Execução Fiscal 0002486-29.2022.8.16.0013 - TJPR

Execução Fiscal 0002486-29.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:40

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:02

Confirmada

07/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 56) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 08:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 08:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002486-29.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002486-29.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.877,82 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GABRIELA DE MELO RIEDER RUTZ I – Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de GABRIELA DE MELO RIEDER RUTZ referente a cobrança de MULTA URB do ano de 2021. Deferida as diligências do art. 854 do CPC houve o bloqueio de R$ 2.914,41 em contas de titularidade da executada, conforme demonstra o documento de mov. 44. A executada veio aos autos informar o parcelamento administrativo da dívida e requerer o desbloqueio dos valores, a suspensão da exigibilidade do crédito e da execução e a concessão da gratuidade da justiça (mov. 43). II - De acordo com o art. 151, VI, do Código Tribunal Nacional, o parcelamento da dívida tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, hipótese, entretanto, que não necessariamente resulta na extinção da execução fiscal. Todavia, ainda que o parcelamento suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional, de tal fato não decorre a conclusão invariável de que o bloqueio deva ser desfeito, como pressupõe a executada. Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Acerca da possibilidade de levantamento da penhora pelo executado nos casos de adesão a programa de parcelamento, este Tribunal firmou posicionamento no sentido da manutenção da constrição, em virtude do parcelamento dar ensejo somente à suspensão do crédito tributário e, não, à sua extinção, consoante os precedentes da 1ª Seção deste Tribunal, bem como de ambas as Turmas que a compõem. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” (STJ – 1ª Turma – AI no REsp nº 1.614.946/DF - Rel. Min. Regina Helena Costa – j. 21/03/2017) (sem grifos no original). Infere-se da orientação jurisprudencial acima que, ajuizada a execução fiscal, o parcelamento determina a suspensão do processo e, consequentemente, de eventuais atos expropriatórios ainda não praticados. Dito de outra maneira, importante é identificar o momento em que ocorreu a celebração do acordo: se anterior à indisponibilidade de bens, há que se proceder ao levantamento do ato constritivo; se posterior, permanece hígida a garantia efetivada. De tal maneira, o posterior parcelamento não é causa para desbloqueio dos valores. Neste sentido, o Tema Repetitivo 1012 do STJ: “o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”. No particular, verifica-se que o parcelamento foi celebrado em 19/02/2026 (mov. 43.3), ou seja, posteriormente à ordem de bloqueio realizada em 18/02/2026, quando ainda exigível o crédito (mov. 44). Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores em virtude do parcelamento do débito. III - Por evidente, nada obsta que haja a liberação da penhora realizada antes do parcelamento, sob a condição sine qua non de concordância expressa do exequente com essa pretensão. Desta forma, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se quanto ao pedido de debloqueio (mov. 16). Havendo concordância do exequente proceda-se, de imediato, o desbloqueio de valores. No caso de discordância, mantenho o indeferimento. IV - Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, haja vista a ausência de poderes específicos na procuração (art. 105, CPC), para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, apresente declaração de hipossuficiência com assinatura pessoal do executado e/ou comprovante de rendimentos dos três últimos meses e/ou cópia da última declaração de imposto de renda. Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de fevereiro de 2026. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

Expedição de alvará de levantamento

26/02/2026, 13:45

Expedição de alvará de levantamento

26/02/2026, 13:45

Expedição de alvará de levantamento

26/02/2026, 13:45

Ato ordinatório

26/02/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 17:45

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002486-29.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002486-29.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.877,82 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GABRIELA DE MELO RIEDER RUTZ I – Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de GABRIELA DE MELO RIEDER RUTZ referente a cobrança de MULTA URB do ano de 2021. Deferida as diligências do art. 854 do CPC houve o bloqueio de R$ 2.914,41 em contas de titularidade da executada, conforme demonstra o documento de mov. 44. A executada veio aos autos informar o parcelamento administrativo da dívida e requerer o desbloqueio dos valores, a suspensão da exigibilidade do crédito e da execução e a concessão da gratuidade da justiça (mov. 43). II - De acordo com o art. 151, VI, do Código Tribunal Nacional, o parcelamento da dívida tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, hipótese, entretanto, que não necessariamente resulta na extinção da execução fiscal. Todavia, ainda que o parcelamento suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional, de tal fato não decorre a conclusão invariável de que o bloqueio deva ser desfeito, como pressupõe a executada. Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Acerca da possibilidade de levantamento da penhora pelo executado nos casos de adesão a programa de parcelamento, este Tribunal firmou posicionamento no sentido da manutenção da constrição, em virtude do parcelamento dar ensejo somente à suspensão do crédito tributário e, não, à sua extinção, consoante os precedentes da 1ª Seção deste Tribunal, bem como de ambas as Turmas que a compõem. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” (STJ – 1ª Turma – AI no REsp nº 1.614.946/DF - Rel. Min. Regina Helena Costa – j. 21/03/2017) (sem grifos no original). Infere-se da orientação jurisprudencial acima que, ajuizada a execução fiscal, o parcelamento determina a suspensão do processo e, consequentemente, de eventuais atos expropriatórios ainda não praticados. Dito de outra maneira, importante é identificar o momento em que ocorreu a celebração do acordo: se anterior à indisponibilidade de bens, há que se proceder ao levantamento do ato constritivo; se posterior, permanece hígida a garantia efetivada. De tal maneira, o posterior parcelamento não é causa para desbloqueio dos valores. Neste sentido, o Tema Repetitivo 1012 do STJ: “o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”. No particular, verifica-se que o parcelamento foi celebrado em 19/02/2026 (mov. 43.3), ou seja, posteriormente à ordem de bloqueio realizada em 18/02/2026, quando ainda exigível o crédito (mov. 44). Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores em virtude do parcelamento do débito. III - Por evidente, nada obsta que haja a liberação da penhora realizada antes do parcelamento, sob a condição sine qua non de concordância expressa do exequente com essa pretensão. Desta forma, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se quanto ao pedido de debloqueio (mov. 16). Havendo concordância do exequente proceda-se, de imediato, o desbloqueio de valores. No caso de discordância, mantenho o indeferimento. IV - Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, haja vista a ausência de poderes específicos na procuração (art. 105, CPC), para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, apresente declaração de hipossuficiência com assinatura pessoal do executado e/ou comprovante de rendimentos dos três últimos meses e/ou cópia da última declaração de imposto de renda. Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de fevereiro de 2026. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002486-29.2022.8.16.0013 I. O CNJ, recentemente, através do sistema denominado SNIPER, instituiu ferramenta judicial para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Dentre os resultados, espera-se a redução do tempo do processo, com efetividade na fase de execução e cumprimento de sentença. O funcionamento do sistema disponibilizará interface amigável e navegação intuitiva em plataforma web, em consulta rápida de base de dados. A consulta e acesso ao sistema somente será realizado por pessoas autorizadas, posteriormente a decisão judicial de quebra de sigilo. Conforme noticiado pela Agência CNJ de Notícias, em 16 de agosto de 2022: Para capacitar profissionais do Judiciário que vão utilizar a ferramenta” será lançado curso autoinstitucional no Portal EAD do CNJ, com detalhes sobre carga horária e abertura de inscrições a serem divulgadas. Evidentemente, a ferramenta será de auxílio ímpar na resolução dos conflitos que se arrastam na fase de execução e cumprimento de sentença. A respeito da utilização imediata da ferramenta: 1 – necessário o prévio treinamento, mediante curso autoinstitucional no Portal EAD do CNJ, para utilização do sistema SNIPER; 2 – apesar de todos os magistrados estarem habilitados no sistema SNIPER [Ofício n. 6.444/2022 CGJ/DSE, de 12 de setembro de 2022], no momento, não é permitido que servidores e outros auxiliares sejam habilitados para acesso às suas funcionalidades; 3 – conforme informado [Agência CNJ de Notícias, 16 de agosto de 2022]: atualmente, já estão integrados ao Sniper os dados de CPF e CNPJ, as bases de candidatos e bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU), dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ). De modo que caberia exclusivamente ao magistrado o acesso e utilização do SNIPER, sem prévio treinamento e ainda com funcionalidades em fase implantação, mediante login e senha pessoal. Este magistrado tem sob sua responsabilidade aproximadamente 55.000 processos ativos em tramitação perante a 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba, sendo quase a totalidade de processos de execução fiscal. Inúmeros pedidos de utilização do SNIPER já foram formulados, os quais poderão alcançar milhares de requerimentos. Todos, se deferidos, estarão sob a responsabilidade de consulta pessoal pelo magistrado, sem possibilidade atual de delegação de atos para a Secretaria. Dito de outra forma, diante do peculiar e expressivo contingente de processos de execução fiscal em tramitação na 3ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba, a imediata utilização do sistema SNIPER pelo magistrado demandaria considerável período temporal diário, em prováveis milhares de consultas, juntada aos feitos de prints das informações sigilosas e anotação de restrição de visualização no Projudi, atos esses que, em parte, não são da alçada do magistrado, mas próprios de Secretaria. A situação acarretaria evidente prejuízo aos demais atos processuais (despachos, decisões e sentenças) sob responsabilidade do magistrado e paralisação indevida de processos. Igualmente, a ferramenta, em sede desta Unidade Judiciária, para sua melhor e efetiva utilização, necessitaria da imediata habilitação de servidores da Secretaria, o que ainda não se estabeleceu como funcionalidade do sistema. Pelo exposto, postergo a analise do pedido de utilização do sistema SNIPER, para momento oportuno. Sem prejuízo, os demais sistemas conveniados ao TJPR encontram-se à disposição e em plena e efetiva utilização, ao que passo a determinar nos itens subsequentes desta decisão. II. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 1. havendo decisão pendente de cumprimento, cumpra-se; 2. havendo prévio requerimento do exequente, com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC (Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014), defiro o pedido de constrição financeira “on-line”. O bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até que satisfeita a dívida (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 2.5. Na sequência, havendo integral garantia do Juízo, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 2.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. III. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 2. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 2.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 2.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 2.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 3. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 3.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 3.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 3.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 3.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 4. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 5. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 6. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. IV. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. V. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 09 de agosto de 2023. Marcelo Mazzali Magistrado

26/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 56) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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