Petição Criminal 0013151-38.2021.8.16.0014 - TJPR

Petição Criminal 0013151-38.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013151-38.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/04/2020 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): Jhonny Franco de Lima DECISÃO Vistos etc. O Ministério Público pede a decretação da prisão preventiva do denunciado JHONNY FRANCO DE LIMA, em razão do descumprimento das obrigações estabelecidas nas medidas cautelares que lhe foram impostas na decisão de mov. mov. 12.1 dos autos sob n. 0072485-37.2020.8.16.0014. Diz o órgão ministerial que “agraciado com medida cautelar diversa da prisão, violou sua monitoração eletrônica, em diversas ocasiões (certidão de sequência 96.1) e, mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, desta forma, deixando de justificar a violação, conforme informação de sequência 118.1”. Pois bem. A rigor dos artigos 312, 313 e 319 do Código de Processo Penal, a decretação e a manutenção da prisão preventiva reclamam a presença concomitante de: [a] ao menos uma das hipóteses de admissão (ou de cabimento) previstas nos incisos I a III do caput e no §1º do art. 313 do CPP; [b] fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios de autoria); [c] periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal); [d] indispensabilidade da cautelar extrema, dada a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) para a cessação do perigo gerado pelo estado de liberdade do agente. No caso, atribui-se ao réu a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 35, caput, da Lei nº 11.343/06 e do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, c/c artigo 29 do Código Penal; cujas penas privativas de liberdade máximas são de 10 (dez) e de 15 (quinze) anos de reclusão, respectivamente. Presente, portanto, a hipótese permissiva do art. 313, I, do CPP. Além do que, o pedido de prisão preventiva decorre do descumprimento de obrigações impostas em medidas cautelares diversas da prisão, hipótese prevista nos arts. 282, §4º e 312, §1º do mesmo Código. O caso, portanto, admite prisão preventiva. Por outro lado, está presente o fumus comissi delicti, pois há prova da existência do crime descrito na denúncia ministerial e indícios que apontam o denunciado como suposto autor do fato delituoso. Com efeito, segundo consta na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado (mov. 13.1 dos autos n° 0020618-05.2020.8.16.0014), “verifica-se que existem elementos informativos suficientes acerca da materialidade delitiva do tráfico de drogas e associação para o tráfico, tendo em vista que os investigados adquiriram, transportaram, tiveram em depósito, elevadas quantidades e variedades de drogas, bem como existem indícios de autoria”. Aliás, conforme já ressalvado por este juízo em decisões anteriores (movs. 27 e 70), há indícios de que “[...] o acusado integra organização criminosa altamente estruturada e organizada, responsável pelo depósito, fracionamento, embalagem, transporte, distribuição e venda das substâncias entorpecentes nesta Comarca de Londrina (cf. decisão de mov. 13.1 dos autos nº 0020618-05.2020.8.16.0014)”. Há, pois, prova da materialidade e suficientes indícios que apontam o réu como autor do crime que lhe é atribuído na denúncia ministerial. Com relação ao periculum libertatis, a prisão preventiva do denunciado mostra-se indispensável, considerando o descumprimento das medidas cautelares que lhe foram aplicadas e o perigo concreto que o seu estado de liberdade representa à ordem pública. De fato, o réu foi beneficiado nos autos incidentais n. 0072485-37.2020.8.16.0014, com a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a monitoração eletrônica (mov. 12.1), sob as seguintes condições: “a. não mudar de endereço sem prévia comunicação ao CRESLON e ao Juízo; b. comparecimento quinzenal junto ao CRESLON e ao Juízo, para justificar suas atividades e eventualmente realizar a manutenção da tornozeleira; c. recolher-se à sua residência, todos os dias, em horário noturno, entre as 22h00 e às 6h00, bem como nos domingos e feriados; d. proibição de ausentar-se da Comarca, por período superior a 10 (dez) dias, sem autorização judicial, eis que é conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; e. não retirar, danificar ou de qualquer outra forma obstruir o devido monitoramento por meio da tornozeleira eletrônica, ou permitir que terceiro o faça, bem como observar as demais orientações fornecidas pelo CRESLON acerca do bom funcionamento do aparelho”. Cumpre ressaltar a despeito de descumprimentos anteriores, o período da monitoração eletrônica foi renovado, haja vista o acolhimento da justificativa apresentada pelo réu (mov. 61). Ocorre que, segundo o relatório de mov. 96.1 e 104.1, o acusado descumpriu novamente as condições da medida de monitoração eletrônica, violando área de inclusão em diversos dias desde novembro a fevereiro do corrente ano, bem como incorreu nas infrações de falta de sinal e de metal detectado. Ademais, quando das tentativas de contato e intimação a fim de justificar as violações, o acusado não foi encontrado em seu endereço e nem atendeu ao telefone cadastro nos autos, conforme certidão de mov. 118, de sorte que, não houve nenhuma justificativa para o descumprimento. Essa circunstância evidencia a necessidade da prisão preventiva do acusado para a proteção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. Com efeito, o comportamento do agente revela o seu desprezo quanto às medidas cautelares aplicadas, além de insolência e destemor em relação ao Juízo e ao sistema de justiça criminal, comportamento que, em princípio, põe em risco a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Sim, pois se o agente não respeita as decisões judiciais e o sistema de justiça criminal, é previsível que a delinquir e/ou tome rumo ignorado, embaraçando a instrução criminal e/ou furtando-se à aplicação da lei penal. Note-se que os artigos 282, §4º e 312, §1º do CPP expressamente autorizam a decretação da prisão preventiva quando descumprida qualquer das obrigações impostas por força das medidas cautelares diversas da prisão. A propósito, a jurisprudência do c. STJ "sedimentou-se no sentido de que o descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória, demonstra, por si só, a adequação da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal" (RHC 140.248/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A constrição cautelar encontra-se fundada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, em razão do descumprimento de medida cautelar, uma vez que o acusado deu causa à perda de comunicação diante da descarga total da bateria do dispositivo de monitoração eletrônica e não respondeu às tentativas de contato telefônico no número cadastrado no sistema. O descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Precedentes. 2. No caso de descumprimento de medidas cautelares, o juiz pode substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º - CPP, mas as duas primeiras opções constituem apenas faculdades persuasivas do magistrado, não configurando posição exigível (direito subjetivo) do preso. 3. Nos termos do § 4º do art. 282 do Código de Processo Penal, não há necessidade de intimação da parte para a conversão da medida cautelar em prisão preventiva, em caso de descumprimento injustificado. Nesse norte: HC n. 612.101/SE - 5aT. unânime - Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 20/11/2020; RHC n. 122.529/PR, 6aT. unânime - Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJe 12/03/2020. 4. Agravo regimental improvido" (AgRg no RHC 148.678/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021). Por tudo isso, tenho que o restabelecimento da prisão preventiva do réu é medida necessária e adequada para proteger a ordem pública, tutelar a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostraram suficientes à contenção do aparente comportamento criminoso do réu. Destarte, com fundamento nos artigos 282, §4º; 312, caput e §1º, e 313 do Código de Processo Penal, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de JHONNY FRANCO DE LIMA, revogando, por conseguinte, as medidas cautelares que lhe foram anteriormente aplicadas, mormente a monitoração eletrônica. Expeça-se mandado de prisão preventiva e o que mais for necessário. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013151-38.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013151-38.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/04/2020 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): Jhonny Franco de Lima Diante das declarações e dos documentos acostados pelo monitorado à mov. 61.1, em atenção à cota ministerial retro, acolho as justificativas apresentadas por JHONNY FRANCO DE LIMA, de modo que mantenho a decisão de mov. 12.1 dos autos sob nº 0072485-37.2020.8.16.0014, que concedeu a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares. Intime-se o réu e seu defensor, advertindo-os de que eventual novo descumprimento poderá ensejar a revogação da benesse, com imediata decretação da prisão preventiva de Jhonny. Passo a analisar acerca da necessidade de renovação do período relativo ao uso da tornozeleira eletrônica. Nesse sentido, conforme artigo 3º, §4º, inciso X, da Instrução Normativa n° 44/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante das suas hipóteses de utilização, a monitoração eletrônica será aplicada por tempo determinado, sendo reavaliada antes do término do prazo fixado a fim de aferir, justificadamente, a necessidade de sua renovação, revogação ou desativação. Além disso, o artigo 2°, §1° da Resolução n° 526/2014 - GS/SEJU[1] dispõe que o período de uso do equipamento poderá ser renovado desde que haja justificativa judicial. No particular, analisando os autos verifica-se que a manutenção da medida é extremamente necessária, na medida em que, conforme já exposto por este Juízo em momento anterior, o acusado integra organização criminosa altamente estruturada e organizada, responsável pelo depósito, fracionamento, embalagem, transporte, distribuição e venda das substâncias entorpecentes nesta Comarca de Londrina (cf. decisão de mov. 27.1) Tal situação revela que a cautelar é essencial para a garantia da aplicação da lei penal e da garantia da ordem pública. Outrossim, não foram apresentados quaisquer motivos aptos a modificar sua situação, se mantendo hígidos os requisitos exigidos para a aplicação da medida cautelar diversa. Nessa linha, tendo em vista que a instalação no Estado do Paraná de sistema que permite a monitoração eletrônica de presos se mostra adequada no caso concreto, de rigor a sua manutenção. Dito isto, com base no artigo 4º, §3º, da Instrução Normativa n° 44/2021 c/c artigo 2°, §1° da Resolução n° 526/2014 - GS/SEJU, renovo o período de monitoramento eletrônico por 90 (noventa) dias com relação ao denunciado JHONNY FRANCO DE LIMA. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 24 de agosto de 2021. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta [1] Art. 2º Os equipamentos serão colocados à disposição dos Juízos por prazo certo e determinado, devendo tal circunstância constar da guia de monitoração e das instruções a serem entregues aos monitorados. § 1º Para os presos provisórios o prazo máximo de uso do equipamento será de 90 (noventa) dias, a fim de que o processo possa ser julgado sem que a pessoa, necessariamente, tenha que aguardar na prisão, em especial no caso de pessoas sem entrada anterior no sistema de execução penal, podendo ser renovado o período, se houver justificativa judicial, com comunicação à respectiva Corregedoria Geral de Justiça, Estadual ou Federal, acompanhada da guia complementar de monitoração eletrônica.

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013151-38.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013151-38.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/04/2020 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): Jhonny Franco de Lima O representante do Ministério Público requer à seq. 24.1 a renovação do período relativo ao uso da tornozeleira eletrônica com relação ao réu JHONNY FRANCO DE LIMA. Com efeito, razão assiste ao agente ministerial. Conforme se extrai da Instrução Normativa n° 44/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a monitoração eletrônica será aplicada por tempo determinado, sendo reavaliada antes do término do prazo fixado a fim de aferir, justificadamente, a necessidade de sua renovação, revogação ou desativação. Por sua vez, o artigo 2°, §1° da Resolução n° 526/2014 - GS/SEJU[1] dispõe que o período de uso do equipamento poderá ser renovado desde que haja justificativa judicial. No particular, analisando os autos verifica-se que a manutenção da medida é extremamente necessária, na medida em que, conforme já exposto por este Juízo em momento anterior, o acusado integra organização criminosa altamente estruturada e organizada, responsável pelo depósito, fracionamento, embalagem, transporte, distribuição e venda das substâncias entorpecentes nesta Comarca de Londrina (cf. decisão de mov. 13.1 dos autos nº 0020618-05.2020.8.16.0014). Por sua vez, não foram apresentados quaisquer motivos aptos a modificar sua situação, se mantendo hígidos os requisitos exigidos para a aplicação da medida cautelar diversa. Nessa linha, entendo que a instalação no Estado do Paraná de sistema que permite a monitoração eletrônica de presos se mostra adequada ao caso concreto, sendo, portanto, de rigor a sua manutenção. Dito isto, com base na Instrução Normativa n° 44/2021 e artigo 2°, §1° da Resolução n° 526/2014 - GS/SEJU, renovo o período de monitoramento eletrônico por 90 (noventa) dias com relação ao réu JHONNY FRANCO DE LIMA. Comunique-se ao CRESLON. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. [1] Art. 2º Os equipamentos serão colocados à disposição dos Juízos por prazo certo e determinado, devendo tal circunstância constar da guia de monitoração e das instruções a serem entregues aos monitorados. § 1º Para os presos provisórios o prazo máximo de uso do equipamento será de 90 (noventa) dias, a fim de que o processo possa ser julgado sem que a pessoa, necessariamente, tenha que aguardar na prisão, em especial no caso de pessoas sem entrada anterior no sistema de execução penal, podendo ser renovado o período, se houver justificativa judicial, com comunicação à respectiva Corregedoria Geral de Justiça, Estadual ou Federal, acompanhada da guia complementar de monitoração eletrônica. Londrina, 31 de março de 2021. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

01/04/2021, 00:00

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