Execução Fiscal 0000658-77.2010.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0000658-77.2010.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2023, 13:04

Documento (Informações)

28/11/2023, 09:39

Remessa (em diligência)

23/11/2023, 18:15

Trânsito em julgado

23/11/2023, 18:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2023, 08:46

Decurso de Prazo

27/10/2023, 00:32

Confirmada

02/10/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Processo nº: 0000658-77.2010.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): GRAVEN VÉICULOS LTDA WASHINGTON LUIZ SOARES DURAES Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com esteio no art. 924, II, do CPC. À conta de custas. Se houver custas pendentes, são devidas pelo executado. Transitada esta em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, proceda-se o levantamento de eventual penhora, com as comunicações e liberações necessárias e depois arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o CN. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 08:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/09/2023, 20:14

Conclusão (para julgamento)

20/09/2023, 17:29

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:26

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 13:34

Ato ordinatório

15/08/2023, 09:36

Documentos

Conclusão

•22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Processo nº: 0000658-77.2010.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): GRAVEN VÉICULOS LTDA WASHINGTON LUIZ SOARES DURAES I. Trata-se de execução fiscal em que a Fazenda Pública do Município de Campo Mourão move em face de Graven Veículos Ltda. Deferido o leilão do veículo penhorado na seq. 232.1, a avaliação do bem restou frustrada diante da não localização do bem, além disso, o executado não informou onde o bem poderia ser encontrado, conforme se extrai da certidão juntada à seq. 256.1. Diante disso, o exequente manifestou-se a seq. 261.1, requerendo o bloqueio de circulação do veículo. No caso, embora recaia sobre o referido veículo o bloqueio online, este é insuficiente para obstar a transferência do bem a terceiros, por meio do chamado “contrato de gaveta”. Entretanto, se efetivado o bloqueio de circulação via Renajud, qualquer transferência ficará inviabilizada ou, no mínimo, será dificultada, porquanto será extremamente difícil encontrar alguém interessado em adquirir veículo que se encontre bloqueado e impedido de transitar. Nesse sentido julgou o TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO, MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAPAZES DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA O FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO, POIS IMPEDE A CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS. ART. 3, § 9º, DO DL. 911/69. PRECEDENTES DO STJ. CABIMENTO DA MEDIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”. (TJ-PR - AI: 00153671420218160000 Colombo 0015367-14.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 26/07/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2021) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD – MANUTENÇÃO – ARTIGO 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DOS BENS – JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-PR - AI: 00763264820218160000 Curitiba 0076326-48.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 11/04/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2022). (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO, VIA SISTEMA RENAJUD. BEM NÃO LOCALIZADO POR OCASIÃO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. OBJETIVO DE IMPEDIR O REGISTRO DE MUDANÇA DE PROPRIEDADE DO BEM, ASSIM COMO DE UM NOVO LICENCIAMENTO NO SISTEMA RENAVAM E A CIRCULAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00402078820218160000 Colombo 0040207-88.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 14/02/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2022). (grifei) Assim, defiro o pedido do exequente e, de corolário, determino que a Escrivania desta vara inclua minuta requisitando o bloqueio da transferência, circulação e da emissão de CRLV do veículo de placa ANA 2760, via sistema informatizado do Renajud, juntando extrato nos autos. Tramitando este processo pelo meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. II. Cumprido o item supra, prossiga o exequente, promovendo as diligências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000658-77.2010.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000658-77.2010.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$25.704,36 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): GRAVEN VÉICULOS LTDA WASHINGTON LUIZ SOARES DURAES 1. Defiro o pedido da Fazenda Pública. Determino o bloqueio online de ativos financeiros em nome do executado(a) através do sistema Sisbajud, até o limite do valor da execução (art. 854, NCPC). 1.1. Se requerido, autorizo desde já a reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 1.2. Frutífero o bloqueio em valor significante, efetive-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º, NCPC, e intime-se o(a) executado (a) da penhora, na pessoa do seu procurador constituído ou nomeado, para oferecer embargos em 30 dias (art. 16, LEF). 2. Sem prejuízo, determino a ordem judicial de bloqueio dos veículos que se encontram em nome do executado(a) pelo sistema Renajud. 2.1. Havendo bloqueio de veículo, intime-se o exequente para que especifique, em 15 dias, sobre quais bens pretende que recaia a penhora, bem como para que indique a localização do veículo. Em havendo requerimento, intime-se o executado para indicar a localização do veículo. 2.2. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o executado, no mesmo ato, da penhora realizada e para oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF). 3. Frutífera ou infrutífera a penhora, manifeste-se a Fazenda Pública, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 4. Em caso de inércia da Fazenda Pública no prazo supra, suspenda o curso da execução provisoriamente, sem baixa na distribuição (“sobrestamento”), pelo prazo de 01 ano. 5. Escoado o prazo do arquivamento provisório, intime-se a Fazenda Pública para localizar o devedor ou indicar bens penhoráveis, em 10 dias. Em caso de inércia da Fazenda Pública, retornar os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula n.º 314 do STJ). Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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