Execução Fiscal 0001039-19.2015.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001039-19.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 13:52

Documento (Informações)

13/10/2025, 20:52

Confirmada

12/10/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001039-19.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001039-19.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$41.742,39 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): TRUST CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA Vistos 1. Tendo em vista que as alegações da Fazenda Pública autorizam a medida, nos termos do artigo 134 e do art. 135 do CTN, diante da certidão do senhor oficial de justiça atestando que a empresa não funciona no seu domicílio fiscal (mov. 64.1), acolho o pedido de inclusão do(s) responsável(is) tributário(s) indicado(s), tal como requerido. 2. Anote-se na autuação e comunique-se ao ofício distribuidor. 3. Cite-se, por carta, para pagamento do débito no prazo de 5 (cinco) dias ou garantir a execução (art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito. Garantido o juízo, poderá oferecer Embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Dil. nec. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

01/10/2025, 17:03

Remessa (em diligência)

01/10/2025, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 17:02

Ato ordinatório

01/10/2025, 17:02

deferimento

10/09/2025, 21:56

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 13:45

Confirmada

01/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 71) DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES (16/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001039-19.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001039-19.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$41.742,39 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): TRUST CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA Para análise do pedido de redirecionamento contra o sócio ou administrador, intime-se o exequente para apresentar cópia dos atos constitutivos (contrato social/estatuto social/requerimento de empresário, etc., consoante o caso) e respectivas alterações contratuais da empresa executada. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001039-19.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001039-19.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$41.742,39 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): TRUST CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de bloqueio de ativos (SISBAJUD) e pelo sistema RENAJUD e todas restaram infrutíferas. Sequencialmente foi consultado o sistema INFOJUD, não havendo qualquer informação útil a fim de possibilitar a penhora de bens. Nesse contexto, por não ter sido realizada até o momento, é possível a expedição de mandado de penhora, para diligência in loco, visando identificar bens penhoráveis, na forma dos §1º e §2º do art. 836 do CPC, e ainda para constatar, se caso, eventual paralisação das atividades conforme Súmula 435 do STJ, providência essa que autorizo. 2. Na diligência a se realizar no endereço do devedor, constatando o senhor oficial de justiça que a empresa continua em funcionamento, mas não possui outros bens penhoráveis, fica autorizada a realização de penhora sobre o faturamento. 2.1. Nessa situação, observar-se-á a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, até que se atinja o valor do crédito. 2.2. Feita a penhora, deverá ser intimada a executada, por seu representante legal, que ficará nomeado para o encargo de administrador e depositário e responsável por depositar os valores em juízo, advertindo-o, na ocasião, que o descumprimento de quaisquer das ordens aqui exaradas será interpretado como conduta atentatória à dignidade da justiça, sujeitando-o, portanto, à cominação de multa a ser oportunamente arbitrada, sem prejuízo de eventuais sanções criminais e civis cabíveis (CPC, art. 774, parágrafo único).. 2.3. Para os depósitos mensais deverão ser observadas, necessariamente, as seguintes providências: i) Os depósitos deverão ser realizados em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal – CEF, vinculada a este feito até o quinto dia útil de cada mês; ii) Cada depósito mensal deverá vir acompanhado da respectiva prestação de contas, mediante a apresentação dos balancetes mensais (CPC, art. 866, §2º). iii) A constrição fica limitada ao valor atualizado do débito, cuja suficiência será objeto de oportuna deliberação judicial. iv) Fica desde logo destacado que o ajuizamento de embargos não prescinde de garantia suficiente da execução fiscal, na forma do art. 16 da LEF. 3. Diante do exposto, observadas as disposições do decreto da Presidência do eg. Tribunal de Justiça e os expedientes oriundos da Central de Mandados de Curitiba, expeça-se o mandado de penhora, com determinação de diligência no endereço do devedor, visando a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, incluindo-se a realização de penhora sobre o faturamento acaso não encontrados outros bens penhoráveis e constatado que a empresa continua em funcionamento, cumprindo-se o disposto nas regras acima indicadas. Consigno que o MANDADO deverá ser cumprido independentemente do adiantamento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, nos termos do Enunciado Orientativo nº 22 do FUNJUS. Com o resultado da diligência, ouça-se o exequente, que deverá em qualquer caso apresentar o informe do Sistema SERPRO a respeito da pessoa jurídica e respectivos sócios. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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