Apelação Cível 0000981-72.2019.8.16.0121 - TJPR

Apelação Cível 0000981-72.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000981-72.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000981-72.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$326.850,57 Exequente(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Executado(s): Edson Raimundo DECISÃO 1. Compulsando aos autos, verifica-se que o exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados em penhora realizada nos proventos do executado ao mov. 319. Intimado sobre a penhora, o executado se manteve inerte (mov. 323). 2. Defiro o pedido de mov. 322.1. 3.1. Expeça-se alvará/ofício eletrônico para transferência para o exequente dos valores bloqueados no mov. 319. 3.2. Após, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de cinco dias, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, com o correspondente pedido de providências executórias. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/12/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000981-72.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000981-72.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$326.850,57 Exequente(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA (CPF/CNPJ: 01.658.426/0001-08) SCS QUADRA 9 - LOTE C - ED. PARQUE CIDADE CORPORATE - TORRE C - 9º ANDAR, 000 - ASA SUL - Brasília/DF - CEP: 78.308-200 Executado(s): Edson Raimundo (RG: 8165645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 165.851.609-59) RUA PASTEUR, 278 APTO. 11 - BATEL - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA. em face de EDSON RAIMUNDO. O executado interpôs agravo de instrumento, alegando a impenhorabilidade de seus proventos e de outros valores bloqueados via SISBAJUD, argumentando que tais quantias são essenciais para a subsistência dele e de sua família, incluindo uma filha com deficiência visual e uma neta dependente (mov. 269.1/269.3) O Tribunal, ao analisar o recurso, concedeu efeito suspensivo parcial apenas para impedir o levantamento dos valores constritos até o julgamento definitivo, sem, contudo, obstar o início dos descontos em folha (mov. 277.1). Diante disso, a parte exequente, COOPERFORTE, requereu a expedição de ofício para que o empregador proceda com os descontos em folha, depositando os valores nos autos (mov. 282.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que o efeito suspensivo parcial não impede o início dos descontos mensais, DEFIRO o pedido da exequente e DETERMINO: a) A expedição de ofício ao INSS para que, a partir do próximo pagamento, seja realizado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre os proventos do executado EDSON RAIMUNDO, conforme a decisão de mov. 264.1, devendo os valores ser depositados nos autos até a satisfação integral do débito. b) A permanência do bloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, sem liberação até decisão final do agravo de instrumento. Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000981-72.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$326.850,57 Exequente(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Executado(s): Edson Raimundo DECISÃO I - Trata-se de pedido da parte exequente para a penhora de 30% sobre os rendimentos do executado até a satisfação do débito (mov. 260.1). II - Embora relevante a tese de impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência vem mitigando o disposto no artigo 633, inciso IV do Código de Processo Civil e, admitindo a referida penhora, desde que, haja uma limitação razoável, para que, não prejudique a subsistência do devedor e de sua família. Assim, a penhora não pode ser integral, posto que, em princípio esse montante guarda natureza salarial. Por outro lado, também, não se pode falar na proteção de todo o montante salarial, uma vez que, deste modo, estaria sendo sacrificada a efetividade da execução. Cumpre registrar que, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a penhora incidente sobre valores não superiores a 30% (trinta por cento) do salário do executado tem o condão de ponderar a menor onerosidade possível a ser imposta ao devedor com a efetividade da execução. II - Dessa forma, DEFIRO o pedido de mov. 260.1. III - Oficie-se o INSS, para que, por ocasião do pagamento da aposentadoria do executado, proceda à retenção de 30% da mesma até a satisfação integral da obrigação. Antes, porém, deve a parte exequente apresentar planilha atualizada dos débitos, no prazo de 05 (cinco) dias. IV - Ainda, DEFIRO pedido de mov. 261.1. V - Proceda o cartório o levantamento da ordem de repetição programada Teimosinha. VI - No mais, intime-se a exequente para requerer o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, cientificando-a que o transcorrer in albis do prazo será considerando como desistência da execução. VII - Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000981-72.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000981-72.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$326.850,57 Exequente(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA (CPF/CNPJ: 01.658.426/0001-08) SCS QUADRA 9 - LOTE C - ED. PARQUE CIDADE CORPORATE - TORRE C - 9º ANDAR, 000 - ASA SUL - Brasília/DF - CEP: 78.308-200 Executado(s): Edson Raimundo (RG: 8165645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 165.851.609-59) RUA PASTEUR, 278 APTO. 11 - BATEL - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAL LTDA em face de EDSON RAIMUNDO. Realizou-se bloqueio de valores via SISBAJUD ao mov. 247.1. Ao mov. 246.1/246.4, o executado EDSON RAIMUNDO apresentou insurgência quanto a penhora realizada, alegando a impenhorabilidade do montante bloqueado, vez que se tratam de valores oriundos de sua aposentadoria. No despacho de mov. 249.1, determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar, não tendo decorrido o prazo para manifestação até a presente data (mov. 251). Ao mov. 252.1/252.10, o executado manifestou-se novamente, pugnando, com máxima urgência, pela liberação do montante de R$ 11.237,12 (onze mil, duzentos e trinta e sete reais e doze centavos), tendo em vista a impenhorabilidade dos benefícios de aposentadoria, bem como ante a gravidade da situação vivenciada por ele. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, afirma serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Nos termos do § 2º do citado dispositivo, a regra de impenhorabilidade é afastada em duas situações: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais. Para além das hipóteses legais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é possível a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial em hipóteses excepcionais, quando os demais meios executórios forem inviabilizados e desde que preservado o necessário para a subsistência do executado e de sua família (EREsp n. 1.874.222/DF). Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso concreto, os documentos juntados demonstram que o executado recebe proventos de aposentadoria no montante de R$ 11.237,11 (onze mil, duzentos e trinta e sete reais e onze centavos). Assim, tem-se que o executado aufere rendimentos mensais de valor considerável, que supera a quantia de dez mil reais. Ainda, deve-se considerar que diversos meios executivos já foram empregados nos autos sem que fosse possível saldar a dívida, arrastando-se a execução por anos. Dessa forma, mostra-se razoável a manutenção parcial da penhora efetivada. Isto posto, DEFIRO a liberação de 70% (setenta por cento) dos valores constritos em nome de EDSON RAIMUNDO, permanecendo a penhora sobre 30% (trinta por cento) do montante bloqueado. EXPEÇA-SE alvará de levantamento, se necessário. Preclusa a presente decisão, PROMOVA-SE a transferência dos valores para conta judicial. Na sequência, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do exequente. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se pretende a penhora sobre os rendimentos do executado nos meses subsequentes. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000981-72.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000981-72.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$326.850,57 Exequente(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA (CPF/CNPJ: 01.658.426/0001-08) SCS QUADRA 9 - LOTE C - ED. PARQUE CIDADE CORPORATE - TORRE C - 9º ANDAR, 000 - ASA SUL - Brasília/DF - CEP: 78.308-200 Executado(s): Edson Raimundo (RG: 8165645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 165.851.609-59) RUA PASTEUR, 278 APTO. 11 - BATEL - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 DESPACHO I - O executado EDSON RAIMUNDO apresentou insurgência quanto a penhora realizada através do Sistema SISBAJUD, alegando a impenhorabilidade do montante bloqueado, vez que se tratam de valores oriundos de seu benefício previdenciário (mov. 246.1/4). II - Assim, em obediência ao princípio do contraditório, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre a impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. III - Decorrido o lapso, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para deliberação. IV - Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000981-72.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000981-72.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$326.850,57 Exequente(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Executado(s): Edson Raimundo DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Em que pese o executado ter impugnado o cálculo apresentado em cumprimento de sentença (seq. 134), requerido a remessa para o contador judicial e parcelamento das custas e ter tido seus pedidos deferidos, não realizou o pagamento das custas. 3. Considerando que foi autorizado o parcelamento das custas dos honorários do contador judicial para o executado em 21/09/2022 (seq. 190), e decorrido mais de um ano, não foi efetuado o recolhimento de nenhum valor, homologo os cálculos apresentados em seq. 134. 4. Intime-se o exequente para atualizar o cálculo já apresentado e ora homologado, no prazo de cinco dias. 5. Após, cumpra-se item 2 e seguintes da decisão de seq. 136. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Philippe Jeunon Gomes da Cunha Juiz Substituto

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000981-72.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000981-72.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$326.850,57 Exequente(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Executado(s): Edson Raimundo DECISÃO O executado pleiteou pelo benefício do parcelamento das custas, juntando aos autos documentos. Urge esclarecer que a nova lei processual permite o parcelamento do benefício da gratuidade de justiça, bem como para um ato específico, desonerando, assim, aqueles que possuem capacidade financeira sem, entretanto, lhes prejudicar sua subsistência. Diante disto, DEFIRO o parcelamento das custas em 6 parcelas mensais. Ademais, o executado apresentou impugnação ao cálculo apresentado pelo credor (mov. 146). Ante a discordância do executado aos cálculos apresentados pelo exequente, com fundamento no art. 525, § 1º, V, do CPC, necessário se faz a remessa dos autos ao contador para elaboração de cálculo, a fim de sanar as divergências apontadas. Ao Contador Judicial para elaboração de cálculo, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC, devendo o impugnante arcar com as despesas daí provenientes. Após, manifestação do contador judicial, vista as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos para exame e decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000981-72.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000981-72.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$326.850,57 Exequente(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Executado(s): Edson Raimundo DECISÃO A parte executada afirma que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, postulando pelo benefício da gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade da justiça não é amplo e absoluto, devendo haver consonância entre a presunção advinda da declaração de hipossuficiência e a realidade fática subjacente. O inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Com efeito, o artigo 99, §2º, da Lei nº. 13.105/15 - CPC, dispõe que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Embora seja regra legal que a juntada de declaração que afirme ser hipossuficiente seja considerada para o deferimento da gratuidade, é certo que se reserva ao magistrado a possibilidade de indeferir o benefício, se houver fundadas razões para tanto. Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício. A matéria foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade do Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Nesse sentido, transcrevo julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 932, INC.III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO CONCEDIDO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) Intimada a parte Agravada deixou3 transcorrer in albis o prazo de apresentação de contrarrazões. Com o retorno dos autos ao Relator, reconheceu-se a incompetência para o julgamento do recurso, com a determinação de redistribuição dos autos à uma das Câmaras Competentes. -- 2 Fls.68/74. 3 Fl. 76 Tendo em vista o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, bem como, a ausência de recolhimento das custas, foi oportunizado4 aos Agravantes a regularização, sob pena de não conhecimento do recurso, todavia este quedou-se inerte5. Vieram-me os autos conclusos. II. Em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso não merece ser conhecido, por ausência de preparo recursal. Dispõe o art. 1.019 do Código de Processo Civil vigente que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. -- 4 Fls.83/85-TJ 5 Fls.86-TJ Configurada uma das hipóteses do art. 932, incisos III e IV do CPC, impõe-se ao relator negar seguimento ao recurso, colocando fim ao agravo de instrumento. Nesse sentido leciona NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício."6 Da análise dos autos, verifica-se que os Agravantes postularam pela concessão dos beneplácitos da assistência judiciária gratuita. Para tanto, afirmaram não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Recebido o agravo, em cognição sumária, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado, bem como, determinado a comprovação da alegada hipossuficiência, todavia a parte Agravante nada fez. O conhecimento do recurso, foi condicionado ao recolhimento das custas (pagamento do preparo recursal), porém, novamente quedou-se inerte. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita é uma garantia constitucional que visa a garantir a acessibilidade ao Poder Judiciário, podendo ser requerida em sede recursal, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil 7. A declaração de pobreza goza de presunção de veracidade iuris tantum, ou seja, diante de fundada dúvida acerca da veracidade das afirmações lançadas, pode o juiz perquirir acerca da real presença do estado de hipossuficiência jurídica da parte. Acerca de tal direito, dispõe a Carta Magna em seu artigo 5º, inciso LXXIV: O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A respeito do tema, ensina a doutrina: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a -- 6 In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015. P. 1850. 7 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidadeda justiça. concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." 8 Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE - PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.9 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA. JUÍZO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA ESTE RECURSO E PARA O PROCESSO DE ORIGEM EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE ESTENDEU AO PRESENTE RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESTE AGRAVO. FALTA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. ARTIGO 1.007, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.10 Como já mencionado, no caso em tela, foi oportunizado aos Agravantes que apresentassem documentos que comprovassem a alegada impossibilidade, e posteriormente, que os mesmos efetuassem o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, eles quedaram-se inertes11. Logo, ante a inércia dos Agravantes em demonstrar a necessidade do benefício ou em recolher as custas -- 8 Op. Cit. P. 477. 9 TJPR - 9ª C.Cível - AI 1555447-9 - Cascavel - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 15.12.2016. 10 TJPR. 2ª C. Cível - AI 1563678-9 - Curitiba - Rel. Carlos Maurício Ferreira - J. 25/05/2017. 11 Fls.86-TJ. recursais, impede o conhecimento do recurso, por deserção. Desse modo, impera-se o não conhecimento do presente recurso, ante a sua deserção. III. Por tais motivos, com fulcro no art. 932, inc. III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, eis que manifestamente inadmissível. (TJPR, processo nº. 1636855-1, Rel: ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN, data da publicação: 08/08/2017, DJe 01/08/2017). Ademais, é dever do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. No caso em análise, aduz a parte requerida que é pessoa pobre perante a acepção jurídica, motivo pelo qual pleiteia o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Para comprovar a alegada hipossuficiência, foram juntados aos autos documentos relevantes que merecem atenção, portanto, passo a analisá-los: Pela consulta realizada pelo RENAJUD, foi localizado 1 (um) veículo de posse do requerido, sendo um RENAULT/LOGAN AUT 1016V de ano 2009/2010. Pela Consulta realizada no cartório de Registro de Imóveis, foram encontrados dois imóveis em nome do requerido (mov. 168). Outrossim, de acordo com os extratos bancários ao mov. 164, tem-se que a requerida aufere renda mensal média de R$ 7.376,61 (sete mil, trezentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), ou seja, renda superior a dois salários mínimos e, sobretudo, renda superior à média que a população ganha, haja vista que o salário mínimo vigente se encontra na casa dos R$ 1.200,00. Veja, se o requerido percebesse renda inferior a dois salários mínimos, haveria inclusive precedente deste tribunal autorizando a concessão da benesse pleiteada, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. TODAVIA, COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NO CASO CONCRETO. AUTOR DA DEMANDA QUE PERCEBIA MENOS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS ATÉ O ANO ANTERIOR, QUANDO FICOU DESEMPREGADO. EXTRATO BANCÁRIO QUE EXIBE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DE PEQUENA MONTA. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0032339-93.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 16.11.2020) (destaquei). (TJ-PR - AI: 00323399320208160000 PR 0032339-93.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Rogério Ribas, Data de Julgamento: 16/11/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE MERECE SER ACOLHIDO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, QUE AUFERE RENDA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO À SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE TEM PRESUNÇÃO DE VERDADEIRA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO E ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTA DE ÁGUA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AUTOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA DE QUE A AGRAVADA ESTÁ SE RECUSANDO A RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CRIAÇÃO DE EMPECILHOS PELO AUTOR PARA NÃO REALIZAÇÃO DA VISTORIA DE SAÍDA E ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES A ÁGUA E LUZ QUE É DO LOCATÁRIO ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL E ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM TAL PREVISÃO CONTRATUAL. ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os documentos juntados pelo agravante evidenciam que aufere renda de valor módico, inexistindo qualquer prova de que tenha condição financeira suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo próprio. 2. A tutela de urgência, consistente na consignação das chaves em juízo e alteração da titularidade de conta de água deve ser indeferida, haja vista que os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não foram preenchidos. 3. As provas produzidas até o momento não comprovam a recusa de recebimento das chaves pela agravada e que o locatário é responsável pelos débitos de água até a rescisão contratual e entrega das chaves, o que vendo sendo protelado pelo próprio agravante ante a não realização de vistoria de saída. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0028872-43.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 05.12.2019) (TJ-PR - AI: 00288724320198160000 PR 0028872-43.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 05/12/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2019) (destaquei). Assim, ausentes elementos probatórios suficientes para auxiliar o Juízo quando da análise do pedido, não parece crível a afirmação de hipossuficiência financeira. O necessário, no caso, é ver a questão global dos rendimentos do beneficiário. Não se ignora o quadro de dificuldades para muitos na atual conjuntura, entretanto, é preciso zelar pelo não desvirtuamento do instituto, para que possa servir àqueles que, de fato, não têm condições de acesso à Justiça sem comprometer seu sustento ou de sua família. Face ao exposto, INDEFIRO ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, conjuntamente com o Novo Código de Processo Civil. Ademais, intime-se o exequente para se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 146.1). Após, voltem-me os autos conclusos para as devidas deliberações. Intimações e diligências necessárias Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000981-72.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000981-72.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$326.850,57 Exequente(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Executado(s): Edson Raimundo DECISÃO À Secretaria para cumprir o item 2.1 da decisão de mov. 148.1. Após, conclusos. Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000981-72.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$326.850,57 Exequente(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Executado(s): Edson Raimundo DECISÃO I - Trata-se de pedido da parte exequente para a penhora de 30% sobre os rendimentos do executado até a satisfação do débito (mov. 260.1). II - Embora relevante a tese de impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência vem mitigando o disposto no artigo 633, inciso IV do Código de Processo Civil e, admitindo a referida penhora, desde que, haja uma limitação razoável, para que, não prejudique a subsistência do devedor e de sua família. Assim, a penhora não pode ser integral, posto que, em princípio esse montante guarda natureza salarial. Por outro lado, também, não se pode falar na proteção de todo o montante salarial, uma vez que, deste modo, estaria sendo sacrificada a efetividade da execução. Cumpre registrar que, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a penhora incidente sobre valores não superiores a 30% (trinta por cento) do salário do executado tem o condão de ponderar a menor onerosidade possível a ser imposta ao devedor com a efetividade da execução. II - Dessa forma, DEFIRO o pedido de mov. 260.1. III - Oficie-se o INSS, para que, por ocasião do pagamento da aposentadoria do executado, proceda à retenção de 30% da mesma até a satisfação integral da obrigação. Antes, porém, deve a parte exequente apresentar planilha atualizada dos débitos, no prazo de 05 (cinco) dias. IV - Ainda, DEFIRO pedido de mov. 261.1. V - Proceda o cartório o levantamento da ordem de repetição programada Teimosinha. VI - No mais, intime-se a exequente para requerer o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, cientificando-a que o transcorrer in albis do prazo será considerando como desistência da execução. VII - Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000981-72.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000981-72.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$326.850,57 Exequente(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Executado(s): Edson Raimundo DECISÃO A parte executada afirma que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, postulando pelo benefício da gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade da justiça não é amplo e absoluto, devendo haver consonância entre a presunção advinda da declaração de hipossuficiência e a realidade fática subjacente. O inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Com efeito, o artigo 99, §2º, da Lei nº. 13.105/15 - CPC, dispõe que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Embora seja regra legal que a juntada de declaração que afirme ser hipossuficiente seja considerada para o deferimento da gratuidade, é certo que se reserva ao magistrado a possibilidade de indeferir o benefício, se houver fundadas razões para tanto. Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício. A matéria foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade do Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Nesse sentido, transcrevo julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 932, INC.III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO CONCEDIDO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) Intimada a parte Agravada deixou3 transcorrer in albis o prazo de apresentação de contrarrazões. Com o retorno dos autos ao Relator, reconheceu-se a incompetência para o julgamento do recurso, com a determinação de redistribuição dos autos à uma das Câmaras Competentes. -- 2 Fls.68/74. 3 Fl. 76 Tendo em vista o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, bem como, a ausência de recolhimento das custas, foi oportunizado4 aos Agravantes a regularização, sob pena de não conhecimento do recurso, todavia este quedou-se inerte5. Vieram-me os autos conclusos. II. Em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso não merece ser conhecido, por ausência de preparo recursal. Dispõe o art. 1.019 do Código de Processo Civil vigente que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. -- 4 Fls.83/85-TJ 5 Fls.86-TJ Configurada uma das hipóteses do art. 932, incisos III e IV do CPC, impõe-se ao relator negar seguimento ao recurso, colocando fim ao agravo de instrumento. Nesse sentido leciona NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício."6 Da análise dos autos, verifica-se que os Agravantes postularam pela concessão dos beneplácitos da assistência judiciária gratuita. Para tanto, afirmaram não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Recebido o agravo, em cognição sumária, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado, bem como, determinado a comprovação da alegada hipossuficiência, todavia a parte Agravante nada fez. O conhecimento do recurso, foi condicionado ao recolhimento das custas (pagamento do preparo recursal), porém, novamente quedou-se inerte. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita é uma garantia constitucional que visa a garantir a acessibilidade ao Poder Judiciário, podendo ser requerida em sede recursal, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil 7. A declaração de pobreza goza de presunção de veracidade iuris tantum, ou seja, diante de fundada dúvida acerca da veracidade das afirmações lançadas, pode o juiz perquirir acerca da real presença do estado de hipossuficiência jurídica da parte. Acerca de tal direito, dispõe a Carta Magna em seu artigo 5º, inciso LXXIV: O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A respeito do tema, ensina a doutrina: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a -- 6 In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015. P. 1850. 7 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidadeda justiça. concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." 8 Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE - PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.9 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA. JUÍZO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA ESTE RECURSO E PARA O PROCESSO DE ORIGEM EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE ESTENDEU AO PRESENTE RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESTE AGRAVO. FALTA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. ARTIGO 1.007, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.10 Como já mencionado, no caso em tela, foi oportunizado aos Agravantes que apresentassem documentos que comprovassem a alegada impossibilidade, e posteriormente, que os mesmos efetuassem o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, eles quedaram-se inertes11. Logo, ante a inércia dos Agravantes em demonstrar a necessidade do benefício ou em recolher as custas -- 8 Op. Cit. P. 477. 9 TJPR - 9ª C.Cível - AI 1555447-9 - Cascavel - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 15.12.2016. 10 TJPR. 2ª C. Cível - AI 1563678-9 - Curitiba - Rel. Carlos Maurício Ferreira - J. 25/05/2017. 11 Fls.86-TJ. recursais, impede o conhecimento do recurso, por deserção. Desse modo, impera-se o não conhecimento do presente recurso, ante a sua deserção. III. Por tais motivos, com fulcro no art. 932, inc. III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, eis que manifestamente inadmissível. (TJPR, processo nº. 1636855-1, Rel: ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN, data da publicação: 08/08/2017, DJe 01/08/2017). Ademais, é dever do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. No caso em análise, aduz a parte requerida que é pessoa pobre perante a acepção jurídica, motivo pelo qual pleiteia o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Para comprovar a alegada hipossuficiência, foram juntados aos autos documentos relevantes que merecem atenção, portanto, passo a analisá-los: Pela consulta realizada pelo RENAJUD, foi localizado 1 (um) veículo de posse do requerido, sendo um RENAULT/LOGAN AUT 1016V de ano 2009/2010. Pela Consulta realizada no cartório de Registro de Imóveis, foram encontrados dois imóveis em nome do requerido (mov. 168). Outrossim, de acordo com os extratos bancários ao mov. 164, tem-se que a requerida aufere renda mensal média de R$ 7.376,61 (sete mil, trezentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), ou seja, renda superior a dois salários mínimos e, sobretudo, renda superior à média que a população ganha, haja vista que o salário mínimo vigente se encontra na casa dos R$ 1.200,00. Veja, se o requerido percebesse renda inferior a dois salários mínimos, haveria inclusive precedente deste tribunal autorizando a concessão da benesse pleiteada, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. TODAVIA, COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NO CASO CONCRETO. AUTOR DA DEMANDA QUE PERCEBIA MENOS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS ATÉ O ANO ANTERIOR, QUANDO FICOU DESEMPREGADO. EXTRATO BANCÁRIO QUE EXIBE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DE PEQUENA MONTA. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0032339-93.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 16.11.2020) (destaquei). (TJ-PR - AI: 00323399320208160000 PR 0032339-93.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Rogério Ribas, Data de Julgamento: 16/11/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE MERECE SER ACOLHIDO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, QUE AUFERE RENDA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO À SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE TEM PRESUNÇÃO DE VERDADEIRA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO E ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTA DE ÁGUA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AUTOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA DE QUE A AGRAVADA ESTÁ SE RECUSANDO A RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CRIAÇÃO DE EMPECILHOS PELO AUTOR PARA NÃO REALIZAÇÃO DA VISTORIA DE SAÍDA E ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES A ÁGUA E LUZ QUE É DO LOCATÁRIO ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL E ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM TAL PREVISÃO CONTRATUAL. ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os documentos juntados pelo agravante evidenciam que aufere renda de valor módico, inexistindo qualquer prova de que tenha condição financeira suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo próprio. 2. A tutela de urgência, consistente na consignação das chaves em juízo e alteração da titularidade de conta de água deve ser indeferida, haja vista que os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não foram preenchidos. 3. As provas produzidas até o momento não comprovam a recusa de recebimento das chaves pela agravada e que o locatário é responsável pelos débitos de água até a rescisão contratual e entrega das chaves, o que vendo sendo protelado pelo próprio agravante ante a não realização de vistoria de saída. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0028872-43.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 05.12.2019) (TJ-PR - AI: 00288724320198160000 PR 0028872-43.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 05/12/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2019) (destaquei). Assim, ausentes elementos probatórios suficientes para auxiliar o Juízo quando da análise do pedido, não parece crível a afirmação de hipossuficiência financeira. O necessário, no caso, é ver a questão global dos rendimentos do beneficiário. Não se ignora o quadro de dificuldades para muitos na atual conjuntura, entretanto, é preciso zelar pelo não desvirtuamento do instituto, para que possa servir àqueles que, de fato, não têm condições de acesso à Justiça sem comprometer seu sustento ou de sua família. Face ao exposto, INDEFIRO ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, conjuntamente com o Novo Código de Processo Civil. Ademais, intime-se o exequente para se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 146.1). Após, voltem-me os autos conclusos para as devidas deliberações. Intimações e diligências necessárias Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

08/06/2022, 00:00

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000981-72.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000981-72.2019.8.16.0121 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$170.202,20 Autor(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Réu(s): Edson Raimundo DECISÃO 1. À Serventia para retificar a classe processual do presente feito, passando a constar cumprimento de sentença, com as anotações que se fizerem pertinentes, inclusive ao distribuidor. 2. Haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do artigo 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10 % (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (artigo 523, §1º, CPC) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 2.1. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e dos honorários e o processo será extinto pelo cumprimento da sentença. 2.2. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, §2º, CPC). 3. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, intime-se a exequente para que inclua a multa e os honorários na conta. 4. Após, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. 4.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais. 4.3. Confirmado o bloqueio de valores, intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 4.4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4.5. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 5. Infrutífera a penhora online ou realizada em valor insuficiente, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000981-72.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000981-72.2019.8.16.0121 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$170.202,20 Autor(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Réu(s): Edson Raimundo SENTENÇA Tratam-se de embargos declaratórios formulados pelos autores (seq. 99.1) face a sentença de seq. 93.1, com fundamento na contradição da sentença com a jurisprudência. Intimada a parte contrária pugnou pelo não provimento dos embargos de declaração (seq. 103.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos, razão pela qual devem ser conhecidos. Dispõe o artigo 1.022 da Lei nº 13.105/15 - CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antônio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). A parte embargante alega que houve contradição na sentença com a jurisprudência. Ocorre que a contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1022, I, do NCPC. “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRgno Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS;S T J, A g R g A g R E s p 6 6 2. 6 5 2 )“O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022. (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016). Todavia, sobre as questões ora atacadas, entendo que não assiste razão à embargante. Isso porque, da análise da sentença atacada verifica-se a ausência de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, sendo certo que a embargante almeja apenas a reforma da referida sentença e não o saneamento de possível vício. Assim sendo, se a ora embargante entende que as questões analisadas in casu não foram totalmente enfrentadas ou que não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à finalidade buscada pelo mesmo, eis que, se atendido, seriam atacadas as razões de decidir, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR O DECISUM. esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BMG SA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0037656-50.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 11.08.2017) Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios eis que tempestivos, entretanto REJEITO-OS, não reconhecendo os vícios apontados. Intimem-se as partes da presente sentença, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (artigo 1.026 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

15/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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