Cumprimento de sentença 0003206-29.2012.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003206-29.2012.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003206-29.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003206-29.2012.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$14.044,64 Exequente(s): HUMBERTO VITÓRIO TOSCAN Executado(s): Claudiomir de Mossi 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Intimada a efetuar o pagamento (seq. 36.2), a executada deixou transcorrer in albis o prazo (seq. 41.1). A decisão de seq. 424.1 determinou a expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR para levantamento da averbação da matrícula n.º 13.260, referente à indisponibilidade de bens oriunda destes autos. Na seq. 430.1, consta protocolo de cancelamento de indisponibilidade de bens via CNIB. A parte exequente requereu a busca de ativos financeiros via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha” (seq. 439.1). Acolhido o pedido, foram localizados os valores de seq. 453.1-2. Intimada sobre o interesse na constrição (seq. 454.1), afirmou a parte exequente que a busca via Sisbajud resultou em quantia irrisória, insuficiente para a satisfação do crédito exequendo, razão pela qual requereu o prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o imóvel já penhorado nos autos. Na ocasião, pugnou pela concessão de prazo para juntada da matrícula atualizada do imóvel. Consta comprovante de desbloqueio dos valores junto ao Sisbajud, seq. 460.1. A parte exequente apresentou certidão atualizada da Matrícula nº 13.260, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR (seq. 462.1-2). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. O pedido de penhora do imóvel indicado não comporta acolhimento, tendo em vista que a matrícula atualizada do imóvel indica que está registrado em nome de terceiro (seq. 462.2). Nesse sentido, verifica-se que o bem pertence exclusivamente à SANDRA GURGEL (seq. 462.2, fl. 8, R-18), em razão de formal de partilha expedido nos autos 0007920-37.2009.8.16.0083, em que fora decretado o divórcio entre a proprietária e seu ex-cônjuge, Claudiomir de Mossi, ora executado. Ademais, constata-se que a penhora sobre o imóvel foi levantada à seq. 327.1/334.1, a requerimento da própria parte exequente (seq. 325.1-6), sem notícias posteriores de eventual alteração de domínio. Sobre a impossibilidade de penhora de bem imóvel registrado em nome de terceiro, quando ausente a averbação de eventual aquisição na matrícula do bem, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE INDEFERIRA PLEITO DE PENHORA DE IMÓVEL, POR ESTAR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. RECLAMO DA PARTE EXEQUENTE. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE SÓ PODE RECAIR SOBRE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS ACERCA DA NEGOCIAÇÃO DO BEM. EXIBIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE TERCEIRO, APONTADO COMO DEVEDOR, PORÉM, SEQUER HÁ REFERÊNCIA DELE NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043586-32.2024.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 26.07.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil. Ação regressiva c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora de imóvel registrado em nome de terceiro estranho à lide. Insurgência do autor. Medidas constritivas cabíveis apenas contra o patrimônio da devedora. Art. 789 do CPC. Transferência de domínio não realizada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0066614-97.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.04.2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DOS CREDORES – NÃO ACOLHIMENTO – BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL QUE SÓ OCORRE COM O DEVIDO ASSENTAMENTO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - ART. 1.245, CC - MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - ART. 789 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001191-93.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 08.06.2022). Registro que no caso dos autos inexistem outras maiores evidências da efetiva posse ou propriedade dos bens pelos executados. 2.1. Deste modo, considerando que a propriedade de bem imóvel se transfere com a transferência no ofício imobiliário, e que a penhora não pode atingir a esfera patrimonial de terceiros, indefiro o pedido de penhora. 3. Intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. 5. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:31

Indeferimento

22/04/2026, 19:12

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:18

Confirmada

20/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 458) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:38

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:06

Confirmada

06/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:41

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:41

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

09/07/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003206-29.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003206-29.2012.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$14.044,64 Exequente(s): HUMBERTO VITÓRIO TOSCAN Executado(s): Claudiomir de Mossi 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Intimada a efetuar o pagamento (seq. 36.2), a executada deixou transcorrer in albis o prazo (seq. 41.1). Realizadas diligências em busca da satisfação do crédito, as quais não lograram êxito, a parte exequente requereu na seq. 367.1 a busca de bens via CENSEC. O pedido foi deferido (seq. 369.1). Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte exequente requereu a indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (seq. 379.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Com relação ao pedido de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade, desde que esgotadas as tentavas de localização de bens, aplicando-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.377.507/SP, que restou ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Nesse sentido, com o fim de tornar objetiva análise desse requisito, o STJ delimitou que é necessário ao menos o esgotamento das diligências à disposição da Fazenda, quais sejam, o acionamento do BacenJud e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens no cartório do domicílio do executado, consoante orientação já firmada no AgRg no Ag 1429330/BA, de relatoria do Ministro Herman Benjamim, Primeira Seção, julgado em 22/8/2012, DJe 3/9/2012: Entende-se como "esgotamento de diligências" o uso dos meios ordinários que possibilitam a localização de bens e direitos de titularidade da parte executada. Por exemplo, o acionamento do sistema Bacen Jud e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens para que informem se há patrimônio em nome do devedor. Por outro lado, não se pode exigir que a Fazenda Pública expeça ofícios a todos os registros de imóveis do País. A razoabilidade impõe que tal medida seja adotada no cartório do domicílio do executado. Ainda, oportuno observar que, conforme pontuou o Relator do REsp 1.377.507/SP, Ministro Og Fernandes, além das medidas acima descritas tem-se por razoável a tentativa de localização de veículo na titularidade do executado. Em igual sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ausência de fundamento plausível para recusa. Esgotamento das providências de busca de bens da parte executada. Execução no interesse do credor. Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens não se revela medida gravosa. Precedentes. Decisão reformada. 1. Após o esgotamento dos meios de busca de bens do executado, não se justifica o indeferimento da utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). 2. “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” (SÚMULA 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072302-40.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 22.05.2023) Nessa senda, transladando-se as medidas balizadas no Tema Repetitivo n. 714 para a seara cível, tem-se prudente seja realizada, também, a consulta ao sistema Infojud, justamente porque a pesquisa por meio do referido sistema constitui um instrumento à disposição dos credores para obtenção de informações do executado acerca da declaração de imposto de renda (DIRF), de propriedade territorial rural (DITR) e de operações imobiliárias (DOI). Assim sendo, para configurar o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens penhoráveis por parte do credor, a fim de possibilitar a utilização do CNIB, necessário que, ao menos, tenha sido realizada nos autos a busca de ativos financeiros via Sisbajud; busca de veículos via Renajud; consulta ao Infojud, além de diligência junto aos Cartórios de Registro Imobiliário do domicílio do executado. No caso dos autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de bloqueio de valores via Bacenjud/Sisbajud (seq. 59.1, 127.1, 188.1 e 359.1), infrutíferas. Também foi realizada tentativa de bloqueio de veículos via Renajud (seq. 134.1), infrutífera. Realizou-se busca via Infojud (seq. 107.1 e 267.1). Por fim, realizou-se busca no sistema CENSEC (seq. 376.1), com informações sobre escrituras e procurações. O relato dos fatos ocorridos ao longo da tramitação do processo demonstra que a parte exequente diligenciou na busca de bens passíveis de penhora, obedecendo os requisitos acima elencados e não logrando êxito em localizar bens passíveis de penhora. Desta feita, possível o deferimento da indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB, vez que esgotadas as possibilidades de localização de bens em nome da parte devedora, nos termos do atual entendimento da jurisprudência. 3. Defiro, assim, a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 3.1. Observe-se, por oportuno, que a manutenção da ordem de indisponibilidade de forma permanente não atende aos princípios da razoabilidade e da economia processual, uma vez que transfere integralmente ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar em busca de ativos do devedor que possam satisfazer a dívida, cuja incumbência deve ser do credor. Assim, determino a manutenção da ordem de indisponibilidade no sistema CNIB pelo prazo de 12 (doze) meses. 3.2. Observem-se, no que pertinentes, as disposições do art. 135 da Portaria n. 51/2023 deste Juízo. 4. Com o resultado da diligência, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

12/01/2024, 00:00

23/02/2022, 00:00

28/09/2021, 00:00

07/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 458) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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