Execução Fiscal 0003456-63.2019.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0003456-63.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003456-63.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003456-63.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.058,75 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s): Mário Sanchez Rodrigues 1. O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA ajuizou execução fiscal em face de MARIO SANCHEZ RODRIGUES, tendo por fundamento a CDA n º. 156/2019 (mov. 1.2), cujo valor atualizado chegou ao importe de R$ 1.058,75. Decisão inicial (mov. 7.1). O executado foi devidamente citado (mov. 27.1). O exequente pugnou pela realização do bloqueio via Bacenjud (mov. 36.1/36.2). No mov. 37.1, o executado realizou a garantia do Juízo no valor de R$1.058,75 (mov. 37.2), assim pugnou pela não realização do bloqueio via Bacenjud. Em seguida, o executado MARIO SANCHEZ RODRIGUES apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese (mov. 40.1), que a cobrança do tributo deve ser considerada nula, tendo em vista a ocorrência de vício formal do procedimento administrativo fiscal, portanto, pugnando pela nulidade do processo administrativo e, em consequência, pela extinção da execução fiscal. O Município de Telêmaco Borba se manifestou (mov. 41.1), alegando que o lançamento foi realizado conforme os dados do contribuinte existentes naquele momento, cabendo ao contribuinte a atualização cadastral perante o fisco. Requereu o indeferimento da exceção oposta. Este Juízo não acolheu os argumentos trazidos pela parte executada em sede de exceção de pré-executividade. No mesmo ato, determinou a intimação do executado para promover a complementação do depósito a garantia da execução e, após, a intimação do exequente (mov. 43.1). O executado devidamente intimado, manteve-se silente (mov. 49.0). O exequente requereu o cumprimento do item 5 da decisão de mov. 43.1. As partes foram intimadas a respeito do mov. 50.0 (movs. 53.0 e 55.0). Frisa-se que o executado não ofereceu embargos à execução fiscal. É o necessário relato. Fundamento e decido. 2. Da análise dos autos, constata-se que, no dia 13.07.2020, o executado promoveu o depósito apenas do valor principal (R$1.058,75). Entretanto, o exequente, em 08.07.2020, anexou aos autos o valor do débito atualizado (R$1.172,59), conforme extrato atualizado no mov. 36.2. Em razão da diferença (R$ 113,84), foi determinado a intimação do executado para complementar o depósito a garantia da execução, entretanto, não houve o cumprimento da determinação. 3. Considerando que o executado devidamente intimado deixou de se manifestar, determino a expedição de alvará eletrônico autorizando a transferência do valor depositado (R$1.058,75) para conta indicada pelo exequente. Se não houver nos autos informações suficientes para a transferência, a parte exequente deve ser intimada para apresentar os dados da conta. 4. Em relação ao valor remanescente, intime-se o exequente para que adote as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se de que tem o ônus de apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente, considerando a amortização do valor levantado. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

11/05/2021, 00:00

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