Execução Fiscal 0000286-20.2018.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0000286-20.2018.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2025, 08:46

Confirmada

10/02/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000286-20.2018.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000286-20.2018.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.936,18 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): NILCEU ROSA E CIA LTDA 1. Nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2. Diante do exposto, determino a suspensão da presente execução fiscal até a data prevista para o pagamento da última parcela, ou até que o exequente informe eventual descumprimento e rescisão do acordo. 3. Anote-se a suspensão do feito no sistema PROJUDI. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

31/01/2025, 00:00

Por decisão judicial

30/01/2025, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 15:35

Por decisão judicial

29/01/2025, 17:54

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 13:54

Confirmada

30/07/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000286-20.2018.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000286-20.2018.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.936,18 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): NILCEU ROSA E CIA LTDA Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo exequente. Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

22/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 15:09

deferimento

19/07/2024, 12:46

Conclusão (para decisão)

03/05/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 13:56

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 10:58

Documentos

Conclusão

•31/01/2025, 00:00

08/02/2024, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000286-20.2018.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000286-20.2018.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.936,18 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): NILCEU ROSA E CIA LTDA 1. A princípio, o bem imóvel objeto de alienação fiduciária não pode ser penhorado em razão de dívida de responsabilidade do devedor/fiduciante, porque o bem não integra o patrimônio do executado, e sim do credor fiduciário. Ocorre que, segundo informado pelo credor nos presentes autos, as dívidas que motivaram a inclusão da garantia fiduciária estão inadimplidas há vários anos, e aparentemente não houve interesse na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Observo que, no presente caso, a execução tem como objeto débitos tributários decorrentes da cobrança do IPTU incidente sobre o imóvel objeto da garantia, considerados de natureza propter rem, embora a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel antes da transmissão da posse ao credor seja de responsabilidade do fiduciante (art. 27, §8°, da Lei n° 9.514/1997). Ainda, o próprio credor fiduciário consentiu com a penhora e consequente alienação judicial do bem, desde que o produto da arrematação seja utilizado para o pagamento da dívida que motivou a constituição da garantia. Observe-se que a impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente decorre de proteção jurídica que se dá ao credor fiduciário, que teria, em tese, o direito de consolidar a propriedade em seu favor, e promover o leilão extrajudicial do objeto da garantia, na forma da Lei n° 9.514/1997. Por outro lado, conforme informado pelo credor, apesar do inadimplemento da dívida há vários anos, optou por ajuizar ação de execução de título extrajudicial (0007887-82.2015.8.16.0165), não exercendo a garantia que lhe aproveita, e inclusive requereu no referido processo a penhora do bem imóvel que, a princípio, já é de sua propriedade, porque o devedor exerce apenas a posse direta do bem (art. 22 da Lei n° 9.514/1997). Trata-se, como se vê, de situação sui generis, em que o credor fiduciário, regularmente intimado para se manifestar a respeito dos créditos decorrentes do contrato em que se pactuou a garantia, afirma o inadimplemento, e adere ao pedido de penhora formulado pelo exequente, desde que o produto da arrematação seja utilizado para o pagamento da dívida objeto da garantia. Reputo oportuno ilustrar que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a penhora do bem alienado fiduciariamente pelo próprio credor fiduciário, afastando a tese de que seria impossível a credor penhorar bem que já integrava seu patrimônio: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. 2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. 3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da medida, pois o bem não integraria o patrimônio do devedor. 4. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto, ensejando o presente recurso especial da parte exequente. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula. 6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). 7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1766182/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 12/06/2020). Ora, se há a possibilidade de que o credor fiduciário, em nome próprio, requeira a penhora e alienação judicial do bem alienado fiduciariamente, não parece correto concluir que esse mesmo credor não possa livremente consentir com pedido de penhora formulado por terceiro, como ocorreu no caso em apreço, já que a garantia é constituída exclusivamente em seu favor. 2. Conforme se observa dos autos, já houve lavratura do termo de penhora (mov. 39.1), e posterior avaliação do bem penhorado, com a intimação do representante legal da empresa executada (mov. 44.1), que permaneceu inerte. Depois de determinada a alienação judicial do bem (mov. 50.1), em razão de pertinente manifestação do Sr. Leiloeiro (mov. 55.1), houve intimação do credor fiduciário para que se manifestasse a respeito da penhora. Conforme acima fundamentado, não houve oposição do credor fiduciário, impondo-se a declaração de validade e ratificação de todos os atos processuais praticados, impondo-se o prosseguimento do feito, com a consequente realização de atos necessários à alienação judicial do bem. 3. Em atenção ao princípio do contraditório, por medida de cautela, determino a intimação das partes e do credor fiduciário a respeito da presente decisão, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para eventual determinação das diligências necessárias à realização do leilão judicial do imóvel objeto da penhora. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

16/04/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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