Execução de Título Extrajudicial 0033187-80.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033187-80.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2023, 09:54

Documento (Informações)

13/12/2023, 09:39

Remessa (em diligência)

12/12/2023, 17:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 17:04

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 12:21

Confirmada

28/11/2023, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033187-80.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033187-80.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.649,07 Exequente(s): H.E. Bonamigo EIRELI Executado(s): LINZMAYER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME Vistos. Homologo o acordo entabulado entre as partes (mov. 89) e, com base no artigo 924, III, do Código de Processo Civil, extinto o presente feito. Custas remanescentes pro rata, nos termos do §2º do art. 90 do CPC. Promova-se a baixa de eventuais constrições efetivadas. Desde já, defiro a dispensa do prazo recursal. Cascavel, datado eletronicamente.[6] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Trânsito em julgado

24/11/2023, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 08:34

Homologação de Transação

22/11/2023, 18:12

Conclusão (para julgamento)

07/11/2023, 19:47

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 17:30

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 10:43

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 10:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2023, 21:07

Documentos

Conclusão

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033187-80.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033187-80.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.649,07 Exequente(s): H.E. Bonamigo EIRELI Executado(s): LINZMAYER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME Vistos, 1. Indefiro o pedido de utilização do sistema Infojud. Da análise do feito sobressai que apenas outros convênios eletrônicos foram utilizados. A parte, por si, não realizou nenhum outro ato extrajudicial ao seu alcance para viabilizar a identificação de patrimônio passível de penhora, tal como juntada de certidão negativa de bens imóveis ou mesmo a utilização do SREI, que pode ser obtido por esforço próprio (vide TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021). Não se desconhece a utilidade e dinamismo derivados dos convênios disponíveis, tampouco o dever de cooperação insculpido no art. 6º, do CPC. Todavia, e justamente porque o processo de execução (ou cumprimento de sentença) é voltado aos interesses do credor, deve ele também produzir atos concretos à individualização de bens penhoráveis. Isso porque, ao menos na visão deste signatário, os convênios se tratam de auxílio à parte que evidencia o insucesso das diligências adotadas. Consequentemente, a ausência de demonstração de esforços pelo credor implica em transmudar o caráter de auxílio para substituição de seus atos, algo que entendo indevido. Além disso, não se pode olvidar da gravidade da medida invocada. O emprego do Infojud, malgrado respeitável posicionamento em sentido contrário, traz elevada probabilidade de obtenção de dados sigilosos, algo que reclama a adoção de critérios mais rígidos para o deferimento. Vale dizer, compartilho da ideia de que o mero inadimplemento, enquanto não esgotadas outras formas de constrição, não justifica o uso da medida drástica. É como julga parte de nossos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. INFOJUD. INDEFERIMENTO. REALIZAÇÃO DE ESFORÇO PRÉVIO. INOCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A expedição de ofícios ou a utilização do sistema infojud são medidas extremas pertinentes desde que frustradas outras diligências. Havendo outros meios de se provar os fatos alegados desnecessário oficiar à receita federal para quebra de sigilo fiscal por ser esta medida drástica apenas concedida excepcionalmente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.128588-5/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2022, publicação da súmula em 04/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA INFOJUD - IMPOSSIBILIDADE - QUEBRA DO SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL. A pesquisa junto ao sistema Infojud é medida excepcional, por implicar na quebra de sigilo das informações fiscais do executado, e somente deve ser deferida após esgotadas as diligências para localização de bens do devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.194232-9/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022) Não ignoro os argumentos de celeridade e efetividade da medida, invocados por aqueles que defendem o posicionamento exposto pelo credor. Mas, deve se ter em mente que os atos extrajudiciais postos à disposição do exequente podem ser exercitados previamente ao ingresso da demanda ou realização do pedido. Ou seja, é possível que credor, justamente com base no dever de cooperação, antecipe suas diligências, a fim de permitir que o julgador utilize os convênios extremos de maneira mais rápida. Portanto, indefiro o pedido. 2. Quanto ao SREI, a parte pode empreender esforços próprios. Caso inerte, arquive-se, observado o disposto no art. 921 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033187-80.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033187-80.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.649,07 Exequente(s): H.E. Bonamigo EIRELI Executado(s): LINZMAYER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME 1. Trata-se de execução de título extrajudicial que H.E. BONAMIGO EIRELI move em face de LINZMAYER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME. A parte executada, citada, protocolou embargos à execução no ev. 35 nos próprios autos. 2. Chamo o feito à ordem! O §1º do art. 914 do CPC dispõe, expressamente, que os embargos serão distribuídos por dependência, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Tendo a parte protocolado a defesa nos próprios autos, é caso de inadequação da via eleita. Porém, a jurisprudência é no sentindo de, antes de indeferir o processamento dos embargos nos autos executivos, deverá ser oportunizado a correção do erro. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFERECIMENTO EM AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VÍCIO SANÁVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM OPORTUNIZAR REGULARIZAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016697-19.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 28.11.2022) 3. Desta forma, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 dias, apresentar os embargos em autos apartados, distribuídos por dependência. Naqueles autos, após decisão inicial que analisar o pedido de efeito suspensivo, a parte exequente será intimada para se manifestar. 4. Ainda, deixo de analisar todos os meios de defesa ocorridos nos presentes autos (evs. 35, 40, 44 e 48). À Secretaria para que invalide-se os referidos movimentos. 5. Considerando a ausência de efeito suspensivo, até a presente data, bem como, a ausência de pagamento voluntário, determino a intimação da parte exequente para requerer o que entender ser direito, seguindo o rito executório. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

27/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033187-80.2021.8.16.0021. terceiros: fica o executado advertido que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (art. 828, § 4º do CPC). No entanto, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. 15: Do parcelamento: na hipótese de reconhecimento do crédito pelo executado, devidamente acompanhado do comprovante de depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o exequente será intimado para se manifestar em cinco dias, findo o qual os autos serão remetidos à conclusão para apreciação do pedido de parcelamento, sem prejuízo das parcelas que forem se vencendo e que deverão ser depositadas independentemente da apreciação do pedido de parcelamento. 16. Diligências necessárias. Intimação. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033187-80.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.649,07 Exequente(s): H.E. Bonamigo EIRELI Executado(s): LINZMAYER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME Trata-se de execução movida por H.E. Bonamigo EIRELI em face de LINZMAYER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME. 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 798 do CPC, defiro o pedido exordial. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida, advertindo-o que o prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC) e não da juntada do mandado aos autos. Havendo pluralidade de executados, o prazo será contado individualmente. 2. Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput, e § 1º do CPC). 3. No mandado de citação deverá constar o teor dos artigos 914 e 915 do CPC, bem como a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado (art. 829, § 1º do CPC). 4. A penhora de que trata o item anterior recairá sobre os bens indicados pelo exequente (art. 829, § 2º do CPC). Caso o executado ofereça outros bens à penhora, o credor deverá ser intimado para se manifestar sobre eles no prazo de 5 (cinco) dias, em seguida, os autos serão remetidos à conclusão. 5. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Tendo em vista a ordem de preferência do art. 835 do CPC e a fim de que a presente medida cautelar possa alcançar também os sistemas eletrônicos disponíveis, o Oficial deverá informar a Secretaria que não encontrou o executado para que que seja intentado primeiro o arresto eletrônico de ativos financeiros via SISBAJUD (inclusive com a requisição de informações acerca da existência de ativos em aplicações financeiras de natureza diversa em nome do(s) devedor(es), se houver pedido neste sentido). Sendo infrutífera a diligência, deverá ser efetuada a restrição de transferência de veículos via RENAJUD. Sendo novamente infrutífera a diligência, a Secretaria informará ao Oficial de Justiça para cumprimento do arresto de quaisquer bens ou valores até a garantia da execução. 6. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º do CPC). 7. Efetuado o arresto e frustradas a citação pessoal e a com hora certa, intime-se o exequente para que promova a citação por edital (art. 830, § 2º do CPC). Não havendo a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, ficando desde já autorizada a pesquisa de endereço pelos meios eletrônicos disponíveis. 8. Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se à parte Exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 9. Independentemente das constrições procedidas pelo oficial de justiça fica autorizada a expedição de mandado de penhora de outros bens móveis ou imóvel localizados pelo exequente, bem como a realização de SISBAJUD (inclusive com a requisição de informações acerca da existência de ativos em aplicações financeiras de natureza diversa em nome do(s) devedor(es), se houver pedido neste sentido) e RENAJUD, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC e as determinações que seguem: 10. Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, intime-se o credor para que se manifeste, em 48 (quarenta e oito) horas e na sequência, voltem conclusos para decisão. 11. Da penhora material: A penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 12. Da intimação da penhora: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 13. Das demais espécies de penhora: caso haja, por parte do exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão, após a intimação do executado que deverá se manifestar no prazo de 5 dias (art. 10 do CPC). 14. Sobre o conhecimento da penhora por parte de

06/04/2022, 00:00

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