Execução de Título Extrajudicial 0038559-12.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 8.273,23

Órgão julgador

14° Juizado Especial Cível de Curitiba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/07/2023, 13:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/07/2023, 14:27

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2023, 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/07/2023, 15:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

04/07/2023, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/06/2023, 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2023, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2023, 17:05

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

25/05/2023, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2023, 12:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/05/2023, 01:12

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

16/05/2023, 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2023, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2023, 16:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

26/04/2023, 14:29

Todas as movimentações(71)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/07/2023, 13:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/07/2023, 14:27

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2023, 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/07/2023, 15:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

04/07/2023, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/06/2023, 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2023, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2023, 17:05

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

25/05/2023, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2023, 12:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/05/2023, 01:12

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

16/05/2023, 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2023, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2023, 16:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

26/04/2023, 14:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/04/2023, 12:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/04/2023, 11:58

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

02/03/2023, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2023, 13:40

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

07/02/2023, 15:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/02/2023, 15:11

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/02/2023, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/01/2023, 20:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2022, 16:32

OUTRAS DECISÕES

25/11/2022, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/11/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

24/11/2022, 09:56

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/10/2022, 15:12

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/10/2022, 16:55

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/10/2022, 16:50

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

29/09/2022, 18:52

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

20/09/2022, 14:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/09/2022, 16:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/08/2022, 16:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/08/2022, 13:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/07/2022, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/06/2022, 18:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2022, 13:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/05/2022, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

18/05/2022, 01:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/05/2022, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/05/2022, 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 13:53

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

26/04/2022, 13:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/04/2022, 17:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/04/2022, 14:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/03/2022, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2022, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

16/03/2022, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038559-12.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038559-12.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.273,23 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): Davi de Menezes das Neves Silva 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Por ser aplicável ao tema, entendo pertinente transcrever a decisão da JUÍZA RELATORA VANESSA BASSANI, da 1a Turma Recursal, ao decidir o processo 0002433-55.2020.8.16.0195, julgado em 08/02/2021: “Inicialmente a parte promoveu a distribuição de sua demanda perante o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão na Comarca de Curitiba, o qual entendeu ser incompetente, haja vista a nota promissória indicar como local de pagamento o estabelecimento comercial da parte exequente (Loja Realiza), localizado no bairro Pinheirinho em Curitiba/PR. No entanto, ao receber os autos o juízo do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Pinheirinho na Comarca de Curitiba apontou que o local do pagamento indicado na nota seria um dos foros concorrentes aptos à propositura da demanda, admitindo-se também o foro do local do domicílio da parte executada, onde a demanda fora inicialmente proposta. As regras acerca da fixação da competência territorial perante os Juizados Especiais Cíveis se encontram dispostas no art. 4º da Lei 9.099/1995: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. A estrutura do dispositivo aponta que no caso em questão existia competência concorrente, pois seriam aplicáveis tanto a disposição do inciso I (atraindo a competência para o foro do domicílio do réu) como também a do II (remetendo ao juízo do local onde a obrigação de quitação da nota promissória devesse ser satisfeita). Cabia à parte, neste primeiro momento, deliberar acerca de qual destes locais seria o mais pertinente para a propositura da demanda. Contudo, a partir do momento em que a inicial é distribuída, fixa-se a competência, não podendo ser alterada senão em casos que ocorra a supressão de órgão do judiciário ou que seja alterada a competência absoluta. É o disposto no art. 43 do Código de Processo Civil: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Em outras palavras, quando a parte optou por promover a distribuição de sua demanda perante o Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão, fixou-se a sua competência para o processamento e julgamento da questão, com espeque na disposição do art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/1995, sendo descabida a remessa posteriormente realizada. Logo, inexiste obrigatoriedade de ser a execução proposta no local de cumprimento da obrigação, tendo em vista se tratar de competência concorrente, a critério do exequente. Por conseguinte, assiste razão ao juízo suscitante, devendo-se reconhecer e atestar a competência é do Juizado suscitado para o processamento e julgamento da execução de título extrajudicial em questão. Com tais considerações, voto pela procedência do conflito de competência, declarando-se competente para o julgamento do feito o juízo suscitado, ou seja, o do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão.” 3. Resta evidente pelo entendimento da 1a Turma Recursal que há possibilidade de ajuizamento da Execução tanto no foro de domicílio do devedor quanto no foro do local do cumprimento da obrigação. 4. E, havendo opção pelo ajuizamento da ação no domicílio do devedor, inexiste óbice ao prosseguimento da ação. 5. E, de acordo com o petitório inicial, em estando o endereço da parte executada em bairro abrangido pela competência deste juízo, este será o foro que deverá prevalecer. 6. Antes de dar prosseguimento, todavia, deve a exequente juntar nos autos Contrato Social e posteriores alterações, se houver, devidamente registradas na JUCEPAR, e certidão emitida pela Junta Comercial expedida há menos de 30 dias. Prazo de 15 dias. 7. Cumprido, prossiga-se na forma da Portaria 06/2020. 8. Ciência à parte exequente. 9. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 15:12

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

08/02/2022, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/02/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2022, 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038559-12.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038559-12.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.273,23 Ex

19/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 16:15

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

12/01/2022, 13:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2022, 01:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/12/2021, 17:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

01/12/2021, 13:17

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2021, 13:17

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/11/2021, 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/11/2021, 12:21

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2021, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/11/2021, 12:21

Documentos

OUTROS

•25/05/2023, 17:03

OUTROS

•26/04/2023, 14:29

OUTROS

•25/11/2022, 14:21

OUTROS

•18/05/2022, 17:10

OUTROS

•28/03/2022, 16:13

OUTROS

•08/02/2022, 15:57

OUTROS

•12/01/2022, 13:52

10/02/2022, 00:00