Execução de Título Extrajudicial 0009419-65.2006.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009419-65.2006.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 12:08

Confirmada

11/04/2026, 00:29

Confirmada

11/04/2026, 00:19

Confirmada

11/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009419-65.2006.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009419-65.2006.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$486.813,04 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): Inmeco do Brasil Ltda OCIMAR JOSE CHIQUETI 1. Como cediço, o CPC, em seu art. 833, X, estabeleceu um rol de bens considerados impenhoráveis, dentre os quais os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos seguintes termos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;”. Embora o referido artigo se refira a “caderneta de poupança”, objetivando o princípio da dignidade da pessoa humana e uma execução menos gravosa ao devedor, o STJ, em recentes julgados, tem entendido reiteradamente no sentido de dar uma interpretação extensiva ao citado dispositivo, concluindo como impenhorável o montante de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda, salvo nos casos de fraude ou abuso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.226.631/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. 2. Agravo interno da ANP desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.110.417/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.139.117/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.152.045/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022) De igual forma, é o entendimento do TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB CRÉDITO CONSIGNADO PARA RENEGOCIAÇÃO. PENHORA DE VALORES PELO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013545-19.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.05.2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO GENÉRICO DE PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO PEDIDO DE PENHORA DE RESERVAS FINANCEIRAS. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO QUE É ADMITIDA DE FORMA EXCEPCIONAL E SECUNDÁRIA E DEPENDE DE REQUERIMENTO EXPRESSO E ANÁLISE MINUCIOSA DO CASO CONCRETO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA, INDEPENDENTE DA ORIGEM DO CAPITAL OU DA QUALIDADE QUE O DEPÓSITO ASSUMA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBA OBJETO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015943-36.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.06.2023) Portanto, vê-se que a jurisprudência tem se assentado no sentido da impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, depositada em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, ressalvada a demonstração, pelo credor, de abuso, fraude ou má-fé. Nesse esteio, ressalta-se que a lei processual presume que os valores até 40 (quarenta) salários-mínimos objetivam assegurar a subsistência do seu titular e sua família, cobrir eventuais despesas extraordinárias ou até mesmo proporcionar o bem-estar. No caso em apreço, observa-se que a constrição da quantia de R$ 270,44 (duzentos e setenta reais e quarenta e quatro centavo) se encontra, desta feita, dentro do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos acobertados pela proteção da impenhorabilidade (art. 833, X, do CPC), sendo irrelevante, para tanto, a natureza da conta – se conta poupança, conta-corrente, aplicação financeira ou moeda – a origem da reserva, tampouco a existência de mais de uma aplicação, consoante mencionado acima. Ademais, cabia ao credor comprovar eventual abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor, o que não ocorreu neste caso. Dessa maneira, no caso em apreço, reverenciando o r. entendimento sufragado pelo C. STJ, DEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade sobre a referida quantia, medida que se mostra necessária, independentemente da origem do referido valor, considerando que não ultrapassa 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme autoriza a interpretação extensiva dada à impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Proceda-se ao imediato desbloqueio. Entretanto, caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos, expeça-se alvará em favor do executado. 2. INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:35

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:30

Documento (Certidão)

31/03/2026, 13:23

deferimento

27/03/2026, 08:55

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009419-65.2006.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009419-65.2006.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$486.813,04 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): Inmeco do Brasil Ltda OCIMAR JOSE CHIQUETI 1. Como cediço, o CPC, em seu art. 833, X, estabeleceu um rol de bens considerados impenhoráveis, dentre os quais os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos seguintes termos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;”. Embora o referido artigo se refira a “caderneta de poupança”, objetivando o princípio da dignidade da pessoa humana e uma execução menos gravosa ao devedor, o STJ, em recentes julgados, tem entendido reiteradamente no sentido de dar uma interpretação extensiva ao citado dispositivo, concluindo como impenhorável o montante de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda, salvo nos casos de fraude ou abuso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.226.631/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. 2. Agravo interno da ANP desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.110.417/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.139.117/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.152.045/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022) De igual forma, é o entendimento do TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB CRÉDITO CONSIGNADO PARA RENEGOCIAÇÃO. PENHORA DE VALORES PELO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013545-19.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.05.2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO GENÉRICO DE PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO PEDIDO DE PENHORA DE RESERVAS FINANCEIRAS. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO QUE É ADMITIDA DE FORMA EXCEPCIONAL E SECUNDÁRIA E DEPENDE DE REQUERIMENTO EXPRESSO E ANÁLISE MINUCIOSA DO CASO CONCRETO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA, INDEPENDENTE DA ORIGEM DO CAPITAL OU DA QUALIDADE QUE O DEPÓSITO ASSUMA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBA OBJETO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015943-36.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.06.2023) Portanto, vê-se que a jurisprudência tem se assentado no sentido da impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, depositada em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, ressalvada a demonstração, pelo credor, de abuso, fraude ou má-fé. Nesse esteio, ressalta-se que a lei processual presume que os valores até 40 (quarenta) salários-mínimos objetivam assegurar a subsistência do seu titular e sua família, cobrir eventuais despesas extraordinárias ou até mesmo proporcionar o bem-estar. No caso em apreço, observa-se que a constrição da quantia de R$ 270,44 (duzentos e setenta reais e quarenta e quatro centavo) se encontra, desta feita, dentro do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos acobertados pela proteção da impenhorabilidade (art. 833, X, do CPC), sendo irrelevante, para tanto, a natureza da conta – se conta poupança, conta-corrente, aplicação financeira ou moeda – a origem da reserva, tampouco a existência de mais de uma aplicação, consoante mencionado acima. Ademais, cabia ao credor comprovar eventual abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor, o que não ocorreu neste caso. Dessa maneira, no caso em apreço, reverenciando o r. entendimento sufragado pelo C. STJ, DEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade sobre a referida quantia, medida que se mostra necessária, independentemente da origem do referido valor, considerando que não ultrapassa 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme autoriza a interpretação extensiva dada à impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Proceda-se ao imediato desbloqueio. Entretanto, caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos, expeça-se alvará em favor do executado. 2. INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto

09/04/2026, 00:00

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009419-65.2006.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009419-65.2006.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$486.813,04 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): Inmeco do Brasil Ltda OCIMAR JOSE CHIQUETI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO ABN REAL S/A, substituída por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA após cessão do crédito, em face de INMECO DO BRASIL LTDA. e OCIMAR JOSE CHIQUETI, todos devidamente qualificados. Em manifestação de mov. 175.1, o executado Ocimar Jose Chiqueti alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud e a prescrição intercorrente. Instada, a parte exequente se manifestou pelo indeferimento dos pedidos formulados pelo executado e expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados (mov. 180.1). Quanto à prescrição, argumenta que não houve desídia de sua parte, tendo promovido as diligências necessárias para a localização de bens e andamento do feito. Subsidiariamente, pugna seja a parte executada condenada aos ônus de sucumbência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Predomina na doutrina e jurisprudência o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. No caso em apreço, como se discute a prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, possível a análise da ocorrência ou não da prescrição neste momento. Do exame dos autos verifica-se a efetiva ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que, após o arquivamento provisório do feito em setembro de 2012 (mov. 1.31), decorreram cerca de 8 anos sem a localização de bens penhoráveis em nome dos executados. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas e respectivos borderôs de descontos (mov. 1.2). Deste modo, aplica-se ao presente caso o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 18, inciso I, da Lei das Duplicatas (nº 5.474/68), já que se trata de lei especial, conforme ressalva do § 3º, inciso VIII, do artigo 206, do CC. A prescrição intercorrente é instituto de natureza processual e se verifica quando já formada a relação processual, diante da inércia da parte autora no curso do processo ou ineficácia da execução por período superior ao prazo prescricional do título executivo. E, conforme o art. 206-A, do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão inicial, estando de acordo com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal[1]. Tal matéria encontra-se disciplinada no Código de Processo Civil de 2015, nos artigos 921 a 923, com alterações significativas decorrentes da entrada em vigor da Lei nº 14.195, publicada em 26 de agosto de 2021, a qual dispõe sobre atos processuais e a prescrição intercorrente. Contudo, na vigência do CPC/1973 (como neste caso), o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo de suspensão feito ou, inexistindo a fixação, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1)). Cumpre-se ressaltar desde já que, conforme o art. 14 do Código de Processo Civil, a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso. No presente caso, após a citação dos executados em junho de 2006 (mov. 1.4), foram realizadas diversas diligências para penhora de bens, todas infrutíferas (mov. 1.4/1.29). Ante a ineficácia, em setembro de 2012 foi deferido o pedido de suspensão da execução, fixando-se o prazo de 01 ano de arquivamento provisório (mov. 1.30/1.31). Entre os anos de 2013 e 2014 (mov. 1.32/1.36), houveram diligências tão somente em relação à substituição do polo ativo, ante a cessão do crédito. Após a digitalização dos autos, foram deferidas diligências para localização de valores e bens penhoráveis (mov. 12.1, 24.1, 37.1, 52.1 e 67.1), sendo todas infrutíferas (mov. 15.1, 25, 55.1, 59.1 e 74). Em agosto de 2018, foi noticiada nova cessão do crédito (mov. 81), sendo comprovada em fevereiro e abril de 2019 (mov. 93 e 99), após o que se deferiu a nova substituição do polo ativo (mov. 96.1 e 102.1). A nova/atual parte exequente apenas pugnou pela suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, CPC (mov. 112.1), o que foi deferido conforme decisão de mov. 115.1. Em janeiro de 2021, foi requerida a busca de valores via Sisbajud (mov. 123.1), sendo esta primeira diligência positiva, com bloqueio parcial realizado em 19/08/2021 (mov. 144.1). Diante disso, observa-se que, entre o término do prazo de 01 ano da suspensão realizada em setembro de 2012 (mov. 1.31), após o que a parte exequente inclusive foi intimada (em outubro de 2013 – mov. 1.13, p. 3), e a primeira localização de bens (em agosto de 2021 – mov. 144.1), passaram-se mais de 03 anos. Não resta dúvida, portanto, de que se operou a prescrição intercorrente. Conforme já consignado, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo de suspensão feito, o qual foi expressamente fixado em 01 ano, conforme decisão de mov. 1.31. Vai daí que o prazo prescricional de 3 (três) anos começou a correr a partir de setembro de 2013, ou seja, após 1 (um) de suspensão. No caso em tela, observa-se que a parte exequente não logrou êxito em encontrar bens passíveis de penhora a fim de interromper o prazo prescricional por quase 8 anos desde o término da primeira suspensão operada, sendo a penhora online parcialmente frutífera apenas em 2021. A prescrição se verifica ainda que se considere como termo inicial a vigência do CPC/2015, nos termos do art. 1.056 do CPC, uma vez que decorreram mais de 3 anos entre 18/03/2016 (entrada em vigor do atual CPC) e o bloqueio parcial de valores em 19/08/2021. Deste modo, imperioso reconhecer a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente na presente execução, sendo devido, consequentemente, o desbloqueio dos valores penhorados em mov. 149. Impõe-se, contudo, a condenação da parte executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade. Isso porque, quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor, que não cumpriu com a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. Além disso, em primazia aos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor – que frustrou o cumprimento de sentença – se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação. Porquanto, no caso presente, o princípio da causalidade incide em desfavor dos executados, que deram causa à execução ao não efetuar o pagamento do débito no momento oportuno. A propósito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO FEITO SEM PRAZO JUDICIAL NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412/SC. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS UM ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC/2015. DECURSO DO PRAZO TRIENAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. IMPRESCINDÍVEL APENAS A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA EXERCER O CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. II – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE EXECUTADA. I – “INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1.2 O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980). 1.3 O TERMO INICIAL DO ART. 1.056 DO CPC/2015 TEM INCIDÊNCIA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EXTRAIR INTERPRETAÇÃO QUE VIABILIZE O REINÍCIO OU A REABERTURA DE PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CPC/1973 (APLICAÇÃO IRRETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL). 1.4. O CONTRADITÓRIO É PRINCÍPIO QUE DEVE SER RESPEITADO EM TODAS AS MANIFESTAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, QUE DEVE ZELAR PELA SUA OBSERVÂNCIA, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVENDO O CREDOR SER PREVIAMENTE INTIMADO PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO” (STJ, RESP 1604412/SC, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/06/2018, DJE 22/08/2018).II – “RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JUSTIFICA-SE A CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, VISTO QUE, COM SEU INADIMPLEMENTO, DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. LOGO, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE EXECUTADA” (TJPR - 15ª C. CÍVEL - 0004354-29.2011.8.16.0045 - ARAPONGAS - REL.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.07.2020). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005783-91.2006.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.08.2021) – destacou-se. Fica prejudicada, por conseguinte, a alegação do executado acerca da impenhorabilidade dos valores constritos. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, acolho a alegação da parte executada e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos dos art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação acima alinhada. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º, inciso I, e 4° do art. 85, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo (pois corresponde ao proveito econômico obtido), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelo advogado, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento/devolução dos valores relativos à penhora de mov. 149 em favor do executado. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009419-65.2006.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009419-65.2006.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$486.813,04 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): Inmeco do Brasil Ltda OCIMAR JOSE CHIQUETI 1. Em atenção ao contido na certidão de mov. 149.2, autorizo a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2. Intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

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