Apelação Cível 0030217-54.2014.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0030217-54.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030217-54.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030217-54.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$73.324,14 Exequente(s): RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): JOÃO BATISTA CHAVES FERREIRA 1. Diante da juntada do acórdão de ev. 441.1, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela exequente, cumpra-se a decisão colegiada. 2. Em observância à reforma da sentença, retifiquem-se os registros de custas e eventuais pendências financeiras no sistema Projudi, para que o ônus pelo pagamento das custas processuais remanescentes recaia exclusivamente sobre a parte executada, JOÃO BATISTA CHAVES FERREIRA, em atenção ao princípio da causalidade reconhecido pelo Tribunal. 3. Inalterada a dispensa de honorários advocatícios, conforme decidido em sede recursal. 4. Procedam-se às anotações necessárias e, nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, promova-se o arquivamento definitivo dos autos com as baixas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2026 (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2026 (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Trânsito em julgado

09/01/2026, 13:55

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030217-54.2014.8.16.0021(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Evandro Portugal Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 10/11/2025 Ementa: Direito de Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Cumprimento de Sentença. Desistência por Ausência de Bens à Satisfação da Execução. Ônus Sucumbencial. Princípio da Causalidade. Custas Devidas Pela Executada. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015.1. De acordo com a orientação teórico-pragmático do princípio da causalidade, aquele que deu causa propositura da ação deve responder pelas despesas dela decorrente.2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “A desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma – AgInt no REsp n. 1.744.492/PR – Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti – j. 11/06/2019 – DJe 14/06/2019.)3. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) – ou, ainda, a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com fundamento nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal –, tendo-se em conta, mesmo, o provimento do recurso.4. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, provido.

19/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2025, 10:24

Confirmada

12/11/2025, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 18:15

Documento (Acórdão)

10/11/2025, 16:58

Não-Provimento

10/11/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 00:00 ATÉ 07/11/2025 23:59 (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 00:00 ATÉ 07/11/2025 23:59 (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 03/11/2025 00:00 até 07/11/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 17ª Câmara Cível Processo: 0030217-54.2014.8.16.0021 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 17ª Câmara Cível a realizar-se em 03/11/2025 00:00 até 07/11/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

03/10/2025, 00:00

Confirmada

30/09/2025, 15:52

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030217-54.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030217-54.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$73.324,14 Exequente(s): RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): JOÃO BATISTA CHAVES FERREIRA Homologo o pedido de desistência, com base no art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, para que surtam os efeitos jurídicos. Extingo o feito com fulcro no artigo 485, inciso VIII e §5º do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, conforme artigo 90 do CPC. Considerando a frustração do processo executivo, deixo de fixar honorários. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. A orientação pacífica desta Corte é no sentido de que a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada. Atração do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que o pedido de desistência teve origem no fracasso da instituição financeira em localizar bens passíveis de penhora. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1768885/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019) (grifo adicionado) Nada mais havendo, arquivem-se, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cascavel, datado eletronicamente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2026 (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2026 (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 00:00 ATÉ 07/11/2025 23:59 (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 00:00 ATÉ 07/11/2025 23:59 (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(28)