Execução de Título Extrajudicial 0006868-17.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006868-17.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006868-17.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006868-17.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$136.117,00 Exequente(s): ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Executado(s): FRIOMIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA-ME GASTAO CESAR ALVES CARDOSO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos ao mov. 367.1, em face da decisão de mov. 353.1. Destacou a parte embargante que a decisão embargada incorreu em omissão ao não deliberar acerca da arguição da ocorrência de prescrição nos autos, ao mov. 350.1. Intimada a parte adversa para se manifestar, houve apresentação de resposta ao mov. 373.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm lugar quando existente na decisão proferida, obscuridade, contradição, omissão ou ainda em caso de erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem, os presentes Embargos de Declaração merecem acolhimento. De fato, a decisão embargada incorreu em omissão ao não deliberar acerca do suscitado ao mov. 350.1, acerca da (in)ocorrência da prescrição no presente caso. Assim, nota-se a necessidade de acolhimento dos embargos, a fim de sanar a omissão constatada, motivo pelo qual, passo a deliberar acerca da petição de mov. 350.1. Em que pese as alegações do executado, não se vislumbra, no presente caso, a ocorrência da prescrição intercorrente. Isto porque ao compulsar os autos, não se nota a inércia do credor, tampouco a ocorrência de arquivamento ou suspensão do feito, que justifique o reconhecimento da prescrição. Ressalta-se que a inércia do credor trata de condição essencial à ocorrência da prescrição intercorrente, o que não ocorreu no presente feito, ainda que se considere que a primeira diligência infrutífera tenha ocorrido em julho/2017 (mov. 52.1). Assim, embora a decisão embargada tenha sido omissa, a alegação de ocorrência de prescrição no presente caso não merece prosperar. Assim, rejeito o petitório de mov. 350.1. Desta forma, para ver alterada a decisão judicial combatida, a parte embargante deveria ter se utilizado do recurso processual adequado que diverge da estreita via dos embargos de declaração. Diante de todo o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação. 2. Cumpra-se a decisão de mov. 353.1 integralmente. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

25/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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