Execução Fiscal 0001091-54.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0001091-54.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001091-54.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001091-54.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$988,32 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Conselho Comunitário de Segurança de Francisco Beltrão Waldemi Fernandes 1. A curadora especial nomeada opôs embargos de declaração em face da sentença de seq. 159.1, que homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora e julgou extinto o feito. Sustenta a parte embargante a existência de omissão na sentença proferida ao deixar de condenar o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios do curador especial, além dos honorários sucumbenciais. Diante do possível efeito infringente, intimada, a parte embargada renunciou ao prazo para manifestação (seq. 169.0). É o relatório, em sua concisão necessária. Decido. 2. Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal. Primeiramente, esclareço, conforme disposição do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração somente a título de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Os embargos de declaração não possuem função de impugnação de decisão, uma vez que se justificam pelos requisitos de clareza e precisão da sentença ou do acórdão proferido. Ainda, deve-se ressaltar que os embargos não devem revestir-se de caráter puramente infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionamento do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório, conforme precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.REDISCUSSÃO. MERO INCONFORMISMO.PRETELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO § 2º. DO ART. 1.026 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/2015.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. 1. Não se acolhem os embargos de declaração em que não se vislumbra nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.2. Quando manifestamente protelatórios os embargos, deve-se condenar o embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º. Do art. 1.026 do CPC/2015.3. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1469810-9/02 - Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 10.08.2016) (TJ-PR - ED: 1469810902 PR 1469810-9/02 (Acórdão), Relator: Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 10/08/2016, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1867 19/08/2016) No que concerne às razões apresentadas nos embargos de declaração, não obstante este juízo tenha proferido decisões em sentido diverso, alinho-me às recentes decisões proferidas pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de que a cumulação de honorários advocatícios sucumbenciais com aqueles relacionados à remuneração pela atuação como curador especial é permitida. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA COM OS HONORÁRIOS FIXADOS PELO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DATIVA. VERBAS QUE NÃO POSSUEM A MESMA NATUREZA JURÍDICA, JÁ QUE BUSCAM REMUNERAR SITUAÇÕES PROCESSUAIS DIVERSAS. ARBITRAMENTO COM BASE NOS VALORES MÍNIMOS CONSTANTES DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB-PR. [...] 2.Assiste razão à embargante. Verifica-se que a mesma atuou como advogada dativa em favor da parte autora, sendo que no juízo de origem, em sentença, foram arbitrados honorários em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), que devem ser suportados pelo Estado do Paraná (seqs. 50.1 e 52.1 dos autos originários). É possível cumular honorários decorrentes da sucumbência com os honorários fixados pelo exercício do múnus de curador especial, inclusive em segundo grau de jurisdição, pois que buscam remunerar situações processuais diversas. (TJ-PR, Processo: 0045170-24.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Osvaldo Taque, Data de julgamento: 29/11/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2019). APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - ENCARGO DO ESTADO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A VERBA SUCUMBENCIAL A CARGO DA MUNICIPALIDADE - RECURSO PROVIDO. (TJ-PR, 1558582-5 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcos S. Galiiano Daros, Data de julgamento: 22/11/2016, 3ª C. Cível, Data da Publicação: DJ: 1930 28/11/2016). APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – CITAÇÃO POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – ENCARGO DO ESTADO – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AVERBA SUCUMBENCIAL – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Tal verba foi arbitrada em relação a todas as quatro execuções fiscais e deve ser cumulada com o encargo relativo aos honorários de curador especial (R$ 1.000,00 – um mil reais – em cada execução fiscal). (TJ-PR, Processo: 0014079-28.2008.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcos S. Galliano Daros, Data de julgamento: 16/05/2018, 3º C. Cível, Data da Publicação: 21/05/2018). Assim, de fato, houve omissão na sentença embargada, eis que foram arbitrados apenas honorários de sucumbência, devendo a parte embargante também ser remunerada pelo múnus de defensora dativa. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, acolho-os, para o fim de para o fim de arbitrar em favor da curadora especial os honorários advocatícios devidos pelo trabalho realizado. Passa o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação acrescida: Para a curadora especial nomeada, considerando a singeleza da demanda e as poucas intervenções exigidas, fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), com fundamento na tabela de honorários fixada na Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Saliento que a presente sentença valerá como certidão para fins executórios após o trânsito em julgado. No mais, persiste a sentença tal como está lançada no documento de seq. 159.1. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001091-54.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001091-54.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$988,32 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Conselho Comunitário de Segurança de Francisco Beltrão Waldemi Fernandes 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Conselho Comunitário de Segurança de Francisco Beltrão/PR. Esgotadas as tentativas de localização, a parte executada foi citada por edital (decisão de seq. 83.1 e edital de 93.1). Verifica-se a realização de tentativas anteriores de arresto via Sisbajud nas seqs. 113.1, 114.1, e via Renajud, na seq. 121. Considerando a informada dissolução irregular da associação ora executada, deferiu-se o pedido de inclusão de Waldermi Fernandes no polo passivo da presente demanda, presidente da associação (seq. 128.1). A parte executada Waldermi Fernandes foi citada na seq. 137.1,verificando-se o transcurso in albis do prazo para manifestação. A busca Sisbajud em nome da pessoa jurídica resultou infrutífera (seq. 149.1). A parte executada Waldermi Fernandes constituiu procurador nos autos, oportunidade em que informou a apresentação de exceção de pré-executividade. Afirmou que não compõe mais a associação e o atual presidente é Everson Rodrigo Picolotto. Requereu a concessão da justiça gratuita em seu favor (seq. 152). Foram localizados valores em nome da pessoa física (seq. 154.1). A parte exequente peticionou afirmando que está reavaliando os lançamentos efetuados que geraram a presente cobrança judicial, o que poderá acarretar no pedido de desistência do feito, motivo pelo qual requer seja determinada a suspensão processual pelo período de 30 dias (seq. 156.1). Ato subsequente, rogou pela desistência da ação e observou a responsabilidade do exequente quanto ao pagamento das custas (seq. 157.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Defiro em favor da parte executada, Waldermi Fernandes, o benefício da justiça gratuita. 3. Extrai-se do processo que a parte exequente afirmou que estava reavaliando os lançamentos efetuados e, em petição subsequente, requereu a desistência do feito. 4. Diante do exposto, homologo a desistência e julgo extinta a presente execução, o que faço com base no art. 485, VIII do CPC. 5. Nos termos do art. 90 do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais[1]. 6. Em relação aos honorários advocatícios, considerando que a desistência ocorreu após a regular citação e constituição de patrono pela parte executada Waldermi Fernandes, pelo princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública exequente ao pagamento dos honorários advocatícios[2]. 6.1 Nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. 7. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição existente. Promova-se o imediato desbloqueio Sisbajud (seq. 154.1). 8. Por fim, relevando a extinção do processo, deixo de apreciar os argumentos lançados na exceção de pré-executividade (seq. 152.1). 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 10. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições insertas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e na Portaria nº 03/2016 deste Juízo. 11. Oportunamente, arquive-se. 12. Intimações e diligências necessárias. _____________________________ [1]APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DA DEVEDORA – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA.1. Afastamento do pagamento de custas processuais pelo Município – Não provimento – Parte executada não citada – Dever de a Fazenda Pública exequente arcar com o ônus do pagamento – Pedido de extinção do processo, que se equipara, para efeitos de custas, à desistência (art. 90, caput, do CPC).2. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ou potencial, de serviço público (art. 145, II, da CF e art. 77, caput, do CTN). Precedentes do STF e do STJ.3. Isenção de custas prevista no art. 26 da Lei 6.830/1980 (LEF) – Respeito à autonomia federativa (art. 18, caput, da CF) – Lei federal não pode isentar o pagamento de tributo devido ao Poder Judiciário estadual (art. 151, III, da CF) – Proibição de isenção heterônoma.4. Aos municípios não se aplica a isenção de custas processuais prevista no art. 21, Parágrafo único, da Lei 6.149/1970 do Estado do Paraná – Interpretação literal das regras de isenção (art. 111, II, do CTN).5. Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, alínea “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná e art. 25 da Lei 6.149/1970).RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0026239-88.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 19.04.2023) [2] (...) 7. A presente controvérsia diz respeito ao cabimento da fixação de honorários advocatícios em favor do contribuinte, ante a extinção da execução fiscal pelo cancelamento da CDA. 8. Entendeu o Tribunal de origem que a exequente está obrigada a arcar com o pagamento da verba honorária (princípio da causalidade), não podendo ser acolhida a pretendida aplicação do art. 26 da Lei n. 6.830/80, vez que o executado constituiu patrono com petição nos autos (fls. 184). 9. O acórdão recorrido não merece reforma, uma vez que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, extinta a execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade.(...)” (STJ. REsp 1947274/TO. Ministro MANOEL ERHARDT. Publicação em 27/08/2021). Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

22/03/2023, 00:00

10/11/2022, 00:00

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001091-54.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001091-54.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$988,32 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Conselho Comunitário de Segurança de Francisco Beltrão 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Conselho Comunitário de Segurança de Francisco Beltrão/PR. A parte executada não foi localizada para citação (seq. 15.1, 68.1, 79.1). Procederam-se buscas de endereço junto aos sistemas conveniados ao TJPR (seq. 20.1, 21.1, 22.1, 32.1, 33.1,34.1, 38.1, 39.1, 40.1, 41.1, 58.1, 75.1, 78.1). A parte exequente requereu a citação por edital da parte executada (seq. 71.1). Na seq. 73.1, verificando-se a existência de endereço em que, em tese, seria possível a citação, postergou-se a análise do pedido de citação por edital para a realização de diligências, que também restaram infrutíferas. Vieram-me os autos conclusos. 2. Esgotadas as tentativas de localização da parte executada, nos termos do relatório acima, defiro o pedido de seq. 71.1. Cite-se a parte executada Conselho Comunitário de Segurança de Francisco Beltrão por edital, na forma determinada no despacho inicial, com prazo de 30 dias (art. 8º, IV, da lei nº 6.830/80). Destaco que, por se tratar de ato extremamente formal, a citação editalícia deverá observar estritamente todos os requisitos previstos no art. 8º, IV, da lei nº 6.830/80. 3. Transcorrendo o prazo sem que o executado se manifeste nos autos, nomeio, desde já, a Dra. Marielli Zanin Vieira (OAB/PR nº 50.305) para que promova da defesa do executado nos autos, observando que o prazo para oposição dos embargos segue o disposto no art. 16 da lei nº 6.830/80. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001091-54.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001091-54.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$988,32 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Conselho Comunitário de Segurança de Francisco Beltrão 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Conselho Comunitário de Segurança de Francisco Beltrão/PR. A parte executada não foi localizada para citação (seq. 15.1, 68.1). Procederam-se buscas junto aos sistemas conveniados ao TJPR (seq. 20.1, 21.1, 22.1, 32.1, 33.1, 34.1, 38.1, 39.1, 40.1, 41.1, 58.1). Na seq. 71.1, a parte exequente requereu a citação por edital da parte executada. Vieram-me os autos conclusos. 2. Quanto ao requerimento de seq. 71.1, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a citação por edital consiste na ultima ratio do sistema, afigurando-se imprescindível que sejam exauridos os meios para a localização do requerido, sob pena de se declarar a nulidade do ato citatório. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - APELANTE CITADO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS - EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PARADEIRO DO DEVEDOR - NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA, DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVENDO SER REALIZADAS TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC 0471082-5 - Londrina - Rel.: Des. Renato Braga Bettega - Unanime - J. 08.07.2008). RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À PRETENSÃO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA VIA EDITAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE DE EXAME DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS ANTES DA CITAÇÃO VIA EDITAL - N U L I D A D E A B S O L U T A - P R E C E D E N T E S. A citação, por certo, instaura o contraditório nas relações processuais levadas ao exame do Poder Judiciário. Trata-se, a bem da verdade, de um princípio constitucional fundamental de ordem processual, onde a sua inobservância retira a validade dos atos posteriormente realizados. Tal matéria ante a sua inquestionável importância intitula-se como sendo de ordem pública, sendo possível, portanto, o seu conhecimento a qualquer tempo e até mesmo de ofício. Nessa esteira, somente se admite a citação editalícia, uma vez que sejam esgotados todos os demais meios para a localização da parte requerida, sob pena de nulidade do ato, que é o caso dos autos. Havendo, pois, opção pela citação via edital, sem prévias e devidas diligências, expõe-se à anulação do ato, o que ora se r e a l i z a. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA CITAÇÃO VIA EDITAL. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0375323-5 - Londrina - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - Unanime - J. 02.07.2008) 3. Ao que se verifica do presente caderno processual, observa-se que foram realizadas 02 (duas) tentativas de citação infrutíferas nos endereços indicados pela parte exequente e nos encontrados nos sistemas vinculados ao TJPR (seq. 15.1, 68.1), Foram realizadas buscas de endereço junto aos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sanepar e Copel, bem como foram expedidos ofícios à Tim, à Claro e à Oi (seq. 20.1, 21.1, 22.1, 32.1, 33.1, 34.1, 38.1, 39.1, 40.1, 41.1, 58.1). Entretanto, não foram realizadas diligências perante os sistemas Infoseg e Portal Jud. 4. Assim, proceda-se a pesquisa de endereço da parte executada por meio dos sistemas Infoseg e Portal Jud. 4.1 Sendo localizado endereço diverso do já diligenciado nos autos, cite-se o executado, nos termos do despacho inicial. 5. Ainda, verifica-se que o AR de seq. 15.1, encaminhado para a “avenida General Osório, nº 440, bairro Cango, município de Francisco Beltrão/PR” retornou com a informação de “endereço insuficiente”, o que, por si só, não demonstra que a parte não reside no local, mas demanda diligência por meio de Oficial de Justiça. 5.1. Assim, expeça-se mandado de citação no endereço acima, nos moldes do despacho inicial. 6. Por fim, sendo negativas as diligências elencadas, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de seq. 71.1. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

23/09/2021, 00:00

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