Execução de Título Extrajudicial 0031794-23.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031794-23.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031794-23.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031794-23.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.017,09 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME Executado(s): ROSELI REICHERT Vistos, etc. Revendo o posicionamento adotado até então, o uso de sistemas, convênios e expedição de ofícios deve ser aprimorado por este signatário. Segundo o entendimento predominante dos tribunais, o manejo do Infojud (DOI) e CNIB não depende do esgotamento de diligências extrajudiciais das partes. Assim, sendo infrutífero o uso do Sisbajud e Renajud, viável a utilização dos sistemas. O mesmo se diga a respeito do Sniper e Serasajud. Lado outro, a jurisprudência dominante entende que, superado o esgotamento das medidas típicas de execução – os convênios acima – perfeitamente possível a expedição de ofício ao Caged, Inss, Sat Central, Prevjud e correlatos, a fim de perquirir a existência de eventual patrimônio a ser excutido. O Censec, por sua vez, encontra restrições relativas. Boa parte das informações oriundas do convênio é passível de obtenção diretamente pela parte, o que torna desnecessária a intervenção do Judiciário. Apenas o módulo CEP requer autorização judicial, devendo, portanto, a ordem se ater exclusivamente ao item. Simba, Susep, CNseg, CCS, Decred, SNCR, Dimob, Dimof também são passíveis de deferimento após o esgotamento das medidas típicas de execução, ressaltando, igualmente, a necessidade de restrição de visualização das diligências que implicarem em quebra de sigilo. Por fim, informações outras que a parte pode diligenciar pessoalmente, ressalvado quem litiga sob o palio da justiça gratuita, tornam desnecessária a intervenção do Judiciário, como por exemplo Srei, Arisp e Anac. A consolidação de tais entendimentos por parte dos tribunais merece prevalecer, não apenas para que haja maior uniformidade das decisões, mas também para que a satisfação do bem jurídico pretendido seja mais facilmente alcançada. Portanto, e sopesando tais considerações no pedido concreto, promova o cartório a consulta aos sistemas requeridos, com os temperamentos acima expostos, de modo a respeitar a sucessão identificada. Subsistindo pedido de uso de sistema acessível à parte, desde já deverá ser intimada para demonstrar a impossibilidade justificada de acesso, remetendo-se os autos, na sequência, para apreciação. Ultrapassadas todas as fases das consultas e não havendo patrimônio hábil à constrição, diga o credor sobre a suspensão do feito e venham conclusos para deliberação. Deverá ser atribuído sigilo às informações que derivarem da utilização dos sistemas. Cascavel, datado eletronicamente. [7] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031794-23.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031794-23.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.017,09 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME Executado(s): ROSELI REICHERT 1) Comungo do entendimento de que o uso da ferramenta Sniper, por permitir a quebra de sigilo, somente pode ser utilizado em situações excepcionais e como ultima ratio. O inadimplemento puro da obrigação, ao menos sem o prévio esgotamento de todas as demais medidas passíveis de expropriação, não legitima o uso do sistema. Além do mais, é necessário o preenchimento dos requisitos da LC 105/01 para que se ventile o manejo. É da jurisprudência pátria: Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Ausência de localização de bens para garantia da execução – Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento – Medida que implica em quebra de sigilo – Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023); Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307715-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). 2) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.[3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031794-23.2021.8.16.0021. terceiros: fica o executado advertido que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (art. 828, § 4º do CPC). No entanto, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. 15: Do parcelamento: na hipótese de reconhecimento do crédito pelo executado, devidamente acompanhado do comprovante de depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o exequente será intimado para se manifestar em cinco dias, findo o qual os autos serão remetidos à conclusão para apreciação do pedido de parcelamento, sem prejuízo das parcelas que forem se vencendo e que deverão ser depositadas independentemente da apreciação do pedido de parcelamento. 16. Diligências necessárias. Intimação. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031794-23.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.017,09 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME Executado(s): ROSELI REICHERT Trata-se de execução movida por O MEDIADOR.NET EIRELI - ME em face de ROSELI REICHERT. 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 798 do CPC, defiro o pedido exordial. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida, advertindo-o que o prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC) e não da juntada do mandado aos autos. Havendo pluralidade de executados, o prazo será contado individualmente. 2. Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput, e § 1º do CPC). 3. No mandado de citação deverá constar o teor dos artigos 914 e 915 do CPC, bem como a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado (art. 829, § 1º do CPC). 4. A penhora de que trata o item anterior recairá sobre os bens indicados pelo exequente (art. 829, § 2º do CPC). Caso o executado ofereça outros bens à penhora, o credor deverá ser intimado para se manifestar sobre eles no prazo de 5 (cinco) dias, em seguida, os autos serão remetidos à conclusão. 5. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Tendo em vista a ordem de preferência do art. 835 do CPC e a fim de que a presente medida cautelar possa alcançar também os sistemas eletrônicos disponíveis, o Oficial deverá informar a Secretaria que não encontrou o executado para que que seja intentado primeiro o arresto eletrônico de ativos financeiros via SISBAJUD (inclusive com a requisição de informações acerca da existência de ativos em aplicações financeiras de natureza diversa em nome do(s) devedor(es), se houver pedido neste sentido). Sendo infrutífera a diligência, deverá ser efetuada a restrição de transferência de veículos via RENAJUD. Sendo novamente infrutífera a diligência, a Secretaria informará ao Oficial de Justiça para cumprimento do arresto de quaisquer bens ou valores até a garantia da execução. 6. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º do CPC). 7. Efetuado o arresto e frustradas a citação pessoal e a com hora certa, intime-se o exequente para que promova a citação por edital (art. 830, § 2º do CPC). Não havendo a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, ficando desde já autorizada a pesquisa de endereço pelos meios eletrônicos disponíveis. 8. Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se à parte Exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 9. Independentemente das constrições procedidas pelo oficial de justiça fica autorizada a expedição de mandado de penhora de outros bens móveis ou imóvel localizados pelo exequente, bem como a realização de SISBAJUD (inclusive com a requisição de informações acerca da existência de ativos em aplicações financeiras de natureza diversa em nome do(s) devedor(es), se houver pedido neste sentido) e RENAJUD, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC e as determinações que seguem: 10. Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, intime-se o credor para que se manifeste, em 48 (quarenta e oito) horas e na sequência, voltem conclusos para decisão. 11. Da penhora material: A penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 12. Da intimação da penhora: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 13. Das demais espécies de penhora: caso haja, por parte do exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão, após a intimação do executado que deverá se manifestar no prazo de 5 dias (art. 10 do CPC). 14. Sobre o conhecimento da penhora por parte de

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0031794-23.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031794-23.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.017,09 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME Executado(s): ROSELI REICHERT Postula a requerente o benefício da gratuidade da justiça. É relevante destacar que em consulta ao Projudi é possível constatar que a parte autora teve o benefício em questão negado em outros 6 seis processos só nesta Comarca. Inclusive o TJPR já decidiu indeferindo o pedido. Veja-se: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo despacho agravado. Pessoa jurídica. Insuficiência de recursos não comprovada. Ausência de prova da impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais. Decisão Mantida. Pedido de condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Decisão não terminativa. Descabimento. Manutenção. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível – 0003530 30.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 13.03.2019. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA PRECARIEDADE FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. PEDIDO NÃO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0008214-95.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - J. 10.04.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A EMPRESAS QUE COMPROVEM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS EMOLUMENTOS. SÚMULA N.º 481 DO STJ. ABALO ECÔNOMICO QUE POR SI SÓ NÃO IMPEDE A AGRAVANTE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0014722-57.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 04.04.2019) Tratando-se pessoa jurídica a concessão do benefício é condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, não lhe socorrendo a presunção a que alude o §3º do art. 99 do CPC. No caso em análise como forma de comprovar a alegada hipossuficiência de recursos a autora trouxe a documentação de e. 12.3 a 12.15. Embora as despesas tenham sido superiores ao montante recebido, evidenciando o prejuízo, há fluxo financeiro constante, o que demonstra que a empresa está em plena atividade, auferindo receitas consideráveis, apesar de enfrentar dificuldades. A simples existência de dívidas tributárias e com demais credores demonstra apenas possível insolvência. Contudo, não evidencia a falta de liquidez para custear as despesas processuais ante à existência de entradas de caixa. Portanto, concluo que o demandante possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, não fazendo jus à justiça gratuita. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. INTIME-SE a parte autora para que efetue o pagamento das custas devidas no prazo de 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031794-23.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031794-23.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.017,09 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME Executado(s): ROSELI REICHERT 1. A requerente afirma na petição sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, contudo não traz aos autos nenhuma prova documental apta a corroborar suas alegações. O balancete juntado no evento 1.10 demonstra um montante de ativos expressivo (R$ 799.634,64), o que ratificaria as condições para o adimplemento das despesas processuais. Além disso, o capital de giro e social da empresa é relativamente alto, sendo outro fator pertinente para o deferimento ou não do benefício da justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. (OMEDIADOR.NET EIRELI ME - NOVA DENOMINAÇÃO DE ONEGOCIADOR). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A ESPELHAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INDEFERIMENTO MANTIDO. APESAR DA DIFICULDADE FINANCEIRA QUE VEM ENFRENTANDO A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI NOS ÚLTIMOS ANOS, TAL FATO NÃO CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO ATUAL PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50022718720198240000 TJSC 5002271-87.2019.8.24.0000, Relator: ALTAMIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/10/2020, 2ª Câmara de Direito Comercial) (grifei) Nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica tem direito à concessão da gratuidade de justiça, contudo é necessário que comprove sua insuficiência de recursos. 2. Desta forma, considerando ausência de documentos integralmente aptos a comprovar a suposta miserabilidade alegada, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício, o que faço com apoio no art. 99, § 2º do CPC. A comprovação deverá ser efetuada essencialmente por prova documental, mediante a juntada dos seguintes documentos: registros contábeis, documentos tributários, declaração de inexistência de bens móveis e imóveis, extratos bancários, além de outros documentos que a parte repute pertinente a demonstrar a suposta miserabilidade. Consigno que este juízo poderá confirmar a veracidade dos documentos apresentados mediante consulta nos sistemas informatizados da Receita Federal e do Detran, dentre outros, e eventual falsidade pode sujeitar o agente ao crime do art. 299 do Código Penal. 3. Após, tornem os autos conclusos.Intimações e diligências necessárias Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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