Embargos à Execução 0027308-07.2011.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0027308-07.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027308-07.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027308-07.2011.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$57.070,43 Embargante(s): SRI DO BRASIL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA Embargado(s): CONSIGLIERI EUROPE REVISORI E CONSULENTI INTEGRATO LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos manejados por SRI do Brasil Consultores Associados em face de execução de título extrajudicial manejada por Consiglieri Europe Revisori e Consulenti Integrato Ltda. Discorreu sobre a existência de ação declaratória de inexistência do débito em trâmite perante a 6ª Vara Cível desta Capital, pelo que requereu a atribuição do efeito suspensivo. Narrou que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria comercial de marketing em 01 de maio de 2010. Alegou que a embargada não cumpriu as metas estabelecidas no contrato, razão pela qual o ajuste foi rescindido. Argumentou que todas as remunerações foram pagas até a data da rescisão, sendo descabida a cobrança da multa realizada pela embargante, mormente diante da rescisão por justa causa. Dessa forma, requereu o reconhecimento de nulidade da execução (seq. 1.3). Os embargos foram recebidos, sendo-lhes atribuído o efeito suspensivo (seq. 1.4). A embargada apresentou impugnação, defendendo a validade do título executivo e citando o julgamento de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito. Assim, pugnou pela rejeição dos embargos (seq. 82.1/82.3). Intimadas as partes a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, a embargada requereu o julgamento antecipado do feito (seq. 92.1). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 95.1). É o relatório, do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise e ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade do débito objeto da execução de título extrajudicial em apenso, composto de dois boletos bancários, o primeiro com vencimento em 28 de setembro de 2010, no valor de R$ 2.875,00 (dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais), e o segundo com vencimento em 30 de setembro de 2010, no valor de R$ 51.780,00 (cinquenta e um mil, setecentos e oitenta reais), alegando a embargante que houve a rescisão do contrato por justa causa. Conforme relatado na peça exordial, a rescisão do contrato e a existência do débito vergastado já foram objeto de apreciação no âmbito da ação declaratória autuada sob n. 0010780-92.2011.8.16.0001, que tramitou perante a 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Nesse ínterim, os documentos apresentados pelo embargado demonstram que o pleito foi julgado improcedente (seq. 82.2), nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial neste processo sob nº 0010780-92.2011.8.16.0001, nominado como “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA URGENTE”, ajuizado por SRI DO BRASIL CONSULTORES ASSOCIADOS em face de CONSIGLIERI BRASIL, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual prejudicada (e aqui revogada) a tutela de urgência concedida à Requerente com a condicionante da prestação de caução, não sendo aceitas as debêntures por ela oferecidas tanto pelo juízo quanto pelo Tribunal de Justiça ao julgar o Agravo de Instrumento (1.22), não havendo a substituição após a determinação da Corte Superior. Acerca do inadimplemento contratual pela embargada, destaque-se que a sentença foi clara ao delinear que “não há prova de seu descumprimento ou de qualquer conduta dolosa ou culposa da contratada a desvirtuar seu conteúdo e causar dano (lato senso) à Requerente, com o que concorre a opção feita por esta em não produzir outras provas para o juízo, destinatário delas, a corroborar sua tese [...]”. Nessa conjuntura, considerando que a sentença supracitada transitou em julgado na data de 23 de setembro de 2019 (seq. 82.3), operam-se os efeitos da coisa julgada material, nos moldes do artigo 502 do Código de Processo Civil. Insta destacar que, em se tratando de matéria de pagamento, incumbia ao embargante demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor, ou seja, de que o débito inexiste ou de que já foi realizado o pagamento pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu. Outrossim, considerando que não foi alegada matéria distinta da já apreciada no âmbito da ação declaratória aludida, a extinção dos embargos à execução, sem julgamento de mérito, é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código Processual Civil, diante do reconhecimento da coisa julgada, nos termos da fundamentação supra. Condeno a embargante, porque sucumbente, ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da embargada, que fixo em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento, em primazia, a baixa complexidade da demanda, a desnecessidade de dilação probatória e o extenso período de tramitação processual. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. LH Curitiba, data da assinatura digital Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito

16/05/2022, 00:00

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