Execução Fiscal 0002315-12.2020.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002315-12.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:32

Por decisão judicial

10/04/2026, 12:01

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/04/2026, 13:48

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:08

Documento (Carta precatória)

19/03/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002315-12.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002315-12.2020.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$159.630,57 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDA. 1. Defiro o pedido formulado no mov. 204.1. 2. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido. 3. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de março de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:11

Outras Decisões

09/03/2026, 13:04

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:31

Confirmada

10/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 14:10

Documentos

Conclusão

•18/03/2026, 00:00

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002315-12.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002315-12.2020.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$159.630,57 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDA. 1. A decisão de mov. 167.1 decretou a indisponibilidade de bens da parte executada. No mov. 168.1 a parte executada alega o descumprimento assim como a inexistência de requisitos autorizadores da decretação da indisponibilidade de bens, além da ausência de fundamentação da decisão e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e por fim, ausência de prova ou indício de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo apto a justificar a medida cautelar. No mov. 173.1 a parte exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido da parte executada, considerando o esgotamento das vias cabíveis para dar efetividade à cobrança da dívida tributária. Brevemente relatados DECIDO. 2. É sabido que a indisponibilidade de bens é medida legalmente prevista, adotada para dar maior efetividade à satisfação do crédito, permitindo-se a localização de bens diante da não apresentação de bens pela parte executada, e também eventual dilapidação patrimonial pelo devedor. Ressalte-se ainda que o Código de Processo Civil ampliou o rol de medidas coercitivas autorizadas pelo juiz, sendo inclusive possível a adoção de medidas atípicas para a busca da satisfação do crédito em execução. Da análise do feito, verifica-se que a decisão de mov. 167.1 que deferiu o pedido da parte exequente pela decretação da indisponibilidade de bens da parte executada fora medida adotada em caráter subsidiário diante das tentativas anteriores de busca de bens do devedor, que restaram infrutíferas, sendo totalmente viável tal determinação, nos termos da fundamentação da própria decisão, colacionando-se entendimento jurisprudencial. Logo, a afirmação da parte executada não merece prosperar. A legislação prevê a viabilidade da determinação de indisponibilidade de bens e direitos diante do não pagamento do débito tributário e na ausência de bens penhoráveis. Nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. A Súmula nº 560 do Superior Tribunal de Justiça determina a possibilidade de decretar-se a indisponibilidade diante do esgotamento dos meios para busca de bens penhoráveis, vejamos: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (SÚMULA 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) Verifica-se que o entendimento jurisprudencial segue no mesmo sentido da decisão questionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. SUJEITO PASSIVO CITADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO OU DE OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. BUSCAS INFRUTÍFERAS VIA BACENJUD, RENAJUD E SISBAJUD. INCLUSÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. REQUISITOS DO TEMA 714 E DA SÚMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CUMPRIDOS. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. ART. 185-A DO CTN.DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004118-61.2024.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 25.09.2024) Processual civil. Execução fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Análise do caso concreto. Execução que tramita há anos, já tendo sido esgotadas as demais tentativas pelas vias regulares, mediantes outros Sistemas (Sisbajud, Renajud e Infojud), todas infrutíferas. Possibilidade. Art. 797, do CPC. Providência que tem natureza consultiva, não implicando na automática indisponibilidade de bens. Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0046874-85.2024.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 14.10.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto a contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens pelo CNIB em uma Execução de Título Extrajudicial. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que a utilização do CNIB é uma ferramenta prevista pelo Provimento 39/2014 do CNJ, destinada a assegurar a efetividade da execução. Requereu a concessão de tutela recursal, que foi deferida em sede liminar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A principal questão discutida é a possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para decretar a indisponibilidade de bens dos executados em execuções que não são de natureza fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça regula a utilização da CNIB, permitindo sua aplicação em execuções diversas da área fiscal. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1377507/SP), estabeleceu os requisitos para a utilização da CNIB, independentemente da esfera de atuação. No caso em exame, constatou-se que diversas diligências infrutíferas foram realizadas para localizar bens penhoráveis, justificando a utilização do CNIB como medida razoável e efetiva para assegurar a satisfação do crédito exequendo. Precedentes deste Tribunal de Justiça foram citados para corroborar a tese de que a utilização do CNIB é possível em casos como o presente.IV. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, o agravo de instrumento foi provido, confirmando-se a tutela recursal para permitir a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Tese de Julgamento: A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é possível em execuções não fiscais, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo STJ e normativas aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, Art. 5º, LXXVIII.Código de Processo Civil, Art. 139, IV e Art. 797.Provimento nº 39/2014 do CNJ. Ordem de Serviço nº 39/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça. Jurisprudência relevante citada:- REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014.- TJPR - 13ª C.Cível - 0056171-24.2021.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho - J. 19.04.2022.- TJPR - 14ª C.Cível - 0067163-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.04.2022.- TJPR - 16ª C.Cível - 0050281-41.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 11.04.2022. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0071927-68.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.10.2024) Nota-se que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendimento no sentido de que é possível a determinação de indisponibilidade de bens até sobre os considerados de família, diante do caráter acautelatório que não se confunde com a penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BEM AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO CABIMENTO. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA. MEDIDA DE CARÁTER COERCITIVO E ACAUTELATÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO, MESMO QUE EM BEM IMPENHORÁVEL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CONSTRITIVA EFETUADA POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A INDISPONIBILIDADE RECAIU SOBRE BEM DE FAMÍLIA. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA. BEM DE FAMÍLIA QUE ESTÁ SUJEITO À INDISPONIBILIDADE POR MEIO DA CNIB. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, CONTUDO, A SER APRECIADA OPORTUNAMENTE, ASSIM COMO ALEGAÇÃO DE QUOTAS PARTES DE OUTROS PROPRIETÁRIOS, SOMENTE EM CASO DE EVENTUAL E FUTURA PENHORA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0018786-71.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 21.08.2023) (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0068251-15.2024.8.16.0000 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 21.10.2024) 3. Desta forma, indefiro o pedido de mov. 168.1 diante da decisão questionada estar em conformidade com o ordenamento jurídico estando também presentes todos os requisitos autorizadores da medida aplicada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de janeiro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002315-12.2020.8.16.0185 1. Inicialmente, conhece-se dos embargos declaratórios opostos, uma vez que tempestivos e presentes os requisitos necessários para tal. Alega o embargante que este juízo deixou de apreciar a oferta dos bens à penhora e os seus argumentos. É a síntese. Não verifico qualquer omissão na decisão embargada. Observe-se no item 2 da referida decisão que foi analisado o pedido de substituição, todavia, por determinação legal, é faculdade do ora exequente a substituição da penhora realizada. Inclusive, o STJ já decidiu sobre a questão no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.090.898/SP. submetido à sistemática dos recursos repetitivos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ Nº 08/2008. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. "O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC, por se constituir em direito de crédito" (EREsp 881.014/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17.03.08). 2. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. 3. Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 4. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 5. Recurso especial representativo de controvérsia não provido. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08 /2008” (STJ. REsp 1090898/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009). Extrai-se do voto do Relator: “A Corte local decidiu em sintonia com o entendimento consolidado nesta Seção de Direito Público, a qual entende que a substituição de bem penhorado, sem a anuência do credor, somente pode ser realizada por dinheiro ou fiança bancária, não se admitindo a substituição por precatório, ainda que emitido contra a própria fazenda exequente. (...) Nesses termos, penhorados bens móveis da empresa (máquinas), não podem ser substituídos, sem anuência do credor, por precatório do qual a executada é cessionária, pois a penhora de precatório, categorizada como penhora de crédito, se posiciona no último inciso do dispositivo em destaque. Além disso, o art. 15 da LEF, já citado, somente prevê a substituição de penhora, sem aquiescência do exequente, por dinheiro ou fiança bancária o que não é o caso” (STJ. REsp 1090898/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009) O e. TJPR também já analisou a temática: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE. FAZENDA PÚBLICA PODE RECUSAR BEM OFERECIDO À PENHORA QUE DESRESPEITA A ORDEM PREVISTA PELO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.337.790/PR. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA A ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE PODERIA AUTORIZAR EVENTUAL AFASTAMENTO DA PENHORA DE DINHEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) “A Corte local decidiu em sintonia com o entendimento consolidado nesta Seção de Direito Público, a qual entende que a substituição de bem penhorado, sem a anuência do credor, somente pode ser realizada por dinheiro ou fiança bancária” (STJ. REsp 1090898/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009). b) “Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC” (STJ. REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0051394-59.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.12.2022) Assim, o que se verifica é a intenção do embargante em ver reformada a decisão, de tal modo que deverá valer-se do recurso adequado para a pretendida modificação. Diante do exposto, vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração. 2. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão. Após voltem para a análise do pedido de mov. 105.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002315-12.2020.8.16.0185 1. Não assiste razão a parte executada ao alegar a impenhorabilidade dos valores bloqueados (mov. 94.1). Isso porque não trouxe aos autos indicação de que se trata de verba efetivamente destinada à reserva financeira. A parte não esclareceu ou provou de que forma a penhora prejudicaria a continuidade das atividades empresariais, ou que o valor integrava seu capital de giro. Ressalta-se que a impenhorabilidade do art. 833 do CPC não é automática. Nesse sentido, já decidiu o e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA DEPOSITADA É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO É AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VERBA É DESTINADA À RESERVA FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS JURÍDICAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. AGINT NO RESP 1878944/RS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0068053-17.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 03.05.2021) Igualmente já decidiu o próprio STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUNDAMENTOCARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, “reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, a caso RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com do recorrente as circunstâncias do caso concreto (inciso X)”. (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de29/8/2014) [...]. (STJ - AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020) 2. Nos termos do artigo 11, inciso I, da lei n° 6.830/80, a preferência na gradação legal da penhora é dinheiro, sendo ainda facultado ao ente público requerer, em qualquer fase do processo, a sua substituição (artigo 15, inciso II). Desse modo, tendo em consideração que a exequente não concordou com o pedido (mov. 99.1), indefiro o pedido de substituição da penhora. 3. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002315-12.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002315-12.2020.8.16.0185 Bloqueio efetuado parcialmente através do convênio SISBAJUD. Serve o comprovante de bloqueio como termo de penhora, para todos os fins. Intime-se a executada para que promova a complementação da penhora, visando a garantia integral do juízo da execução. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220009185958 Data/hora de protocolamento: 22/08/2022 09:12 Número do Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 24/08/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 59682757: FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA R$ 944,60 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 AGO 2022 DOUGLAS R$ 188.079,63 (02) Réu/executado - 23 AGO 2022 07:42 09:12 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 AGO 2022 DOUGLAS R$ 188.079,63 (02) Réu/executado - 22 AGO 2022 20:48 09:12 MARCEL PERES sem saldo positivo. 25/08/2022 14:57 1 / 3 Respostas BCO SOFISA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 AGO 2022 DOUGLAS R$ 188.079,63 (02) Réu/executado - 23 AGO 2022 18:05 09:12 MARCEL PERES sem saldo positivo. HUB PAGAMENTOS S.A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 AGO 2022 DOUGLAS R$ 188.079,63 (02) Réu/executado - 23 AGO 2022 17:40 09:12 MARCEL PERES sem saldo positivo. ÁGORA CTVM S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 AGO 2022 DOUGLAS R$ 188.079,63 (02) Réu/executado - 23 AGO 2022 00:52 09:12 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 AGO 2022 DOUGLAS R$ 188.079,63 (03) Cumprida R$ 944,60 23 AGO 2022 04:23 09:12 MARCEL PERES parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 25 AGO 2022 DOUGLAS R$ 944,60 Não enviada - - 072022000018735612 14:57 MARCEL PERES BCO ABC BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 25/08/2022 14:57 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 AGO 2022 DOUGLAS R$ 188.079,63 (02) Réu/executado - 23 AGO 2022 17:25 09:12 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO SAFRA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 AGO 2022 DOUGLAS R$ 188.079,63 (98) Não-Resposta - 25 AGO 2022 07:32 09:12 MARCEL PERES Bloqueio de Valores 25 AGO 2022 DOUGLAS R$ 188.079,63 Não enviada R$ 0,00 - (cancelamento) 14:57 MARCEL PERES 25/08/2022 14:57 3 / 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220008923378 Data/hora de protocolamento: 16/08/2022 07:48 Número do processo: 0002315-12.2020.8.16.0185 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 24/08/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 59682757: FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA R$ 943,07 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 AGO 2022 DOUGLAS R$ 189.022,70 (02) Réu/executado - 17 AGO 2022 05:18 07:48 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 AGO 2022 DOUGLAS R$ 189.022,70 (02) Réu/executado - 16 AGO 2022 21:17 07:48 MARCEL PERES sem saldo positivo. 25/08/2022 14:57 1 / 3 Respostas BCO SOFISA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 AGO 2022 DOUGLAS R$ 189.022,70 (02) Réu/executado - 17 AGO 2022 18:07 07:48 MARCEL PERES sem saldo positivo. HUB PAGAMENTOS S.A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 AGO 2022 DOUGLAS R$ 189.022,70 (02) Réu/executado - 17 AGO 2022 17:31 07:48 MARCEL PERES sem saldo positivo. ÁGORA CTVM S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 AGO 2022 DOUGLAS R$ 189.022,70 (02) Réu/executado - 17 AGO 2022 00:53 07:48 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 AGO 2022 DOUGLAS R$ 189.022,70 (03) Cumprida R$ 943,07 17 AGO 2022 04:25 07:48 MARCEL PERES parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 25 AGO 2022 DOUGLAS R$ 943,07 Não enviada - - 072022000018735477 14:57 MARCEL PERES BCO ABC BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 25/08/2022 14:57 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 AGO 2022 DOUGLAS R$ 189.022,70 (02) Réu/executado - 17 AGO 2022 17:25 07:48 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO SAFRA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 AGO 2022 DOUGLAS R$ 189.022,70 (02) Réu/executado - 17 AGO 2022 19:09 07:48 MARCEL PERES sem saldo positivo. 25/08/2022 14:57 3 / 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220008795502 Data/hora de protocolamento: 12/08/2022 10:40 Número do processo: 0002315-12.2020.8.16.0185 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 24/08/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 59682757: FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA R$ 922,00 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 AGO 2022 DOUGLAS R$ 189.944,70 (02) Réu/executado - 13 AGO 2022 08:50 10:40 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 AGO 2022 DOUGLAS R$ 189.944,70 (02) Réu/executado - 12 AGO 2022 20:53 10:40 MARCEL PERES sem saldo positivo. 25/08/2022 14:56 1 / 3 Respostas BCO SOFISA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 AGO 2022 DOUGLAS R$ 189.944,70 (02) Réu/executado - 15 AGO 2022 17:59 10:40 MARCEL PERES sem saldo positivo. HUB PAGAMENTOS S.A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 AGO 2022 DOUGLAS R$ 189.944,70 (02) Réu/executado - 15 AGO 2022 18:07 10:40 MARCEL PERES sem saldo positivo. ÁGORA CTVM S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 AGO 2022 DOUGLAS R$ 189.944,70 (02) Réu/executado - 15 AGO 2022 00:30 10:40 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 AGO 2022 DOUGLAS R$ 189.944,70 (03) Cumprida R$ 922,00 15 AGO 2022 04:17 10:40 MARCEL PERES parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 25 AGO 2022 DOUGLAS R$ 922,00 Não enviada - - 072022000018735337 14:56 MARCEL PERES BCO ABC BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 25/08/2022 14:56 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 AGO 2022 DOUGLAS R$ 189.944,70 (02) Réu/executado - 15 AGO 2022 17:26 10:40 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO SAFRA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 AGO 2022 DOUGLAS R$ 189.944,70 (02) Réu/executado - 15 AGO 2022 19:47 10:40 MARCEL PERES sem saldo positivo. 25/08/2022 14:56 3 / 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220008656469 Data/hora de protocolamento: 10/08/2022 08:21 Número do processo: 0002315-12.2020.8.16.0185 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 24/08/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 59682757: FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA R$ 929,98 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 10 AGO 2022 DOUGLAS R$ 190.874,68 (02) Réu/executado - 11 AGO 2022 05:00 08:21 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 10 AGO 2022 DOUGLAS R$ 190.874,68 (02) Réu/executado - 10 AGO 2022 20:49 08:21 MARCEL PERES sem saldo positivo. 25/08/2022 14:56 1 / 3 Respostas BCO SOFISA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 10 AGO 2022 DOUGLAS R$ 190.874,68 (02) Réu/executado - 11 AGO 2022 18:04 08:21 MARCEL PERES sem saldo positivo. HUB PAGAMENTOS S.A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 10 AGO 2022 DOUGLAS R$ 190.874,68 (02) Réu/executado - 11 AGO 2022 18:42 08:21 MARCEL PERES sem saldo positivo. ÁGORA CTVM S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 10 AGO 2022 DOUGLAS R$ 190.874,68 (02) Réu/executado - 11 AGO 2022 00:38 08:21 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 10 AGO 2022 DOUGLAS R$ 190.874,68 (03) Cumprida R$ 929,98 11 AGO 2022 04:21 08:21 MARCEL PERES parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 25 AGO 2022 DOUGLAS R$ 929,98 Não enviada - - 072022000018735190 14:56 MARCEL PERES BCO ABC BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 25/08/2022 14:56 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 10 AGO 2022 DOUGLAS R$ 190.874,68 (02) Réu/executado - 11 AGO 2022 17:26 08:21 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO SAFRA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 10 AGO 2022 DOUGLAS R$ 190.874,68 (02) Réu/executado - 11 AGO 2022 18:52 08:21 MARCEL PERES sem saldo positivo. 25/08/2022 14:56 3 / 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220008515305 Data/hora de protocolamento: 08/08/2022 10:13 Número do processo: 0002315-12.2020.8.16.0185 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 24/08/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 59682757: FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA R$ 909,68 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 AGO 2022 DOUGLAS R$ 191.784,36 (02) Réu/executado - 09 AGO 2022 05:10 10:13 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 AGO 2022 DOUGLAS R$ 191.784,36 (02) Réu/executado - 08 AGO 2022 20:38 10:13 MARCEL PERES sem saldo positivo. 25/08/2022 14:55 1 / 3 Respostas BCO SOFISA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 AGO 2022 DOUGLAS R$ 191.784,36 (02) Réu/executado - 09 AGO 2022 18:08 10:13 MARCEL PERES sem saldo positivo. HUB PAGAMENTOS S.A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 AGO 2022 DOUGLAS R$ 191.784,36 (02) Réu/executado - 09 AGO 2022 17:37 10:13 MARCEL PERES sem saldo positivo. ÁGORA CTVM S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 AGO 2022 DOUGLAS R$ 191.784,36 (02) Réu/executado - 09 AGO 2022 00:43 10:13 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 AGO 2022 DOUGLAS R$ 191.784,36 (03) Cumprida R$ 909,68 09 AGO 2022 04:51 10:13 MARCEL PERES parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 25 AGO 2022 DOUGLAS R$ 909,68 Não enviada - - 072022000018735094 14:55 MARCEL PERES BCO ABC BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 25/08/2022 14:55 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 AGO 2022 DOUGLAS R$ 191.784,36 (02) Réu/executado - 09 AGO 2022 17:24 10:13 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO SAFRA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 AGO 2022 DOUGLAS R$ 191.784,36 (02) Réu/executado - 09 AGO 2022 19:06 10:13 MARCEL PERES sem saldo positivo. 25/08/2022 14:55 3 / 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220008378863 Data/hora de protocolamento: 04/08/2022 10:32 Número do processo: 0002315-12.2020.8.16.0185 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 24/08/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 59682757: FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA R$ 975,95 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 AGO 2022 DOUGLAS R$ 192.760,31 (02) Réu/executado - 05 AGO 2022 05:33 10:32 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 AGO 2022 DOUGLAS R$ 192.760,31 (02) Réu/executado - 04 AGO 2022 20:43 10:32 MARCEL PERES sem saldo positivo. 25/08/2022 14:55 1 / 3 Respostas BCO SOFISA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 AGO 2022 DOUGLAS R$ 192.760,31 (02) Réu/executado - 05 AGO 2022 18:05 10:32 MARCEL PERES sem saldo positivo. HUB PAGAMENTOS S.A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 AGO 2022 DOUGLAS R$ 192.760,31 (02) Réu/executado - 05 AGO 2022 18:37 10:32 MARCEL PERES sem saldo positivo. ÁGORA CTVM S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 AGO 2022 DOUGLAS R$ 192.760,31 (02) Réu/executado - 05 AGO 2022 00:35 10:32 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 AGO 2022 DOUGLAS R$ 192.760,31 (03) Cumprida R$ 975,95 05 AGO 2022 04:28 10:32 MARCEL PERES parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 25 AGO 2022 DOUGLAS R$ 975,95 Não enviada - - 072022000018734993 14:55 MARCEL PERES BCO ABC BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 25/08/2022 14:55 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 AGO 2022 DOUGLAS R$ 192.760,31 (02) Réu/executado - 05 AGO 2022 17:24 10:32 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO SAFRA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 AGO 2022 DOUGLAS R$ 192.760,31 (02) Réu/executado - 05 AGO 2022 19:28 10:32 MARCEL PERES sem saldo positivo. 25/08/2022 14:55 3 / 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220008237813 Data/hora de protocolamento: 02/08/2022 10:50 Número do processo: 0002315-12.2020.8.16.0185 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 24/08/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 59682757: FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA R$ 866,43 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 AGO 2022 DOUGLAS R$ 193.626,74 (02) Réu/executado - 03 AGO 2022 05:18 10:50 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 AGO 2022 DOUGLAS R$ 193.626,74 (02) Réu/executado - 02 AGO 2022 20:47 10:50 MARCEL PERES sem saldo positivo. 25/08/2022 14:54 1 / 3 Respostas BCO SOFISA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 AGO 2022 DOUGLAS R$ 193.626,74 (02) Réu/executado - 03 AGO 2022 18:20 10:50 MARCEL PERES sem saldo positivo. HUB PAGAMENTOS S.A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 AGO 2022 DOUGLAS R$ 193.626,74 (02) Réu/executado - 03 AGO 2022 17:38 10:50 MARCEL PERES sem saldo positivo. ÁGORA CTVM S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 AGO 2022 DOUGLAS R$ 193.626,74 (02) Réu/executado - 03 AGO 2022 00:37 10:50 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 AGO 2022 DOUGLAS R$ 193.626,74 (03) Cumprida R$ 866,43 03 AGO 2022 04:21 10:50 MARCEL PERES parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 25 AGO 2022 DOUGLAS R$ 866,43 Não enviada - - 072022000018734926 14:54 MARCEL PERES BCO ABC BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 25/08/2022 14:54 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 AGO 2022 DOUGLAS R$ 193.626,74 (02) Réu/executado - 03 AGO 2022 17:26 10:50 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO SAFRA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 AGO 2022 DOUGLAS R$ 193.626,74 (02) Réu/executado - 03 AGO 2022 19:41 10:50 MARCEL PERES sem saldo positivo. 25/08/2022 14:54 3 / 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220008101739 Data/hora de protocolamento: 29/07/2022 07:55 Número do processo: 0002315-12.2020.8.16.0185 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 24/08/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 59682757: FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA R$ 1.009,06 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 JUL 2022 DOUGLAS R$ 194.635,80 (02) Réu/executado - 30 JUL 2022 09:04 07:55 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 JUL 2022 DOUGLAS R$ 194.635,80 (03) Cumprida R$ 100,89 29 JUL 2022 21:54 07:55 MARCEL PERES parcialmente por insuficiência de saldo. 25/08/2022 14:54 1 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Transferência de Valor ID: 25 AGO 2022 DOUGLAS R$ 100,89 Não enviada - - 072022000018734772 14:54 MARCEL PERES BCO SOFISA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 JUL 2022 DOUGLAS R$ 194.635,80 (02) Réu/executado - 01 AGO 2022 18:08 07:55 MARCEL PERES sem saldo positivo. HUB PAGAMENTOS S.A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 JUL 2022 DOUGLAS R$ 194.635,80 (02) Réu/executado - 01 AGO 2022 17:37 07:55 MARCEL PERES sem saldo positivo. ÁGORA CTVM S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 JUL 2022 DOUGLAS R$ 194.635,80 (02) Réu/executado - 01 AGO 2022 00:30 07:55 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 JUL 2022 DOUGLAS R$ 194.635,80 (03) Cumprida R$ 908,17 01 AGO 2022 04:30 07:55 MARCEL PERES parcialmente por insuficiência de saldo. 25/08/2022 14:54 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Transferência de Valor ID: 25 AGO 2022 DOUGLAS R$ 908,17 Não enviada - - 072022000018734780 14:54 MARCEL PERES BCO ABC BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 JUL 2022 DOUGLAS R$ 194.635,80 (02) Réu/executado - 01 AGO 2022 17:27 07:55 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO SAFRA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 JUL 2022 DOUGLAS R$ 194.635,80 (02) Réu/executado - 01 AGO 2022 18:45 07:55 MARCEL PERES sem saldo positivo. 25/08/2022 14:54 3 / 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220007970711 Data/hora de protocolamento: 27/07/2022 07:57 Número do processo: 0002315-12.2020.8.16.0185 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 24/08/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 59682757: FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA R$ 882,13 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 JUL 2022 DOUGLAS R$ 195.517,93 (02) Réu/executado - 28 JUL 2022 05:13 07:57 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 JUL 2022 DOUGLAS R$ 195.517,93 (02) Réu/executado - 27 JUL 2022 00:28 07:57 MARCEL PERES sem saldo positivo. 25/08/2022 14:54 1 / 3 Respostas BCO SOFISA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 JUL 2022 DOUGLAS R$ 195.517,93 (02) Réu/executado - 28 JUL 2022 17:33 07:57 MARCEL PERES sem saldo positivo. HUB PAGAMENTOS S.A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 JUL 2022 DOUGLAS R$ 195.517,93 (02) Réu/executado - 28 JUL 2022 17:36 07:57 MARCEL PERES sem saldo positivo. ÁGORA CTVM S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 JUL 2022 DOUGLAS R$ 195.517,93 (02) Réu/executado - 28 JUL 2022 00:45 07:57 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 JUL 2022 DOUGLAS R$ 195.517,93 (03) Cumprida R$ 882,13 28 JUL 2022 06:10 07:57 MARCEL PERES parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 25 AGO 2022 DOUGLAS R$ 882,13 Não enviada - - 072022000018734632 14:54 MARCEL PERES BCO ABC BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 25/08/2022 14:54 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 JUL 2022 DOUGLAS R$ 195.517,93 (02) Réu/executado - 28 JUL 2022 17:24 07:57 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO SAFRA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 JUL 2022 DOUGLAS R$ 195.517,93 (02) Réu/executado - 28 JUL 2022 18:26 07:57 MARCEL PERES sem saldo positivo. 25/08/2022 14:54 3 / 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220007849406 Data/hora de protocolamento: 25/07/2022 14:24 Número do processo: 0002315-12.2020.8.16.0185 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 24/08/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 59682757: FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA R$ 896,87 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 JUL 2022 DOUGLAS R$ 196.414,80 (02) Réu/executado - 26 JUL 2022 05:15 14:24 MARCEL PERES sem saldo positivo. protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 JUL 2022 DOUGLAS R$ 196.414,80 (02) Réu/executado - 25 JUL 2022 20:50 14:24 MARCEL PERES sem saldo positivo. protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) 25/08/2022 14:53 1 / 3 Respostas BCO SOFISA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 JUL 2022 DOUGLAS R$ 196.414,80 (02) Réu/executado - 26 JUL 2022 18:00 14:24 MARCEL PERES sem saldo positivo. protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) HUB PAGAMENTOS S.A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 JUL 2022 DOUGLAS R$ 196.414,80 (02) Réu/executado - 26 JUL 2022 17:32 14:24 MARCEL PERES sem saldo positivo. protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) ÁGORA CTVM S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 JUL 2022 DOUGLAS R$ 196.414,80 (02) Réu/executado - 26 JUL 2022 00:32 14:24 MARCEL PERES sem saldo positivo. protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 JUL 2022 DOUGLAS R$ 196.414,80 (03) Cumprida R$ 896,87 26 JUL 2022 04:51 14:24 MARCEL PERES parcialmente por protocolado por insuficiência de (JULIANNA saldo. WIRSCHUM SILVA) Transferência de Valor ID: 25 AGO 2022 DOUGLAS R$ 896,87 Não enviada - - 072022000018734535 14:53 MARCEL PERES BCO ABC BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 25/08/2022 14:53 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 JUL 2022 DOUGLAS R$ 196.414,80 (02) Réu/executado - 26 JUL 2022 17:24 14:24 MARCEL PERES sem saldo positivo. protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) BCO SAFRA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 JUL 2022 DOUGLAS R$ 196.414,80 (02) Réu/executado - 26 JUL 2022 18:39 14:24 MARCEL PERES sem saldo positivo. protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) 25/08/2022 14:53 3 / 3

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002315-12.2020.8.16.0185 Indefiro o pedido de desbloqueio/levantamento do valor penhorado, uma vez que a mera justificativa do valor ser irrisório para pagamento da dívida não se mostra suficiente para impedir a penhora e a conversão do montante bloqueado. Nesse sentido: STJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. PROVIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 201402632703, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/12/2014.) Ainda, o Executado invoca o precedente proferido no STJ, no qual foi decidido que a impenhorabilidade abrange também valores poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Contudo tal situação não se aplica às pessoas jurídicas, ainda que os valores bloqueados sejam destinados ao capital de giro da empresa, ao custeio de despesas essenciais ao seu funcionamento e ao pagamento de salários de funcionários e pro-labore de sócios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência deste TRF-4 acolhe entendimento de que a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente até 40 (quarenta) salários mínimos não se aplica às pessoas jurídicas. De igual modo, a quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5020074-74.2019.4.04.0000/PR, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, Data da decisão: 24/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. BACENJUD. CONSTRIÇÃO de ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES A PESSOA JURÍDICA. A regra de impenhorabilidade, no limite de 40 (quarenta) salários mínimos, insculpida no art. 833 do CPC/2015, alcança somente os valores depositados em contas titularizadas por pessoas físicas, o que não é o caso dos autos, em que a constrição atingiu ativos financeiros pertencentes a pessoa jurídica. Ressalve-se, contudo, que o montante bloqueado excede o valor da dívida. (TRF4, AG 5004489-50.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/06/2017) Diante do exposto, indefere-se o pedido de levantamento dos valores bloqueados pelo Executado. Defere-se o pedido de mov. 27.1. Expeça-se Ofício à Caixa Econômica Federal para que seja efetuada a transferência do valor penhorado para a conta do Tesouro Estadual. Ainda, no mesmo expediente, para que a Caixa Econômica Federal informe o solicitado conforme referida petição (mov. 27). Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

12/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Carta precatória)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(28)