Execução de Título Extrajudicial 0004931-25.2018.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004931-25.2018.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 17:20

Documento (Informações)

11/06/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004931-25.2018.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004931-25.2018.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$9.854,83 Exequente(s): WJ COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (CPF/CNPJ: 10.714.919/0001-09) EST. MARAVILHA, s/n - LONDRINA/PR - CEP: 86.110-000 Executado(s): VIAÇÃO JOIA LTDA (CPF/CNPJ: 78.055.084/0001-58) RUA JOÃO BATISTA BALMANT, 651 - CENTRO - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 Considerando que foi expedida certidão de crédito para habilitação junto aos autos de falência, arquivem-se. Dilig. nec. Ibaiti, 21 de fevereiro de 2025. Julio Cezar Vicentini Magistrado

17/04/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

16/04/2025, 18:43

Documento (Outros documentos)

16/04/2025, 18:42

Arquivamento

21/02/2025, 17:08

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 01:08

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2024, 14:00

Confirmada

24/11/2024, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 17:55

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:53

Confirmada

24/09/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004931-25.2018.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004931-25.2018.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$9.854,83 Exequente(s): WJ COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (CPF/CNPJ: 10.714.919/0001-09) EST. MARAVILHA, s/n - LONDRINA/PR - CEP: 86.110-000 Executado(s): VIAÇÃO JOIA LTDA (CPF/CNPJ: 78.055.084/0001-58) RUA JOÃO BATISTA BALMANT, 651 - CENTRO - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 Quanto ao pedido retro referente a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação junto aos autos de falência/recuperação do qual a requerida encontra-se em processo, manifeste-se a requerida no prazo de 05 dias. Inexistindo oposição, expeça-se certidão de crédito na forma requerida, com as cautelas necessárias, intimando-se. Após, conclusos. Ibaiti, 05 de setembro de 2024. Julio Cezar Vicentini Magistrado

16/09/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004931-25.2018.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004931-25.2018.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$9.854,83 Exequente(s): WJ COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA Executado(s): VIAÇÃO JOIA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, com fundamento no art. 38 da lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por VIAÇÃO JÓIA LTDA em face de WJ COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (mov. 52.1). Alega a parte embargante que o título objeto de execução não é líquido nem exigível, posto que não há aceite nas duplicatas encartadas em conjunto com a inicial (mov. 52.1). Instada a manifestar-se, a parte embargada, em evento 57.1, pugnou pela improcedente dos embargos, pois as duplicatas continham aceite. Pois bem. No que tange à nulidade da execução por falta de aceite e protesto das duplicatas, razão não assiste ao embargante. Isso porque a duplicata é título de crédito eminentemente causal, de modo que sua emissão depende da existência de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, conforme disposto nos artigos 1º, 2º e 20, da Lei n.º 5.474/1968 (Lei das Duplicatas). Conforme se extrai dos títulos executados (seq. 1.6/1.10), estes não possuem aceite expresso, como aponta a embargante. E nesses casos, em que a duplicata não possui aceite, conforme dispõe o art. 15, inciso II da Lei de Duplicatas, é exigível que: i) o título tenha sido levado a protesto; ii) esteja acompanhado de documento que comprove a entrega e recebimento da mercadoria e; iii) o sacado não tenha recusado o aceite. Aliás, neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. COMPROVADA A ENTREGA DAS MERCADORIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Não há falar em ausência de fundamentação se os argumentos apresentados pela parte foram rejeitados, notadamente quando a sentença expõe as razões de decidir. Precedentes. 3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). 5. A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a aparelhar processo de execução (Súmula 83 do STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1035871/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017).” Grifou-se. Assim, desde que o título tenha sido levado a protesto, juntamente com a prova do recebimento da mercadoria e sem qualquer prova de resistência anterior, o aceite é presumido, sendo suficiente para o reconhecimento dos requisitos do art. 15, inc. II da Lei nº 5.474/68. In casu, extrai-se da seq. 1.6/1.10 que todas as duplicatas foram levadas a protesto, e que estão acompanhadas de cópia de nota fiscal comprovando a compra e venda mercantil realizada, juntamente com a prova do recebimento da mercadoria devidamente assinado (mov. 57.3), não tendo a embargante apresentado qualquer impugnação à autenticidade das assinaturas. Assim, tenho que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a exigibilidade da dívida, tratando-se de título líquido, certo e exigível. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGANTE INTIMADO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. INÉRCIA. PRECLUSÃO. 2. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. PROTESTOS EFETIVADOS, ACOMPANHADOS DAS NOTAS FISCAIS E PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. FORÇA EXECUTIVA. TÍTULOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO1. Inexiste cerceamento de defesa se o embargante requer a produção de provas, porém, instado a especificá-las, mantém-se inerte (preclusão), vez que a conduta caracteriza desistência tácita.2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, ainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, revela-se instrumento hábil a fundamentar a execução.” (AgInt no AREsp 768.189/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018).3. É cabível a majoração da verba honorária devida ao patrono do apelado de acordo com o trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o artigo 85, § 11º, do CPC.Apelação Cível não provida (TJPR - 0003029-37.2022.8.16.0173 - Rel.: NULL - J. 06.09.2023)” Grifou-se. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. NOTAS FISCAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. demonstração da AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. transferência bancária. ônus da autora. REQUISITOS PARA EXECUÇÃO PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 5.474/86. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE E DEVIDAMENTE PROTESTADAS. DEMONSTRAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS DEMONSTRADA.“A execução aparelhada com nota fiscal tem como pressuposto, além do protesto por indicação da duplicata mercantil, a comprovação da efetiva entrega da mercadoria adquirida, nos termos do art. 15, II, “b” da Lei 5.474/68, sendo inexigível o título que não preenche tal condição” (TJPR - 15ª C.Cível - 0016715-89.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.03.2021).apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022811-95.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 17.06.2023)” Grifou-se. Desse modo, conforme entendimento jurisprudencial, possível o aceite presumido, decorrente da assinatura na nota fiscal ou em documento que comprove a entrega e recebimento da mercadoria ou serviço, como é o caso dos autos. Ou seja, o não envio da própria duplicata para aceite não afasta a condição de título executivo judicial da duplicata, desde que devidamente comprovadas as circunstâncias mencionadas acima. Desta forma, não tendo a parte embargante comprovado que o título não cumpriu a forma prescrita em lei, não há que se falar em nulidade destes, motivo pelo qual o pedido é improcedente. Por fim, ainda que não acolhido os presentes embargos à execução, entendo não ser o caso de condenar o embargante em multa por litigância de má-fé, pois não verifico a intenção em alterar a verdade dos fatos e tampouco de usar o processo para conseguir objetivo ilegal. O artigo 80 do CPC exige para a configuração da litigância de má-fé a ocorrência dos seguintes requisitos, in verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório A litigância de má-fé prevista no artigo 80 do CPC abarca as hipóteses em que se faz evidente a pretensão de atuar dolosamente e até prejudicar a parte adversa, o que não verifico no caso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos ao mov. 52.1, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/15). Via de consequência, determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais (art. 55, Parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95). Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibaiti, 19 de setembro de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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