Execução de Título Extrajudicial 0001816-55.2016.8.16.0092 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001816-55.2016.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001816-55.2016.8.16.0092: 0001816-55.2016.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$62.370,00 Exequente(s): Audry Celia Camargo Executado(s): GISLAINE GRISOSKI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (mov. 1.1). Citação da executada no mov. 15.1, em 08/11/2016. Penhora de imóvel frutífera no mov. 34.1 em 09/10/2018. Após, não houveram novas penhoras frutíferas nos autos. É o relato necessário. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De pronto, friso a ocorrência da prescrição nos presentes autos. O prazo prescricional para a pretensão do direito violado é de 05 (cinco) anos, pois se trata de cobrança de dívida fundada em título extrajudicial, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Diz o artigo 206-A, do Código Civil, que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, regulamentando-se nos ditames do disposto ao artigo 921, inciso III c/c §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. No caso dos autos, denota-se que a última causa interruptiva da prescrição intercorrente é datada de 09/10/2018 (mov. 34.1) – realização de penhora frutífera de automóvel, em observância ao contido no §4º-A do artigo 921 do CPC. Ademais, não foram encontrados bens passíveis de penhora, ocorrendo a suspensão automática do processo pelo período de 1 (um) ano, a partir da data de ciência pelo exequente em 17/10/2018 (mov. 36.1), findo o qual, passa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Nesse exato sentido, em não ocorrendo a prolação da decisão de suspensão do processo, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, APENAS AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO /BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PARALIZAÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 206-A DO CC/02. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ANALOGIA COM O ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES STJ. [...] Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”, o que não ocorreu no presente caso. - As diligências solicitadas em juízo, no caso, não são capazes de interromper ou suspender a execução, notadamente porque o que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0022200-02.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. (1) DISCUSSÃO ACERCA DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM QUE SEJA LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, PASSA A CORRER O PRAZO PARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EQUIVALENTE AO DO DIREITO MATERIAL PLEITEADO - QUE, POR SUA VEZ, SOMENTE SERÁ INTERROMPIDO COM A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, PER SI, NÃO SÃO CAPAZES DE INTERROMPER OU SUSPENDER A EXECUÇÃO, EIS QUE NECESSÁRIO QUE HOUVESSE BLOQUEIO DE VALORES, SEM O QUAL REMANESCEU FRUSTRADA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DO PRAZO QUE INDEPENDE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NECESSIDADE APENAS DE OUVI-LO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA, PARA QUE POSSA ARGUIR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL CAUSA OBSTATIVA OU INTERRUPTIVA DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. (2) RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAR O PATRONO DO CREDOR QUE NÃO OBTEVE A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000506-14.2004.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 27.09.2021). Registre-se, portanto, que não há obrigatoriedade de intimação para o início dos prazos, seja suspensivo ou seja prescricional, mas apenas para o contraditório, princípio a ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, oportunizando ao exequente arguir causa obstativa ou interruptiva ao reconhecimento da prescrição intercorrente, exigência esta que foi cumprida pelo Juízo (mov. 263.1). Com efeito, o único evento apto a interromper o prazo prescricional é a realização de diligência positiva de penhora de bens, não se podendo dar ao mesmo efeito às diligências inexitosas realizadas pelo Juízo. No caso específico da penhora do bem imóvel posteriormente indicado e avaliado, cumpre destacar que tal constrição não pode ser considerada, ao menos até o momento, como efetivamente frutífera para fins de interrupção da prescrição intercorrente. Isso porque, embora tenha havido a formalização da penhora e a avaliação do bem, não se verificou a conversão dessa constrição em resultado prático apto à satisfação do crédito exequendo, como a expropriação ou a efetiva liquidação do patrimônio constrito. Assim, contando-se da data de suspensão em 17/10/2018 até o presente momento, verifica-se a ausência de localização de bens por 5 anos, prevalecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, considerando que transcorridos mais de 10 anos desde o ajuizamento da ação e, ao menos, 5 anos desde a última causa interruptiva oriunda da localização de um bem, é impositivo o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c artigo 921, inciso III e §1º e §4º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, para o fim de DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão de cobrança do título executivo extrajudicial destes autos. Determino o levantamento das restrições realizadas nos autos. Sem honorários advocatícios e custas processuais, ante o disposto no §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, especialmente aquelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:38

Confirmada

13/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001816-55.2016.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001816-55.2016.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$62.370,00 Exequente(s): Audry Celia Camargo Executado(s): GISLAINE GRISOSKI DESPACHO Previamente à análise do pedido de continuidade das medidas expropriatórias, intimem-se as partes, em prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre a (in)ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, considerando a propositura, a citação das partes e o prazo prescricional aplicável ao caso. Oportunamente, tornem conclusos. Imbituva, data de inserção no sistema. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 14:42

Mero expediente

01/12/2025, 17:58

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 12:40

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:57

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2025, 00:00

Confirmada

25/07/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (05/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 18:22

Documento (Ofício)

21/07/2025, 18:00

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001816-55.2016.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001816-55.2016.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$62.370,00 Exequente(s): Audry Celia Camargo Executado(s): GISLAINE GRISOSKI Vistos e examinados. 1) DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA As intimações são realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico (artigo 270 do CPC e artigo 216, caput, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial). Todavia, o cumpridor do ato deve atentar-se para as formalidades previstas no artigo 219 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial, ou seja, o(a) destinatário(a) deve confirmar de forma inequívoca a sua identidade, sendo procedimento obrigatório a requisição dos documentos pessoais da parte, de modo que após a identificação inequívoca do(a) destinatário(a), será encaminhada uma nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 218 do CNFJ. Além disso, é cediço o entendimento jurisprudencial de que as intimações eletrônicas são válidas, contudo, devem demonstrar elementos indutivos de autenticidade do(a) destinatário(a), sendo a apresentação dos documentos pessoais e a confirmação escrita um protocolo necessário, a fim de apurar a autenticidade do(a) destinatário(a). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. ART. 246 DO CPC. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual, e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes. ” STJ - AgRg no RHC: 140383 PR 2020/0346024-2, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022. (grifei) (TJPR - 16ª C. Cível - 0041946-62.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.09.2022). Portanto, diante da ausência de observância aos requisitos da intimação eletrônica, DEIXO de reconhecer a validade da intimação de movimento 215.1. Todavia, DEFIRO, desde já, nova tentativa de intimação do executado, por meio por meio de aplicativos de mensagens (WhatsApp), devendo, para tanto, serem observadas as formalidades previstas no artigo 219 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial. 2) Oportunamente, cumpra-se, no que couber, a decisão de movimento 194.1. 3) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001816-55.2016.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001816-55.2016.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$62.370,00 Exequente(s): Audry Celia Camargo Executado(s): GISLAINE GRISOSKI Vistos e examinados. 1) Nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, o qual permite que a penhora envolva direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda, DEFIRO o pedido formulado na petição de movimento 191.1, a fim de determinar a penhora de 50% dos direitos aquisitivos de GISLAINE GRISOSKI que recaem sobre o contrato de compromisso de compra e venda envolvendo o imóvel urbano situado no Loteamento Água Verde (Matrícula nº 13.688, Lote 0300, da Quadra 28) (movimento 191.2). Nesse sentido, cita-se a jurisprudência, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DO CONTRATO. ART. 835, XII, DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. 1. Nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, a penhora pode recair sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. 2. A ausência de averbação de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel não constitui óbice à penhora dos direitos aquisitivos dela derivados. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040854-49.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.10.2022) (TJ-PR - AI: 00408544920228160000 Cambé 0040854-49.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 10/10/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2022) 1.1) Lavre-se termo de penhora e avaliação de 50% dos direitos aquisitivos derivados do contrato de compromisso de compra e venda envolvendo o imóvel urbano situado no Loteamento Água Verde (Matrícula nº 13.688, Lote 0300, da Quadra 28) (movimento 191.2). 1.2) Efetivado o termo de penhora e de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e a avaliação. 1.2.1) A intimação da parte executada será feita ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. 2) Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 3) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001816-55.2016.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001816-55.2016.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$62.370,00 Exequente(s): Audry Celia Camargo Executado(s): GISLAINE GRISOSKI Vistos e examinados. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por AUDRY CELIA CAMARGO contra GISLAINE GRISOSKI. A decisão de movimento 176.1 deferiu o pedido de penhora de 50% dos automóveis indicados na petição de movimento 150.1, caso estejam registrados em nome do companheiro da devedora e, determinou a intimação da parte exequente para juntar cópia da matrícula atualizada do imóvel cuja penhora a parte pretende. A Secretaria certificou que não efetuou o bloqueio dos veículos, em razão de não se encontrarem registrados em nome do companheiro da executada (movimento 178.1). Houve a juntada dos documentos de movimentos 178.2 a 178.4. AUDRY CELIA CAMARGO requereu a dilação de prazo para localizar a numeração correta da placa do veículo (movimento 182.1). AUDRY CELIA CAMARGO informou que o imóvel rural cuja penhora pretendia foi alienado, tendo a executada e seu companheiro trocado por outro imóvel urbano pertencente ao Loteamento Água Verde (Matrícula nº 13.688, Lote 0300, da Quadra 28), conforme contrato de compra e venda, razão pela qual requereu a substituição do imóvel, para determinar a penhora e avaliação do imóvel urbano supracitado. Destacou que a executada e seu companheiro ainda não transferiram a matrícula com o devido desmembramento do imóvel para o seu nome, todavia, em contato com os responsáveis pelo Loteamento Água Verde, foi confirmada referida propriedade. Salientou que referido lote foi colocado à venda, situação que justifica a urgência no pedido de penhora a indisponibilidade de venda do bem. Subsidiariamente, requereu a expedição de ofício ao Loteamento Água Verde para esclarecer sobre a propriedade e comprovar documentalmente (movimento 183.1). Juntou os documentos de movimentos 183.2 e 182.3. AUDRY CELIA CAMARGO juntou os documentos de movimentos 185.2 a 185.6. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) De acordo com o teor da decisão de movimento 176.1, verifica-se que somente houve o deferimento da penhora de 50% dos bens indicados na petição de movimento 150.1 no caso de estarem registrados em nome do companheiro da executada. Todavia, em relação ao imóvel urbano situado no Loteamento Água Verde (Matrícula nº 13.688, Lote 0300, da Quadra 28), da análise dos documentos de movimentos 183.2 e 185.2 a 185.6, verifica-se que o “Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural” realizado entre EDENILSON MARCONATO e SILVANO STADLER não foi registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, com o consequente desmembramento. Registre-se que, em se tratando de bem imóvel, a propriedade somente é adquirida com o registro imobiliário (art. 1.245 do CC). Logo, não se revela possível a penhora de um imóvel cujo domínio não integra o patrimônio do companheiro da parte executada. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora e averbação de indisponibilidade do imóvel urbano situado no Loteamento Água Verde (Matrícula nº 13.688, Lote 0300, da Quadra 28) formulado na petição de movimento 183.1. Consequentemente, DEIXO DE CONHECER do pedido subsidiário de expedição de ofício ao Loteamento Água Verde para eventuais esclarecimentos quanto à compra e venda efetuada, ante os fundamentos supracitados. 2) Em atenção à interpretação do artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, e conforme bem reconhecido pela jurisprudência, “o fato de o imóvel se encontrar em situação irregular não impede a penhora dos direitos possessórios sobre ele incidentes, pois esses direitos apresentam valor econômico.” (grifei) (TJDFT. 5ª Turma Cível. 0709260-93.2020.8.07.0000. Relator: Des. Hector Valverde. Julgado em: 01/07/2020. Publicado em: 13/07/2020). Nesse sentido, apesar de o aludido bem imóvel não pertencer ao companheiro da executada, conforme fundamentação supracitada, verifica-se, à princípio, que ele é detentor dos direitos derivados de promessa de compra e venda relacionados àquele bem (movimento 23.2). 2.1) Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora de 50% dos direitos aquisitivos do imóvel urbano situado no Loteamento Água Verde (Matrícula nº 13.688, Lote 0300, da Quadra 28). 3) Após, tornem os autos conclusos para deliberação. 4) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001816-55.2016.8.16.0092 1) Nos termos do disposto no art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, salvo os descritos no artigo seguinte, senão vejamos: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. De outra banda, dispõe o art. 1.725 do Código Civil que, às relações patrimoniais decorrentes da união estável, se aplica o regime da comunhão parcial de bens, vejamos: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. No caso em apreço, verifica-se dos documentos acostados nos mov. 150.2/150.14 e 150.29/150.34, a existência de indícios suficientes nos autos acerca da alegada união estável mantida pela executada com o Sr. EDENILSON MARCONATO. Assim, entendo que há a possibilidade de constrição sobre eventual meação da executada sobre o patrimônio comum do casal. Portanto, considerando que o processo tramita por longo período sem qualquer êxito na satisfação do crédito perseguido, deve ser deferida a penhora de 50% dos bens indicados na petição de mov. 150.1, no caso de estarem registrados em nome do companheiro da devedora. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora de 50% dos automóveis indicados na petição de mov. 150.1, caso estejam registrados em nome do nome do companheiro da devedora, o que deverá ser objeto de consulta pela Secretaria junto ao RENAJUD, cujo comprovante deve ser acostado aos autos. Caso os veículos não estejam registrados em nome do companheiro da executada, o bloqueio não deverá ser efetivado e o exequente deverá ser intimado para manifestação em 15 dias. 2) No que tange ao imóvel indicado na petição de mov. 150.1, preliminarmente à ao deferimento de sua penhora, intime-se a parte exequente para, que no prazo de 15 dias, providencie a juntada nos autos da respectiva matrícula atualizada. 3) A seguir, voltem conclusos para deliberação. 4) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

21/07/2022, 00:00

14/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (05/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(18)