Execução Fiscal 0025158-23.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Autor

THEOPHILO CUNHA SOUZA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

OAB/PR 17947·CPF·Representa: Autor

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

OAB/PR 17947·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

11/04/2024, 18:53

Documento (Informações)

29/02/2024, 15:43

Documento (Certidão)

28/02/2024, 15:28

Ato ordinatório

25/01/2024, 18:51

Documento (Outros documentos)

25/01/2024, 18:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2023, 11:37

Expedição de alvará de levantamento

20/11/2023, 10:30

Documento (Outros documentos)

23/10/2023, 17:51

Documento (Outros documentos)

17/07/2023, 12:59

Ato ordinatório

13/06/2023, 09:38

Ato ordinatório

13/06/2023, 09:37

Ato ordinatório

13/06/2023, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 13:37

Todas as movimentações(218)

Definitivo

11/04/2024, 18:53

Documento (Informações)

29/02/2024, 15:43

Documento (Certidão)

28/02/2024, 15:28

Ato ordinatório

25/01/2024, 18:51

Documento (Outros documentos)

25/01/2024, 18:50

Documentos

•27/04/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2023, 11:37

Expedição de alvará de levantamento

20/11/2023, 10:30

Documento (Outros documentos)

23/10/2023, 17:51

Documento (Outros documentos)

17/07/2023, 12:59

Ato ordinatório

13/06/2023, 09:38

Ato ordinatório

13/06/2023, 09:37

Ato ordinatório

13/06/2023, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 13:37

Expedição de alvará de levantamento

02/06/2023, 15:30

Expedição de alvará de levantamento

02/06/2023, 15:15

Expedição de alvará de levantamento

02/06/2023, 15:01

Trânsito em julgado

02/06/2023, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2023, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2023, 14:44

Documento (Outros documentos)

02/05/2023, 13:21

Confirmada

02/05/2023, 13:17

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 07:56

Confirmada

27/04/2023, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Diante do pagamento integral do débito, como noticiado pelo exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II do novo Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Custas pelo executado. Observe-se eventual concessão da justiça gratuita. Intime-se o executado para o pagamento das custas, observando as normas pertinentes. Frustrada a tentativa de intimação ou decorrido o prazo sem o pagamento, promova a secretaria as diligências necessárias. Defiro eventual pedido de dispensa do prazo recursal. Certificado eventual saldo remanescente, promova a secretaria as diligências necessárias para a devolução dos valores. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, 25 de abril de 2023. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 14:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/04/2023, 13:04

Conclusão (para julgamento)

20/04/2023, 17:48

Remessa (em diligência)

20/04/2023, 17:48

Documento (Certidão)

20/04/2023, 17:48

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 16:54

Confirmada

20/04/2023, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2023, 13:25

Documento (Certidão)

20/04/2023, 13:25

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2023, 00:44

Por decisão judicial

25/01/2023, 12:47

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 10:54

Confirmada

25/01/2023, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2022, 00:54

Por decisão judicial

29/09/2022, 16:53

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 16:43

Confirmada

29/09/2022, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2022, 15:39

Documento (Outros documentos)

28/09/2022, 15:39

Documento (Outros documentos)

28/09/2022, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/09/2022, 13:06

Expedição de alvará de levantamento

02/09/2022, 14:30

Ato ordinatório

02/09/2022, 14:05

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 16:05

Confirmada

21/07/2022, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2022, 13:47

Documento (Outros documentos)

21/07/2022, 13:45

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 08:44

Confirmada

20/07/2022, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 13:30

Documento (Outros documentos)

19/07/2022, 08:05

Confirmada

19/07/2022, 07:59

Remessa (em diligência)

15/07/2022, 17:50

Petição (Petição (outras))

15/07/2022, 17:33

Confirmada

15/07/2022, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 15:38

Documento (Certidão)

15/07/2022, 11:25

Confirmada

15/07/2022, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito, tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Novo Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal. À Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJudicial, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Novo Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes). Fica a Secretaria autorizada, desde logo, a promover o imediato cancelamento da inscrição do cadastro de inadimplentes caso seja efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Caso a inclusão no cadastro já tenha sido realizada, intime-se o exequente para dar andamento ao processo no prazo de 5 dias. Após a inclusão, intime-se o exequente para dar andamento ao processo no prazo de 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 04 de julho de 2022. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

11/07/2022, 17:12

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 14:35

Confirmada

11/07/2022, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 10:53

deferimento

04/07/2022, 17:59

Conclusão (para decisão)

04/07/2022, 13:20

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 08:42

Confirmada

04/07/2022, 07:33

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 06:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2022, 00:16

Por decisão judicial

23/02/2022, 19:10

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 12:18

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025158-23.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025158-23.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.397,80 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): THEOPHILO CUNHA SOUZA JUNIOR Diante do pagamento parcial do débito, como noticiado pelo exequente (mov. 19.1 a 19.6), JULGO EXTINTA as CDAs de nº 1608/2016, 1609/2016, 1610/2016 com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No entanto, deixo de extinguir o presente processo para que haja o aproveitamento dos atos praticados. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

23/02/2022, 00:00

Confirmada

22/02/2022, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 14:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/02/2022, 19:28

Conclusão (para decisão)

17/02/2022, 08:59

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 16:16

Confirmada

31/01/2022, 07:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2022, 15:42

Documento (Outros documentos)

28/01/2022, 15:42

Petição (Petição (outras))

19/01/2022, 15:13

Confirmada

13/01/2022, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2022, 15:15

Documento (Certidão)

11/01/2022, 15:15

Confirmada

28/10/2021, 08:55

Mandado

27/10/2021, 12:54

Ato ordinatório

15/10/2021, 14:00

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2021, 10:19

Documento (Certidão)

02/06/2021, 15:51

Documento (Certidão)

30/03/2021, 12:52

Documento (Certidão)

12/02/2021, 15:48

Petição (Petição (outras))

07/12/2020, 13:24

Confirmada

07/12/2020, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2020, 17:25

Documento (Outros documentos)

04/12/2020, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2020, 13:33

Petição (Petição (outras))

05/10/2020, 12:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2020, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2020, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2020, 14:17

Por decisão judicial

29/06/2020, 16:21

Petição (Petição (outras))

29/06/2020, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2020, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2020, 16:58

deferimento

09/06/2020, 17:41

Conclusão (para decisão)

05/06/2020, 09:30

Petição (Petição (outras))

02/06/2020, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2020, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2020, 12:32

Documento (Outros documentos)

29/05/2020, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2020, 11:45

Ato ordinatório

14/04/2020, 16:30

Petição (Petição (outras))

30/03/2020, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2020, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2020, 15:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2020, 14:06

Petição (Petição (outras))

16/01/2020, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2020, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2020, 14:30

Documento (Outros documentos)

11/11/2019, 08:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2019, 08:05

Remessa (em diligência)

04/11/2019, 17:54

Documento (Outros documentos)

04/11/2019, 17:53

Petição (Petição (outras))

23/10/2019, 10:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2019, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2019, 10:02

Documento (Outros documentos)

22/10/2019, 10:02

Documento (Outros documentos)

18/10/2019, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2019, 09:06

Remessa (em diligência)

08/10/2019, 19:24

Petição (Petição (outras))

26/09/2019, 09:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2019, 06:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2019, 20:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/09/2019, 00:58

Por decisão judicial

28/05/2019, 17:37

Petição (Petição (outras))

23/05/2019, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2019, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2019, 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2019, 00:59

Por decisão judicial

17/12/2018, 15:22

Petição (Petição (outras))

17/12/2018, 11:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2018, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2018, 18:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/11/2018, 00:56

Por decisão judicial

24/05/2018, 17:21

Petição (Petição (outras))

23/05/2018, 12:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2018, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2018, 12:10

Documento (Outros documentos)

10/05/2018, 12:10

Decurso de Prazo

10/05/2018, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2018, 18:47

Expedição de documento (Carta)

10/04/2018, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2018, 13:58

Petição (Petição (outras))

28/02/2018, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/12/2017, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2017, 16:03

Documento (Certidão)

13/12/2017, 16:02

Decurso de Prazo

13/12/2017, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2017, 00:10

Documento (Outros documentos)

30/11/2017, 17:06

Remessa (em diligência)

28/11/2017, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2017, 18:29

Documento (Certidão)

28/11/2017, 18:29

Documento (Outros documentos)

28/11/2017, 18:28

Decurso de Prazo

22/11/2017, 00:08

Apensamento

25/10/2017, 18:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2017, 00:10

Decurso de Prazo

10/10/2017, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2017, 18:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2017, 18:52

Mandado

09/10/2017, 18:07

Ato ordinatório

21/09/2017, 14:34

Expedição de documento (Mandado)

21/09/2017, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2017, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2017, 13:09

deferimento

25/08/2017, 14:42

Conclusão (para decisão)

25/08/2017, 13:44

Petição (Petição (outras))

01/08/2017, 16:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2017, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2017, 18:19

Documento (Outros documentos)

22/06/2017, 18:18

Decurso de Prazo

13/06/2017, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2017, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2017, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2017, 00:25

Por decisão judicial

31/03/2017, 18:38

Petição (Petição (outras))

29/03/2017, 10:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2017, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2017, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2017, 01:25

Por decisão judicial

06/12/2016, 16:25

Petição (Petição (outras))

28/11/2016, 10:55

Petição (Petição (outras))

28/11/2016, 10:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2016, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2016, 16:14

Documento (Outros documentos)

19/10/2016, 16:14

Documento (Outros documentos)

19/10/2016, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2016, 18:04

Expedição de documento (Carta)

27/09/2016, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2016, 16:37

deferimento

22/09/2016, 15:04

Conclusão (para decisão)

21/09/2016, 18:38

Documento (Certidão)

21/09/2016, 18:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2016, 18:29

Distribuição (sorteio)

21/09/2016, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2016, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2016, 16:58

Remessa (em diligência)

16/09/2016, 16:39

Petição (Petição inicial)

16/09/2016, 16:39

Conclusão

•12/07/2022, 00:00

•23/02/2022, 00:00