Cumprimento de sentença 0006822-71.2021.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006822-71.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2022, 14:13

Documento (Informações)

04/05/2022, 16:15

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2022, 11:05

Confirmada

03/05/2022, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006822-71.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006822-71.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): PATRIK BISPO DE AMORIN Executado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos; Considerando a manifestação da parte exequente considero cumprida a obrigação imposta à parte promovida e, julgo extinto o feito, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil[1]. P.R.I. Após, arquive-se com as devidas baixas. Diligências necessárias. [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...] Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

28/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 13:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/04/2022, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2022, 09:05

Conclusão (para decisão)

13/04/2022, 15:01

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2022, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 12:36

Documento (Certidão)

12/04/2022, 18:26

Expedição de alvará de levantamento

12/04/2022, 17:31

Documentos

Conclusão

•28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006822-71.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006822-71.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): PATRIK BISPO DE AMORIN Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos. 1. Intime-se a parte promovida pessoalmente ou por intermédio de seu advogado (art. 513, §2°, incisos I e II do CPC[1]) para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, bem como de penhora (art. 523 do CPC[2]). 2. Advirta a parte promovida que, decorrido o prazo para o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos à execução, independentemente de nova intimação ou realização de penhora (art. 525 do CPC[3]). 3. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e noticie-se o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. 4. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; [...] [2] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [3] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006822-71.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006822-71.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): PATRIK BISPO DE AMORIN Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos, etc... Trata-se de reclamação ajuizada por PATRIK BISPO DE AMORIN em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., visando a rescisão de contrato e recebimento de indenização por danos morais. 1. RELATÓRIO Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995[1]), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei[2]). 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 2.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Aduz a parte promovida que não mais subsiste interesse processual no caso em comento, ao passo que os pedidos administrativos da parte promovente já foram voluntariamente atendidos. Da análise dos autos tem-se que é inconteste que a rescisão contratual requerida pela parte promovente já foi providenciada pela promovida, vide movs. 17.1 e 34.1. Assim, em relação ao pedido declaratório, é certo que o feito deve ser extinto em razão da perda superveniente do objeto. De outra vista, o pleito indenizatório não deve ser atingido por tal circunstância, visto que inexiste prova de sua satisfação. Pelo exposto, de rigor o acolhimento parcial da preliminar, para o fim de decretar a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido declaratório, ante a ausência de interesse processual. 3. MÉRITO Interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor[3], conclui-se que a parte promovida é fornecedora de serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar ao consumidor ou a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Sua responsabilidade somente será excluída se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. É a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Assim, em casos da espécie, ou seja, em que o consumidor postula indenização por vícios na prestação do serviço, é imprescindível que comprove a existência do defeito, o dano sofrido e o nexo causal entre estes. Alega a parte promovente, em sua petição inicial, que era contratante do serviço de internet da parte promovida, o qual permaneceu indevidamente suspenso/bloqueado de 10/08/2021 a 23/08/2021, fato este que, cumulado à inércia da promovida em solucionar a questão, lhe gerou prejuízos. Em contestação apresentada tempestivamente (mov. 17.1), a parte promovida alega que o serviço da parte promovente foi suspenso em razão do atraso no pagamento de fatura, o que evidencia que agiu em exercício regular de direito. Sustenta, por fim, que a parte promovente confessou o pagamento em atraso, razão pela qual inexistem danos a serem indenizados. A impugnação à contestação foi apresentada no mov. 20.1, oportunidade em que a parte promovente reforçou o já alegado na peça inicial. Pois bem. Da análise dos autos verifica-se que, de fato, a fatura vencida em 15/06/2021, no valor de R$ 100,86, foi quitada em atraso pela parte promovente. Apesar do comprovante de pagamento acostado no mov. 1.5, datado de 09/08/2021, junto ao mov. 20.1 restou evidenciado que a referida fatura já havia sido paga em data anterior, qual seja, 13/07/2021. Muito embora seja evidente que a parte promovente deixou de quitar tempestivamente a fatura que lhe era exigível, no importe de R$ 100,86, tal fato não é capaz de elidir a responsabilidade da promovida pelos demais atos ilícitos praticados em face do promovente. Após detida análise dos documentos apresentados por ambas as partes, verifica-se que o serviço de internet efetivamente permaneceu inoperante até 24/10/2021, período muito posterior aos pagamentos realizados pela parte promovente ou, ainda, ao prazo de compensação do boleto. Os documentos e gravações apresentados pelas partes evidenciam a ocorrência de uma confusão sobre a efetiva causa do bloqueio dos serviços da promovente, sendo que até o presente momento não há como afirmar com um grau mínimo de certeza, se o serviço foi suspenso/bloqueado em razão dos débitos ou de falha estrutural/manutenção/obras. Sobre tais fatos, imperioso destacar o teor dos enunciados nº 1.4 e 1.5 da 3ª Turma Recursal do Paraná[4]: ENUNCIADO Nº 1.4 - Suspensão/bloqueio indevido do serviço de telefonia: A suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral. ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral. Tais situações não podem ser consideradas como mero dissabor porque ofendem a dignidade do consumidor. O que determina a ocorrência de danos morais em casos tais é a sequência de aborrecimentos, a falta de consideração e respeito para com o consumidor que se vê na necessidade de instauração de processo judicial para ver a questão resolvida. Ademais, vale destacar o teor de enunciado editado pelas Turmas Recursais do Estado do Paraná, que muito bem se aplica ao caso em tela: Ainda, nesse mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. SUSPENSÃO DA LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. “CALL CENTER” INEFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0031687-20.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.11.2021) (TJ-PR - RI: 00316872020198160030 Foz do Iguaçu 0031687-20.2019.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/11/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/11/2021) (grifei) RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA FIXA. SUSPENSÃO/BLOQUEIO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DA FATURA ATRASADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CALL CENTER QUE SE RECUSOU A RESTABALECER O SERVIÇOS MESMO APÓS ENVIO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADO N.º 1.5 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004318-05.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 31.07.2019) (TJ-PR - RI: 00043180520158160026 PR 0004318-05.2015.8.16.0026 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 31/07/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2019) (grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PAGAMENTO EM ATRASO DAS FATURAS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO BLOQUEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005253-26.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 09.10.2019) (TJ-PR - RI: 00052532620168160021 PR 0005253-26.2016.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifei) Por tudo isto, de rigor a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela parte promovente. Com relação ao valor devido a título de indenização por dano moral a jurisprudência já firmou consenso no sentido de que o valor arbitrado pelo magistrado deve ter por parâmetros os seguintes aspectos: a) há que ter em conta o abalo efetivamente suportado pela vítima, oportunizando-lhe a possibilidade de conseguir uma satisfação pelo constrangimento experimentado, sem implicar em enriquecimento indevido; b) ser fixado levando-se em conta o bem de vida envolvido; c) ter em vista as condições econômicas do ofensor; d) ter por escopo, desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. No caso, deverá ser sopesado que a promovente não demonstrou ter sofrido outros prejuízos além da impossibilidade de utilização do serviço essencial mantido suspenso de forma indevida, tal como a perda de compromissos, diminuição de clientela, dentre outros. Em assim sendo levando em consideração os referidos parâmetros, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem menosprezar os sentimentos da parte promovente, entendo que a indenização pelos danos morais experimentados deve ser fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Anoto que tal importe, além de não configurar enriquecimento sem causa do autor e nem tampouco irrisório diante das circunstâncias, mostra-se justo e suficiente a reparar o mal causado pela conduta da ré, servindo também como desestímulo na reiteração de sua prática. 4. DISPOSITIVO Isto posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar a parte promovida a pagar à parte promovente o importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, sendo que sobre referido valor incidirá correção monetária na forma do Dec. 1544/95 desde a data da prolação da sentença e juros de mora de 1% a.m. (artigo 496 do Código Civil combinado com o artigo 161 §1º do Código Tributário Nacional), desde a data da citação (Súmula 362 do STJ e Enunciado 12.13 da TRU). Com relação ao pleito indenizatório, decreto a extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15[5]. Com relação ao pleito declaratório, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/15[6]. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95[7]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [2] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [4] https://www.tjpr.jus.br/enunciados-turmas-recursais [5] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...] [6] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] [7] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

20/01/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

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