Ação Penal - Procedimento Sumário 0002410-27.2020.8.16.0190 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002410-27.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA apelante: PAULO HENRIQUE BACCON COELHO e apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. (...) 1. (...) o Denunciado PAULO HENRIQUE BACCON COELHO, vulgo ‘Pico’, utilizando-se de violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que se aproveitou das relações de convivência com a vítima Graziele 14 Capelari, sua ex-convivente, dolosamente, proferiu-lhe ameaças de causar-lhe mal injusto e grave, consistentes em dizer que ‘Eu vou te achar tá? Eu vou te achar, nem que seja a última coisa que eu faça, eu vou te achar, tá? CÊ pode ter certeza, eu vou te achar, onde você estiver’ e ‘cê não é mulher, cê não é mulher, sua larazenta, foi a pior coisa que fiz na minha vida, sua desgraçada, cê é a pior coisa que eu fiz na minha vida, eu vou acabar com a sua vida, sua lazarenta, esse carro cê larga ele na rua, cê vai ver o que eu vou fazer, eu vou acabar com ele, sua filha da puta, vou colocar fogo nele’ (CD de folhas 13). Segundo apurado, na data dos fatos, o Denunciado PAULO HENRIQUE BACCON COELHO, vulgo ‘Pico’, telefonou para a vítima Graziele Capelari e, após uma discussão, passou a proferir as ameaças acima transcritas. Dessa forma, o Denunciado PAULO HENRIQUE BACCON COELHO, vulgo ‘Pico’, dolosamente, praticou violência doméstica e familiar contra mulher, consistente em proferir ameaças de causar mal injusto e grave a vítima Graziele Capelari, sua ex- convivente, conforme acima narrado.” Alega o Apelante que as provas produzidas são insuficientes para amparar sua condenação, certo, ademais, ser “atípico” o ato irrogado, praticado “em 1 Mov. 128.1, autos de Ação Penal (AP). (...) momento de cólera” e sem real intenção de causar mal à Vítima. Pede, afinal, a absolvição e o arbitramento de verba remuneratória ao Advogado nomeado3. Ofertadas contrarrazões4, a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora ELZA KIMIE SANGALLI, opinou pelo desprovimento do recurso e manifestou-se “favoravelmente ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo” (mov. 8.1). 2. Exame do conjunto probatório não permite a pretendida absolvição. Ouvido somente na etapa pré-processual5, Paulo Henrique admitiu ter altercado com Grazieli e a ofendido verbalmente; não teve a intenção de agredi- la, tampouco praticou “violência” contra ela (mov. 5.1, f. 29/30). Em Juízo, Grazieli confirmou a versão apresentada perante a autoridade policial (mov. 5.1, f. 8/10). Disse que, na ocasião, resolveu separar-se do Réu e saiu de casa enquanto ele estava trabalhando; “nervoso”, telefonou-lhe várias vezes e ameaçou-a, deixando-a com medo (mov. 81.2-AP). O Auto de Exame realizado no aparelho celular da Ofendida registrou “mensagens de áudio” do Réu (mov. 5.1, f. 15/18). Vê-se, portanto, que a palavra da Vítima, peculiarmente relevante nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, além de firme e sem discrepâncias, foi autorizada pela confissão parcial (extrajudicial) do Apelante e prova técnica, revelando, por isso, credibilidade suficiente à confirmação do resultado condenatório. 3 Mov. 152.1-AP. 4 Mov. 156.1-AP. 5 Decretou-se sua revelia (mov. 121.1-AP). (...) Essa, aliás, a orientação promanada do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (“Consoante entendimento desta Corte Superior, nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, onde normalmente inexiste 15 testemunha, a palavra da vítima ganha especial relevo e, por isso, não pode sofrer menoscabo, ainda mais se guardar sintonia com outros elementos de convicção disponíveis nos autos”6), iterativamente perfilhada por esta Primeira Câmara7. Tem-se repetido, outrossim, que a ameaça proferida durante acalorada discussão não se revela suficiente para afastar a tipicidade da conduta, sobretudo porque tal contexto não elide o potencial intimidador da promessa de mal injusto e grave verbalizada pelo agente. Com efeito, para a configuração do delito previsto no art. 147 da Lei Penal, “é irrelevante a intenção do agente em realizar ou não o mal prometido, basta[ndo] que incuta fundado temor à vítima”8 – tal qual na espécie: Grazieli afirmou ter se sentido intimidada com a ameaça de Paulo Henrique. Havendo, pois, prova bastante de ter o Apelante praticado o crime descrito na inicial acusatória, de rigor a manutenção da condenação. 3. (...) 6 AgRg no AREsp nº 962.903/DF, 5ª Turma, Relator: Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 23.9.2016. 7 v.g. AC nº 1.702.321-7, Relator: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau NAOR R. DE MACEDO NETO, DJe 7.12.2017; AC nº 1.740.107-1, Relator: Des. MIGUEL KFOURI NETO, DJe 6.12.2017; AC nº 1.392.225-9, Relator: Des. ANTONIO LOYOLA VIEIRA, DJe 3.10.2017; AC nº 1.531.019-3, Relator: Des. MACEDO PACHECO, DJe 15.9.2016. 8 STF: HC nº 80.626/BA, 2ª Turma, Relator: Min. NELSON JOBIM, DJU 27.4.2001. 9 AgRg no REsp nº 1.347.595/SE, 2ª Turma, Relator: Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 27.11.2012. Conclusão - 1 Vistos e examinados os autos de Ação Penal sob nº 0002410- 27.2020.8.16.0190 – aforada pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JUCIMAR ALVES BALDO SENTENÇA 1. Relatório O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições e com fundamento no inquérito policial ofereceu denúncia (seq. nº 9.2) em face de JUCIMAR ALVES BALDO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 10.431.696-4/SP, nascido em 27/03/1989, com 30 (trinta) anos de idade na data dos fatos, natural de Maringá/PR, filho de Leonice Alves Baldo e Jason Baldo, residente e domiciliado na Rua Santa Guilhermina, nº 62, Jardim São Jorge, Maringá/PR, imputando-lhe as condutas delituosas descritas no artigo 129, §9º, do Código Penal (fato 01) e no artigo 147, caput, do Código Penal (fato 02), pela prática dos seguintes fatos: 1º Fato (Lesão corporal qualificada – artigo 129, § 9º, do Código Penal) “Na data de 01 de março de 2020, por volta das 22h30min, na residência do casal, localizada na Rua Pioneiro Nereu Mazzer, n.º 2280, neste 2 Município e Foro Central de Maringá-PR, o denunciado JUCIMAR ALVES BALDO, dolosamente e consciente da ilicitude de suas condutas, prevalecendo-se das relações domésticas e de intimidade que até então mantinha com sua convivente Renata de Marchi Baldo, agindo com violência baseada no gênero da vítima, agrediu-a fisicamente ao segurá-la fortemente pelo braço esquerdo, causando as lesões corporais contatadas no Laudo do Exame de Lesões Corporais em anexo a esta peça, quer seja, equimoses arroxeadas no braço esquerdo”. 2º Fato (Ameaça – artigo 147, caput, do Código Penal) “Na mesma data, horário e local dos fatos acima relatados, o denunciado JUCIMAR ALVES BALDO, dolosamente e ciente da ilicitude de suas condutas, agindo com violência psicológica baseada no gênero da vítima, prevalecendo-se das relações de intimidade que detinha com sua convivente Renata de Marchi Baldo, ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, quer seja, lesões corporais ou mesmo a sua morte, ao procurar um canivete de forma a transparecer claramente que pretendia usar tal instrumento para lesionar ou mesmo matar a vítima, causando-lhe fundado temor”. O MM. Juiz de Direito recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (seq. nº 16.1). O réu foi devidamente citado (seqs. n°s 39.1/39.2) e não constituiu Defensor, tendo o Defensor nomeado (seq. nº 45.1) apresentado resposta à acusação (seq. nº 48.1). O MM Juiz de Direito, após manifestação do Ministério Público (seq. nº 54.1), indeferiu o pedido de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento para oitiva da vítima e o interrogatório do réu (seq. n° 57.1). Foi nomeada a Coordenadora do NUMAPE/UEM, nomeação extensível aos demais advogados (as) integrantes do Núcleo Maria da Penha de Maringá/PR, para atuarem no feito acompanhando a vítima (seq. nº 65.1). Foi iniciada a audiência por videoconferência, nos termos do Decreto Judiciário nº 227/2020 – D.M. e Resoluções nºs 313 e 314, do CNJ, que dispõem sobre medidas de contenção à pandemia de COVID-19, através da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJPR. Foi realizada a oitiva da vítima - Renata 3 de Marchi Baldo e ao final, foi o réu Jucimar Alves Baldo interrogado, encerrando-se a instrução processual (seq. nº 78.1). Foram juntadas as informações processuais do acusado (seq. nº 80.1). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia para o fim de condenar o réu como incurso no artigo 129, §9º, e no artigo 147, caput, ambos do Código Penal (seq. nº 83.1). A Defesa, em alegações finais, pugnou pela absolvição do acusado quanto ao crime de ameaça (fato 02), com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. E em caso de condenação, que seja a pena fixada no mínimo legal e o direito de apelar em liberdade (seq. nº 87.1). É o relatório, em síntese. Decido. 2. Fundamentação O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de JUCIMAR ALVES BALDO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal (fato 01) e no artigo 147, caput, do Código Penal (fato 02). 2.1. FATO 01 - Do Delito de Lesão Corporal (artigo 129, §9º, do Código Penal) 4 A materialidade do crime de lesão corporal restou devidamente comprovado pelo boletim de ocorrência (seq. nº 1.3) e pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais (seq. nº 9.3). No que se refere a autoria, verifica-se que recai sobre a pessoa do acusado. Senão vejamos. A vítima Renata de Marchi Baldo, ouvida em Juízo (seq. nº 79.1), relatou que: “(Ministério Público: Boa tarde, tudo bem com a senhora Renata?). Boa tarde. (Ministério Público: Senhora Renata, sobre esses dois fatos aqui descritos na denúncia, o primeiro de 01 de março de 2022 onde consta aqui que o Jucimar ele teria agredido fisicamente a senhora ao segurá-la fortemente pelo braço esquerdo, causando umas lesões corporais e no segundo fato aqui consta que ele teria ameaçado a senhora de morte ao procurar um canivete, de forma a transparecer claramente que pretendia usar tal instrumento para lesionar ou matar a senhora. Sobre esses dois fatos, o que a senhora pode relatar? Isso realmente aconteceu ou não aconteceu? O que a senhora lembra aí desses fatos?). É... foi... começou por causa de um ciúme, que eu tinha comprado um celular, eu tinha tirado foto, não sei se é necessário eu falar porque que aconteceu tudo isso, mas se eu puder, posso? (Ministério Público: Pode falar sim, pra explicar não tem problema não.). Porque eu comprei um celular novo e eu tinha tirado foto de um colega de trabalho, aí tirei foto junto e tal, normal, e aí ele tava enciumado, a gente tava numa crise no casamento bem complicada, e aí ele começou a colocar na cabeça que eu estava traindo ele, tanto é que o pivô disso tudo foi por causa disso, a fala dele que eles tinham certeza que eu estava traindo ele, e aconteceu tudo isso, foi dessa forma, teve também uma discussão por causa da nossa filha e foi dessa forma. (Ministério Público: Entendi, aí ele chegou a segurar o braço da senhora? Se a senhora conseguir detalhar essa parte.). Ele segurou, segurou meu braço, deixou um hematoma no meu braço, e a gente ficou separado oito meses e a gente voltou, a gente tá junto (...) (Ministério Público: Tinha mais alguém ali com a senhora ou era só os dois, só vocês dois?). Olha, a princípio sim, a gente tenta não discutir na frente dos filhos, mas a discussão minha com ele foi dentro do quarto, mas eu acho impossível os filhos não ter escutado. (Ministério Público: Quantos anos tem os filhos?). Atualmente tem uma menina de 16 (dezesseis), um menino de 14 (quatorze), uma de 11 (onze) e outro de 9 (nove). (Defesa: Boa tarde Renata). Boa tarde, tudo bem? (...) Defesa: Então vocês estavam brigando, estavam discutindo, os dois estavam alterados?). Sim, nós dois tava... tipo assim, eu tava calma ainda, ele falando o tempo inteiro, até que eu perdi minha paciência, aí a gente começou a discutir e foi assim, mas no final os dois estavam alterados, no nervo a flor da pele, os dois (....)”. (Negritos meus). 5 O réu Jucimar Alves Baldo, interrogado em Juízo (seq. nº 79.2), relatou que: “(Juiz: (...) O fato ocorreu na data de 01 de março de 2020, por volta das 22h30min, na residência do casal, localizada na Rua Pioneiro Nereu Mazzer, nº 2280, aqui em Maringá/PR, em que o senhor, dolosamente e consciente da ilicitude de suas condutas, prevalecendo-se das relações domésticas e de intimidade que até então mantinha com sua convivente Renata de Marchi Baldo, agindo com violência baseada no gênero da vítima, agrediu-a fisicamente ao segurá-la fortemente pelo braço esquerdo, causando as lesões corporais contatadas no Laudo do Exame de Lesões Corporais. Ainda, na mesma data, horário e local dos fatos já relatados, o senhor, dolosamente e ciente da ilicitude de suas condutas, agindo com violência psicológica baseada no gênero da vítima, prevalecendo-se das relações de intimidade que detinha com sua convivente Renata de Marchi Baldo, ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, quer seja, lesões corporais ou mesmo a sua morte, ao procurar um canivete de forma a transparecer claramente que pretendia usar tal instrumento para lesionar ou mesmo matar a vítima, causando-lhe fundado temor. Esses são os fatos que são imputados ao senhor, o que o senhor tem pra dizer?). É... no dia eu tinha bebido né e acabei perdendo um pouco da noção das coisas, e eu não tenho nada pra relatar mais assim não, acho que ela tá no direito dela. (Juiz: Mas os fatos ocorreram exatamente como eu li pro senhor ou tem alguma coisa que não é desse jeito?). Não, aconteceu, eu não vou mentir não, por mais que a gente tá junto de novo, mas acho que isso não interfere em nada, mas não tenho nada mais pra declarar não. (Juiz: Então os fatos são verdadeiros, é isso né?). Sim. (Juiz: Tá, vocês voltaram o relacionamento?). Oi, não entendi, perdão. (Juiz: Vocês reataram o relacionamento muito tempo depois, logo depois?). Ah., não foi muito tempo não, eu não vou saber dizer pro senhor agora quanto tempo depois não, mas foi coisa de... pouco tempo, não me recordo se ‘foi’ três meses ou quatro meses, eu não lembro não. (Juiz: Sim, então foram alguns meses e daí já reataram o relacionamento, é isso?). Sim. (Juiz: O senhor trabalha do que?). Eu sou encanador. (Juiz: O senhor é registrado?). Não, eu trabalho na diária. (Juiz: Tá, autônomo, quanto o senhor recebe por mês mais ou menos?). Olha, como eu trabalho na diária, assim, agora tá um tempo bem chuvoso aqui em Porto Rico, porque eu trabalho em Porto Rico, eu ganho R$ 150,00 por dia, se trabalhar certinho dá R$ 3.000,00, se não trabalhar... aí depende da chuva. (Juiz: Em média o senhor consegue trabalhar quantos dias por mês?). Ah, no mês... eu consigo te falar por quinzena minha assim, normalmente eu trabalho oito dias, nove dias. (Juiz: O senhor tem alguma outra passagem policial ou processo criminal fora esse?). Que eu sabia não, doutor. (Juiz: Perfeito. (...)”. (Negritos meus). A vítima, ouvida em Juízo, confirmou os fatos descritos na denúncia, que teve uma discussão com o acusado em razão de ciúmes e suspeita de traição, sendo que este a segurou pelo braço, causando-na as lesões corporais descritas do exame de lesão corporal. 6 O réu, por sua vez, confessou a prática dos delitos imputados, relatando ainda que fez uso de bebidas alcoólicas na data dos fatos e que perdeu a noção da situação. Pois bem, quanto ao delito de lesões corporais, ensina a doutrina criminal: "A conduta típica do crime de lesão corporal consiste em ofender, isto é, lesar, ferir a integridade corporal ou a saúde de outrem. Ofensa à integridade corporal compreende a alteração, anatômica ou funcional, interna ou externa, do corpo humano, como, por exemplo, equimoses, luxações, mutilações, fraturas etc. Ofensa à saúde compreende a alteração de funções fisiológicas do organismo ou perturbação psíquica. A simples perturbação de ânimo ou aflição não é suficiente para caracterizar o crime de lesão corporal por ofensa à saúde. Mas configurará o crime qualquer alteração ao normal funcionamento do psiquismo, mesmo que seja de duração passageira. Podem caracterizar essa ofensa à saúde os distúrbios de memória, e não apenas os distúrbios 1 de ordem intelectiva ou volitiva" "O delito em exame se perfaz não apenas quando ocorre a alteração anatômica ou funcional como consequência da lesão produzida, mas também quando a conduta do agente contribui para agravar uma perturbação preexistente. Frise-se ainda que não é tarefa simples estabelecer a precisa distinção entre a ofensa à integridade corporal e a alteração da saúde, notadamente em razão da complexidade que a incolumidade corporal encerra. Com frequência, uma mesma conduta afeta, simultaneamente, a integridade física e a saúde, bens que se relacionam como “dois círculos secantes”. É necessário, portanto, proceder a uma análise global das modificações perpetradas, com o exame detido de suas influências recíprocas. Em síntese, a lesão corporal pode ser definida como a alteração prejudicial – anatômica ou funcional, física ou psíquica, local ou generalizada – produzida, por 2 qualquer meio, no organismo alheio." Assim, não resta dúvida de que os ferimentos suportados pela vítima, estão em consonância com o seu depoimento, sendo suficientes para a caracterização do referido tipo penal. 1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal - v.2 [livro eletrônico]. 21. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. 2 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro - v. II [livro eletrônico]. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. 7 A respeito da importância da palavra da vítima em relação a crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, anote-se: “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLENCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 e ART. 129, § 9º, AMBOS DO CP) CONDENAÇÃO – RECURSO DE DEFESA- PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVANCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- DEPOIMENTO QUE CONFIRMA O TERMO DA VÍTIMA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA ALIADO AO LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS – SENTENÇA MANTIDA – FIXADO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO -. (TJPR – 1ª Criminal – 0003057-48.2017.8.16.0183 (Acordão), Rel. Juiz Subst. de 2º Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, Data de Julgamento 11/05/2020”. (Negritos meus). Constata-se que para configuração do delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, segundo a doutrina penal do Professor Doutor Luiz Regis Prado: “As hipóteses relativas à qualificadora de violência doméstica são casos de lesões corporais leves praticadas “contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”. Com essa figura, tutelam-se não apenas a integridade e a saúde, mas também o respeito à pessoa no 3 âmbito familiar”. No presente caso, verifica-se que as partes são casadas. Ademais, observando o conjunto probatório existente nos autos, constata-se que na data dos fatos o réu agrediu fisicamente a vítima, causando- na as lesões descritas em laudo pericial (seq. nº 9.3), incidindo, desta forma, nas disposições do artigo 129, §9º, do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Diante do exposto, da minuciosa análise dos autos, prevalecendo de forma inequívoca e satisfatória a versão declinada pela vítima e 3 PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro: São Paulo: Thomson Reuters, 2018, v. II, p. 160. 8 corroborada pelos demais elementos probatórios constantes, inclusive a confissão do acusado, torna-se imperiosa a procedência da pretensão acusatória neste ponto. 2.2. FATO 02 - Do Delito de Ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal) Tratando-se de delito meramente formal, não há que se perquirir quanto a materialidade, basta que o ameaçador tenha causado sensível sentimento de temor na vítima. Vejamos: “Mal injusto e grave: é preciso ser algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito ou meramente iníquo, imoral). Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga-se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis. Por outro lado, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não pode se ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a ocorrência do mal injusto e grave, que seria somente o 4 exaurimento do delito.” (negritos meus). “A conduta típica consiste em ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave (tipo básico/simples/anormal/congruente). A ameaça (vis compulsiva) é a violência moral, destinada a perturbar a liberdade psíquica e a tranquilidade da vítima, pela intimidação ou promessa de causar a alguém, futura ou imediatamente, mal relevante e injusto. Exige-se que o mal prometido seja injusto. (...) Assim, não se aperfeiçoa o delito de ameaça se o agente promete causar malefício permitido pelo ordenamento jurídico (...). A injustiça do mal não é propriamente elemento normativo stricto sensu do tipo, mas referência específica à possível concorrência de uma causa de justificação (exercício regular de direito), que, se presente, exclui a 4 NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado/Guilherme de Souza Nucci – 19. Ed. rev., atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019, pág. 876 9 tipicidade da conduta. Demais disso, deve a ameaça revestir-se de gravidade (...). A gravidade da ameaça está relacionada com o mal prometido, que deve ser considerável, tendo-se em vista as particulares condições da pessoa ameaçada (idade, sexo, saúde etc.) e as circunstâncias do caso concreto. (...) O tipo subjetivo é composto pelo dolo, isto é, pela consciência e vontade de ameaçar alguém de mal injusto e grave. Indispensável a seriedade da ameaça, reveladora do propósito de intimidar (elemento subjetivo do injusto). Cumpre frisar que não importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja idônea a provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a 5 restrição de sua liberdade psíquica.” (negritos meus) Passo a apreciar a prova testemunhal produzida nos autos: A vítima Renata de Marchi Baldo, ouvida em Juízo (seq. nº 79.1), relatou que: “(...) (Ministério Público: Boa tarde, tudo bem com a senhora Renata?). Boa tarde. (Ministério Público: Senhora Renata, sobre esses dois fatos aqui descritos na denúncia, o primeiro de 01 de março de 2022 onde consta aqui que o Jucimar ele teria agredido fisicamente a senhora ao segurá-la fortemente pelo braço esquerdo, causando umas lesões corporais e no segundo fato aqui consta que ele teria ameaçado a senhora de morte ao procurar um canivete, de forma a transparecer claramente que pretendia usar tal instrumento para lesionar ou matar a senhora. Sobre esses dois fatos, o que a senhora pode relatar? Isso realmente aconteceu ou não aconteceu? O que a senhora lembra aí desses fatos?). É... foi... começou por causa de um ciúme, que eu tinha comprado um celular, eu tinha tirado foto, não sei se é necessário eu falar porque que aconteceu tudo isso, mas se eu puder, posso? (Ministério Público: Pode falar sim, pra explicar não tem problema não.). Porque eu comprei um celular novo e eu tinha tirado foto de um colega de trabalho, aí tirei foto junto e tal, normal, e aí ele tava enciumado, a gente tava numa crise no casamento bem complicada, e aí ele começou a colocar na cabeça que eu estava traindo ele, tanto é que o pivô disso tudo foi por causa disso, a fala dele que eles tinham certeza que eu estava traindo ele, e aconteceu tudo isso, foi dessa forma, teve também uma discussão por causa da nossa filha e foi dessa forma.(...) (Ministério Público: Ele chegou a falar alguma coisa, ameaçar a senhora naquele momento ali?). Naquele momento sim, porque os ânimos estavam a flor da pele, não só a parte dele, mas a minha também, os dois estavam aflorados. (Ministério Público: Tá, os dois estavam bem exaltados pelo o que a senhora fala...). Sim. (Ministério Público: E consta essa ameaça de morte, foi isso mesmo? Chegou a ameaçar matar a senhora?). Teve, ele... a fala dele no momento foi a seguinte “você não vai ficar comigo, você não vai ficar com mais ninguém”, a fala dele foi essa. (Ministério Público: Tá, e causou temor na senhora? A senhora ficou com medo ali da ameaça se concretizar naquele 5 PRADO, Luis Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro - Vol. II – 6ª ed. em e-book baseada na 16ª ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. 10 momento?) Ele ficou bem nervoso, coisa que eu nunca tinha visto ele, ele ficou bem nervoso, mas eu fiquei sim, tanto é que eu fiz o boletim de ocorrência, fiz o preventivo contra ele, que eu vejo muito isso aqui no abrigo né, então assim, aí eu achei melhor fazer. (Ministério Público: Tinha mais alguém ali com a senhora ou era só os dois, só vocês dois?). Olha, a princípio sim, a gente tenta não discutir na frente dos filhos, mas a discussão minha com ele foi dentro do quarto, mas eu acho impossível os filhos não ter escutado. (Ministério Público: Quantos anos tem os filhos?). Atualmente tem uma menina de 16 (dezesseis), um menino de 14 (quatorze), uma de 11 (onze) e outro de 9 (nove). (Defesa: Boa tarde Renata). Boa tarde, tudo bem? (Defesa: Tudo bom, Renata, acho que um ponto que eu queria ver a respeito da ameaça. Essa ameaça ocorreu em que momento?). Foi no momento que eu falei que eu ia largar né, porque assim, ele tava me humilhando com palavras, tanto é que eu não sei se nos autos tá que ele ficou fora de si, ele quis até ver minhas partes íntimas. (Defesa: Então vocês estavam brigando, estavam discutindo, os dois estavam alterados?). Sim, nós dois tava... tipo assim, eu tava calma ainda, ele falando o tempo inteiro, até que eu perdi minha paciência, aí a gente começou a discutir e foi assim, mas no final os dois estavam alterados, no nervo a flor da pele, os dois. (Defesa: E chegou a ocorrer em algum outro momento algum outro tipo de ameaça?). Não, só esse. (Defesa: Fora esse momento que vocês estavam alterados.). Não, foi esse”. (Negritos meus). O réu Jucimar Alves Baldo, interrogado em Juízo (seq. nº 79.2), relatou que: “(Juiz: (...) O fato ocorreu na data de 01 de março de 2020, por volta das 22h30min, na residência do casal, localizada na Rua Pioneiro Nereu Mazzer, nº 2280, aqui em Maringá/PR, em que o senhor, dolosamente e consciente da ilicitude de suas condutas, prevalecendo-se das relações domésticas e de intimidade que até então mantinha com sua convivente Renata de Marchi Baldo, agindo com violência baseada no gênero da vítima, agrediu-a fisicamente ao segurá-la fortemente pelo braço esquerdo, causando as lesões corporais contatadas no Laudo do Exame de Lesões Corporais. Ainda, na mesma data, horário e local dos fatos já relatados, o senhor, dolosamente e ciente da ilicitude de suas condutas, agindo com violência psicológica baseada no gênero da vítima, prevalecendo-se das relações de intimidade que detinha com sua convivente Renata de Marchi Baldo, ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, quer seja, lesões corporais ou mesmo a sua morte, ao procurar um canivete de forma a transparecer claramente que pretendia usar tal instrumento para lesionar ou mesmo matar a vítima, causando-lhe fundado temor. Esses são os fatos que são imputados ao senhor, o que o senhor tem pra dizer?). É... no dia eu tinha bebido né e acabei perdendo um pouco da noção das coisas, e eu não tenho nada pra relatar mais assim não, acho que ela tá no direito dela. (Juiz: Mas os fatos ocorreram exatamente como eu li pro senhor ou tem alguma coisa que não é desse jeito?). Não, aconteceu, eu não vou mentir não, por mais que a gente tá junto de novo, mas acho que isso não interfere em nada, mas não tenho nada mais pra declarar não. (Juiz: Então os fatos são verdadeiros, é isso né?). Sim. (Juiz: Tá, vocês voltaram o relacionamento?). Oi, não entendi, perdão. (Juiz: Vocês reataram o relacionamento muito tempo depois, logo depois?). Ah., não foi muito tempo não, eu não vou saber 11 dizer pro senhor agora quanto tempo depois não, mas foi coisa de... pouco tempo, não me recordo se ‘foi’ três meses ou quatro meses, eu não lembro não. (Juiz: Sim, então foram alguns meses e daí já reataram o relacionamento, é isso?). Sim. (Juiz: O senhor trabalha do que?). Eu sou encanador. (Juiz: O senhor é registrado?). Não, eu trabalho na diária. (Juiz: Tá, autônomo, quanto o senhor recebe por mês mais ou menos?). Olha, como eu trabalho na diária, assim, agora tá um tempo bem chuvoso aqui em Porto Rico, porque eu trabalho em Porto Rico, eu ganho R$ 150,00 por dia, se trabalhar certinho dá R$ 3.000,00, se não trabalhar... aí depende da chuva. (Juiz: Em média o senhor consegue trabalhar quantos dias por mês?). Ah, no mês... eu consigo te falar por quinzena minha assim, normalmente eu trabalho oito dias, nove dias. (Juiz: O senhor tem alguma outra passagem policial ou processo criminal fora esse?). Que eu sabia não, doutor. (Juiz: Perfeito. (...)”. (Negritos meus). A vítima, ouvida em Juízo, confirmou os fatos descritos na denúncia, que teve uma discussão com o acusado em razão de ciúmes e suspeita de traição, sendo que este a ameaçou, dizendo que se ela não fosse ficar com ele, não ficaria com ninguém e que estava sendo humilhada por palavras. Ademais, questionada, afirmou que sentiu temor da ameaça se concretizar, razão pela qual fez o boletim de ocorrência. O réu por sua vez, confessou a prática dos delitos imputados, relatando ainda que fez uso de bebidas alcoólicas na data dos fatos e que perdeu a noção da situação. Vê-se, pela palavra da vítima que a ameaça realmente ocorreu e que a promessa de mal injusto e grave foi levada a sério pela ofendida. Além disso, em crimes desta natureza a palavra da vítima ganha especial relevo probatório. Sobre o tema: (...) "em casos envolvendo crimes domésticos, quase sempre sem testemunhas oculares, a palavra da vítima adquire especial relevância e eficácia probatória para embasar a condenação" (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1650157-2 - Manoel Ribas - Rel. Des. Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 26.10.2017) Em se tratando de crime de ameaça, cuja natureza é de ilícito formal, a consumação delitiva ocorre com a simples promessa de levar a efeito o injusto grave, sério e verossímil. Sobre a ameaça, transcrevo os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: "Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga- se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis. Por outro lado, é 12 indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal pode lhe acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a ocorrência do mal injusto e 6 grave, que seria somente o exaurimento do delito” Para tipificar o delito de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal), a conduta desenvolvida pelo réu teria que ter causado à vítima um sentimento de medo, como forma de ameaça. Analisando as declarações da vítima, ficou claro que os dizeres proferidos pelo réu causaram temor à vítima, enquadrando- se perfeitamente no que está disposto no artigo 147, caput, do Código Penal. Feita a análise das provas, destaco que a prova oral colhida no presente procedimento, constitui elemento desfavorável ao denunciado, posto que demonstra, clara e objetivamente, que o denunciado praticou o delito de ameaça contra a vítima como foi descrito na denúncia. Registre-se que a tese defensiva de que não há dolo, não deve prosperar, tendo em vista que as provas produzidas demonstraram que houve a ameaça, inclusive pela confissão do acusado. Ademais, a vítima sentiu temor pelas palavras proferidas pelo réu, tipificando o delito. Neste sentido, observa-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEMOR EVIDENCIADO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE AMEAÇA - CRIME FORMAL - CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE.PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.MATÉRIA AFETA 6 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 672. 13 AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1560157-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel. Des. Macedo Pacheco - Unânime - J. 09.03.2017) (Negritos meus). “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO (ART. 21, LCP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE QUINZE (15) DIAS DE PRISÃO SIMPLES E UM (1) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE CONSUBSTANCIADA NA AMEAÇA PROFERIDA PELO ACUSADO. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0009719-98.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 30.08.2019) (Negritos meus). Além disso, a ameaça proferida no calor da discussão, não tem condão de afastar a atipicidade do delito. Neste sentido, observe-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIME Nº 3215-04.2016.8.16.0098, DE JACAREZINHO, VARA CRIMINAL. APELANTE - PAULO HENRIQUE BACCON COELHO APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR - DES. TELMO CHEREM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA. I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – ARBITRAMENTO NA SENTENÇA – CONFIRMAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIME Nº 3215-04.2016.8.16.0098, de JACAREZINHO, VARA CRIMINAL, em que é ANTE O EXPOSTO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores CLAYTON CAMARGO (Presidente) e MIGUEL KFOURI NETO. Curitiba, 13 de dezembro de 2018. TELMO CHEREM – Relator (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003215- 04.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 13.12.2018) (Negritos meus). Diante do exposto, da minuciosa análise dos autos, prevalecendo de forma inequívoca e satisfatória a versão declinada pela vítima e corroborada pelos demais elementos probatórios constantes, inclusive pela confissão do réu, torna-se imperiosa a procedência da pretensão acusatória neste ponto. Ressalto, por fim, que incide na espécie a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” (violência contra a mulher na forma da lei específica), do Código Penal, eis que o crime foi levado a efeito contra mulher, em situação do âmbito de violência doméstica. 16 3. Dispositivo Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado JUCIMAR ALVES BALDO no delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal (fato 01) e no artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (fato 02), observando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006. Condeno o sentenciado no pagamento das custas e despesas do processo. 4. Da aplicação e dosimetria da pena Considerando o acima exposto, em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como em atenção às diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal, passo a deliberar acerca da dosimetria da pena no caso vertente. 4.1 (FATO 01) - Do Delito de lesões corporais (artigo 129, §9º, do Código Penal) a) Circunstâncias judiciais Culpabilidade - não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso, pois a acentuada reprovação pertinente à violência de gênero é inerente ao tipo; Antecedentes - Em atenção as informações processuais colacionadas no seq. nº 80.1, o réu não possui antecedentes criminais; Personalidade - estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração. 17 Conduta Social - em relação à conduta social do acusado, não há elementos aptos para perquirição. Incide, nesse ponto, o princípio “in dubio pro reo”. Motivos – são inerentes ao tipo, não servem para majorar a pena-base. Consequências – são normais ao tipo penal em apreço; Circunstâncias - são normais ao tipo penal em apreço; Comportamento da vítima – não há considerações a serem feitas acerca do comportamento da vítima no caso vertente. Dessa forma, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base do sentenciado em 03 (três) meses de detenção. b) Circunstâncias legais – (agravantes e atenuantes) artigo 61 e 65, ambos do Código Penal Não existem agravantes. Está presente a atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Contudo, como a Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, impede que a incidência de atenuantes conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, assim já se encontrando, a pena deve nestes termos permanecer. Dessa forma, a mantenho a pena fixada no patamar de 03 (três) meses de detenção. c) Causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena – (minorantes e majorantes) Ausentes causas de diminuição e aumento de pena. Dessa forma, a mantenho a pena fixada no patamar anterior de 03 (três) meses de detenção. 18 d) Pena definitiva da lesão corporal (fato 01) Dessa forma, ausentes outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterar a pena do sentenciado, torno-a definitiva em 03 (três) meses de detenção. 4.2 (FATO 02) - Do Delito de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal) a) Circunstâncias judiciais Culpabilidade - não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso, pois a acentuada reprovação pertinente à violência de gênero é inerente ao tipo; Antecedentes - Em atenção as informações processuais colacionadas no seq. nº 80.1, o réu não possui antecedentes criminais; Personalidade - estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração. Conduta Social - em relação à conduta social do acusado, não há elementos aptos para perquirição. Incide, nesse ponto, o princípio “in dubio pro reo”. Motivos – são inerentes ao tipo, não servem para majorar a pena-base. Consequências – são normais ao tipo penal em apreço; Circunstâncias - são normais ao tipo penal em apreço; Comportamento da vítima – não há considerações a serem feitas acerca do comportamento da vítima no caso vertente. 19 Dessa forma, inexistindo, circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base do sentenciado em 01 (um) mês de detenção. b) Circunstâncias legais – (agravantes e atenuantes) artigo 61 e 65, ambos do Código Penal Está presente a atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal e a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, conforme mencionado, foi praticada com violência doméstica, razão pela qual se compensam, mantendo a pena fixada no patamar anterior. Dessa forma, a pena fixada nesta fase em 01 (um) mês de detenção. c) Causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena – (minorantes e majorantes) Ausentes causas de diminuição e aumento de pena. Dessa forma, a mantenho a pena fixada no patamar anterior de em 01 (um) mês de detenção. d) Pena definitiva do delito de ameaça (fato 02) Dessa forma, ausentes outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterar a pena do sentenciado, torno-a definitiva em 01 (um) mês de detenção. 5. Do concurso material Nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, tem-se que quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, 20 idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Observa-se no presente caso, que o réu foi condenado a 03 (três) meses de detenção pela prática do delito de lesão corporal (fato 01) e a 01 (um) mês de detenção pela prática do delito de ameaça (fato 02). Desta forma, seguindo-se o dispositivo legal acima mencionado, somando-se as penas referentes às infrações praticadas em concurso material, fica o réu JUCIMAR ALVES BALDO condenado à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) meses de detenção. 6. Do regime inicial de cumprimento de pena A pena privativa de liberdade aplicada deverá ser cumprida inicialmente em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal, considerando o patamar de pena fixado. O cumprimento da pena em regime aberto, obedecerá às seguintes condições: 6.1) apresentar-se mensalmente perante o Juízo de sua residência para informar e justificar suas atividades; 6.2) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de cinco (05) dias, sem autorização judicial; 6.3) recolher-se, em casa de albergado ou, se não houver, na própria residência, para o repouso, das 22h00min às 06h00min, onde deverá permanecer, também, nos dias de folga e feriado, no período integral. 6.4) comparecimento à programa de recuperação e reeducação (artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal – Lei nº. 7.210/84). 7. Da conversão em pena restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena 21 Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por se tratar de crime cometido com violência, bem como por 7 força do disposto na Súmula nº 588, do Superior Tribunal de Justiça. De igual forma, deixo de determinar a suspensão condicional da pena pelo período de 02 anos, nos termos do artigo 77, do Código Penal, considerando que referida medida se mostra mais gravosa ao acusado do que o efetivo cumprimento da pena em regime aberto. 8. Disposições finais Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, na forma do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, uma vez que o delito não tem conteúdo patrimonial. Nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensor nomeado Dr. Matheus Ferrari França Carreira (OAB/PR nº 99.987) no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Em atenção aos patamares fixados na tabela anexa à Resolução Conjunta n. º 015/2019 – SEFA/PGE. Sirva-se a presente sentença como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, restando ao Defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do Órgão competente ao pagamento. Após o trânsito em julgado: a) Providencie-se a liquidação das custas processuais e cálculo da multa, elaborando-se a conta geral, com posterior intimação do acusado para o pagamento, nos moldes da IN 65/2021-CGJ/PR; 7 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) 22 b) Expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena, com as observâncias das disposições legais; c) Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins. d) A audiência admonitória será designada oportunamente. e) Dê-se ciência à vítima, na forma do §2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal e artigo 598, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. f) Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Maringá, 08 de novembro de 2022. JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO JUIZ DE DIREITO

10/11/2022, 00:00

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002410-27.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002410-27.2020.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/03/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): RENATA DE MARCHI BALDO Réu(s): JUCIMAR ALVES BALDO 1. Trata-se de ação penal em que figura como acusado JUCIMAR ALVES BALDO, denunciado pela prática das infrações penais previstas no artigo 129, §9º, do Código Penal (fato 01) e no artigo 147, caput, do Código Penal (fato 02), com incidência da Lei nº 11.340/2006 (seq. nº 9.2). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (seq. nº 48.1), em que a Defesa alegou ausência de justa causa e requereu a absolvição sumária do acusado. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido da Defesa e, portanto, pelo prosseguimento normal do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento, reservando-se a discussão da matéria de mérito para momento processual oportuno (seq. nº 54.1). É o breve relato. Decido. 2. Analisando os autos, verifica-se que a denúncia se fundamentou nos elementos hábeis existentes no processo por meio do inquérito policial, havendo indícios de autoria e de materialidade do delito imputado ao requerido. Com efeito, quanto ao mérito, verifica-se que se faz necessária a instrução do feito para formação do convencimento deste Juízo para julgamento. Portanto, rejeito a matéria elencada em sede de resposta à acusação e deixo a apreciação do mérito para momento posterior, após a análise de todo conjunto probatório. Neste momento processual, basta que haja indícios de autoria e prova de materialidade, ou seja, que haja um lastro probatório mínimo, o que se verifica nos autos. Por fim, não se verifica a presença de qualquer outra hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal que possibilite a absolvição sumária. Ex positis, indefiro o pedido de absolvição sumária (seq. nº 48.1), na forma da fundamentação. 3. Designo o dia 13/10/2022, às 14h40min., para a realização de audiência de instrução e julgamento (oitiva da vítima e o interrogatório do réu). 4. Expeça-se mandado de intimação pessoal, devendo na hipótese de não ser possível as oitivas por videoconferência, serem intimados para comparecer no Fórum para a realização na forma semipresencial, com o Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Defensor por videoconferência, por se tratar de processo incluído nas metas do CNJ; a hipótese citada refere-se apenas em não tendo havido o retorno presencial das audiências; em sendo presencial, intime-se para comparecimento ao Fórum para as respectivas oitivas. 5. Intimem-se e requisitem-se, conforme necessário, expedindo-se mandado de intimação regionalizado, se preciso. 6. Diligências necessárias. Maringá, 28 de janeiro de 2022. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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