Execução Fiscal 0021067-03.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0021067-03.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2022, 16:03

Documento (Informações)

06/05/2022, 16:04

Remessa (em diligência)

28/04/2022, 16:47

Reativação

28/04/2022, 16:47

Definitivo

28/04/2022, 16:46

Documento (Outros documentos)

12/04/2022, 16:51

Confirmada

12/04/2022, 16:41

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 16:36

Trânsito em julgado

11/04/2022, 16:35

Decurso de Prazo

26/03/2022, 00:50

Expedição de documento (Informações)

15/03/2022, 17:47

Confirmada

05/03/2022, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2022, 09:13

Confirmada

23/02/2022, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021067-03.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$832,79 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): EZIQUIEL RODRIGUES SENTENÇA A parte exequente noticiou o pagamento integral do débito. É o relato. Decido. Considerando que a parte credora noticiou o pagamento, tem-se que houve satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Em sendo necessário, expeça-se alvará/ ofício de transferência para pagamento das custas processuais. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições de bens existentes em nome da parte executada. Se acaso as partes pugnarem, defiro a desistência do prazo recursal. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021067-03.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$832,79 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): EZIQUIEL RODRIGUES I. Em atenção aos fundamentos já declinados ao mov. 95.1, determino, com urgência, o desbloqueio de todos os veículos constritos via sistema RENAJUD ao mov. 39.1, com exceção do veículo indicado pela Fazenda Pública na petição retro (VW/CROSSFOX GI, placa NYH4266). Ato contínuo, considerando que o mandado de penhora expedido ao mov. 48 foi devolvido aos autos sem cumprimento (mov. 50.1), determino a expedição de novo mandado de penhora e avaliação do veículo supramencionado. Tendo em vista que a exequente não informou se possui condições de providenciar a remoção do bem penhorado, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. Desnecessária, pois, a remoção do bem. II. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. III. Fica consignado que, nova consulta ao referido sistema, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um ano) da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. IV. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. V. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. VI. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. VII. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). VIII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

16/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021067-03.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021067-03.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$832,79 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): EZIQUIEL RODRIGUES Vistos, etc. I. Nos termos da petição de mov. 87.1, o terceiro interessado Joao Luiz Garcia pugnou pelo desbloqueio do veículo FIAT/DUCATO REVESCAP, placa CZX6082, uma vez que: a) se trata do legítimo proprietário do bem em questão, e; b) já houve bloqueio suficiente de veículos que satisfazem a dívida. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública rechaçou as teses ventiladas pelo terceiro (cf. mov. 92.1). Pois bem. II. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista a hipossuficiência econômica do terceiro interessado Joao Luiz Garcia, comprovada no documento de mov. 87.3. Anote-se e dê ciência ao terceiro Joao. III. Quanto à propriedade do veículo bloqueado via sistema RENAJUD (cf. mov. 39.1), anoto que o presente feito trata-se de execução fiscal, onde é inadmitida a dilação probatória, de sorte que eventuais questões que sobrevivam às provas pré-constituídas constantes dos autos devem ser invocadas na via processual adequada (“in casu”, embargos de terceiro). Dito isso, em que pese o documento de mov. 87.6 demonstrar que o IPVA do veículo em questão é pago pelo terceiro interessado, da leitura do documento de mov. 87.5 vê-se que, junto ao DETRAN, consta como proprietário o executado Eziquiel Rodrigues. Desse modo, a constrição revela-se, neste ponto, possível. Ocorre que, quanto ao argumento de que há excesso de constrição, a melhor razão assiste ao terceiro interessado. A uma, porque o valor do débito indicado é de apenas R$ 162,03 (cento e sessenta e dois reais e três centavos), devido a título de honorários advocatícios. A duas, porque são 28 (vinte e oito) veículos constritos nos autos. Aplicável, portanto, a regra esboçada no art. 805, caput, do Código de Processo Civil - que, dentre outros efeitos, veda o excesso de constrição. Dessarte, concluindo desde já que para a garantia do débito executado bastará a constrição de somente 1 (um) dos 28 (vinte e oito) veículos bloqueados via sistema RENAJUD em mov. 39.1, intime-se a Fazenda Pública com urgência para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o veículo sobre o qual deverá subsistir a constrição via sistema RENAJUD, ficando ciente desde já que os demais veículos serão desbloqueados. Havendo negativa para indicação ou silêncio da parte exequente, registro desde logo que este Juízo deliberará qual será o veículo sobre o qual perdurará a constrição via sistema RENAJUD, desbloqueando os demais. Sobrevindo manifestação da Fazenda Pública ou decorrido o prazo para tanto, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

15/04/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Definitivo

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