Cumprimento de sentença 0003536-66.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003536-66.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003536-66.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003536-66.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$147.476,49 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS NPL MASSIFICADO Executado(s): OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA DECISÃO Vistos e etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente requer a suspensão do feito, tendo em vista a não localização de bens passíveis de penhora da executada. É o breve relatório. Decido. 2. Defiro o pedido da parte exequente para o fim de determinar a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Anotações necessárias. 3. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §§ 2º e 4º do CPC). 4. Em nada sendo requerido, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.¹ OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/02/2026, 20:03

Confirmada

02/02/2026, 10:03

Por decisão judicial

30/01/2026, 11:15

Remessa (em diligência)

30/01/2026, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

deferimento

29/01/2026, 23:18

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 13:30

Confirmada

22/01/2026, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 08:18

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 08:18

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 10:33

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003536-66.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003536-66.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$147.476,49 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA Vistos e etc. Revendo o posicionamento adotado até então, o uso de sistemas, convênios e expedição de ofícios deve ser aprimorado por este signatário. Segundo o entendimento predominante dos tribunais, o uso do Infojud (DOI) e Cnib não depende do esgotamento de diligências extrajudiciais das partes. Assim, sendo infrutífero o uso do Sisbajud e Renajud, viável a utilização dos sistemas. O mesmo se diga a respeito do Sniper e Serasajud. Lado outro, a jurisprudência dominante entende que, superado o esgotamento das medidas típicas de execução – os convênios acima – perfeitamente possível a expedição de ofício ao Caged, Inss, Sat Central, Prevjud e correlatos, a fim de perquirir a existência de eventual patrimônio a ser excutido. O Censec, por sua vez, encontra restrições relativas. Boa parte das informações oriundas do convênio é passível de obtenção diretamente pela parte, o que torna desnecessária a intervenção do Judiciário. Apenas o módulo CEP requer autorização judicial, devendo, portanto, a ordem se ater exclusivamente ao item. Simba, Susep, CNseg, CCS, Decred, SNCR, Dimob, Dimof também são passíveis de deferimento após o esgotamento das medidas típicas de execução, ressaltando, igualmente, a necessidade de restrição de visualização das diligências que implicarem em quebra de sigilo. Por fim, informações outras que a parte pode diligenciar pessoalmente, ressalvada a parte que litiga sob o palio da justiça gratuita, tornam desnecessária a intervenção do Judiciário, como por exemplo Srei, Arisp e Anac. A consolidação de tais entendimentos por parte dos tribunais merece prevalecer, não apenas para que haja maior uniformidade das decisões, mas também para que a satisfação do bem jurídico pretendido seja mais facilmente alcançada. Portanto, e sopesando tais considerações no pedido concreto, promova o cartório a consulta aos sistemas, com os temperamentos acima expostos. Subsistindo pedido de uso de sistema acessível à parte, desde já deverá ser intimada para demonstrar a impossibilidade justificada de acesso, remetendo-se os autos, na sequência, para apreciação. Ultrapassadas todas as fases das consultas e não havendo patrimônio hábil à constrição, diga o credor sobre a suspensão do feito e venham conclusos para deliberação. Deverá ser atribuído sigilo às informações que derivarem da utilização dos sistemas. Cascavel, datado eletronicamente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003536-66.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003536-66.2022.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$147.476,49 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA Vistos. 1. Intime(m)-se o(s) requerido(s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar(em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe(s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, CPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). 2. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (art. 52, CPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (art. 525, §6º, CPC). 3. Se apresentada impugnação, intime-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 4. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 5. Não havendo pagamento a tempo e modo, na hipótese de requerimento do credor, defiro o pedido de uso dos sistemas Sibajud e Renajud. 6. Infrutífera a diligência do item anterior, desde que sobrevenha requerimento da parte, promova-se a utilização dos demais sistemas, conforme disciplinado na Portaria da Unidade. 7. Não identificado patrimônio hábil após todas as diligências, diga o credor e venham conclusos para análise de eventual suspensão com fulcro no art. 921, III, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. [6] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Santander Réu: Clínica Médica Nossa Senhora da Salete Eireli (Clínica Médica Oesteclin) Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL Autos nº000 3536-66.2022.8.16.0021 Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória movida por Banco Santander em face de Clínica Médica Nossa Senhora da Salete Eireli (Clínica Média Oesteclin). De acordo com a exordial, a parte ré é devedora da parte autora no va- lor de R$ 147.476,49 (posição em fev/22), proveniente do saldo devedor do financia- mento nº 60298387-01 (0006029838701007637). A inicial foi recebida no mov. 16.1. Citada (mov. 36), a ré apresentou embargos à monitória no mob. 38, alegando: Inépcia da inicial – ausência de documento idôneo que comprove a relação entre as partes. Possibilidade de revisão contratual. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de constituição em mora. Aplicação da Teoria da Imprecisão ou Superveniência. Taxa de juros abusiva. Impugnação aos embargos no mov. 42.1. O feito foi saneador no mov. 60.1. Na oportunidade foram afastadas as preliminares relacionadas a inépcia da inicial, ausência de constituição em mora e rejei- ção liminar dos embargos. Determinada a aplicação do CDC ao caso, fixado o ponto controvertido e ainda indeferida a realização de prova pericial. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada é exclusivamente de direito de modo que é cabível o julgamento antecipado do feito nos moldes do art. 355, I, do CPC. 2.1. Da Possibilidade de Revisão das Cláusulas Contratuais. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL Pela regra, vige o princípio pacta sunt servanda, tornando obrigatória a observância e execução do contrato pelas partes, na medida das obrigações por elas as- sumidas. Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, V, como di- reito básico do consumidor, todavia, “a modificação das cláusulas contratuais que esta- beleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Não só, em seu art. 51, IV estabelece que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consu- midor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equida- de”; e ademais que “presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conte- údo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso” (art. 51, § 1º, III). Observa-se, então, que a par de permitir a revisão contratual quando superveniente, a onerosidade excessiva grava de nulidade absoluta as cláusulas contra- tuais em que venha a ser constatada, quando contemporânea à celebração do contrato. Nestes casos, há, portanto, uma mitigação da força obrigatória dos contratos, permitindo-se a revisão e mesmo supressão de cláusulas contratuais; sendo sempre oportuno lembrar, que conforme a Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justi- ça, nos “contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Não há óbice a que a revisão das cláusulas do contrato seja realizada no âmbito dos embargos monitórios. Neste sentido: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000137-02.2020.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.06.2023. 2 - Taxas de juros Remuneratórios e suas eventuais limitações. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL O STF editou a Súmula 648, dispondo que: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. ” Afora isso, o mesmo tribunal, por meio da Súmula 596 assentou: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de ju- ros e aos outros encargos cobrados nas operações realizados por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Isso não implica, porém, na inviabilidade de limitação e revisão dos juros. O atual panorama, cujo posicionamento passarei a adotar, é no sentido de refutar significativa exorbitância da taxa média de mercado praticada. Assim, e com arrimo na vedação de excessiva onerosidade ao consumidor, apenas o que ultrapassar o triplo da taxa média de mercado é que será objeto de expurgo. Ou seja, a revisão é excepcional, quando verificada relação de consu- mo e excessiva onerosidade ao consumidor, esta caracterizada quando superar o dobro ou o triplo daquele parâmetro. É como já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL 2. Infere-se do acórdão recorrido que, apesar de adotar como parâ- metro a taxa média de mercado para verificar a índole abusiva, o acórdão não se limitou a afirmar que a taxa de juros era superior à taxa média, mas também que a análise seria feita com base no CDC, aplicando entendimento do STJ de que a "significativa exorbitância da taxa praticada" em relação à taxa média justifica a revisão, anali- sando expressamente as taxas previstas no contrato, que inclusive correspondem ao triplo da taxa média. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 770.374/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUAR- TA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). De nossa Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RE- PETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA PROCEDENTE: APELO – PLEITO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSI- VIDADE NA TAXA DE JUROS – CABIMENTO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDEU DUAS OU ATÉ TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INVER- SÃO DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA - APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO."A circunstância de a taxa de juros remuneratórios prati- cada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011). (TJPR - 6ª C.Cível - 0001580-47.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 20.04.2020) 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL Todavia, para os contratos em que não haja expressa previsão da taxa de juros, o patamar a ser utilizado é a taxa média de mercado. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CON- TRATUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. COMIS- SÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO EM FACE DA CO- BRANÇA DE DEMAIS ENCARGOS DA MORA (SÚMULAS 30, 294 E 296 DO STJ). 1. A jurisprudência do STJ firmou seu posicionamento no sentido de que em não havendo pacto de juros remuneratórios, prevalece a taxa média de mercado (SEGUNDA SEÇÃO, REsp 1112880/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.5.2010). 2. Nos ter- mos das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ, a comissão de permanência é inacumulável com os demais encargos da mora. 3. Agravo regimental parcialmente provido para permitir a cobrança dos juros remunerató- rios à taxa média de mercado. (AgRg no Ag 1095350/SE, Rel. Minis- tra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 13/10/2011) Nada mais justo para ambas as partes, neste caso, que em analogia ao disposto na segunda parte do art. 244 do Código Civil, seja aplicada a taxa média de mercado, não se obrigando o devedor a suportar taxa mais elevada, nem o Banco credor a amargar uma taxa mais reduzida, pautando-se a fixação pelo justo meio. Na hipótese dos autos tem-se que a contratação firmada entre as partes consiste em empréstimo para pagamento de folha de salários regulamentada pela Lei 14.043/2020, que trata do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (FOPAG Co- vid 19). A referida Lei estabelece em seu artigo 6º: “Art. 6º As instituições financeiras participantes do Programa Emer- gencial de Suporte a Empregos poderão formalizar operações de 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL crédito no âmbito do Programa até 31 de outubro de 2020, observa- dos os seguintes requisitos: I - taxa de juros de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano sobre o valor concedido; II - carência de 6 (seis) meses para início do pagamento, com capita- lização de juros durante esse período; III - prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento, já incluído o prazo de carência de que trata o inciso II do caput deste artigo. ” Veja-se que o contrato seguiu os ditames legais na fixação dos juros: É que se observa também na planilha de cálculo de mov. 1.4: Não se constatando assim a aludida abusividade. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente os embargos monitórios, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, com base no artigo 702, §8º, do CPC, constituo de pleno direito, em favor da parte autora, um título executivo no va- lor de R$ 147.476,49, acrescido de correção monetária pelo INPC/IGP-DI e juros mora- tórios de 1% (um por cento) ao mês contados desde o cálculo juntado no mov.1.4 e 1.5. Em razão do Princípio da Causalidade, condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. [4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 7

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL Autos n. 0003536-2022.8.16.0021 Vistos. 1. Trata-se de embargos à monitória movidos por CLINICA MÉDIA NOSSA SENHORA DA SALETE LTDA. 2. Considerando que as partes não manifestaram intenção em celebrar acordo, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Da alegada inépcia: Sustenta a embargante que não houve juntada de documentação idônea que comprove a relação existente entre as partes. Todavia, sem razão. A parte autora informou que a pactuação se deu por meio eletrônico e juntou o contrato e a ficha gráfica indicando a evolução da dívida. Documentos que constituem prova escrita suficiente. 4. Da alegada ausência de constituição em mora: A exigência de prévia notificação para a constituição do devedor em mora só se justifica nos casos em que não há termo certo para o cumprimento da obrigação. Na espécie, foram ajustadas 30 parcelas com vencimento de 10.05.2021 a 09.10.2023. Desnecessária a interpelação da devedora neste sentido. 5. Da rejeição liminar dos embargos 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL Argumenta a parte que os embargos devem ser rejeitados face a ausência de indicação do valor que entende por correto pela embargante, nos termos do art. 702 §2º e 3º do CPC. Contudo, tem-se que a embargante não fundamentou as alegações exclusivamente no excesso de cobrança. Indefiro, portanto. 6. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do ônus da prova: Não há dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie (art. 2º, c/c art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor). A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Concernente à hipossuficiência deve ser entendida não sob o prisma econômico, mas sim na dificuldade de obtenção da prova. No caso, entendo que as partes detêm paridade probatória, não havendo hipossuficiência do consumidor relativamente à prova do ilícito. Logo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, de modo que cada parte arcará com sua responsabilidade probatória nos moldes do art. 373, do Código de Processo Civil. 7. Saneamento: inexistindo nos autos outras preliminares a serem analisadas, nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o feito. 8. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL 9. Provas: muito embora a ré/embargante tenha pedido a produção da prova pericial, entendo que isso não se faz necessário, pois a eventual abusividade pode ser constatada da comparação entre a previsão contratual e a média de mercado aposta na tabela fornecida pelo Bacen. Por isso, indefiro a prova, com fundamento no art. 464, § 1º, II, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no §1º do art. 357 do CPC, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. [4] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 3

22/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Confirmada

Por decisão judicial

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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