Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002368-87.2020.8.16.0089 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002368-87.2020.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2022, 14:24

Documento (Informações)

06/05/2022, 14:21

Remessa (em diligência)

02/05/2022, 14:24

Confirmada

02/05/2022, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2022, 15:16

Trânsito em julgado

14/04/2022, 15:09

Confirmada

03/03/2022, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002368-87.2020.8.16.0089 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil movida por ANDRESSA BARBOSA HENRIQUE. Alega que é filha de Eliana Barbosa e Humberto Henrique Neto e que quando da lavratura de seu assento de nascimento, foi incluído no seu nome o patronímico de ambos os genitores. Sustenta a Autora que seus pais se separaram de fato quando tinha três anos de idade, que no ano seguinte seu pai lhe visitava esporadicamente, porém, tendo adoecido e precisado do pagamento de pensão, o genitor da Autora abandonou-a afetiva e financeiramente. Acrescenta que foi acolhida pela família materna, que houve rompimento de afinidade com seu genitor, e que o sobrenome do genitor desencadeia em si sentimentos de humilhação, constrangimento, sofrimento e desgosto. Assim, por questões de cunho sentimental, pugna a exclusão do sobrenome do pai em seu nome e a retificação de seu registro. Juntou documentos. Em decisão à seq. 8.1, foi declarada a incompetência do Juízo da Vara Cível de Ibaiti. Recebidos os autos, foi deferida gratuidade de justiça à Autora (seq. 21.1). O Ministério Público requereu a apresentação de certidões a fim de comprovar ausência de prejuízo a terceiros (seq. 24.1). Intimada, a Autora juntou documentos na seq. 26. Em parecer final, o Ministério Público do Paraná opinou pela procedência do pedido conforme parecer da seq. 29.1. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O nome civil integra a personalidade, pois individualiza o ser humano e o identifica nas relações sociais. Ele surge com o registro e acompanha a pessoa por toda a vida, com reflexos até após a morte (ex.: art. 12 do Código Civil[1]). Por isso, a regra geral no direito brasileiro é a imutabilidade do nome civil, de modo a salvaguardar a segurança jurídica, inclusive dos registros públicos, e assegurar a inviabilidade de se propiciar prejuízo a terceiros. Alterações, no entanto, podem ocorrer, desde que tenham amparo nas exceções da lei, a qual exige condições como a maioridade civil e o não prejuízo dos apelidos de família, além da hipótese de justo motivo acolhido pelo Judiciário, ouvido o Ministério Público. As possibilidades legais de retificação do nome estão previstas nos arts. 55, 56, 57, 58 e 110 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73). Pela relevância do papel do nome na formação e na consolidação da personalidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado uma posição flexível na análise das particularidades de cada caso. Segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a superação da rigidez do registro é fruto da “adoção de interpretação mais condizente com o respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento basilar de um Estado democrático”[2]. No caso concreto, a Autora invoca como justo motivo para a supressão do seu sobrenome paterno o abandono material e afetivo por parte de seu pai biológico, situação que, ao longo do processo, evidenciou-se, ante o próprio teor dos relatos expostos na inicial, e fotos juntadas no processo. O abandono material e afetivo paterno configura justificativa suficiente para a supressão do patronímico, conforme, aliás, já decidiu, reiteradamente, os Tribunais Nacionais: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - Insurgência contra o indeferimento da exclusão do vínculo de filiação entre a autora e seu pai biológico - Impossibilidade, contudo, de discussão a esse respeito, ante a ausência de pedido objetivamente formulado neste sentido - Reconhecida, de ofício, a configuração de decisão extra petita - Insurgência, ainda, contra o indeferimento da supressão do sobrenome do pai biológico - Reforma cabível sob esse aspecto - Permissão da Lei de Registros Públicos à alteração do nome, por exceção e motivadamente - Verificado, no presente caso, justificativa idônea para a supressão pretendida, ante o histórico de abandono afetivo e material - Evidente, ademais, a ausência de prejuízo a terceiros - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1010988-83.2017.8.26.0223; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/10/2021; Data de Registro: 05/10/2021) APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Propositura pelo filho maior de idade. Pretensão de substituição do patronímico paterno pelo materno, que não constava até então do nome, em razão de inúmeros constrangimentos, que o expunham ao ridículo, mormente pelo fato de atualmente ser militar da FAB. Insurgência do D. Representante do Ministério Público em face da r. sentença, que deu provimento à ação, alegando nulidade por falta de citação dos genitores, falta de fundamentação e não comprovação do justo motivo e excepcionalidade do caso. Descabimento. Prova constante dos autos suficientemente apta à formação do convencimento do órgão julgador, assim como os argumentos utilizados mostram-se válidos e suficientes para a necessária resolução da lide, não havendo que se falar em falta de fundamentação da r. sentença. Comprovação dos fatos através de declarações de pessoas sem parentesco, além da não oposição declarada pelos genitores. Existência de motivo social para a alteração do nome. Ausência de evidência de dolo, má-fé ou fraude. Aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana a flexibilizar o princípio da imutabilidade do nome. Ascendência paterna e direitos sucessórios continuam inalterados, restando preservados. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019301-33.2020.8.26.0577; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021). Conquanto legítimo e justificado motivo apresentado, entendo que flexibilização da imutabilidade nesse caso respeita os fins sociais da norma. Ficou esclarecido que a manutenção do sobrenome do genitor no nome da Autora gera presumido constrangimento, pois remete ao histórico de abandono. Frise-se que o nome, na condição de direito personalíssimo, não pode ser motivo de sofrimento de seu titular, ao passo em que o sobrenome que a pessoa ostenta deve retratar a realidade do seu núcleo familiar, do qual o seu pai biológico nunca fez parte. Com a exclusão do apelido do pai, não se antevê risco de lesão a terceiros, tampouco objetivo obscuro em razão da mudança. Lembrando-se que não se está desconstituindo o vínculo de filiação, apenas retificando o nome da Autora com a exclusão do sobrenome paterno. Não bastasse isso, à evidência, o nome da pessoa, composto pelo prenome e sobrenome, é um sinal que a identifica perante a sociedade em que vive e como tal transforma-se num modo de ser do indivíduo. Destarte, nestas circunstâncias, a exclusão do nome da Autora do sobrenome do pai atende seu direito da personalidade, decorrente do princípio da dignidade humana e inerente aos laços familiares e afetivos mantidos entre a autora, e seus familiares, respeitando-se, outrossim, a identificação da linha genealógica da demandante. Ainda mais quando não se vislumbra vício ou intenção fraudulenta, a retificação do registro importa na valorização da personalidade do indivíduo. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito de acordo com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, com fundamento no artigo 109 da Lei n. 6.015/73, para o fim de determinar a RETIFICAÇÃO junto ao Assento de Nascimento de ANDRESSA BARBOSA HENRIQUE, lavrada no livro A-046, folha 171, termo 12.174, junto ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ibaiti (PR), para que, excluindo o patronímico “Henrique” de seu sobrenome, seu nome passe a constar: “ANDRESSA BARBOSA”. Custas pela interessada, observada a concessão de justiça gratuita (art. 88, CPC). Sem honorários de sucumbência, por não ter havido litígio. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente por esta Magistrada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado. Assim, com o trânsito em julgado, envie o Sr. Escrivão os referidos documentos à Sra. Oficial de RCPN de Ibaiti, para cumprimento da sentença, via mensageiro, devendo ser comunicado o cumprimento da sentença em até 5 (cinco) dias. Informado o cumprimento e pagas as custas, adeque-se o polo passivo para constar a Autora, e aguarde-se em arquivo provisório pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do NCPC. Cumpra-se o contido no Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. [1] Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. [2] REsp 1.304.718-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/12/2014, DJe 5/2/2015. Ibaiti, data da assinatura digital. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

Entrega em carga/vista

22/02/2022, 14:26

Procedência

07/02/2022, 08:37

Conclusão (para decisão)

19/11/2021, 14:18

Documento (Outros documentos)

27/09/2021, 14:19

Confirmada

19/09/2021, 00:47

Entrega em carga/vista

08/09/2021, 16:25

Petição (Petição (outras))

04/08/2021, 14:39

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002368-87.2020.8.16.0089 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil movida por ANDRESSA BARBOSA HENRIQUE. Alega que é filha de Eliana Barbosa e Humberto Henrique Neto e que quando da lavratura de seu assento de nascimento, foi incluído no seu nome o patronímico de ambos os genitores. Sustenta a Autora que seus pais se separaram de fato quando tinha três anos de idade, que no ano seguinte seu pai lhe visitava esporadicamente, porém, tendo adoecido e precisado do pagamento de pensão, o genitor da Autora abandonou-a afetiva e financeiramente. Acrescenta que foi acolhida pela família materna, que houve rompimento de afinidade com seu genitor, e que o sobrenome do genitor desencadeia em si sentimentos de humilhação, constrangimento, sofrimento e desgosto. Assim, por questões de cunho sentimental, pugna a exclusão do sobrenome do pai em seu nome e a retificação de seu registro. Juntou documentos. Em decisão à seq. 8.1, foi declarada a incompetência do Juízo da Vara Cível de Ibaiti. Recebidos os autos, foi deferida gratuidade de justiça à Autora (seq. 21.1). O Ministério Público requereu a apresentação de certidões a fim de comprovar ausência de prejuízo a terceiros (seq. 24.1). Intimada, a Autora juntou documentos na seq. 26. Em parecer final, o Ministério Público do Paraná opinou pela procedência do pedido conforme parecer da seq. 29.1. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O nome civil integra a personalidade, pois individualiza o ser humano e o identifica nas relações sociais. Ele surge com o registro e acompanha a pessoa por toda a vida, com reflexos até após a morte (ex.: art. 12 do Código Civil[1]). Por isso, a regra geral no direito brasileiro é a imutabilidade do nome civil, de modo a salvaguardar a segurança jurídica, inclusive dos registros públicos, e assegurar a inviabilidade de se propiciar prejuízo a terceiros. Alterações, no entanto, podem ocorrer, desde que tenham amparo nas exceções da lei, a qual exige condições como a maioridade civil e o não prejuízo dos apelidos de família, além da hipótese de justo motivo acolhido pelo Judiciário, ouvido o Ministério Público. As possibilidades legais de retificação do nome estão previstas nos arts. 55, 56, 57, 58 e 110 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73). Pela relevância do papel do nome na formação e na consolidação da personalidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado uma posição flexível na análise das particularidades de cada caso. Segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a superação da rigidez do registro é fruto da “adoção de interpretação mais condizente com o respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento basilar de um Estado democrático”[2]. No caso concreto, a Autora invoca como justo motivo para a supressão do seu sobrenome paterno o abandono material e afetivo por parte de seu pai biológico, situação que, ao longo do processo, evidenciou-se, ante o próprio teor dos relatos expostos na inicial, e fotos juntadas no processo. O abandono material e afetivo paterno configura justificativa suficiente para a supressão do patronímico, conforme, aliás, já decidiu, reiteradamente, os Tribunais Nacionais: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - Insurgência contra o indeferimento da exclusão do vínculo de filiação entre a autora e seu pai biológico - Impossibilidade, contudo, de discussão a esse respeito, ante a ausência de pedido objetivamente formulado neste sentido - Reconhecida, de ofício, a configuração de decisão extra petita - Insurgência, ainda, contra o indeferimento da supressão do sobrenome do pai biológico - Reforma cabível sob esse aspecto - Permissão da Lei de Registros Públicos à alteração do nome, por exceção e motivadamente - Verificado, no presente caso, justificativa idônea para a supressão pretendida, ante o histórico de abandono afetivo e material - Evidente, ademais, a ausência de prejuízo a terceiros - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1010988-83.2017.8.26.0223; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/10/2021; Data de Registro: 05/10/2021) APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Propositura pelo filho maior de idade. Pretensão de substituição do patronímico paterno pelo materno, que não constava até então do nome, em razão de inúmeros constrangimentos, que o expunham ao ridículo, mormente pelo fato de atualmente ser militar da FAB. Insurgência do D. Representante do Ministério Público em face da r. sentença, que deu provimento à ação, alegando nulidade por falta de citação dos genitores, falta de fundamentação e não comprovação do justo motivo e excepcionalidade do caso. Descabimento. Prova constante dos autos suficientemente apta à formação do convencimento do órgão julgador, assim como os argumentos utilizados mostram-se válidos e suficientes para a necessária resolução da lide, não havendo que se falar em falta de fundamentação da r. sentença. Comprovação dos fatos através de declarações de pessoas sem parentesco, além da não oposição declarada pelos genitores. Existência de motivo social para a alteração do nome. Ausência de evidência de dolo, má-fé ou fraude. Aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana a flexibilizar o princípio da imutabilidade do nome. Ascendência paterna e direitos sucessórios continuam inalterados, restando preservados. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019301-33.2020.8.26.0577; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021). Conquanto legítimo e justificado motivo apresentado, entendo que flexibilização da imutabilidade nesse caso respeita os fins sociais da norma. Ficou esclarecido que a manutenção do sobrenome do genitor no nome da Autora gera presumido constrangimento, pois remete ao histórico de abandono. Frise-se que o nome, na condição de direito personalíssimo, não pode ser motivo de sofrimento de seu titular, ao passo em que o sobrenome que a pessoa ostenta deve retratar a realidade do seu núcleo familiar, do qual o seu pai biológico nunca fez parte. Com a exclusão do apelido do pai, não se antevê risco de lesão a terceiros, tampouco objetivo obscuro em razão da mudança. Lembrando-se que não se está desconstituindo o vínculo de filiação, apenas retificando o nome da Autora com a exclusão do sobrenome paterno. Não bastasse isso, à evidência, o nome da pessoa, composto pelo prenome e sobrenome, é um sinal que a identifica perante a sociedade em que vive e como tal transforma-se num modo de ser do indivíduo. Destarte, nestas circunstâncias, a exclusão do nome da Autora do sobrenome do pai atende seu direito da personalidade, decorrente do princípio da dignidade humana e inerente aos laços familiares e afetivos mantidos entre a autora, e seus familiares, respeitando-se, outrossim, a identificação da linha genealógica da demandante. Ainda mais quando não se vislumbra vício ou intenção fraudulenta, a retificação do registro importa na valorização da personalidade do indivíduo. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito de acordo com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, com fundamento no artigo 109 da Lei n. 6.015/73, para o fim de determinar a RETIFICAÇÃO junto ao Assento de Nascimento de ANDRESSA BARBOSA HENRIQUE, lavrada no livro A-046, folha 171, termo 12.174, junto ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ibaiti (PR), para que, excluindo o patronímico “Henrique” de seu sobrenome, seu nome passe a constar: “ANDRESSA BARBOSA”. Custas pela interessada, observada a concessão de justiça gratuita (art. 88, CPC). Sem honorários de sucumbência, por não ter havido litígio. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente por esta Magistrada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado. Assim, com o trânsito em julgado, envie o Sr. Escrivão os referidos documentos à Sra. Oficial de RCPN de Ibaiti, para cumprimento da sentença, via mensageiro, devendo ser comunicado o cumprimento da sentença em até 5 (cinco) dias. Informado o cumprimento e pagas as custas, adeque-se o polo passivo para constar a Autora, e aguarde-se em arquivo provisório pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do NCPC. Cumpra-se o contido no Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. [1] Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. [2] REsp 1.304.718-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/12/2014, DJe 5/2/2015. Ibaiti, data da assinatura digital. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

Entrega em carga/vista

Procedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

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