Execução de Título Extrajudicial 0001131-05.2021.8.16.0082 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001131-05.2021.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2022, 13:07

Documento (Certidão)

09/03/2022, 13:07

Petição (Resposta À acusação)

07/03/2022, 11:01

Confirmada

05/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001131-05.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - Celular: (44) 9736-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001131-05.2021.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.757,02 Exequente(s): LEANDRO FERNANDO CARLI DE SOUZA Executado(s): Anderson da Silva Lourenço SENTENÇA Prima facie, oportuno ressaltar que os embargos de declaração visam esclarecer pontos omissos, contraditórios, obscuros ou dúvidas, tudo nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95. In casu, não se vislumbra nenhuma das hipóteses preconizadas no referido dispositivo processual, razão pela qual os embargos não devem ser acolhidos. Ainda, devo ressaltar que o embargante insiste em rediscutir o mérito da decisão pelo meio processual inadequado, o que é absolutamente vedado nessa seara processual. Como já afirmado, eventual descontentamento deve ser manifestado pela via recursal própria. Eventuais efeitos infringentes jamais são desencadeados por mero inconformismo. Com efeito, eventual inconformismo deverá ser manejado pela via própria e não pelo meio utilizado. O que se busca aqui é uma decisão que seja mais favorável ao embargante. Isso porque a modificação pretendida somente seria possível pela via recursal própria, salvo exceções de erro manifesto, o que não é o caso. Se há inconformismo com o decisório recorrido, o correto é manejar o recurso adequado a fim de que a Superior Instância, se o caso for, analise e dê provimento à pretensão. Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, mas no mérito REJEITO-OS, devendo a parte buscar na via adequada o atendimento de suas pretensões. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 14:05

Não Conhecimento de recurso

22/02/2022, 00:01

Conclusão (para julgamento)

18/11/2021, 01:07

Petição (Resposta À acusação)

17/11/2021, 11:17

Confirmada

16/11/2021, 00:23

Documento (Certidão)

09/11/2021, 16:48

Remessa (em diligência)

08/11/2021, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001131-05.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001131-05.2021.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.757,02 Exequente(s): LEANDRO FERNANDO CARLI DE SOUZA Executado(s): Anderson da Silva Lourenço SENTENÇA Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que Leandro Fernando Carli de Souza move em face de Anderson da Silva Lourenço. Verifica-se dos autos que o endereço da parte executada não pertence à esta Comarca de Formosa do Oeste/PR. Nos Juizados Especiais a regra é que o fórum competente para ajuizamento da ação é o do domicilio do réu, podendo em alguns casos ajuíza-la em outros moldes, conforme prevê o artigo 4º, da Lei 9.099/95. Entretanto, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício nos sistemas de juizados especiais cíveis. A orientação tem sua lógica eis que o processo deve ser extinto quando reconhecida a incompetência territorial, nos termos do art. 51, III da Lei nº 9.099/95. Além do mais, a facilitação e agilidade do processo regido pela Lei nº 9.099/95 impõe a facilitação dos atos e a racionalização dos serviços para haver uma rápida prestação jurisdicional. Repele-se assim, o processamento de uma ação ajuizada em um juízo incompetente. 1. Ante o exposto, nos termos do Enunciado 89 do Fonaje e art. 51, III da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, ante a incompetência territorial do juízo da comarca de Formosa do Oeste/PR. 2. Sem custas ou honorários. 3. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

Documento (Certidão)

05/11/2021, 18:43

Remessa (em diligência)

05/11/2021, 18:26

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001131-05.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001131-05.2021.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.757,02 Exequente(s): LEANDRO FERNANDO CARLI DE SOUZA Executado(s): Anderson da Silva Lourenço SENTENÇA Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que Leandro Fernando Carli de Souza move em face de Anderson da Silva Lourenço. Verifica-se dos autos que o endereço da parte executada não pertence à esta Comarca de Formosa do Oeste/PR. Nos Juizados Especiais a regra é que o fórum competente para ajuizamento da ação é o do domicilio do réu, podendo em alguns casos ajuíza-la em outros moldes, conforme prevê o artigo 4º, da Lei 9.099/95. Entretanto, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício nos sistemas de juizados especiais cíveis. A orientação tem sua lógica eis que o processo deve ser extinto quando reconhecida a incompetência territorial, nos termos do art. 51, III da Lei nº 9.099/95. Além do mais, a facilitação e agilidade do processo regido pela Lei nº 9.099/95 impõe a facilitação dos atos e a racionalização dos serviços para haver uma rápida prestação jurisdicional. Repele-se assim, o processamento de uma ação ajuizada em um juízo incompetente. 1. Ante o exposto, nos termos do Enunciado 89 do Fonaje e art. 51, III da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, ante a incompetência territorial do juízo da comarca de Formosa do Oeste/PR. 2. Sem custas ou honorários. 3. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Resposta À acusação)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para julgamento)

Petição (Resposta À acusação)

Confirmada

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

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