Execução de Título Extrajudicial 0026877-89.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026877-89.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026877-89.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026877-89.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$251.050,12 Exequente(s): ET SOCCIS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA Executado(s): OIDOVI LAMONE JOHNSON PEREIRA Vistos, etc. 1. Ante o contido na certidão de seq. 371.1, consigno que os valores bloqueados na seq. 92.1 referem-se à conta diversa daquela mencionada pelo executado na seq. 360.1, de forma que não correspondem à quantia depositada em conta salário. Ademais, após o bloqueio, não houve impugnação pelo executado, razão pela qual, em sendo interesse do exequente, poderão ser levantados em favor da parte credora. Dessarte, intime-se o exequente para que manifeste se possui interesse no levantamento dos montantes bloqueados. Em sendo positiva a resposta, defiro, desde já, a expedição de alvará em seu favor. 2. Passando à frente, quanto ao pedido de penhora de até 30% do salário do executado, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da impenhorabilidade absoluta dos salários e verbas correlatas, conforme se depreende: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo.2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada.4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO – Grifou-se. Portanto, há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, mas trata-se de medida excepcional e desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. In casu, o contrato de trabalho apresentado pelo executado (seq. 360.3), demonstra que seu salário é de R$ 1.878,73 mensais. Esse valor, considerado diminuto, é essencial para garantir o mínimo existencial do devedor, não se enquadrando nos casos excepcionais de penhora parcial de vencimentos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora parcial de salário do executado, por considerar que a medida comprometeria sua subsistência e não se justifica no caso concreto. 3. Por outro lado, com base no princípio da cooperação processual, disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, determino a intimação do executado para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o paradeiro do veículo penhorado nos autos, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774 do CPC1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta 1Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026877-89.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026877-89.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$251.050,12 Exequente(s): ET SOCCIS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA Executado(s): OIDOVI LAMONE JOHNSON PEREIRA Vistos para decisão. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por OIDOVI LAMONE JOHNSON PEREIRA, em que alega a impenhorabilidade das quantias de R$ 1.161,03; R$1.211,00; R$ 0,14 e R$133,00. O executado apresentou petição (seq. 360.1) requerendo o deferimento do pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Alega que a penhora incidiu sobre a sua conta salário, onde recebe depósitos da sua empregadora, Edifício Unique. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, houve um bloqueio judicial na conta do executado em 03/07, 07/07 e 6/08 nos valores de R$ 1.211,00, R$ 1.161,03, 0,14 e 133,00, conforme detalhamento da ordem judicial acostada à seq. 362. O documento inserto na seq. 360.3 comprova a existência de uma relação empregatícia entre OIDOVI LAMONE JOHNSON PEREIRA e a empresa EDIFÍCIO UNIQUE, com início em 17 de junho de 2025. Já o extrato bancário apresentado demonstra mostram a entrada de valores por meio de transferências via Pix, com a identificação da fonte pagadora "EDIFICIO UNIQUE", nos dias 01/07/2025 (R$ 121,00), 02/07/2025 (R$ 1.211,00) e 07/07/2025 (R$ 1.161,03) A impenhorabilidade de salários, vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas a título de liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, encontra amparo legal no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, as quantias de R$ 1.161,03; R$1.211,00; R$ 0,14 e R$ 133,00 claramente se referem à verba salarial do executado e são, portanto, impenhoráveis. 2. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade, determinando o desbloqueio dos montantes. 3. A fim de dar prosseguimento ao feito, ante a infrutividade da ordem de bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026877-89.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026877-89.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$251.050,12 Exequente(s): ET SOCCIS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA Executado(s): OIDOVI LAMONE JOHNSON PEREIRA Vistos e Examinados. 1. DEFIRO o pedido retro. Assim sendo, promova-se a penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Secretaria para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não por meio do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a Secretaria o protocolamento da minuta de requisição de bloqueio de valores. 1.2. Com a resposta, em caso de indisponibilidade excessiva, promova-se o imediato o cancelamento dos valores bloqueados em excesso (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Com a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.3.1. Caso seja apresentada impugnação, deverá a Secretaria acostar aos autos o espelho da diligência, de modo a viabilizar a verificação acerca da integralidade dos valores constritos, e, após, remeter os autos à conclusão, com a anotação de urgência. 1.3.2. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 2. Com o retorno da diligência supra, INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 4. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta L/MIC

07/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026877-89.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0026877-89.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$251.050,12 Exequente(s): ET SOCCIS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 31.462.149/0001-16) Rua Desembargador Clotário Portugal, 173 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-220 - E-mail: [email protected] Executado(s): OIDOVI LAMONE JOHNSON PEREIRA (RG: 40496610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 877.665.669-15) Travessa Rafael Francisco Greca, 151 AP 161 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-150 - Telefone(s): 41-9679-3434/41-3206-9928/9910 DECISÃO 1. Defiro o pedido de seq. 112.1, consistente no bloqueio dos veículos encontrados pelo sistema Renajud (seq. 108.1). 2. Defiro o pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito/débito Nubank, Banco Inter, C6 Bank, Neon, Agibank, PagBank, Banco Original e Mercado Pago, requisitando a transferência para conta vinculada a este Juízo de créditos em favor da parte executada, até o valor da execução, nos moldes requeridos no petitório de seq. 120.1. 3. Positiva qualquer das diligências acima, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada. 4. Sendo infrutíferas, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento. 5. Em relação ao pedido consistente na anotação de indisponibilidade de bens do executado perante o sistema CNIB, mister destacar que tal medida é considerada excepcional, e está condicionada ao esgotamento prévio dos meios executórios típicos (SisbaJud, Renajud e InfoJud), conforme estabelecido pelo precedente do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. PERMITIDO CASO AS DEMAIS MEDIDAS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD) RESULTAREM NEGATIVAS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE BUSCA PELO SISTEMA RENAJUD. NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NA CNIB. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP Nº 1.377.507/SP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifado) (TJPR - 16ª C.Cível - 0026243-28.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 04.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DO CREDOR DE INCLUSÃO DOS DADOS DO EXECUTADO JUNTO AO CADASTRO DO CENTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – IMPROCEDÊNCIA IN CASU – MEDIDA EXCEPCIONAL – EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DO MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR (ARTIGO 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) – CADASTRO NO CNIB QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA, DEPENDE, DENTRE OUTROS FATORES, DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS, QUE INEXISTIU NA ESPÉCIE – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PARTE DO DEVEDOR – MEDIDA REQUERIDA QUE FERE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – DOUTRINA E PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL – DECISÃO INALTERADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifado). (TJPR - 7ª C.Cível - 0044138-02.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 22.10.2021) Neste momento processual, não vislumbro o esgotamento das diligências executórias típicas, eis que não foi utilizado o sistema InfoJud. Isto posto, indefiro por ora, o pedido consistente na anotação de indisponibilidade de bens do executado perante o sistema CNIB. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

24/11/2021, 00:00

16/08/2021, 00:00

15/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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