Cumprimento de sentença 0015379-93.2016.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015379-93.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 14:16

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 07:57

Confirmada

05/02/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015379-93.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015379-93.2016.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$54.900,00 Exequente(s): CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA Executado(s): MOVIBRAZ EQUIPAMENTOS LTDA representado(a) por Jefferson Numer de Lima, Robson Alexandre Leoni 1. Trata-se de pedido de conversão em perdas e danos (evento 471). No caso, a parte ré foi condenada a entregar talha elétrica objeto da NF 000317050/2, em perfeito estado de funcionamento, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de busca e apreensão (evento 204). A sentença foi integralmente mantida em sede recursal (evento 226). Expedida carta precatória para intimação da parte ré para o cumprimento da obrigação (evento 365), a ré informou, nos autos da precatória que “a talha fora desmontada algumas de suas partes comercializadas e devido ao litígio ocorrido entre as partes, esta não existe mais.” (evento 467.4). Em razão disso, a parte credora solicitou a conversão do cumprimento da obrigação de fazer em perdas e danos (evento 471). Instada a se manifestar quanto ao pedido (evento 473), a parte executada limitou-se a informar que não mais está em funcionamento, estando inapta desde 2020 “não possuindo condições financeiras de arcar com o qualquer valor” (evento 477). A parte credora reiterou o interesse na conversão (evento 481). 2. Isto posto, é necessário consignar que a conversão em perdas e danos é permitida mesmo após o trânsito em julgado, quanto se tornar impossível o cumprimento da obrigação ou por pedido da parte credora, nos termos do art. 499 do CPC/2015 (STJ - REsp: 1760195 DF 2018/0066691-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2018). Possível, portanto, a conversão em perdas e danos, isto é, ao pagamento de quantia certa. 3. Para tanto, porém, é necessário apurar o quantum devido. Por outro lado, é necessário observar que o valor devido deve corresponder à obrigação que se tornou impossível o cumprimento, sem inclusão de valores alheios não constantes do título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Dessa forma, considerando que a obrigação de fazer consistia na entrega do bem móvel descrito na NF 000317050/2, considero possível a execução do valor constante na referida nota fiscal, isto é, R$ 5.000,00. Isso porque, assim como constou da sentença “Quanto ao objeto da NF nº 000317050/2 (talha elétrica), não há controvérsia sobre o integral pagamento por parte da autora” (evento 204, p. 4). Logo, tendo a parte autora despendido tal quantia, não há necessidade de nomeação de perito para apurar o valor de mercado do bem, haja vista que o valor pago é o valor da perda efetivamente sofrida com a não entrega do bem. 4. Desde já, consigno que é possível, sem qualquer ofensa à coisa julgada, a atualização monetária do montante, desde a data da fixação do valor das perdas e danos, coincidente, no caso, com a data da presente decisão e, cômputo dos juros de mora desde a data da citação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REDIBITÓRIA JULGADA PROCEDENTE – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO REPRESENTA ACRÉSCIMO À CONDENAÇÃO – TERMO INICIAL EM OUTUBRO/2019, QUANDO FIXADO O MONTANTE DAS PERDAS E DANOS – JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES, NA FORMA DO ARTIGO 405 DO CC, A PARTIR DA CITAÇÃO – PRETENSÃO DE QUE O TERMO INICIAL SEJA DA INTIMAÇÃO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A correção monetária incidente sobre a condenação não representa acréscimo ao valor devido, mas mera atualização da moeda, razão pela qual incide a partir da data em que fixadas as perdas e danos em sentença. Já quanto aos juros de mora, nos termos do artigo 405 do CC, incidem a partir da citação, quando constituídos os devedores em mora. CORREÇÃO MONETÁRIA – CÁLCULO PELO IPCA/IBGE – ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC – JUROS MORATÓRIOS – CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE – APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2278160-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 - destaquei). A propósito, desde já estabeleço os índices a serem observados. A Lei nº 14.905/2024 trouxe significativas mudanças na forma de efetuar os cálculos de correção monetária e cômputo de juros de mora. Entretanto, deve ser observado o princípio da irretroatividade das leis. Assim, a Lei nº 14.905/2024, que incluiu o § 1º ao art. 406 do Código Civil, foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2024, estabelecendo que sua entrada em vigor ocorreria na data de sua publicação. No entanto, a produção de seus efeitos — exceto quanto ao art. 2º, que acrescenta o § 2º ao art. 406 do Código Civil — foi fixada para 60 (sessenta) dias após a referida publicação. A aplicação do disposto no art. 406, caput e parágrafo primeiro deve ocorrer a partir de 30/08/2024. Até a entrada em vigor da referida legislação, deve ser utilizado como indexador, para atualização monetária, a média entre o INPC e IGP-DI, índice oficial adotado até então pelo e. TJPR e, os juros de mora devem ser contabilizados de forma simples, na ordem de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024 deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária e o referencial da Taxa Selic para o cálculo dos juros de mora. Cita-se: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011176-18.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 11.10.2024; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0068597-63.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 02.12.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001596-93.2024.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 04.02.2025; TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.243910-4/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 29/10/2025, publicação da súmula em 05/11/2025; Acórdão 1403422, 0716519-05.2021.8.07.0001, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/02/2022, publicado no DJe: 14/03/2022. 5. Estabelecidos, portanto, o valor-base e os critérios para o cálculo do valor devido, intime-se a parte credora para que junte aos autos a planilha atualizada da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:43

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 08:49

Confirmada

24/10/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 23:49

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2025, 11:10

Confirmada

15/08/2025, 11:10

Documentos

Conclusão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015379-93.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Exequente(s): CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA Executado(s): MOVIBRAZ EQUIPAMENTOS LTDA representado(a) por Jefferson Numer de Lima, Robson Alexandre Leoni 1. Apresentado cálculo atualizado dos honorários de sucumbência (evento 269.2), restou autorizado o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, inclusive com repetição de ordens (“teimosinha”), conforme decisão retro (evento 288). Efetivada a diligência (eventos 301/302), logrou-se êxito em indisponibilizar R$ 39.110,30 (evento 306.2), quantia superior ao débito atualizado de R$ 13.840,41. Assim, de ofício, reconheço excesso na constrição e determino a liberação do excedente, forte no art. 854, §1º, do CPC. À Secretaria para que promova ao desbloqueio das contas: i) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$ 363,36); ii) MERCADOPAGO.COM (R$ 181,86); iii) BANCO SOFISA (R$ 966,67); iv) BANCO DO BRASIL (R$ 13.840,41); v) AGILLITAS (R$ 9.907,59); vi) ITAÚ UNIBANCO (R$ 10,00). 2. Mantenho, desta forma, de forma exclusiva, a indisponibilidade que recaiu sobre a conta de titularidade da executada, mantida junto ao BANCO C6 S/A, na qual houve bloqueio da integralidade do valor exequendo (R$ 13.840,41). Intime-se a executada para se manifestar, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do CPC. Após, voltem conclusos para deliberações quanto a eventual conversão da indisponibilidade em penhora (CPC, art. 854, §5º). 3. Ciente do recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença (eventos 283/284, 291/292 e 297/298), conheço a impugnação (evento 246), vez que tempestiva (CPC, art. 525). Sobre a impugnação o exequente já se pronunciou (evento 248). Indefiro o pedido de rejeição liminar da impugnação, pois o fato de a executada não apresentar a instruir com documento apartado de demonstrativo do débito incontroverso, não impede seu conhecimento, porquanto exibe a planilha de cálculo no corpo da petição. Assim, o requisito o art. 525, §4º, do CPC, se encontra preenchido. 4. No que concerne ao excesso de execução, rejeito a impugnação. Em razão da sucumbência recíproca, pela sentença restaram condenadas “ambas as partes, na proporção de 70% a autora e 30% a ré, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, à vista do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil” (evento 204). Pelo acórdão, restou decidido a fixação, “para a fase recursal” de “honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa a serem cumulados com os já fixados na sentença” (evento 226). Com efeito, o cálculo do exequente (evento 236) observo os parâmetros definidos nas decisões de mérito, tanto desde Juízo originário, quanto do Tribunal ad quem, ao expor a cobrança de 70% de 10% do valor da causa (sentença) e 10% do valor atualizado da causa (acórdão). Friso, os honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa foi fixado para a fase recursal, oportunidade em que foi julgado o recurso de apelação da CONDUSPAR, inexistindo, pois, sucumbência recíproca. É dizer, somente a apelante foi condenada, percentual a ser acrescido à sucumbência anteriormente arbitrada em primeiro grau. Logo, diferentemente do que a impugnante/executada faz crer, sobre os 10% fixados “para a fase recursal”, não deve incidir os percentuais da sucumbência recíproca, mas sim somados à sua sucumbência original. Ainda, intimado para pagamento espontâneo, deixou de proceder ao depósito, prestar caução integral, limitando-se ao oferecimento de impugnação (evento 246), pelo que se mostra devido, igualmente, a incidência de honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, forte no art. 523, §1º, do CPC, tal como se verifica na planilha atualizada (evento 269.2). Deste modo, não vislumbro hipótese de excesso de execução, devendo a impugnação ao cumprimento de sentença ser rejeitada. Deixo de fixar honorários, porque incabível (Sumula 519 do STJ: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.”). Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.1. Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC/1973 - tema 408) a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 519 do STJ). (...).” (AgInt no AREsp 1747288/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) 5. Da detida análise do processo, observo que até o momento não houve pronunciamento acerca do requerimento da CONDUSPAR (evento 239), não reiterado. Intime-se MOVIBRAZ EQUIPAMENTOS LTDA. para que promova ao cumprimento de sentença de obrigação de entrega de coisa, nos termos do art. 538 do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo de eventual fixação de multa (CPC, 538, §3º), caso apurada resistência no cumprimento do comando judicial, a autorizar a aplicação de outras forma coercitivas. Expeça-se intimação pessoal. Poderão as partes informarem o prévio cumprimento, de forma espontânea, considerando o lapso temporal decorrido, apresentando documentação hábil a comprovar a entrega e recebimento das mercadorias, hipótese que o comando perderá seu objeto. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 22 de fevereiro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015379-93.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015379-93.2016.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$54.900,00 Exequente(s): CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA Executado(s): MOVIBRAZ EQUIPAMENTOS LTDA representado(a) por Jefferson Numer de Lima, Robson Alexandre Leoni 1. O caso não se amolda às hipóteses de urgência (CPC, art. 12, IX), tampouco de prioridade legal (CPC, art. 1.048). Frisa-se, a parte interessada não justifica os motivos pelos quais o pedido deve ser analisado em regime de urgência, ou seja, preferencialmente aos demais processos que aqui tramitam. Extrai-se do Decreto Judiciário n.º 227/2020, art. 1º, §8º, que dispõe quanto à priorização da expedição de alvarás e movimentação dos feitos para liberação de numerário. Ressalto, deve ser conferida prioridade na tramitação e não a prática imediata dos atos, como pretende, em regime de urgência, quanto mais, porque referente medida importaria na indevida priorização dos processos de quem assim solicita, sem expressa fundamentação, em detrimento dos demais que igualmente pretendem o prosseguimento da execução, expropriação de bens e/ou possuem numerários a serem liberados. É dizer, não há, na hipótese, fundamentos a importar na realização do ato em regime de urgência, conferindo prioridade a este processo específico, em relação e prejuízo aos demais que também aguardam prática de atos processuais pela Secretaria, segundo a ordem cronológica. Ademais, importa mencionar que muitos são os processos em que se objetiva execução, cobrança, arbitramento ou cumprimento de sentença, definitivo ou provisório quanto aos honorários advocatícios, bem como levantamento/transferência dos valores depositados. A parte interessada não comprova razões que justifiquem que seu processo tramite com preferência ou prioridade a estes, que possuem similar ou idêntico objeto e rito. A questão visa a conferir igualdade de tratamento a todos os jurisdicionados que buscam amparo no Poder Judiciário, devendo, portanto, obedecer à ordem cronológica. Por certo os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar, todavia, este fato, por si, não importa em conferir regime diferenciado de tramitação e prioridade, sob pena de prejuízo aos demais processos. A questão, em verdade, se observada sob esta ótica, imporia em conferir à integralidade dos processos de cumprimento de sentença e de execução de título executivo extrajudicial, prioridade de tramitação, em detrimento aos processos de conhecimento, pois em todos houve e há honorários a serem satisfeitos. Este entendimento, entretanto, não deve prevalecer, pois se assim o fosse, a exceção se tornaria regra e a todos é assegurado a razoável duração do processo e tratamento isonômico. O despacho n.º 4148606 do SEI n.º 0051464-26.2019.8.16.6000 não confere expressamente urgência, como pretende fazer crer a parte interessada. É dizer, embora reconheça caráter alimentar, questão incontroversa, tão somente “recomenda que os Magistrados, em consonância com a realidade de suas Unidades Judiciárias, envidem esforços para que a expedição dos alvarás ocorra de forma célere”. Assim, a celeridade mencionada não se refere à tramitação dos processos em que há honorários advocatícios, mas tão somente para a expedição do alvará, após sua determinação, devendo, até decisão judicial que conceda o alvará, o processo tramitar regularmente, observada a ordem cronológica e prioridade de cada qual. Em relação aos alvarás, propriamente dito, a ordem de expedição deve observar: I) urgência comprovada; II) prioridade de tramitação; III) caráter alimentar, aqui incluídos os de honorários advocatícios; IV) demais alvarás, segundo ordem cronológica. 2. À Secretaria para que remetam os autos conclusos para análise segundo a ordem cronológica. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 31 de agosto de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

10/09/2021, 00:00

05/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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