Procedimento Comum Cível 0005568-41.2016.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005568-41.2016.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005568-41.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005568-41.2016.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$13.200,00 Autor(s): TEREZINHA DE SOUZA GARCIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por TEREZINHA DE SOUZA GARCIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos. Ocorreu o pagamento do valor referente ao principal e honorários advocatícios (seq. 109.1/109.2) e a parte credora requereu o levantamento dos valores depositados, sem o desconto do Imposto de Renda, haja vista que se trata de pessoa Jurídica, está registrada na Receita Federal como “Sociedade Simples Pura”, e vinculada ao regime tributário do Simples Nacional, portanto não pode sofrer incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (seq. 118.1). 2. Em análise da documentação colacionada, verifica-se, pelo contrato social de seq. 118.5, que se trata de Sociedade de Advocacia, e através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral colacionado na seq. 118.6, possui CNPJ nº 26.945.357/0001-36, com natureza jurídica de Sociedade Unipessoal de Advocacia, optante pelo Simples Nacional (seq. 118.7). Pois bem. Conforme consta no artigo 35, da Resolução nº 303 de 18/12/2019, do CNJ: "Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: (...) III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei." Entretanto, o art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003, assim estabelece: "Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito) § 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.” Ainda, os artigos 30 e 32, de referida Lei, dispõem que, em se tratando de pagamento realizado a microempresas ou empresa de pequeno porte, o beneficiário fica livre de tributação na fonte. Assim também determina a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 765, de 02 de agosto de 2007: "Art. 1º Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)." Igualmente estabelece a Instrução Normativa nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, em seu art. 4º: “Art. 4º Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a: XI - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias;” Ademais, o art. 85, § 15, do Código de Processo Civil, dispõe que: "o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14", e o procurador da parte autora deu cumprimento ao art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94: "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que faça parte", conforme procuração anexada na seq. 118.2. E a RPV foi expedida em favor da pessoa jurídica VALCIR A. ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - 26.945.357/0001-36 (seq. 106.1), assim, o pagamento foi feito para a sociedade de advogados - CNPJ nº 26.945.357/0001-36 (seq. 109.2). Por outro lado, foram juntadas declarações de isenção, tanto da sociedade advogados, quanto da parte credora (seqs. 118.3/118.4). 3. Desta forma, expeça-se Alvará Judicial, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do artigo 340 do Código de Normas, constando que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização, observando-se o seguinte: a) o alvará referente ao principal deverá ser expedido em nome da parte credora ou do procurador constituído, com poderes para receber e dar quitação (C.N., arts. 339, § 1º, e 340, V); b) o alvará referente aos honorários advocatícios deverá ser expedido em nome da respectiva sociedade de advogados (CPC, art. 85, § 15), sem retenção do imposto de renda, devendo o recolhimento do imposto eventualmente devido ser realizado pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária. c) quanto às custas processuais, as respectivas guias deverão ser vinculadas aos presentes autos. Havendo requerimento de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, à Escrivania para expedir ofício de transferência, com observância dos artigos 339 a 341, do Código de Normas, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Confirmado o efetivo levantamento, a informação deverá ser cadastrada e certificada no processo eletrônico (art. 342). 4. Retirado o Alvará, sem manifestação quanto ao arquivamento dos autos, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento da obrigação, considerando seu silêncio como concordância com os valores depositados, autorizando a extinção do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 10 de fevereiro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

04/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(225)