Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000313-41.1994.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000313-41.1994.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:04

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:02

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000313-41.1994.8.16.0004 À Secretaria para que certifique o valor depositado em conta vinculada aos autos como solicitado no evento 369.1. No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão retro. Intimem-se. D.N. Curitiba, 04 de novembro de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

20/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2026, 06:59

Confirmada

15/02/2026, 06:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 19:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 19:13

Petição (Petição (outras))

23/11/2025, 19:07

Confirmada

14/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000313-41.1994.8.16.0004 Defiro o pedido de evento 365 concedendo ao Espólio de Erica Bruckmann Halila o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da decisão de evento 358.1. Intimem-se. D.N. Curitiba, 29 de outubro de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

12/11/2025, 00:00

deferimento

04/11/2025, 11:26

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 01:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 15:12

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000313-41.1994.8.16.0004 1. A representante do Espólio de Luci R. Damázio opôs embargos de declaração em face da decisão de evento 340. Requereu que fosse esclarecido se o Juízo respeitará a decisão proferida pela Central de Precatórios quanto à partilha do crédito e no tocante à suficiência dos documentos apresentados para o levantamento. Intimado, o Estado do Paraná se manifestou pela rejeição do recurso. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. A decisão embargada não padece de vícios que mereçam ser sanados, posto que os pontos levantados nos embargos foram devidamente decididos de forma fundamentada. No tocante aos honorários contratuais, a decisão de evento 306 determinou que a titularidade da verba fosse discutida em ação autônoma e, em face da decisão, o embargante interpôs agravo de instrumento, recurso ainda não julgado. Logo, deve-se aguardar o julgamento do recurso. Relativamente aos honorários de sucumbência, pende a comprovação do recolhimento do ITCMD. Finalmente, quanto ao principal, remanesce a necessidade de regularização da polo ativo, ante o óbito da exequente. Rejeito, assim, os embargos de declaração. 2. A exequente Erica Bruckmann Halila faleceu viúva e não houve a abertura de inventário. Assim, defiro o pedido de substituição da exequente falecida pelo seu Espólio, representado pelas herdeiras Anelise Erna Hepp e Esther Rudith Hepp. Anotações necessárias. 3. Como o crédito da exequente não foi partilhado entre as herdeiras, há a necessidade de prévio recolhimento do ITCMD para o levantamento. Concedo, assim, às herdeiras o prazo de 15 (quinze) dias para tanto. 4. Recolhidos os ITCMDs (principal e honorários de sucumbência), deve o Estado dizer quanto à suficiência dos recolhimentos em 15 (quinze) dias. 5. Após, conclusos. Intimem-se. D.N. Curitiba, 18 de fevereiro de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

09/06/2025, 00:00

14/08/2024, 00:00

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000313-41.1994.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$690.000,00 Polo Ativo(s): ERICA BRUCKMANN HALILA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I. Proferida sentença de extinção da execução ante a satisfação da obrigação (Mov. 162.1), as partes impugnaram a titularidade dos honorários (Movs. 180.1, 182.1 188.1, 190.1, 200.1-11, 202.1, 203.1), a ser esclarecido que a discussão deveria ser realizada pelas vias próprias, perante o Juízo competente (Mov. 207.1). Deferiu-se a inclusão do ESPÓLIO de LUCI RAYMUNDO DAMAZI como terceira interessada (Mov. 282.1). A Central de Precatórios anotou a reserva de honorários contratuais em favor de LUCI RAYMENTO DAMAZIO, com depósito do saldo em Juízo (Mov. 273.1-273.7). Relatados, DECIDO. De início, nota-se que, diante do pedido de reserva de honorários contratuais (Mov. 1.18) e deferimento pelo Juízo (Mov. 1.22), anotou-se a verba honorária no respectivo Precatório Requisitório, com transferência do saldo principal, honorários de sucumbência e honorários contratuais ao juízo. Contudo, sabe-se que é possível a cobrança da verba honorária, notadamente a reserva de honorários contratuais, desde que não haja controvérsia. Nesse sentido assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCORDÂNCIA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há muito vigora no STJ o entendimento de que "a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, nas condições estabelecidas no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 [...] Tal faculdade, todavia, não pode ser convertida em processo contencioso incidental, nem inaugurar uma demanda nova [...] A eventual execução forçada do contrato de honorários, do advogado contra seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (art. 585, VII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei 8.906/94), onde se assegure o regular exercício do contraditório" (REsp 641.146/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/9/2006, DJ 5/10/2006, p. 240). 2. No caso, o Tribunal de origem, a despeito de reconhecer a existência de conflito entre o autor e seu advogado, posicionou-se pelo deferimento de pedido de reserva de honorários nos mesmos autos. 3. Configurada a flagrante dissidência entre o acórdão recorrido e o posicionamento do STJ sobre o tema, de rigor o provimento do recurso manejado pela parte ora agravada. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 993.134/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESERVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA NO FEITO. REVOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 568/STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/73 AOS RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA. 1.A controvérsia está delimitada ao cabimento de reserva de honorários contratuais pleiteada por ex-advogado nos próprios autos da ação em que atuou. 2. O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo, neste último caso, juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante os arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. 3. De acordo com os precedentes desta Corte, essa espécie de cobrança facilitada da verba honorária nos próprios autos em que o advogado atuou é cabível desde que não haja conflito entre o patrono e seus clientes outorgantes. 4. No caso dos autos, não obstante o acórdão recorrido tenha expressamente reconhecido a existência "entre a exeqüente (Hospital Municipal São José) e o escritório Pereira Rodrigues & Advogados Associados, ora agravante, controvérsia acerca do adimplemento do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado" (fl. 1.844, e-STJ), ainda assim deferiu a reserva de honorários nos autos da execução. Correta, pois, a reforma do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, porquanto decidiu em desacordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se mostra perfeitamente aplicável à espécie o enunciado da Súmula 568/STJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Logo, não há que falar em aplicação das normas processuais contidas na Lei 13.105/2015, porquanto o recurso especial foi interposto ainda na vigência do CPC/73. Agravo interno improvido." (AgInt nos EDcl no REsp 1507304/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016). Assim sendo, como a controvérsia entre os Advogados envolve questões que estão fora dos limites da lide (Movs. 180.1, 182.1 188.1, 190.1, 200.1-11, 202.1, 203.1), incabível conhecer das questões que envolve o contrato de honorários e, por conseguinte, deverá ajuizar ação autônoma perante o juízo competente para resolução. II. Em relação aos honorários de sucumbência, além de não haver discordância da exequente, foram arbitrados na fase de conhecimento quando LUCY RAIMUNDO DAMÁZIO ainda patrocinava a causa. III. Remetam-se ao Contador Judicial para elaboração do cálculo das retenções legais. IV. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se. V. Outrossim, diante do óbito da exequente, bem como da Advogada LUCY DAMÁZIO, intimem-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam se houve ajuizamento de inventário judicial ou partilha em inventário extrajudicial. VI. Inexistindo, INTIMEM-SE para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciem o lançamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis referente a importância depositada atualizada, por meio do ITCMD-WEB, com apresentação da respectiva guia ou declaração de isenção (art. 17, caput, da Lei Estadual nº 18.573/15). VII. Em seguida, intime-se o ESTADO DO PARANÁ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à tempestividade, regularidade e suficiência do ITCMD. VIII. Havendo anuência, expeça-se alvará de transferência das retenções legais à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, do crédito principal ao ESPÓLIO DE ERICA BRUCKMANN HALILA e dos honorários de sucumbência ao ESPÓLIO de LUCY RAIMUNDO DAMÁZIO, devendo permanecer retido o valor dos honorários contratuais até solução da controvérsia. IX. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

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