Execução Fiscal 0001131-86.2022.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0001131-86.2022.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2023, 09:25

Documento (Informações)

29/11/2023, 14:09

Remessa (em diligência)

29/11/2023, 12:49

Documento (Certidão)

29/11/2023, 12:49

Trânsito em julgado

29/11/2023, 12:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2023, 13:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2023, 11:52

Confirmada

19/09/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001131-86.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001131-86.2022.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$946,74 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): SABOR DA BRASA GRILL LTDA SÉRGIO MANOEL DE ALMEIDA Considerando o pagamento da dívida, conforme noticiado pelo exequente, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pelo executado. Observe-se o artigo 98, § 3º do CPC na hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, procedam-se às baixas de eventuais constrições judiciais. Na sequência, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, 14 de setembro de 2023. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 17:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/09/2023, 17:43

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 16:53

Confirmada

14/09/2023, 16:48

Conclusão (para julgamento)

14/09/2023, 14:23

Ato ordinatório

14/09/2023, 09:38

Documentos

Conclusão

•18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001131-86.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001131-86.2022.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$946,74 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): SABOR DA BRASA GRILL LTDA 1. A parte exequente requereu a inclusão de Sergio Manoel de Almeida no polo passivo da presente execução, em razão da dissolução irregular da empresa executada (mov. 20). Decido. No caso em tela, houve distrato informando o encerramento das atividades da empresa em 31/01/2018, tendo o sócio Sergio Manoel de Almeida se responsabilizado pelo ativo e passivo da empresa (mov. 1.4, pág. 11). Assim, perfeitamente cabível o redirecionamento ao mencionado sócio, já que no distrato o mencionado sócio assumiu a responsabilidade pelo ativo e passivo da empresa. E a ausência do pagamento dos tributos configura encerramento irregular, ficando autorizado o redirecionamento ao sócio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. DISTRATO SOCIAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO. VERIFICADO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0058266-61.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 08.02.2021). Imperioso citar trecho do acórdão: (...) Portanto, o distrato social não induz extinção imediata da empresa, sendo que o encerramento de suas atividades, desacompanhada da quitação de todos os seus débitos, implica dissolução irregular, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios. (...). Assim, defiro a inclusão de Sergio Manoel de Almeida no polo passivo da execução. Anotações necessárias. 2. Cite-se o mencionado sócio nos termos do despacho inicial, no endereço informado pelo exequente. Umuarama, 22 de julho de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001131-86.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001131-86.2022.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$946,74 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): SABOR DA BRASA GRILL LTDA 1. Expeça-se carta/mandado para citação, conforme requerido pelo exequente, e demais atos executórios, consoante artigos 7º e seguintes da Lei nº 6.830/80. Observe-se os artigos 212 e 255 do Código de Processo Civil. 2. Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução Fiscal. 3. Realizada a penhora e intimado o executado (inclusive para fins de embargos), certifique-se quanto à oposição de embargos à execução. 4. Caso o executado não seja citado ou não haja penhora de bens, ou, ainda, não opostos embargos, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. 5. Outrossim, em se tratando de pessoa jurídica, caso conste dos autos endereço de sócio, preferencialmente gerente, antes de intimar o exequente, deverá ser intentada diligência (citação da empresa) na pessoa do sócio. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. ART. 702, §2º DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO FRUSTRADA. SÓCIO ADMINISTRADOR NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO DO SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO. VIABILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E RAZOÁVEL PARA A CIENTIFICAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA LIDE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO RECOMENDAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA APENAS QUANDO ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL A CITAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem se inclinado no sentido de ser admitida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio minoritário, mesmo sem poderes de administração da sociedade, em hipóteses excepcionais, em que se verifica que este é o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual 2. A citação da pessoa jurídica na pessoa de um de seus sócios, ainda que sem poderes de administração, possui maior efetividade do que a citação editalícia, possibilitando a efetiva cientificação da parte ré acerca da existência da lide e o exercício de defesa que lhe é assegurando, devendo a citação por edital da empresa ré ficar reservada apenas paras as hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal dos integrantes da sociedade”. (TJ/DFT, Acórdão n.878157, 20150020056860AGI, Relator: ALFEU MACHADO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/07/2015, Publicado no DJE: 08/07/2015. Pág.: 213) Apelação Cível nº 0014613-87.2013.8.16.0021 2 (TJPR - 17ª C.Cível - 0014613-87.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 19.11.2018) (Sem grifos no original). 6. Ainda, considerando entendimento atual do STJ quanto à prescindibilidade de esgotamento de outras diligências para penhora junto aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, caso requerido, desde já resta deferida a penhora. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) 7. Por fim, sobrevindo noticia de parcelamento administrativo, e requerida suspensão do feito, aguarde-se pelo prazo requerido. Diligências necessárias. Intime(m)-se. Umuarama, 09 de fevereiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(72)