Apelação Cível 0002579-21.2016.8.16.0136 - TJPR

Apelação Cível 0002579-21.2016.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2026, 17:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2026, 17:21

Petição (Embargos de declaração)

18/03/2026, 15:53

Confirmada

14/03/2026, 00:16

Confirmada

14/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002579-21.2016.8.16.0136(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Dilmari Helena Kessler Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 02/03/2026 Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO CONJUNTA QUE JULGOU PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA CONTRA LAUDO PERICIAL E PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA O LAUDO PERICIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS NÃO CORROBORADAS PELAS IMAGENS DE SATÉLITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EXIGIDO PELO ART. 1.240, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:35

Documento (Acórdão)

03/03/2026, 14:30

Não-Provimento

02/03/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/02/2026 00:00 até 27/02/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 17ª Câmara Cível Processo: 0002579-21.2016.8.16.0136 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 17ª Câmara Cível a realizar-se em 23/02/2026 00:00 até 27/02/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

23/01/2026, 00:00

Confirmada

21/01/2026, 13:47

Documentos

Ementa de Acórdão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002579-21.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002579-21.2016.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): LUCIA MICHALAK CORSO LUIZ FRANCISCO CORSO Réu(s): ANTONIA VIANA VOLENSKI JOSÉ AUGUSTO DA SILVA I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida (mov. 385.1) em face de sentença (mov. 374.1) que julgou procedente o pedido inicial. Para tanto sustentou: a) contradição, uma vez que o pedido foi proposto com fundamento no art. 1.240 do Código Civil, em que o prazo é de 05 anos; b) obscuridade na sentença, uma vez que o pedido de usucapião abrange a área de 221 m2, sendo que, a ação de reintegração de posse julgada procedente se refere a apenas 28 m2. Intimada a parte contrária para manifestação (mov. 387.1), o que foi cumprido no mov. 394.1. Os autos vieram conclusos. Pois bem. DECIDO. Os embargos de declaração se constituem como recurso cabível quando existente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material em decisão judicial, consoante disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Merece parcial acolhimento a tese recursal, especialmente no que toca ao fundamento, uma vez que ajuizada demanda pleiteando-se o reconhecimento de usucapião com base no artigo 1.240 do Código Civil, quando, por equívoco incluído na sentença o artigo 1238 do Código Civil. Todavia, em que pese tal situação, não merece outro entendimento o pleito inicial, isso porque como disposto em sentença, inexiste comprovação de posse há mais de 05 anos da área de 28m² que adentra à área dos requerentes, isso porque a demanda de reintegração de posse restou ajuizada em 2016, não sendo possível constatar-se, no ano de 2014, a referida constrição. Desta forma, mesmo que assente o pedido no artigo 1240 do CC, outro não é o entendimento, sendo mantida a improcedência da demanda. Ainda, no que toca à alegada existência de vício de obscuridade, uma vez que pretende usucapir a área de 221m² e, não somente a área de 28m², imperioso ressaltar que a demanda restou ajuizada em face de Lucia Michalak e Luiz Francisco Corso, os quais são proprietários do lote 04 da matrícula 10.004 do CRI de Pitanga, restringindo-se, pois, à referida área. Em sentença restou claro que não se está afastando o direito da parte em requerer a usucapião do restante da área, contudo o pedido deverá ser formulado contra os reais proprietários/possuidores do bem onde se encontra sua residência: Veja-se que, em momento algum está se afastando eventual direito da Sra. Antonia em ver reconhecido direito à usucapião da área que efetivamente ocupou pelo período que ali se encontra, apenas reconhecendo que parte de seu imóvel encontra-se invadindo área de propriedade da Sra. Lucia e Luiz. Não há, pois, que se falar em obscuridade. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos modificativos, apenas para incluir na decisão que, em que pese a fundamentação do pedido, este não merece acolhimento, uma vez que não logrou êxito em comprovar a posse por mais de 05 anos da área de 28m² incluída na propriedade da Sra. Lucia e do Sr. Francisco, conforme disposto no artigo 1240 do CC. II – Intimações e providências. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002579-21.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002579-21.2016.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): LUCIA MICHALAK CORSO LUIZ FRANCISCO CORSO Réu(s): ANTONIA VIANA VOLENSKI JOSÉ AUGUSTO DA SILVA SENTENÇA CONJUNTA DOS AUTOS 0002577-51.2016.8.16.0136, 0002579-21.2016.8.16.0136 e 0001590-44.2018.8.16.0136 I. RELATÓRIO I.I. Autos nº 0002577-51.2016.8.16.0136 – Reintegração de Posse LUCIA MICHALAK CORSO e LUIZ FRANCISCO CORSO ajuizaram demanda de Reintegração de Posse com pedido liminar em face de ADRIANO DOS SANTOS sustentando, em síntese: a) os autores são legítimos proprietários desde 27/04/1994 de um imóvel localizado no loteamento Vila Maria do Carmo, matrícula 10.004, folha 01, livro 02, protocolo 91.480 do Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga, referente ao lote nº 04, atual quadra 114, com área de 540m, inscrição imobiliária municipal 01-02-114-0072-001; b) o requerido em 01/06/2016 invadiu o terreno e realizou uma construção inclusive com ponto de luz; c) os autores tentaram de diversas formas fazer com que o invasor deixasse o local, sem sucesso; d) em 30/06/2016 foi realizada notificação extrajudicial para que procedesse a desocupação irregular do terreno, mas o requerido não cumpriu; e) configurado o esbulho há menos de ano e dia, pugna pela concessão da medida de reintegração de posse liminar; f) pugnou, por fim, pela confirmação da liminar e condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Determinada a emenda à inicial (mov. 17.1), o que foi cumprido no mov. 25.1. Recebida a inicial e emenda no mov. 27.1, bem como indeferida a liminar. Designado dia para audiência de justificação prévia. Em mov. 58.1, foi cancelada a audiência de justificação prévia. Intimação da parte autora para manifestação, a qual foi cumprida no mov. 64.1. Designado novo dia para audiência de justificação (mov. 66.1). Cancelada audiência (mov. 89.1). Em petitório de mov. 99.1, pugnou a requerente pela retificação do polo passivo para ADRIANO MARQUES BEZERRA. Pedido que foi deferido no mov. 101.1, determinando, assim, sua inclusão. Petitório da parte autora no mov. 111.1. Determinada a inclusão de SANDRA DE FATIMA e TAINA DE FATIMA no polo passivo da demanda (mov. 113.1). Designado dia para audiência de justificação prévia. Cancelada audiência e designada nova data (mov. 127.1). Citados os requeridos ADRIANO e TAINÁ, informando, ainda, que a requerida SANDRA não mora mais no local (mov. 153.3). Homologada a desistência em relação à requerida Sandra, julgando extinto o feito com relação a ela (mov. 171.1). Audiência de justificação realizada (mov. 177.1), em que deferida a liminar. Pleiteado pela autora a expedição de mandado de reintegração de posse (mov. 180.1). Mandado de reintegração de posse cumprido no mov. 201.1. Em petitório de mov. 217.1 a parte autora pugnou pela procedência da demanda. Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 218.1), a parte autora informou a inexistência de outras provas a produzir (mov. 224.1). Nova intimação para especificação de provas, bem como determinação de suspensão até o término da fase postulatória nos autos 1590-44.2018.8.16.0136, em apenso. Em petitório de mov. 232.1 a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal. Em decisão saneadora (mov. 271.1), foi decretada a revelia dos requeridos. Deferida a produção de prova testemunhal, cabendo o ônus da prova ao autor. Designado dia para audiência. Rol de testemunhas apresentado no mov. 287.1. Audiência de Instrução e Julgamento realizada (mov. 290.1), em que ouvida a Sra. Antonia Viana Volenski. Arrolado como testemunha do Juízo o Sr. José Augusto da Silva. Realizada nova audiência (mov. 298.5) ouvido como testemunhas o Sr. Joel Oliveira, Sr. Josnei M. Correia e como informante o Sr. Alipio Nogueira. Ouvido também José Augusto da Silva. Acolhido o pedido de prova pericial. Juntada de laudo no mov. 339. Petitório da parte autora pugnando pela procedência da demanda (mov. 342.1). Homologado o laudo pericial (mov. 344.1). Alegações finais pela parte autora no mov. 347.1. Os autos vieram conclusos para julgamento. I.II. Autos nº 0002579-21.2016.8.16.0136 – Reintegração de Posse LUCIA MICHALAK CORSO e LUIZ FRANCISCO CORSO ajuizaram demanda de Reintegração de posse com pedido liminar em face de ANTONIA VIANA VOLENSKI sustentando, em síntese: a) os autores são legítimos proprietários desde 27/04/1994 de um imóvel localizado no loteamento Vila Maria do Carmo, matrícula 10.004, folha 01, livro 02, protocolo 91.480 do cartório de registro de imóveis de Pitanga, referente ao lote nº 04, atual quadra 114, com área de 540m, inscrição imobiliária municipal 01-02-114-0072-001; b) a requerida adquiriu terreno vizinho ao dos autores, entretanto recentemente invadiu parte do terreno e passou a ocupar parte do imóvel dos autores; c) os autores tentaram de diversas formas fazer com que o invasor deixasse o local, sem sucesso; d) em 30/06/2016 foi realizada notificação extrajudicial para que procedesse a desocupação irregular do terreno, mas a requerida não cumpriu; e) configurado o esbulho há menos de ano e dia, pugna pela concessão da medida de reintegração de posse liminar; f) pugnou, por fim, pela confirmação da liminar e condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Determinada a intimação dos autores para emendarem a inicial (mov. 17.1), o que foi cumprido no mov. 25.1. Nova intimação para emenda da inicial (mov. 28.1), o que foi cumprido no mov. 33.1. Designado dia para audiência de justificação prévia no mov. 35.1. Citada a requerida (mov. 57.1), juntada de procuração no mov. 60.1. Audiência de justificação realizada (mov. 63.1), ouvida a testemunha Gentil Pinto da Silva. Indeferido o pedido liminar de reintegração de posse. Contestação apresentada no mov. 65.1, oportunidade em que defendeu: a) a requerida adquiriu exatamente parte do imóvel dos Autores e esta aquisição de posse não ocorreu recentemente, mas sim, em 17 de janeiro de 2011, portanto, há mais de 6 (seis) anos, conforme comprova o incluso Contrato Particular de Compra e Venda firmado com a pessoa de José Augusto da Silva CPF nº 008.567.758-27; b) José Augusto da Silva, o transmitente da posse para a requerida por sua vez, mantinha-se sobre o terreno, sem oposição, há mais de 10 (dez) anos, tendo nele edificado benfeitoria, uma casa em alvenaria com 30 m², que vendeu juntamente com a área para a Requerida; c) a denunciação da lide de Jose Augusto da Silva; d) como matéria de defesa, a usucapião, estando na posse do bem há mais de quinze anos; e) em sede de reconvenção pugnou pelo reconhecimento da usucapião; f) por fim, requereram a improcedência do pedido de reintegração de posse e a procedência da reconvenção. Impugnação à contestação apresentada no mov. 71.1. Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 72.1), a parte requerente pugnou pelo depoimento pessoal da parte requerida, prova testemunha e pericial (mov. 79.1). Deferido o requerimento de denunciação a lide no mov. 83.1, deixando, contudo, de receber a reconvenção. Citado o litisdenunciado (mov. 129.1). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 137.1). Petitório ratificando a contestação no mov. 139.1. Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 148.1), a parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal, pericial e documental (mov. 153.1), enquanto a parte requerente pleiteou a produção de prova testemunhal e pericial (mov. 156.1). Petitório da parte autora no mov. 195.1. Em decisão de mov. 197.1, determinou-se a intimação da requerida para que se abstenha de realizar novas ampliações ou outras modificações no imóvel objeto da presente demanda, sob pena de se considerar sua conduta como ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de responsabilidade civil e criminal. Em decisão saneadora (mov. 225.1), foi decretada a revelia do denunciado Jose Augusto da Silva. Fixados como pontos controvertidos: (a) a ocorrência de esbulho possessório pela ré Antonia; (b) o preenchimento dos requisitos necessários à aquisição prescritiva pela via da usucapião como matéria de defesa: posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de 15 (quinze) anos, com ânimo de dona. Cabendo a parte autora a comprovação do ponto controvertido “a” e da parte requerida o ponto controvertido “b”. Deferida a produção de prova oral com a colheita do depoimento pessoal de Antonio e testemunhal requerida pela parte Lucia e Luiz Corso. Deferida a produção de prova testemunhal e documental requerida por Antonia. Rol de testemunhas pela requerida apresentado no mov. 248.1. Homologado o rol (mov. 252.1). Rol de testemunhas pela parte requerente apresentado no mov. 255.1. Audiência de Instrução realizada, ouvida a parte requerida (mov. 260.1). Arrolado Jose Augusto da Silva como testemunha do Juízo. Nova audiência de instrução realizada (mov. 286.1) ouvidos como testemunha JOEL OLIVEIRA, JOSNEI M. CORREIA e como informante Alipio Nogueira. Ouvido, ainda, o requerido José Augusto da Silva. Acolhido o pedido de prova pericial. Nomeado perito. Quesitos pela parte requerida no mov. 288.1 e pela parte requerente no mov. 293.1. Indicação de assistente técnico e quesitos pela parte requerente no mov. 310. Laudo pericial apresentado no mov. 342.2. Manifestação da parte requerida quanto ao laudo no mov. 346.1 e da parte requerente no mov. 348.1. Convertido o julgamento em diligência, intimando-se o perito (mov. 350.1), o qual se manifestou no mov. 357.1. Alegações finais pela parte requerente no mov. 358.1 Conversão do julgamento em diligência no mov. 367.1, determinando a intimação da parte requerida. Petitório da parte requerida no mov. 370.1. Os autos vieram conclusos para julgamento. I.III. Autos nº 0001590-44.2018.8.16.0136 - Usucapião ANTONIA VIANA VOLENSKI, devidamente qualificada, ajuizou demanda de USUCAPIÃO em face de LUCIA MICHALAK CORSO e LUIZ FRANCISCO CORSO sustentando, em síntese: a) a requerente adquiriu, conforme contrato particular de compromisso de compra e venda, no dia 17/01/2011, a posse do imóvel urbano, medindo 221m², passando a nele residir por mais de 05 anos; b) o imóvel se refere a parte do lote urbano constante na matrícula nº 10.004 do Registro de Imóveis de Pitanga, lote nº 04, atual quadra 114, com área total de 540m²; c) aquiriu a posse de José Augusto da Silva, o qual mantinha posse sobre o terreno há mais de 10 anos, edificando uma casa em alvenaria; d) a posse é mantida sem qualquer oposição há mais de 15 anos; e) em 30 de junho de 2016 a requerente foi notificada pelos requeridos para que desocupasse o imóvel; f) a requerente utiliza o imóvel para sua moradia, não sendo proprietária de outro imóvel urbano ou rural; g) pugna a transferência do domínio para a requerente, constituindo título hábil para o registro; h) pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita; i) por fim, pugnou pela procedência da demanda, condenando os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.10). Em despacho de mov. 9.1, determinou-se o apensamento aos autos nº 2579-21.2016.8.16.0136, ante a conexão entre os feitos. Audiência de conciliação realizada, resultando infrutífera (mov. 46.1). Contestação apresentada no mov. 51.1, oportunidade em que defenderam: a) inexistem provas acerca da posse anterior em nome do Sr. Jose Augusto da Silva, sendo que o contrato firmado entre as partes não possui qualquer informação acerca de eventual posse exercida pelo vendedor; b) ainda que fosse o mesmo local, diante da ausência de indicação do endereço e do local no contrato, este só especifica o lote com 221m² e a casa com 30m² e o terreno dos requeridos possui 510m²; c) a requerente não reside no suposto local, pois alugou para terceiro o imóvel, não utilizando-o para moradia, o que descaracteriza eventual redução de prazo para o pedido de usucapião; d) por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Impugnação à contestação apresentada no mov. 54.1. Intimadas as partes para especificarem provas (mov. 55.1), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, pericial e documental (mov. 60.1), enquanto a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal (mov. 63.1). O Estado do Paraná manifestou seu desinteresse no feito (mov. 86.1), neste mesmo sentido se manifestou o Município de Pitanga (mov. 87.1). O Representante do Parquet se manifestou informando a desnecessária intervenção no feito (mov. 94.1). Citado o confrontante Josnei (mov. 166.1). Intimadas as partes para especificarem provas (mov. 172.1), sendo requerido o depoimento pessoal e prova testemunhal pela parte requerida (mov. 177.1). Em decisão saneadora (mov. 186.1), foi deferida a produção de prova oral, com a colheita do depoimento pessoal de Antonia, bem como prova testemunhal requerida pela parte ré, sendo, ainda, deferida a produção de prova testemunhal e documental requerida por Antonia. Fixados como pontos controvertidos: o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta pela autora pelo prazo de 15 (quinze) anos, com ânimo de dona, cabendo o ônus da prova ao autor. Postergou-se a análise do pedido de produção de prova pericial. Apresentado rol de testemunhas (mov. 200.1) pela parte autora e, pelos requeridos no mov. 201.1. Realizada audiência de instrução (mov. 207.1), em que ouvida a parte autora. Arrolado como testemunha do Juízo o Sr. José Augusto da Silva. Audiência de instrução realizada no mov. 215.1, em que foi determinada a juntada pelo cartório do contrato entregue pelo Sr. José Augusto da Silva. Acolhido o pedido de prova pericial para fins de que seja realizada a medição do imóvel. Nomeado perito (mov. 220.1), juntada de proposta de honorários (mov. 223.1). Em petitório de mov. 228.1, a parte requerida concordou com o valor da perícia, informando, ainda, que com relação aos autos 0002577-51.2016.8.16.0136, os requeridos já desocuparam o imóvel. Apresentado assistente técnico e quesitos pela parte requerida (mov. 242). Juntada de laudo no mov. 280. Manifestação quanto ao laudo no mov. 284.1 e 285.1. Laudo complementar apresentado no mov. 292.1. Alegações finais apresentada no mov. 297.1. Convertido o julgamento em diligência para intimação da União (mov. 299.1). Manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional no mov. 315.1 pelo desinteresse no feito. Alegações finais pela parte autora no mov. 316.1. Determinada a intimação da Procuradoria da União no mov. 318.1, a qual se manifestou no mov. 327.1. Concedido prazo de 30 (trinta) dias para manifestação no mov. 330.1. Manifestação da Procuradora da União pelo desinteresse no feito no mov. 334.1. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I. Autos nº 0002577-51.2016.8.16.0136 – Reintegração de Posse Trata-se de demanda de Reintegração de Posse ajuizada por LUCIA MICHALAK CORSO e LUIZ FRANCISCO CORSO em face de ADRIANO DOS SANTOS. Sustentaram para tanto que são legítimos proprietários do imóvel registrado sob a matrícula 10.004 do Registro de Imóveis de Pitanga desde 27/04/1994 e, que desde 01/06/2016 o requerido invadiu o terreno, não possuindo os autores êxito na reintegração de sua posse de forma extrajudicial. O requerido, devidamente citado, deixou transcorrer o prazo in albis, sendo decretada sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (mov. 271.1). O Código de Processo Civil, em seu artigo 560 e ss., trata da manutenção e reintegração da posse. Incumbe ao autor, conforme disposto no artigo 561, a comprovação do exercício anterior do poder fático sobre a coisa, bem como a ocorrência do esbulho perpetrado, ou seja, o pleno exercício da posse e o esbulho, a data em que ocorreu e a perda da posse, requisitos indispensáveis. Se a posse é um direito, como o reconhece, hoje, a maioria dos juristas, é preciso saber se tem natureza de um direito real ou pessoal. A circunstância de ceder a um direito superior, como o de propriedade, não significa que seja um direito pessoal. Trata-¬se de uma limitação que não é incompatível com o direito real. O que importa para caracterizar este é o fato de se exercer sem intermediário. Na posse, a sujeição da coisa a coisa é direta e imediata. Não há um sujeito passivo determinado. O direito do possuidor se exerce erga omnes. Todos são obrigados a respeitá-¬lo. Só os direitos reais têm essa virtude. Verdade é que os interditos se apresentam com certas qualidades de ação pessoal, mas nem por isso influem sobre a natureza real do jus possessionis. (VELOSO, Zeno. Código Civil comentado. 6. ed. Coord. Ricardo Fiúza e Regina Beatriz Tavares da Silva. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 1.979). O art. 1.196 do Código Civil, adotando a teoria objetivista de Ihering, estabelece que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes a propriedade". A proteção no caso de esbulho vem garantida no Código Civil e no Código de Processo Civil no art. 1.210: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Logo, a procedência da ação possessória exige a comprovação da posse do bem, da turbação ou do esbulho, da data da ofensa, não passando a discussão pela propriedade ou domínio do imóvel. Pois bem. É de conhecimento que o nosso ordenamento jurídico acolheu a teoria de Ihering, caracterizando a posse como conduta de dono. Daí porque a necessidade de ser manifesta, havendo, de fato, o exercício dos poderes inerentes à propriedade. A posse dos requerentes resta incontroversa, seja de forma indireta, em razão da condição de proprietários do bem objeto da matrícula 10.004 do Registro de Imóveis de Pitanga, seja pela presunção de veracidade das alegações da parte requerente, ante o instituto da revelia já devidamente reconhecido. O esbulho possessório, que se caracteriza pela perda de posse de um bem, também restou comprovado, uma vez que, mesmo após a tentativa dos requerentes em retomar o bem, o requerido permaneceu no imóvel até efetivo provimento liminar concedido. Assim, restam demonstrados os requisitos da reintegração de posse, comprovação da posse, do esbulho, da data de sua ocorrência, bem como da perda da posse, pelo que deve ser acolhido o pedido inicial, reintegrando os autores na posse do bem de forma definitiva. II.II. Autos nº 0002579-21.2016.8.16.0136 – Reintegração de Posse e Autos nº 0001590-44.2018.8.16.0136 - Usucapião Trata a demanda de Reintegração de Posse ajuizada por LUCIA MICHALAK CORSO e LUIZ FRANCISCO CORSO em face de ANTONIA VIANA VOLENSKI em que sustentam ser os legítimos proprietários desde 27/04/1994 de um imóvel localizado no loteamento Vila Maria do Carmo, matrícula 10.004, folha 01, livro 02, protocolo 91.480 do Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga, referente ao lote nº 04, atual quadra 114, com área de 540m², inscrição imobiliária municipal 01-02-114-0072-001 e, que a requerida recentemente teria invadido parte do terreno, mais precisamente 28m², sendo 7,00 metros de largura por 4,00 metros de cumprimento, passando a ocupar parte do imóvel dos autores. A requerida, por sua vez, defende que adquiriu exatamente parte do imóvel dos Autores e esta aquisição de posse não ocorreu recentemente, mas sim, em 17 de janeiro de 2011, portanto, há mais de 6 (seis) anos, conforme comprova o incluso Contrato Particular de Compra e Venda firmado com a pessoa de José Augusto da Silva, o qual transmitiu a posse para a requerida que mantinha há mais de 10 (dez) anos, tendo nele edificado benfeitoria, uma casa em alvenaria com 30 m², que vendeu juntamente com a área para a requerida. Alegou, assim, como matéria de defesa, a usucapião, estando na posse do bem há mais de quinze anos. De forma concomitante, ANTONIA VIANA VOLENSKI ajuizou demanda de Usucapião em face de LUCIA MICHALAK CORSO e LUIZ FRANCISO CORSO defendendo que possui a posse do bem há mais de 15 anos, utilizando para sua moradia, não sendo proprietária de outro imóvel urbano ou rural. Pugnou pela transferência do domínio para a requerente, constituindo título hábil para o registro. Em sede de contestação, os requeridos argumentaram a inexistência de provas acerca da posse anterior em nome do Sr. Jose Augusto da Silva, sendo que o contrato firmado entre as partes não possui qualquer informação acerca de eventual posse exercida pelo vendedor, sendo que o bem não é utilizado como sua residência, estando alugado para terceiros. Pois bem. A análise dos feitos em conjunto se mostra necessária, uma vez que aduzido em matéria de defesa a usucapião, confundindo-se, pois, o mérito de ambas as demandas. Como já exposto na fundamentação acima, incumbe ao autor a comprovação do exercício anterior do poder fático sobre a coisa, bem como a ocorrência do esbulho perpetrado, ou seja, o pleno exercício da posse e o esbulho, a data em que ocorreu e a perda da posse, requisitos indispensáveis. A proteção no caso de esbulho vem garantida no Código Civil e no Código de Processo Civil no art. 1.210: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Logo, a procedência da ação possessória exige a comprovação da posse do bem, da turbação ou do esbulho, da data da ofensa, não passando a discussão pela propriedade ou domínio do imóvel. Como já exposto acima, as partes Lucia e Luiz são possuidores do lote nº 04, atual quadra 114, com área de 540m², inscrição imobiliária municipal 01-02-114-0072-001, todavia, cinge-se a controvérsia à ocorrência ou não de invasão de 28m², sendo 7,00 metros de largura por 4,00 metros de cumprimento. Em defesa, a parte alega que ocupa aquela área há mais de 15 anos, pretendendo, assim, seja reconhecida a usucapião. Em um primeiro momento, transcreve-se a redação do artigo 1.238 do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Denota-se, pois, como requisito à usucapião, a comprovação de posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem que seja necessário qualquer documento ou justo título, pelo que desnecessário se faz adentrar no mérito da validade ou não do contrato colacionado ao mov. 1.9 dos autos nº 0001590-44.2018.8.16.0136, uma vez que certo, por meio de prova testemunhal, que a Sra. ANTONIA VIANA VOLENSKI reside no local há mais de 10 anos e que, anteriormente à tal período, residiu no local o Sr. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, o qual adquiriu a posse do bem em 2003 de Luiz Carlos Garcia (contrato colacionado no mov. 215.2 dos autos 0001590-44.2018.8.16.0136). Em ambos os contratos há a expressa disposição de que vendida a área de 221m², com uma casa de madeira de 30m², com frente para a Rua João Mazur s/n. No que toca a área da sacada/varanda construída é que cinge a controvérsia, uma vez que os proprietários do lote 04 afirmam que a Sra. Antonia invadiu parte de seu terreno, enquanto esta afirma que adquiriu parte do terreno daqueles. Ocorre que, do laudo pericial apresentado no mov. 342.1 dos autos nº 0002579-21.2016.8.16.0136, se constata que inexistente no ano de 2014 a construção (sacada/varanda) mencionada pela Sra. ANTONIA VIANA VOLENSKI e Sr. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA. Ressalve-se que a área ocupada, conforme apontado nos autos de reintegração de posse nº 0002579-21.2016.8.16.0136, mov. 1.5, se refere somente a parte da saca/varanda construída. Em que pese o Sr. José Augusto da Silva tenha mencionado em audiência que foi ele quem construiu a sacada, da imagem sobreposta do loteamento em 2014, acostada pelo perito no mov. 342.1 dos autos 0002579-21.2016.8.16.0136 não se mostra possível confirmar que no ano de 2014 já existente referida construção (p. 7 do laudo). Já no ano de 2017, por outro lado, tem-se a construção da casa e da sacada. E, posteriormente, no ano de 2022 a ampliação da residência. Não há, assim, como se reconhecer a ocupação daquela área específica por mais de 15 anos. Veja-se que, em momento algum está se afastando eventual direito da Sra. Antonia em ver reconhecido direito à usucapião da área que efetivamente ocupou pelo período que ali se encontra, apenas reconhecendo que parte de seu imóvel encontra-se invadindo área de propriedade da Sra. Lucia e Luiz. As oitivas de vizinhos em audiência possuem o condão de comprovar que a Sra. Antonia reside na área que adquiriu há mais de 10 anos, todavia, não são capazes de afastar o direito dos possuidores de um imóvel em requerer a reintegração de parte do terreno que ocupa, uma vez que estaria invadindo área a eles pertencentes em período menor que 10 anos. Estando ausente a comprovação de que possui a posse da área de 28m², sendo 7,00 metros de largura por 4,00 metros de cumprimento, localizada na propriedade da Sr. Lucia e do Sr. Luiz há mais de 10 anos, não merece acolhimento a tese de defesa de usucapião da área. Destarte, verifica-se, no presente caso, que não estão preenchidos todos os requisitos legais exigidos para declaração de domínio daquela área à Sra. Antonia. III. DISPOSITIVO III.I. Autos nº 0002577-51.2016.8.16.0136 – Reintegração de Posse Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reintegrar de forma definitiva na posse do imóvel indicado na exordial a parte autora. Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). III.II. Autos nº 0002579-21.2016.8.16.0136 – Reintegração de Posse Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reintegrar de forma definitiva na posse da área de 28m² do imóvel indicado na exordial a parte autora. Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Observem, contudo, o disposto no artigo 98, §3º do CPC, estando suspensa a exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita à requerida. III.III. Autos nº 0001590-44.2018.8.16.0136 - Usucapião Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Observem, contudo, o disposto no artigo 98, §3º do CPC, estando suspensa a exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita à requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002579-21.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002579-21.2016.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): LUCIA MICHALAK CORSO LUIZ FRANCISCO CORSO Réu(s): ANTONIA VIANA VOLENSKI Vistos para decisão saneadora conjunta nos autos n. 0002577-51.2016.8.16.0136, 0002579-21.2016.8.16.0136 e 0001590-44.2018.8.16.0136. I - Lúcia Michalak Corso e Luiz Francisco Corso ajuizaram as ações de reintegração de posse autuadas sob os ns. 0002577-51.2016.8.16.0136 e 0002579-21.2016.8.16.0136, figurando no polo passivo da primeira Adriano Marques Bezerra e Tainá de Fátima e da segunda Antonia Viana Volenski. Antonia Viana Volenski então ajuizou ação de usucapião em face de Lúcia Michalak Corso e Luiz Francisco Corso, autuada sob o n. 0001590-44.2018.8.16.0136. Os três processos estão apensos, diante da conexão que restou declarada e vieram-me conclusos para organização e saneamento conjunto. I.I - Nos autos n. 0002577-51.2016.8.16.0136 Lúcia Michalak Corso e Luiz Francisco Corso ajuizaram ação de reintegração de posse em face de Adriano Marques Bezerra e Tainá de Fátima, alegando serem proprietários de um imóvel, descrito como lote n. 4 da quadra n. 114, com área de 540m, objeto da inscrição imobiliária 01-02-114-0072-001. Afirmam que no dia 1.6.2016 o imóvel foi invadido pelo réu e que no dia 30.6.2016 foi realizada notificação extrajudicial para que ele procedesse à desocupação, o que não cumpriu. Os réus compareceram em audiência de justificação (mov. 177.1). Na oportunidade, foi deferida a liminar e determinado aos réus que desocupassem o imóvel. Ainda, restaram intimados para oferecer resposta. Os réus não apresentaram contestação, de modo que a decretação da sua revelia se impõe. Assim, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil, DECRETO a revelia dos réus. Os autores requereram a produção de prova testemunhal, a qual entendo pertinente, a despeito da ausência de controvérsia nestes autos, uma vez que a revelia produz efeitos de presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados à inicial. Assim, impõe-se a oitiva de testemunhas para apurar se os autores exerciam a posse sobre o imóvel, se houve turbação ou esbulho pelos réus e a decorrente perda da posse. O ônus da prova é do autor. I.II - Nos autos n. 0002579-21.2016.8.16.0136 Houve denunciação à lide pela ré Antonia Viana Volenski, a qual foi acolhida ao mov. 83.1, restando citado o denunciado José Augusto da Silva (mov. 129.1). O denunciado, todavia, não compareceu no processo e não apresentou contestação. Por essa razão, DECRETO a revelia do réu José Augusto da Silva, o que faço com esteio no art. 344 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, proceda-se à retificação do polo passivo para que conste José Augusto da Silva como réu. Anotações junto ao distribuidor. Não havendo preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem declaradas, fixo, como pontos controvertidos: (a) a ocorrência de esbulho possessório pela ré Antonia; (b) o preenchimento dos requisitos necessários à aquisição prescritiva pela via da usucapião como matéria de defesa: posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de 15 (quinze) anos, com ânimo de dona. À parte autora caberá comprovar o ponto controvertido 'a' e à parte ré o ponto controvertido 'b'. I.III - Nos autos n. 0001590-44.2018.8.16.0136 Não há preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem declaradas, de modo que fixo como pontos controvertidos: o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo autora pelo prazo de 15 (quinze) anos, com ânimo de dona. O ônus da prova compete à parte autora. II. DAS PROVAS Como provas comuns à instrução dos três processos, DEFIRO a produção de prova oral, com a colheita do depoimento pessoal de Antonia, bem como a prova testemunhal requerida pela parte Lúcia e Luiz Corso. Defiro, outrossim, a produção de prova testemunhal e documental requerida por Antonia. Os pedidos de produção de prova pericial serão analisados após a realização da audiência de instrução. Designo para o dia 15 de março de 2022, às 13h30min a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem rol de testemunhas, para homologação, sob pena de preclusão. A audiência será realizada de forma semipresencial, ou seja, os envolvidos poderão optar entre comparecer presencialmente ou participar via Microsoft Teams. Neste último caso, deverão informar seus emails/telefones para recebimento do convite. Em respeito aos princípios processuais da boa-fé e da solução satisfativa do mérito em tempo razoável, determino a intimação das partes para compareçam em audiência por meio de seus procuradores. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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