Execução de Título Extrajudicial 0000438-90.2012.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000438-90.2012.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 12:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:12

Confirmada

02/03/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000438-90.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-90.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.184,45 Exequente(s): JMR EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA Executado(s): AUGUSTO LUCIANO SEMKE Vistos, etc. 1. Conforme já decidido no mov. 281.1, indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal via INFOJUD em nome dos genitores do executado. A requisição de informações fiscais deve observar os limites legais do sigilo tributário, sendo admitida apenas quando houver elementos concretos que justifiquem a medida em relação à parte requerida, o que não se verifica no caso. 2. Defiro a ordem de bloqueio de ativos financeiros ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), de maneira que determino à Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2. Certificada a impossibilidade de acesso ou juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. 3. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao arquivamento e à fixação dos marcos de suspensão do processo e da prescrição intercorrente, caso ainda não tenham sido estabelecidos. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 18:51

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 18:47

Deferimento em Parte

10/02/2026, 15:38

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 19:14

Confirmada

19/11/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000438-90.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-90.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.184,45 Exequente(s): JMR EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA Executado(s): AUGUSTO LUCIANO SEMKE Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JMR EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA contra AUGUSTO LUCIANO SEMKE. Foi penhorado o imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 20.041 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaiópolis/SC (mov. 125.1). No mov. 154.3, p. 13, em petição dirigida ao Juízo deprecado, o executado apresentou impugnação à penhora, alegando, em suma, que o imóvel penhorado nos autos se trata de bem de família e de pequena propriedade rural, sendo, portanto, impenhorável. Por sua vez (mov. 154.3, p. 22), a parte exequente alegou que o imóvel penhorado não é utilizado para a subsistência do executado, sua esposa e de sua família; que a renda do executado decorre de outros meios; que o executado e sua família não laboram no imóvel em análise e que; o executado e sua família não são pequenos produtores rurais. Alegou que o executado e sua família são proprietários de grande imóvel rural, sendo que o bem penhorado foi desmembrado do imóvel de matrícula nº 19943 do Registro de Imóveis de Itaiópolis, cujo tamanho supera mais de um milhão e cem mil metros quadrados. Relatou que os imóveis desmembrados compõem um mesmo sítio (Sítio Dois Irmãos). Afirmou que o executado e sua família também são proprietários dos imóveis de matrículas nº 19942 e nº 19941 do Registro de Imóveis de Itaiópolis, cujas áreas superam, juntas, mais de um milhão de metros quadrados. Sustentou, por fim, que o desmembramento foi realizado a fim de fraudar credores e induzir o Judiciário a erro quanto à impenhorabilidade do imóvel. Requereu a expedição de ofício à Receita Federal a fim de que apresente declarações prestadas pelo executado e sua esposa, bem como ao INSS a fim de que apresente a relação de contribuições e os CNIS do executado e da sua esposa. Juntou documentos. O Juízo Deprecado remeteu a controvérsia à apreciação deste Juízo (mov. 154.7, p. 32). Após, foi expedido mandado de constatação, tendo o Oficial de Justiça certificado: que o imóvel penhorado pertencente ao executado e serve como residência deste e de seu filho, além de que o executado explora o terreno para o plantio de cereais e eucalipto e cilagens de azevém (mov. 189.1, p. 59). A parte exequente se manifestou ao mov. 193.1, reiterando suas alegações anteriores. É o breve relato. Decido. Quanto à alegação de impenhorabilidade em razão da finalidade empregada ao imóvel, a Constituição da República, no inciso XXVI do seu art. 5º, dispõe que a pequena propriedade rural trabalhada pela família “não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. No mesmo sentido, dispõe o inciso VIII do art. 833 do CPC que é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". A Lei n. 8.629/93, a seu turno, complementando a norma constitucional supramencionada, em seu art. 4º, I, “a”, conceitua como pequena propriedade rural o imóvel de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. Ainda, de acordo com a informação extraída do site da EMBRAPA, para o Município de Itaiópolis/SC, o tamanho unitário do módulo fiscal é de 16 hectares[1], equivalentes 160.000,00m². No caso dos autos, a matrícula do imóvel acostada ao mov. 123.2 dá conta de que o imóvel sobre o qual recai a penhora corresponde a 154.274,00m², ou seja, menos de um hectare, muito inferior, portanto, ao limite de área imposto pela Lei. Além disso, a certidão do Oficial de Justiça colacionada ao mov. 189.1, p. 59, atesta que o bem penhorado serve ao trabalho da família do executado. Ademais, de acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, há presunção relativa de que a pequena propriedade rural é utilizada para exploração familiar, a qual não foi elidida no caso dos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREAS INFERIORES A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. ARTIGO 4º, INCISO II, ALÍNEA ‘A’, DA LEI Nº 8.629/93. AGRAVADOS QUE DEMONSTRARAM QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA AUXILIAREM NA ATIVIDADE AGRÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRECEDENTES. OFERECIMENTO DO IMÓVEL COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA. EXECUTADOS PROPRIETÁRIOS DE OUTROS IMÓVEIS. CONDIÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO RECONHECIMENTO DA IMPENHOBILIDADE DA PROPRIEDADE EM ANÁLISE. PRECEDENTES DESTE C. COLEGIADO. CONJUNTO DE MATRÍCULAS QUE NÃO ULTRAPASSAM QUATRO MÓDULOS FISCAIS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. ARTIGO 833, INCISO VIII, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO DE TRABALHO FAMILIAR. AUTO DE CONSTATAÇÃO QUE DEMONSTRA O TRABALHO FAMILIAR E LABORAL NO IMÓVEL RURAL. CREDOR/EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE NÃO HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. “Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural” (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017). Eventual contratação de terceiros para ajuda no trabalho da família não afasta o reconhecimento de impenhorabilidade do pequeno imóvel rural. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064996-54.2021.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.02.2022). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009250-36.2023.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 07.05.2024, destaquei). Demais disso, o fato de o imóvel ser originado de área maior, desmembrada em favor de vários familiares do executado, não tem o condão de afastar a impenhorabilidade em discussão. Não houve comprovação, ademais, de que o imóvel penhorado compõe área maior de um só sítio da família do executado. No mais, a alegação no sentido de que há intuito fraudulento dos familiares do executado em desmembrar o imóvel originário não comporta apreciação nesta estreita via da alegação de impenhorabilidade, ante o interesse dos demais antigos proprietários da área maior (familiares do executado) na questão, o que demanda a instauração de procedimento próprio para o tratamento do tema. Não se pode olvidar, ainda, que o simples fato de o executado ser proprietário de outros imóveis não afasta a proteção legal ora em análise, conforme se extrai da ementa acima colacionada. Por fim, o Oficial de Justiça também constatou que o imóvel serve de moradia ao executado e seu filho, situação que, como é consabido, atrai a proteção garantida pelo art. 6º da Constituição Federal e pela Lei n. 8.009/1990. Ante o exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade e DETERMINO o levantamento da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 20.041 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaiópolis/SC. 1. INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento à execução, em cinco dias, sob pena de arquivamento. 2. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO [1] https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000438-90.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-90.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.184,45 Exequente(s): JMR EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA Executado(s): AUGUSTO LUCIANO SEMKE Vistos. Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” ajuizada por JMR EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face AUGUSTO LUCIANO SEMKE. Foi deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 20.041 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaiópolis (mov. 125.1). O executado alegou a impenhorabilidade do imóvel, conforme inciso XXVI do art. 5º da Constituição Federal. Ainda, ao art. 833, VIII, do Código de Processo Civil e Lei nº 8.009/90 (mov. 154.3, fl. 13 à 15). Intimada para se manifestar, a parte exequente aduziu que o imóvel em questão não é impenhorável (mov. 154.3, fl. 22 à 25). Pois bem. Inicialmente, no que toca à alegação de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 20.041 do CRI da Comarca de Itaiópolis, necessário tecer algumas considerações a respeito do bem de família. A Constituição Federal, em seu artigo 6º, estabelece a moradia dentre os direitos sociais, consagrando-o, ainda, como direito fundamental, destinado a garantir a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, para dar efetividade ao comando constitucional, foi editada a Lei nº 8.009/1990, que instituiu a proteção legal do bem de família como instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da entidade familiar. De acordo com o artigo 1º da referida legislação: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Com relação a propriedades rurais, o art. 4º, II, da Lei nº 8.629/93 ainda dispõe o seguinte: “Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais”. Sendo assim, EXPEÇA-SE mandado/carta precatória de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço do imóvel penhorado, oportunidade que o Oficial de Justiça deverá verificar se o imóvel se enquadra nas regras de impenhorabilidade. Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e tornem os autos conclusos com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000438-90.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000438-90.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.184,45 Exequente(s): JMR EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA Executado(s): AUGUSTO LUCIANO SEMKE Vistos. 1. Diante do contido na petição de mov. 71.1, solicite-se ao Juízo deprecado a devolução da Carta Precatória expedida. 2. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do CPC. 3. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 4. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 4.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 5. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIME-SE a parte interessada para que em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. 6. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 7. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 7.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 8. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, ao menos parcialmente, proceda à Secretaria a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 8.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 8.2. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para que indique o endereço em que o veículo está localizado no prazo de 5 (cinco) dias. 8.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 9. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 10. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 11. Restando negativas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito indicando providências objetivas para impulsioná-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

23/02/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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