Procedimento Comum Cível 0009802-40.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009802-40.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2022, 13:52

Documento (Informações)

18/03/2022, 14:58

Remessa (em diligência)

11/03/2022, 16:11

Trânsito em julgado

11/03/2022, 16:10

Trânsito em julgado

11/03/2022, 16:10

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 11:53

Confirmada

07/03/2022, 00:22

Confirmada

07/03/2022, 00:21

Documento (Outros documentos)

25/02/2022, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009802-40.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009802-40.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): JOAO PEDRO ROCHA DOS SANTOS representado(a) por CAROLINE NERIS DA ROCHA Réu(s): MARINALVA APARECIDA CEREZA Em audiência de conciliação ev. 94 as partes celebraram acordo, requerendo sua homologação e a extinção do processo. O ministério manifestou anuência do acordo, devido ao interesse do menor (ev. 97.1). A conciliação efetuada entre as partes, de acordo com o art. 515, III, do CPC, tem eficácia de título executivo judicial. Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, na forma do artigo 487, III, alínea “b”, c/c com o art. 354 do Código de Processo Civil de 2015, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, passando as cláusulas e condições avençadas a fazerem parte da sentença. Com fundamento no art. 90, §3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes (custas não adimplidas). Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo advogado (art. 90, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas às formalidades legais, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Confirmada

24/02/2022, 17:32

Entrega em carga/vista

24/02/2022, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 17:15

Homologação de Transação

24/02/2022, 17:13

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009802-40.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009802-40.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): JOAO PEDRO ROCHA DOS SANTOS representado(a) por CAROLINE NERIS DA ROCHA Réu(s): MARINALVA APARECIDA CEREZA 1. Diante do requerimento da especificação de provas apresentada pela parte ré no evento 62.1, DEFIRO a produção da prova oral requerida. 2. Levando em consideração as medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça para prevenir o contágio e disseminação do vírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e a impossibilidade de realização de audiências presenciais neste momento, determino que se intimem as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informem se concordam com a realização do ato na forma virtual e se há viabilidade técnica e prática para realização do ato através das plataformas virtuais disponíveis, nos termos do art. 9 do Decreto 400-2020 D.M do Tribunal de Justiça do Paraná. Consigo que o silêncio será interpretado como anuência. 2.1. No mesmo prazo acima referido, deverão as partes informar sobre a possibilidade de colheita da prova oral por convenção processual, na forma prevista nos artigos 20 e 21 do mesmo ato normativo. 2.2. Em caso de requerimento de produção de prova oral por convenção processual, retornem os autos conclusos para decisão. 2.3. Havendo consenso entre as partes e havendo possibilidade técnica e prática para a realização do ato, paute-se audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual, prosseguindo a Secretaria na forma determinada nos artigos do 8º a 14 do Decreto 400/2020 – D.M. 2.4. Na sequência, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente o rol de testemunhas, na forma do art. 450 do CPC. Saliento que caberá ao advogado da parte que arrolou as testemunhas a intimação dessas para comparecerem à audiência designada, conforme prevê o art. 455 e que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º do mesmo artigo. 2.5. Intimem-se pessoalmente a parte autora para participação na audiência, a fim de prestar depoimento pessoal, ficando advertida de que a ausência ou recusa ensejará a aplicação da pena de confesso, conforme art. 385, § 1º, CPC. Consigno que, na forma do artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2.6. Em caso de discordância por qualquer das partes com relação à colheita da prova de forma virtual, ou sendo alegada impossibilidade técnica/prática por qualquer delas, ou, ainda, a existência de risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, determino que a audiência seja realizada na forma presencial. Para tanto, determino que a Secretaria proceda ao agendamento do ato somente após autorização do Tribunal de Justiça para sua realização nessa modalidade, atentando-se ao disposto nos itens 2.4 e 2.5 desta decisão. 3. Declaro precluso o direito da parte autora de apresentar rol de testemunhas e produzir prova oral nos autos, tendo em vista que postulou pelo julgamento antecipado da lide no ev. 62.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 30 de abril de 2021. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009802-40.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009802-40.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): JOAO PEDRO ROCHA DOS SANTOS representado(a) por CAROLINE NERIS DA ROCHA Réu(s): MARINALVA APARECIDA CEREZA Trata-se de “ação de indenização por danos morais e estéticos” ajuizada por João Pedro Rocha dos Santos (representado por sua genitora Caroline Neris da Rocha dos Santos) em face de Marinalva Aparecida Cereza (Dom Jhuan Eventos). Alega a parte autora que, no dia 16/02/020 compareceu a uma festa de aniversário na casa de festas demandada e, ao brincar em um brinquedo denominado “Tombo Legal” oferecido pela mesma, teve seu dedo esmagado, apresentando perda de tecido em falange distal e aparente exposição óssea sem tecido para cobertura, avulsão unguea. Defende que os fatos resultaram em danos morais à criança, além de danos estéticos, bem como que tais indenizações podem ser cumuladas. Alega a aplicação do CDSC ao caso, inclusive com a inversão do ônus da prova. Pede a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$15.000,00 e danos estéticos no valor de R$10.000,00. Requer, também, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Decisão inicial no evento 9.1, oportunidade em que foi recebida a ação e concedido à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. A requerida apresentou contestação no evento 30 em que defende, inicialmente, seu direito à ação de regresso em face da locatária do salão de festas na ocasião, vez que a mesma assumiu a responsabilidade pela segurança do local. Pede, assim, a denunciação da lide à locatária Priscila Luciana Araújo de Carvalho. No mérito, defende ausência de culpa pois o brinquedo estava apto para uso, que a lesão do autor decorreu de um fato isolado e não da irregularidade do brinquedo. Afirma que havia suspendido o uso dos brinquedos no momento do acidente e a mãe do autor, bem como a locatária permitiram que seus filhos usassem o brinquedo sem a presença de um adulto. Alega que não há nexo de causalidade entre sua conduta e o acidente que resultou na lesão ao autor e que, no momento do acidente, prestou todo o auxílio ao mesmo, o levou ao pronto-socorro e lá permaneceu até o final do atendimento. Impugna o pedido de dano estético e o pedido de dano moral, caso seja acolhido, pede que se leve em consideração a culpa concorrente da mãe da criança. Alega a inaplicabilidade do CDC e pede a improcedência da ação. A parte autora impugnou a contestação no evento 38.1. Determinada a intimação das partes para manifestarem o interesse na conciliação, a parte ré informou seu desinteresse na audiência virtual, pleiteando a designação do ato presencialmente. O Ministério Público se manifestou no evento 52.1. É o relatório. Decido. 1. Em que pese a ré tenha pleiteado que os autos aguardem para a realização de conciliação presencial, seu pedido nesse sentido não merece prosperar. Inicialmente, verifico que a parte autora não manifestou interesse na composição, já que deixou de se manifestar no feito após o despacho do evento 39. Logo, não há justificativa para que o processo fique paralisado aguardando o retorno das audiências presenciais, já que não há sequer previsão para que isso se concretize. Não obstante, a composição pode ser intentada pela parte ré diretamente junto aos autores a qualquer tempo. Assim, dou prosseguimento ao feito. 2. A ré formulou, em sua contestação, requerimento para que a lide fosse denunciada à pessoa que locou o salão para o evento em que o autor se feriu. No entanto, sua pretensão nesse sentido não comporta acolhimento. Isso porque, no caso em tela a aplicação das regras do CDC é inquestionável, considerando que, na condição de fornecedor de serviços, a ré responde objetivamente pela reparação dos danos, ou seja, sequer se analisa a culpa. Nesse sentido é a disposição do art. 14 do CDC, senão, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, já entenderam os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro. Senão, vejamos: “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. QUEDA DE BRINQUEDO EM BUFFET INFANTIL. I. Impugnação, em contrarrazões, da gratuidade deferida ao autor apelante. Hipossuficiência do autor que é ínsita a sua menoridade. Manutenção da benesse. II. Queda do autor de brinquedo existente em buffet de festas infantil. Corte na orelha do infante. Falha da equipe de monitores do réu na vigilância das crianças. Defeito na prestação de serviços reconhecida, nos termos do disposto no art. 14 do CDC. Precedente da Câmara e deste Tribunal. III. Danos materiais. Cobrança da quantia de R$-16,44, referente aos medicamentos prescritos ao apelante. Falta, no entanto, de comprovação do desembolso da referida quantia. Pretensão rechaçada. IV. Dano estético. Corte na orelha do autor. Lesão, na espécie, simples e efêmera, sem deformação anatômica juridicamente relevante a exigir reparação. Pretensão rechaçada. V. Danos morais. Ferimento (corte, com cinco pontos), por si, que importa em lesão moral indenizável. Doutrina. Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 944 do CC e de acordo com as diretrizes traçadas por esta Câmara em caso parelho. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-SP 10039390620168260003 SP 1003939-06.2016.8.26.0003, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 20/02/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2018) “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM CASA DE FESTA INFANTIL. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR O DANO MATERIAL. 1. Acidente ocorrido com menor, em seu aniversário de quatro anos, ao cair da cama elástica em razão da superlotação do brinquedo. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a indenizar a autora pelo dano moral sofrido. Insurgência autoral. 2. Responsabilidade da ré, empresa contratada para realizar a animação e organizar o evento. Inobservância do dever de cuidado com as crianças. 3. Ilegitimidade ativa da autora, menor, para pleitear os danos materiais, vez que as despesas foram suportadas por seu genitor. 4. Dano moral evidente. Criança de quatro anos que ficou privada de suas atividades normais por mais de um mês, em razão da fratura na perna esquerda. Diante da dor e sofrimento da menor, o valor arbitrado revela-se módico, devendo ser majorado para amoldar-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Apelação Cível 0221245-32.2010.8.19.0001 Rel. Des. Mônica Maria Costa 2 5. Sucumbência recíproca, na forma do art.21 do CPC. 6. Recurso parcialmente provido” (TJRJ – ApCível 221245-32.2010.8.19.0001 – 8ª Câmara Cível – Relator: Des. MÔNICA MARIA COSTA – DJ: 03/04/2012) Ainda, em julgamento pelo TJDF, o juiz de 1ª Instância entendeu que “ainda que o espaço em que ocorreu o evento em que a autora se machucou estivesse alugado para terceiros, não resta dúvida que a relação da autora com a requerida é de consumo e os fornecedores de serviços respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados" para condenar a casa de festa infantil ao pagamento de indenização. (Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2012/abril/convidada-que-se-feriu-durante-uma-festa-sera-indenizada-em-mais-de-30-mil) Assim, ainda que o salão tenha sido alugado pela denunciada, isso não afasta a responsabilidade da ré no caso, que é objetiva, diante da aplicação do CDC. Logo, demonstrado o nexo causal entre o dano suportado pela criança e eventual conduta ilícita praticada pela ré, estará configurado o dever de indenizar no caso. Por todo o exposto, indefiro o pedido de denunciação da lide formulado na contestação. 3. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, nos termos da fundamentação acima, considerando a alegação de culpa concorrente da mãe da criança, formulada na contestação, caso esse fato seja comprovado, poderá reduzir a indenização. Assim, cabe à parte ré a prova da culpa concorrente da mãe da criança. 4. As questões a serem ponderadas na sentença são eminentemente de direito e cinge-se à análise da conduta da ré (se houve ilicitude), dos danos da criança e do nexo causal entre esses; da possibilidade de se indenizar por danos morais e estéticos e se é possível sua cumulação; do quantum e forma de correção da verba indenizatória e eventual fato que afaste ou reduza o dever de indenizar (culpa concorrente). 5. Tecidas tais considerações, determino a intimação das partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se pretendem produzir provas em audiência, justificando sua pertinência e necessidade ao deslinde da causa. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. 6. Com a manifestação, volte concluso para análise. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

12/02/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Todas as movimentações(108)