Cumprimento de sentença 0000716-97.2020.8.16.0133 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000716-97.2020.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 13:36

Definitivo

08/09/2022, 15:01

Documento (Informações)

08/09/2022, 14:52

Remessa (em diligência)

08/09/2022, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2022, 11:20

Confirmada

26/08/2022, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000716-97.2020.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000716-97.2020.8.16.0133 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$11.279,58 Exequente(s): Estrela D´Oeste Resfriadores Ltda Executado(s): GILSON RIBEIRO GONÇALVES SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes em mov. 114.1 e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do novo CPC. Levantem-se as restrições oriundas do presente feito. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Ante a irrecorribilidade desta sentença homologatória, a teor do que dispõe o art. 41, caput, da Lei 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, após as baixas e anotações de estilo. Sem prejuízo de eventual desarquivamento para cumprimento da transação na forma do art. 523 do NCPC, vez que a homologação a constitui em título executivo judicial (art. 515, inc. III, NCPC). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Intimem-se. Pérola, datado e assinado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 17:20

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/08/2022, 17:08

Conclusão (para julgamento)

15/08/2022, 01:00

Decurso de Prazo

13/08/2022, 00:31

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 17:43

Confirmada

05/08/2022, 00:07

Confirmada

05/08/2022, 00:05

Documentos

Conclusão

•16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000716-97.2020.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: 44 3636-1331 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000716-97.2020.8.16.0133 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$11.279,58 Exequente(s): Estrela D´Oeste Resfriadores Ltda Executado(s): GILSON RIBEIRO GONÇALVES Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de mov. 95.1. 2. À Secretaria para que proceda a efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, com determinação de reiteração por 30 dias. 3. Após, sendo o resultado positivo, considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. 4. Em seguida, deverá a parte executada ser intimada para querendo, apresentar embargos/impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá a parte executada arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade. 5. Em sendo infrutífera a penhora via SISBAJUD ou caso haja bloqueio de valor que não seja capaz de satisfazer o valor total da obrigação, defiro desde já a utilização da ferramenta eletrônica RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de transferência de veículos automotores na base de dados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, conforme acordo de cooperação técnica firmado no âmbito da UNIÃO e do CNJ, em nome do devedor. Proceda-se à inclusão da minuta, pelo servidor autorizado. 6. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se a parte exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da restrição. 6.1 Cumprido o item acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente. 6.2 Em seguida, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado) tanto da penhora quanto da avaliação. Não havendo advogado constituído nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência pela via postal (art. 841, NCPC). 6.3 Após, intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do NCPC). 7. Em sendo infrutíferas as diligências acima, à Secretaria para que providencie consulta ao sistema Infojud, conforme requerido, juntando extrato aos autos. 8. Com a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribua-se aos sequenciais respectivos sigilo intenso. 9. Promova-se a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, parágrafo 3º, do NCPC) mediante sistema de informática competente. 10. Após, intime-se o exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de dez dias. Intimações e diligências necessárias pela Escrivania. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000716-97.2020.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: 44 3636-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000716-97.2020.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$ 6.741,07 Polo Ativo(s): Estrela D´Oeste Resfriadores Ltda Polo Passivo(s): GILSON RIBEIRO GONÇALVES Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório por força do “caput” do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I e II, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas e à revelia, haja vista que devidamente citado (seq. 46.1) o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, “o juiz julgará antecipadamente o pedido proferindo sentença com resolução do mérito quando: I - quando não houver necessidade de produção de outras provas; [...]”. Tal providência evidencia-se como verdadeiro dever processual do juiz, comprometido com a celeridade processual constitucional e boa-fé, não se apresentando, ao contrário do que possa parecer, como mera faculdade do julgador. Tocadas ordens encontram sustentação no vértice constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, já que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são asseguradas a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Indispensável, portanto, que se realize o julgamento antecipado do impasse, uma vez que presentes todos os elementos necessários ao convencimento deste Juízo, sendo dispensáveis outras providências, porquanto manifestamente protelatórias. Do mérito Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ESTRELA D'OESTE RESFRIADORES EIRELI, em desfavor de GILSON RIBEIRO GONÇALVES, cujo plano fático versa sobre o inadimplemento no valor de R$ 6.741,07 (seis mil setecentos e quarenta e um reais e sete centavos), referente a compra de um resfriador de leite. A parte Requerida, embora devidamente citada (seq. 46.1), quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentar peça contestacional. Neste sentido temos o Enunciado 11 do FONAJE: ENUNCIADO 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários-mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia. Com efeito, há que se ressaltar que a decretação da revelia não vincula o Juiz ao acolhimento integral dos pedidos formulados, devendo ser levadas em conta as circunstâncias e a natureza da causa e dos interesses em disputa. Logo, apesar de relativa, merece o exame do feito, a fim de que não se verifique um juízo de procedência calcado em situação indemonstrada. No presente caso, inexiste razão para não se dar credibilidade aos fatos aduzidos pela parte requerente em sua petição inicial, mormente porque a documentação presente aos autos comprova a extensão da relação jurídica existente entre as partes e demonstram a existência do débito narrado em sua inicial seq. 1.2). Ademais, em sede audiência de conciliação a parte requerida reconhece a dívida (seq. 37.1) e apresenta proposta de acordo, que não foi aceita pela parte requerente. Sendo assim, em razão da confissão, não se pode discutir que a dívida não exista e que não seja devida. Desse modo, impõe-se a procedência do pedido, devendo a parte requerida ser condenada ao pagamento integral do débito narrado na inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC, os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia R$ 6.741,07 (seis mil setecentos e quarenta e um reais e sete centavos), corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas e nem de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9099/95. Advirto, que no caso de requerimento do benefício da assistência judiciária gratuita em sede recursal, deverá a parte instruir o pedido, no ato da interposição do recurso inominado, com documentos que o justifique, tais como, cópia de holerite, CTPS, recibo de benefício previdenciário e/ou da Declaração Anual de Imposto de Renda, sob pena de indeferimento. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme item 2.20.1.4 CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Pérola, datado digitalmente. MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito

01/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para julgamento)

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