Procedimento Comum Cível 0050200-84.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0050200-84.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LEANDRO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: Des. MARQUES CURY Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0050200-84.2019.8.16.0014 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 6ª VARA CÍVEL Vistos, etc. I – Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Osvaldo Taque na ação revisional de contrato nº 0050200-84.2019.8.16.0014, que julgou improcedente a pretensão deduzida na exordial. Ainda, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado do réu, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita (mov. 111.1). Irresignado com a prestação jurisdicional de primeiro grau o autor alega, em síntese, que: a) ajuizou ação de Revisão Contratual em face da Apelada a fim de rever os termos contratuais considerados abusivos na forma legal, coma o seguinte histórico contratual: a Apelante celebrou com a Apelada, na data de 17/12/2018, um pacto de financiamento para aquisição de veículo, com valor líquido do crédito de R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais), com entrada de R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais) a ser quitado em 48 parcelas de R$ 1.108,01 (mil cento e oito reais e um centavo); b) conforme pode ser observado no quadro resumo do contrato, consta exclusivamente que são devidos os juros e os encargos capitulados no preâmbulo, não havendo qualquer informação no que toca ao sistema de amortização utilizado para saldar o débito, o que é indispensável, pois, sabemos, pode gerar um demasiado encargo e desvantagem excessiva ao consumidor, além de violar direito básico de informação (art. 6, III, do CDC); c) submeteu seu contrato a uma perícia técnica, com profissional altamente capacitado e com formação em economia, oportunidade em que obteve laudo apontando por diversas ilegalidades no contrato; d) sua pretensão é modificar as cláusulas que entende estar em desacordo com os princípios que regem as normas contratuais brasileira, como razoabilidade equilíbrio e boa-fé, no contrato em tela observa-se o nítido desequilíbrio, apontado na cláusula que versa nos, “Itens registro de contrato: R$ 350,00 tarifa de cadastro: R$ 695,00 tarifa de avaliação: R$ 450,00 seguro CDC protegido vida/desemprego: R$ 1.208,97”; e) pugna a desconsideração das taxas e serviços cobrados de forma abusiva que estão atreladas ao contrato de adesão. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a r. sentença (mov. 116.1). Foi determinada a intimação do apelante para se manifestar sobre a possibilidade de não conhecimento do presente recurso em razão de sua intempestividade (mov. 25.1/AC), contudo, deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 30 e 31.1/AC). É o relatório. II – A peça recursal não supera o juízo de admissibilidade. O art. 1003, §5º, do CPC/2015, estabelece o prazo de quinze dias úteis para a interposição do recurso de apelação: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...). § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Pois bem. Em consulta aos autos de origem, observa-se que o apelante foi intimado da r. sentença em 19/02/2021 (mov. 112.0), iniciando-se o prazo para interposição do presente recurso em 22/02/2021, findando-se em 12/03/2021. Entretanto, o protocolo recursal foi efetuado em 17/03/2021 (mov. 116.0), portanto realizado extemporaneamente. Sem olvidar que nesse interregno o apelante juntou petição para comprovar o pagamento mensal que vinha realizando no curso da lide (mov. 114.1 e 114.2). Intimado para se manifestar sobre a possibilidade de não conhecimento do apelo em razão de sua intempestividade (mov. 28/AC) o apelante quedou-se inerte (mov. 30 e 31.1/AC). A respeito do tema se posiciona a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 932, III, DO CPC. (TJPR - 6ª C.Cível - 0032735-72.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 14.10.2021) EMENTA – PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. PRAZO LEGAL DECORRIDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A interposição do recurso de apelação depois de escoado o prazo legal (art. 1003, § 5º/CPC), configura ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, implicando no seu não conhecimento, na forma do art. 932, III, do CPC. 2. Apelação cível não conhecida (TJPR - 17ª C.Cível - 0025653-87.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 11.10.2021) DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL – ART. 1.003, § 5º DO CPC – INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0017510-41.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 08.10.2021) Assim, flagrante a intempestividade o recurso de apelação não deve ser conhecido com fundamento no art. 932, inc. III: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida Ao analisar o dispositivo supracitado, Luiz Guilherme Marinoni leciona que: Poderes do relator. O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC} e patrocinando sensível economia processual. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária (súmula 253, STJ: "o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário") e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes. (...) 4. Não conhecer. O relator deve inadmitir - isto é, não conhecer - o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica- rigorosamente, portanto, bastaria a alusão à inadmissibilidade. Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda de seu objeto- enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal). Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal). (...) Da decisão cabe agravo interno (art. 1.021, CPC).[1] Com base no disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, observada a gratuidade judicial, na forma do art. 98, §3º, do CPC. III – Ante o exposto, deixo de conhecer do presente recurso, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, eis que inadmissível em razão da intempestividade recursal. IV – Intime-se. V – Nada mais sendo requerido, proceda-se as baixas necessárias. Curitiba, data registrada pelo sistema. assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] MARINONI, Luiz Guilhereme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 878/879.

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LEANDRO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: Des. MARQUES CURY I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0050200-84.2019.8.16.0014 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 6ª VARA CÍVEL Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Osvaldo Taque na ação revisional de contrato nº 0050200-84.2019.8.16.0014, que julgou improcedente a pretensão deduzida na exordial. Ainda, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado do réu, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita (mov. 111.1). II – Primeiramente, vislumbra-se a hipótese de não conhecimento do presente recurso em razão de sua intempestividade. Em consulta aos autos de origem, observa-se que o apelante foi intimado da r. sentença em 19/02/2021 (mov. 112.0), iniciando-se o prazo para interposição do presente recurso em 22/02/2021, findando-se em 12/03/2021. Entretanto, o protocolo recursal foi efetuado em 17/03/2021 (mov. 116.0), portanto, a priori, realizado extemporaneamente. Sem olvidar que nesse interregno o apelante juntou petição para comprovar o pagamento mensal que vinha realizando no curso da lide (mov. 114.1 e 114.2). III – Diante de tais informações, intime-se a parte apelante para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, em observância ao previsto no art. 10 do CPC/15[1]. Curitiba, data registrada pelo sistema. assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0050200-84.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0050200-84.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$31.004,93 Autor(s): LEANDRO DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. I – RELATÓRIO: LEANDRO DA SILVA, qualificado na inicial, propôs a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, igualmente qualificado, alegando que celebrou com o requerido contrato bancário, para financiamento de veículo, sendo que o referido pacto coloca o consumidor em desvantagem exagerada, aplicando a taxa de juros moratórios muito acima da média de mercado, a capitalização de juros, cobrança de encargos contratuais e cobrança de tarifas/taxas de contrato, cadastro e avaliação. Assim, pugnou pelo reconhecimento das ilegalidades, promovendo-se a respectiva redução, bem como pela condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior. Com a inicial, trouxe os documentos de seqs. 1.2/1.8. Regularmente citado, a requerida contestou (51.1), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que inexistem ilegalidades nos juros e demais encargos cobrados, bem como a impossibilidade de repetição de indébito, pleiteando a improcedência da demanda, além das demais condenações de praxe. A parte autora manifestou-se acerca da contestação retro (seq. 56.1), oportunidade em que refutou as teses da defesa e repisou os pleitos da exordial. O despacho de seq. 68.1 anunciou o julgamento antecipado do feito, por tratar-se de matéria eminentemente de direito e pelos fatos já estarem comprovados nos autos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/com Repetição de Indébito, na qual pretende o autor seja reconhecida a ilegalidade e abusividade da cobrança dos juros, capitalização e demais encargos, ultimando na repetição de indébito. PRELIMINAR - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Sustenta o requerido a necessidade de se reconhecer a falta de interesse de agir da parte autora, pois a pretensão manifestada nestes autos, de exigir eventual ressarcimento dos lançamentos “indevidos” é abusiva, uma vez que não ocorreu acontecimento superveniente, apto a ensejar a alteração dos valores das parcelas, ou revisão de taxa de juros a sobrepor-se à regra do pacta sunt servanda. Pois bem. Os correntistas têm o direito de rever seu contrato a qualquer tempo, ainda que findado, desde que observado o prazo prescricional. Desta forma, não há necessidade de acontecimentos supervenientes para possível revisão. Desta forma, conclui-se pelo não acolhimento da preliminar aventada. MÉRITO: De início, consigno que se faz plenamente cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que despicienda a dilação probatória no caso dos presentes autos, os quais tratam apenas de matéria afeta a direito. Indiscutível, no presente caso, a aplicação do Estatuto Consumerista, eis que devidamente presentes as figuras do consumidor e do fornecedor, tais como instituídas nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse diapasão, encontra-se pacificada em sede jurisprudencial a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, consoante a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Assim sendo, reputo ainda presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VII, da Lei 8078/90). Isso porque é evidente a hipossuficiência do consumidor/autor, pessoa física, em relação ao réu, pessoa jurídica atuante no ramo financeiro. Por óbvio, incontrastável o fato de que, ao réu, a comprovação de não abusividade das cláusulas contra as quais se insurge o autor é infinitamente fácil, dispondo o réu, como instituição financeira que é, de recurso humanos e técnicos para tal fim, ao passo que a imposição desse ônus ao autor tornaria impossível a produção da prova, em atendimento à regra prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. DOS JUROS: Verifica-se que com a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, especificamente do art. 51, IV, e § 1º, III, os contratos bancários não podem trazer ônus excessivo ao consumidor, sob pena de, através da tutela jurisdicional, a onerosidade ser minorada. Sendo assim, vários são os consumidores que têm pretendido a limitação em 12% (doze por cento) ao ano ou a redução à taxa média de mercado. Observa-se que esta proteção ao consumidor não pode ser tida como escusa à limitação ou à redução das taxas de juros de todos os contratos bancários atualmente firmados. Importante ressaltar que não se aplicam às instituições financeiras a Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula 596 do STF, editada em decorrência da disposição do artigo 4º, inciso IX, da Lei n.º 4.595/64, sendo que as taxas de juros remuneratórios praticadas pelos bancos devem seguir as orientações do Conselho Monetário Nacional, o qual deixou a fixação das taxas de juros livres, conforme a flutuação do mercado, não havendo, inclusive, impedimento legal para a fixação em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano. Por conseguinte, entendo pelo não aplicabilidade do art. 192, §3º, da Constituição Federal: “Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.” Observa-se que o § 3º deste artigo especifica que os juros deveriam ser limitados ao patamar máximo de 12% (doze por cento) ao ano. Contudo, não houve a regulamentação complementar imposta pelo “caput” do referido artigo, não sendo, por isso, autoaplicáveis suas regras aos contratos financeiros, nem mesmo àqueles pactuados antes da edição da Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, a qual revogou todos os incisos e parágrafos do art. 192. Necessário frisar que as discussões sobre o acima exposto foram definitivamente afastadas por força da Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal: “A NORMA DO §3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. ” Consequentemente, não há limitação dos juros em 12% (doze por cento) ou 6% (seis por cento) ao ano. Passo a analisar se a taxa de juros pactuada entre as partes é excessiva e abusiva. A regra geral é de que a taxa de juros estipulada em contrato deve ser respeitada. Cumpre destacar que as únicas exceções para a quebra desta regra ocorrem quando o contrato for omisso quanto à efetiva pactuação da taxa de juros a ser cobrada ou, por segunda hipótese, quando configurada a onerosidade excessiva do mutante em relação ao mutuário (abusividade). Havendo uma destas situações entendo então que a tutela jurisdicional pode ser aplicada, a fim de efetuar a estipulação ou redução razoável dos juros. Sendo assim, tenho por melhor parâmetro a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. No vertente caso, os juros remuneratórios foram avençados à taxa mensal de 1,91 % e 25,55 % ao ano (seq. 51.4), enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operação similar nos mesmos períodos, isto é, para dezembro de 2018 (20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 26,18 % a.a. Desta forma, tem-se que a taxa de juros cobrada a mais pelo Réu, não discrepa da taxa média de mercado, sendo assim, não reflete abusividade. Consequentemente, os juros contratados deverão ser respeitados. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: No concerne à alegação de capitalização de juros, o que se verifica no quadro apresentado tratar-se de contrato de parcelas fixas, que foram previamente estabelecidas pelas partes, estando, portanto, afastada a ilegalidade arguida pela parte autora. Pois diferentemente como ocorrem nos demais contratos bancários, antes da assinatura o autor já teve o conhecimento de quanto pagaria pela aquisição do referido bem. Assim, estamos diante de um negócio jurídico com preço certo, determinado e insuscetível de futuras variações, e o requerente concordou com o pagamento das prestações ora ajustadas, o que leva ao entendimento da livre pactuação dos juros, não podendo agora recusar-se ao cumprimento da obrigação contratada, sob a alegação de anatocismo. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL): Insurge-se o autor quanto às cláusulas que preveem a cobrança de comissão de permanência de forma a cumulá-la com outros encargos moratórios, a exemplo de multa moratória e juros moratórios. No que tange à comissão de permanência, tem-se que a sua estipulação e cobrança são permitidas, desde que não cumulada com outros consectários de mora. Havendo cumulação ilícita, mister se faz o afastamento de tais encargos, subsistindo apenas a cobrança da comissão de permanência. Nesse sentido: “DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. 1. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação, conforme teor do enunciado sumular 286/STJ. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da súmula 211/STJ. 3. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), contanto que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Afastamento dos encargos moratórios, em face da admissão da cobrança de comissão de permanência para o período de inadimplemento contratual. (...) 7. Recurso especial não provido.” (REsp 1243238/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 23/05/2011). Como enunciado nas súmulas 30, 294 e 296 do STJ, havendo previsão contratual, a comissão de permanência, quando estiver limitada à taxa média dos juros de mercado, apurada pelo BACEN, e adstrita à taxa contratada para a normalidade, é devida para a inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa. O Banco pode optar por uma coisa ou outra, mas não pode cumular comissão de permanência com demais encargos contratuais. Analisando o contrato de financiamento celebrado pelas partes (seq. 51.4), denota-se que não houve a incidência da malfadada cumulação. Sendo assim, não há que se falar em expurgo dos encargos de mora, seja dos juros da multa ou correção monetária, o que remonta à improcedência do pedido sob análise. DA COBRANÇA DE TARIFAS (TAXAS): No que se refere à cobrança de tarifas, de R$ 350,00 a título de “Registro”, R$ 695,00 a título de “tarifa de cadastro” e R$ 450,00 a título de "avaliação", é necessário esclarecer que tais cobranças são fiscalizadas pelo Banco Central conforme as determinações do Conselho Monetário Nacional, lançadas em resoluções que disciplinam a remuneração a ser paga pelos serviços bancários. Essa é a dicção da Lei nº 4.595/64: "Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (...) VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; (...) IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: (...)" "Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional." Diante dessa autorização, foram editadas as Resoluções nº 3.518/2007 e 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, as quais são expressas em condicionar a cobrança de tarifas à previsão no contrato ou à prévia autorização ou solicitação do serviço pelo cliente. Acerca das tarifas supracitadas, pondere-se que as Resoluções nº 3.518/2007 e 3.919/2010 admitem suas cobranças, desde que assentidas pelo consumidor. No caso, o contrato previu claramente a cobrança de tarifas, de R$ 350,00 a título de “Registro”, R$ 695,00 a título de “tarifa de cadastro” e R$ 450,00 a titulo de "avaliação". Assim, estipuladas mediante a anuência do consumidor e em valores não excessivos, cumpre-se reconhecer a legalidade dessas cobranças. Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO E PARA REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESP 1251331/RS. LICITUDE DA COBRANÇA. CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE CONTRATATADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES PRATICADOS DESTOAM DA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007958614, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007958614 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 18/09/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/09/2018). (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO À LUZ DO QUE DISPÕE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE ALIENAÇÃO DE BENS, REGISTRO DO CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1346242-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - - J. 30.06.2015)(TJ-PR, Relator: Regina Afonso Portes, Data de Julgamento: 30/06/2015, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL (1) - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO EM 23.08.2011 - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXIGIBILIDADE EXCLUSIVA - SÚMULA 472, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - COBRANÇA CONTRATADA EM VALOR NÃO ABUSIVO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PREVISÃO CONTRATUAL - RESOLUÇÕES Nº 3.518/2007 E 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A cobrança de tarifa de avaliação do bem está devidamente regulamentada pelas Resoluções nº 3.518/2007 e 3.919/2010 do CMN, sendo admissível quando estipulada no contrato a anuência do consumidor e em valor não excessivo.4. A cobrança da tarifa de registro de contrato é legal, pois prevista no contrato conforme autorização do Conselho Monetário Nacional.5..RECURSO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1324018-1 - Toledo - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 22.07.2015). III - DISPOSITIVO: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios os quais, em vista do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente em razão da desnecessidade de audiência e pelo julgamento antecipado aqui proferido, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e, levando em conta o pouco tempo despendido no trabalho, o mediano valor patrimonial da lide e o grau de zelo dos profissionais. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão. No entanto, a cobrança das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, 18 de fevereiro de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

22/02/2021, 00:00

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