Execução de Título Extrajudicial 0022914-58.2015.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022914-58.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2022, 15:13

Ato ordinatório

18/10/2022, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2022, 21:57

Confirmada

15/10/2022, 00:22

Documento (Informações)

05/10/2022, 08:54

Remessa (em diligência)

04/10/2022, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2022, 10:21

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 07:51

Confirmada

19/09/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022914-58.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022914-58.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.304,52 Exequente(s): IRINEU SCHEIFER Executado(s): DELLANNE CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TERAPÍA EM SAÚDE LTDA INDEFIRO o pedido último, uma vez que a exequente foi instada a se manifestar para efeito do art. 53, §4°, da LJE há mais de três meses (mov. 263) e não indicou nenhum bem ou diligência útil ao feito. Considerando a inexistência de bens penhoráveis para satisfação da presente execução, julgo extinto o processo nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Levantem-se eventuais restrições/bloqueios. Com fundamento no Enunciado 76 do FONAJE, autorizo, desde já, a expedição de certidão, caso requerido pela parte interessada. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Levantem-se eventuais penhoras/bloqueios. Dou por publicada no sistema PROJUDI. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

09/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 16:42

Inexistência de bens penhoráveis

08/09/2022, 15:17

Conclusão (para despacho)

06/09/2022, 16:22

Documentos

Conclusão

•09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022914-58.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.304,52 Exequente(s): IRINEU SCHEIFER Executado(s): DELLANNE CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TERAPÍA EM SAÚDE LTDA 1. Este juízo defere o pedido anterior quanto à declaração (ECF) referente ao último exercício disponível pelo Infojud. 2. À secretaria para providenciar a solicitação da informação pelo sistema Infojud e, com a resposta a ser juntada nos autos virtuais com nível de sigilo médio. 3. Este juízo também defere a pesquisa de veículos pelo sistema Renajud. Após, com o resultado, abra-se vista à parte exequente por cinco dias, inclusive quanto à diligência do item anterior. 4. Caso se encontrem veículos sem restrições, fica deferida a penhora sobre aqueles indicados pela parte exequente o suficiente para a garantia da execução, bem como o respectivo bloqueio de transferências pelo sistema Renajud. 4.1. Se a parte exequente requerer que a penhora seja realizada por oficial de justiça, expeça-se mandado ou precatória para penhora e avaliação e, oportunamente, registre-se a penhora no Renajud e se proceda na forma do item de designação de audiência de conciliação pós-penhora. 4.2. Se a parte exequente não pedir penhora por oficial de justiça: (a) deverá cumprir o disposto no art. 871, IV do CPC para a avaliação dos veículos que indicar para a penhora; (b) atendido pelo exequente, efetive-se a penhora mediante termo nos autos constando o valor da avaliação (CPC, art. 845, § 1º) e se registre a penhora no sistema Renajud; (c) por fim, intime-se o executado sobre a penhora na forma do art. 841, §§ 1º e 2º do CPC e, caso haja penhora suficiente à garantia integral da execução, proceda-se na forma do item de designação de audiência de conciliação pós-penhora. 5. Caso haja penhora suficiente à garantia integral da execução, designe-se audiência conciliatória pós-penhora e para propositura de embargos (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95) com a advertência ao executado de que, caso não compareça pessoalmente, será considerado que renuncia ao direito de embargar à execução, ou não serão conhecidos embargos eventualmente já interpostos, prosseguindo-se a execução A parte exequente também deverá ser intimada para comparecer ao ato e com a advertência que o prazo para impugnar eventuais embargos fluirá da audiência, se não houver conciliação. 6. Se já houve audiência de conciliação pós-penhora, ou se não houver garantia integral à execução, a parte executada deverá ser intimada apenas para ciência da penhora e manifestação em 15 dias. 7. Se não resultar das diligências penhora integral: intimar a parte exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias; e/ou proceder às diligências requeridas ou que venha a requerer mencionadas a seguir, exceto se já foram realizadas: a) consulta de declarações (imposto de renda, DOI, DITR) do último exercício disponível pelo Infojud; b) intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis sob a cominação do art. 774, V e par. ún. do CPC; c) diligência de penhora por oficial de justiça; d) requisição a SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º do CPC; e) renovação da diligência de penhora online pelo Sisbajud, exceto se houver três diligências negativas consecutivas. Ponta Grossa, 30 de agosto de 2021# Pedro Henrique Betio Juiz Supervisor

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022914-58.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022914-58.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.304,52 Exequente(s): IRINEU SCHEIFER Executado(s): DELLANNE CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TERAPÍA EM SAÚDE LTDA 1. A exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada a fim de estender a responsabilidade patrimonial ao sócio Antonio Raymundo Cominei Neto. Citado (mov. 224), o sócio deixou de se manifestar. Pois bem. Inicialmente, impende destacar que o presente caso não diz respeito à relação de consumo. A requerente pretende a execução do crédito consubstanciado em cheque emitido pela PJ, não havendo outros elementos que indiquem que a relação originária travada pelas partes era de consumo. Portanto, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica para fins de extensão da responsabilidade patrimonial deve ser analisado segundo a teoria maior, prevista no art. 50 do CC. Com efeito, dispõe o dispositivo em comento que "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Colocadas as coisas assim, impõe-se ponderar que no caso em exame sequer foram esgotados todos os meios de constrição de bens, como consulta via RENAJUD, INFOJUD e pesquisa de bens imóveis nos Cartórios de Registro de imóveis desta Comarca. Apenas foram realizadas tentativas de bloqueio de ativos e mando de penhora de bens móveis. Outrossim, no requerimento de instauração do incidente a exequente não traz qualquer elemento que evidencie o desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre o patrimônio do sócio e da PJ executada, conforme os §§1° e 2° do art. 50, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 134, 4°, do CPC. Destaque-se que embora haja nos autos informações sobre possível encerramento das atividades da pessoa jurídica (mov. 213), o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento consolidado do STJ (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.306.553 - SC). Assim sendo, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em mov. 217. 2. Intime-se a exequente para que promova o prosseguimento útil do feito, sob pena de extinção. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

14/07/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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