Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003901-34.2009.8.16.0100 Recurso: 0003901-34.2009.8.16.0100 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Jaguariaíva/PR (CPF/CNPJ: 76.910.900/0001-38) Praça Isabel Branco, 142 - Cidade Alta - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 Apelado(s): ANDRA APARECIDA RAKSA & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 05.735.985/0001-17) Rua Amazonas, 25 - Jd Nossa Senhora de Fatima - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 1.
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA em face da sentença que na Execução Fiscal n. 0003901-34.2009.8.16.0100, julgou extinto feito com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, deixando de condenar em custas, na forma do art. 921, § 5º, do CPC (mov. 34.1). Em suas razões recursais (mov. 37.1), sustenta o apelante que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal de cinco anos, mas que o processo ficou paralisado sem que fosse proferido o despacho citatório. Alega que a paralisação não ocorreu por culpa do exequente, que requereu a citação no prazo legal, mas sim em decorrência da determinação de emenda à inicial para que fosse comprovada a notificação da executada quanto aos lançamentos tributários. Afirma que posteriormente a documentação requerida foi considerada dispensável para o prosseguimento da execução, e que é evidente que a paralisação ocorreu por culpa do Poder Judiciário. Defende que a inexistência de despacho citatório impossibilita o reconhecimento da prescrição, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e que o exequente não permaneceu inerte. Argumenta que a municipalidade é um ente complexo e que possui milhares de demandas para verificar constantemente, e pede a aplicação da Súmula n. 106, do STJ. Pleiteia o provimento do recurso, com o afastamento da prescrição, ou, sucessivamente, o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, em razão da aplicação do princípio da causalidade, ou ainda a suspensão do feito, em decorrência do IRDR n. 00228827-05.2020.816.0100. Sem contrarrazões (mov. 38.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito do recurso (mov. 11.1). É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto em face de decisão amparada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a teor do que disciplina o artigo 932, IV, b, do CPC. O recurso não comporta provimento.
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município apelante em 30/10/2009, objetivando a cobrança de taxas referentes aos exercícios de 2004 a 2008. Consoante a exegese do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. No caso dos autos, considera-se interrompido o prazo prescricional com o despacho citatório, que foi proferido em 18/12/2009, porquanto a propositura da ação ocorreu após a vigência da Lei Complementar n. 118/2005, que alterou a redação do art. 174, inciso I, do CTN. Em decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp 1340553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, foi assim definida a prescrição intercorrente em execução fiscal: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Nesse sentido, a tese firmada no mencionado repetitivo, tema 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (sem grifos no original). Foram expedidos ofícios na tentativa de localização do executado, todos sem êxito. No caso em exame, após requerer expedição de “ofícios de praxe” ao juízo para a busca de endereços da parte executada por meio dos sistemas judiciais, todas frustradas, em 18/11/2013 o credor pediu a citação por carta por meio de AR no endereço constante no ofício positivo (mov. 1.1, fl. 45). Na sequência, e não tendo sido localizado por carta, embora não conste nos autos, em 22/04/2014 o credor pediu citação por oficial de justiça (fl. 47). O executado não foi localizado para citação pelo Sr. Oficial de Justiça em 24/09/2014 (fl. 52), tendo a Fazenda Pública sido intimada do ato em 06/10/2014 (mov. 1.1, fl. 53). Pediu expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná JUCEPAR em 08/10/2014 (fl. 55), foi determinada a intimação do credor para comprovar a notificação do contribuinte do lançamento do tributo (mov. 1.1, fl. 57). Os autos foram digitalizados e o Município requereu a suspensão da execução (mov. 6.1), pedido que restou deferido (mov. 8.1). Pediu novas suspensões sucessivas vezes (mov. 13.1, 18.1), o qual foi indeferido, pois não atendidas as determinações judiciais anteriores, devendo dar andamento ao feito, consoante despacho proferido em 03/03/2017 (mov. 21.1). Então o Município requereu a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (mov. 24.1). O processo foi desarquivado (mov. 27) e a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar sobre a possível declaração de prescrição (mov. 28.1), tendo apresentado suas razões (mov. 31.1). Sobreveio sentença em 28/01/2022 declarando a prescrição (mov. 34.1). Pois bem. Na situação em apreço, infere-se que até a data da prolação da sentença, o executado não havia sido localizado para citação. Nos moldes do que restou decidido no Recurso Repetitivo antes mencionado, a ciência inequívoca da Fazenda Pública acerca da não localização do executado se deu em 06/10/2014. Aqui não há que se falar em aplicação da Súmula 106, do STJ no presente caso, tendo em vista que os andamentos processuais foram realizados prontamente, e que a inércia para dar andamento ao feito ocorreu por negligência do exequente. Ademais, como restou estabelecido pelo STJ, não é necessária a inércia exclusiva da Fazenda Pública para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, mas apenas a ausência de efetividade. Destarte, tratando-se de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, é de se manter a prescrição intercorrente reconhecida na sentença. Assim, é de se negar provimento ao recurso. 3. Intimem-se as partes. Curitiba, 02 de março de 2022. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator