conforme se infere no substabelecimento anexado no mov. 17.1, há a seguinte menção genérica: “Substabeleço com reserva de poderes, os poderes que me foram outorgados pelo autor”. No entanto, questiona-se, a quem os poderes foram substabelecidos, na medida que sequer há menção de nome. Salvo melhor juízo, o substabelecimento foi juntado de forma irregular, não se podendo presumir que o subscritor da peça possui poderes de representação e os atos praticados devem ser considerados nulos. Dessa forma, regularize essa situação, sob pena de não recebimento da manifestação, pois só se perfaz a regularidade quando indicado de forma expressa no substabelecimento a Advogada substabelecida. Prazo: 05 (cinco) dias. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

16/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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